BOLETIM SEMANAL Nº 230 - 4 a 8 de agosto de 2014

Auditores-Fiscais entregam pauta conjunta de reivindicações do Fisco a Eduardo Campos

Dirigentes de entidades que integram o Fisco entregaram ao candidato Eduardo Campos (PSB/PE) a pauta conjunta de reivindicações comuns às carreiras da Auditoria-Fiscal em encontro realizado no dia 5 de agosto, no Rio de Janeiro. O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, também entregou a pauta específica da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que tem, entre outras prioridades, a erradicação do trabalho escravo e infantil, o combate à  terceirização precarizadora e a promoção do trabalho decente. 

O combate ao trabalho escravo foi discutido e Carlos Silva destacou o risco que a sociedade brasileira passa após a promulgação da Emenda Constitucional - EC 81, a PEC do Trabalho Escravo, com escancarados compromissos políticos pela regulamentação precarizadora dessa Emenda. Registrou que o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho é o menor dos últimos 20 anos e que o Sinait denunciou o governo brasileiro à OIT por descumprir a Convenção nº 81.

A candidata a vice-presidente da República, Marina Silva, destacou a importância e o compromisso com as ações de combate ao trabalho escravo e ao infantil e criticou as tentativas de quem tem buscado dar às fiscalizações o caráter meramente orientador. Eduardo Campos reafirmou seu compromisso de, se eleito, realizar uma Reforma Tributária no país. Disse também que trabalhará pela valorização do serviço público e para que as competências das carreiras de Estado sejam destacadas diante dos mais de 22 mil cargos comissionados distribuídos pelos 39 ministérios.

Confira a matéria na íntegra e os documentos que foram entregues ao candidato.  

Sinait foi à Casa Civil pedir vetos ao PLC 60/2014. Lei foi publicada hoje, sem atender a todos os pedidos

Após uma tramitação relâmpago no Senado e sob o argumento de desburocratização, simplificação de tributos e das relações de trabalho, o Projeto de Lei Complementar – PLC 60/2014, traz graves problemas e precariza as relações trabalhistas retirando direitos fundamentais do trabalhador. 

Dirigentes do Sinait tiveram em audiências com autoridades da Casa Civil nos dias 5 e 6 de agosto em busca de garantir veto aos pontos que a categoria entende que afrontam competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Carlos Silva explicou que o Sinait, ao analisar o teor do projeto verificou  que alguns artigos tratam do FGTS e identificou dois eixos preocupantes. Apresentou as Notas Técnicas do Conselho Curador do FGTS, da Coordenação Geral de Fiscalização do Trabalho e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que se manifestaram contrariamente aos mesmos pontos apontados pelo Sindicato.

Outra importante questão é no ponto em que o projeto estabelece que as obrigações com segurança e saúde no trabalho não poderão gerar custos para o empreendedor individual. Para o Sinait, a medida irá precarizar as condições de segurança do trabalhador deste segmento.

Para Carlos, a justificativa de que o projeto deverá implementar a desburocratização no setor já é o principal propósito do projeto eSocial, que está em curso.

Segundo o Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos, Miguel Ragoni, os vetos já estariam mapeados.

Publicação da lei

Nesta sexta-feira, a Lei foi publicada no Diário Oficial da União. O Sinait está analisando o texto publicado e divulgará matéria sobre o assunto.

Clique aqui para conferir a matéria da reunião na Casa Civil.  

NR-12 – Trabalhos na Comissão Tripartite não avançam

Os membros da Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT que discutem a Norma Regulamentadora – NR 12 no MTE esta semana decidiram estabelecer um prazo de 30 dias para que a bancada patronal encaminhe suas considerações a respeito do texto base aprovado por consenso nas últimas reuniões. A bancada governista, por sua vez, apresentará por escrito seu posicionamento em relação à proposta da bancada patronal. A NR-12 trata da segurança de máquinas e equipamentos.

Neste período, não serão realizadas reuniões da CNTT e, após a análise das propostas e encaminhamento das ponderações, será agendada uma nova reunião para buscar o consenso dos pontos polêmicos. Os representantes da bancada patronal reclamam principalmente por estarem, de acordo com a NR-12, no mesmo nível de responsabilidade que o fabricante das máquinas quanto à colocação de dispositivo de proteção.

O Sinait não aprova esse encaminhamento, considera um retrocesso e que não contribui para o avanço do processo tripartite. Na visão do vice-presidente da entidade, Carlos Silva, o texto que deveria estar em discussão é o que já havia sido consensuado pelas três bancadas e que agora, por parte da bancada patronal, há a decisão de rever o texto base aprovado.

Clique aqui para entender tudo o que foi discutido na reunião.  

SUT - Sinait busca apoio dos Procuradores do Trabalho

Dirigentes do Sinait levaram informações ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT Carlos Eduardo de Azevedo Lima sobre o posicionamento contrário da categoria a respeito da inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Sistema Único do Trabalho – SUT,  além da posição de resistência ao projeto,  dadas suas obscuridades em relação aos Servidores Administrativos e ao funcionamento das unidades do Mte nos estados e municípios, nesta quinta-feira, 7 de agosto, em Brasília. A minuta do SUT quase foi encaminhada pelo Ministério doTrabalho e Emprego – MTE à Casa Civil da Presidência da República para se tornar Projeto de Lei sem a devida discussão. 

“O SUT sinaliza o esvaziamento do MTE por incorporar quase todas as competências da Secretaria de Relações do Trabalho, Economia Solidária e Políticas Públicas de Emprego”, afirmou o vice-presidente, dizendo também que isso concorre com  atuação das Superintendências, Gerências e Agências nos Estados. 

O presidente da ANPT também fez uma avaliação preliminar sobre o SUT e concluiu que será “enormemente prejudicial ao MTE”, que necessita de um melhor aparelhamento para que a Auditoria-Fiscal possa proteger os direitos do trabalhador. 

Leia mais aqui. 

Começa a valer lei que pune empregadores domésticos por não cumprirem a legislação trabalhista. SIT editou Instrução Normativa

A Lei 12.964/2014, que cria multa para o empregador doméstico que não assinar a CTPS de seu empregado, está valendo desde o dia 7 de agosto. A partir de agora, o empregador que não estiver cumprindo a legislação trabalhista poderá pagar uma multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06, conforme o caso.

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho haverá, na prática, poucas mudanças. A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou Instrução Normativa – IN determinando os mecanismos da fiscalização. A principal diferença está no fato de que poderão ser lavrados autos de infração e aplicada a multa, o que não era previsto até agora. 

Paulo Sérgio de Almeida, secretário de Inspeção do Trabalho, disse ao Sinait que a fiscalização do emprego doméstico não é uma questão simples e as dificuldades continuarão. Pela IN, continua a prática da fiscalização indireta, em que o empregador será notificado a comparecer às sedes das Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego para apresentar documentos. Para que isso aconteça, será necessário haver uma denúncia, do próprio empregado, no plantão fiscal, da mesma forma como já ocorre atualmente. 

O Sinait lembra que milhões de trabalhadores domésticos, especialmente mulheres, ainda não têm respeitados seus direitos trabalhistas, não têm Carteira de Trabalho assinada e perdem, com isso, acesso a benefícios previdenciários como auxílio doença, auxílio acidente, licença-maternidade e aposentadoria, para citar apenas alguns. 

Rosa Jorge, presidente do Sindicato, afirma ter a expectativa de que os trabalhadores denunciem e gerem, de fato, uma grande demanda, que promova uma real mudança nesta relação de trabalho, para melhor.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra e aqui para conferir a Instrução Normativa nº 110.  

DS/PA: Sinait participa de reunião na PRT sobre situação das unidades do MTE no Estado

A Delegada Sindical do Sinait no Pará, Gladys Vasconcelos, participou de uma reunião na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região – PRT no dia 6 de agosto, em Belém, para tratar das condições físicas da SRTE/PA e dos prédios da Gerência de Santarém e da Agência de Itaituba. Em fevereiro deste ano o prédio que abrigava a sede da Superintendência foi interditado em razão dos perigos que apresentava aos servidores e população. Também os prédios de Santarém e Itaituba tiveram que suspender o atendimento.

A reunião teve a participação de representantes do Sintsep e da SRTE/PA, e foi coordenada pela Procuradora-Chefe, Gisele Santos Fernandes Góes.

O superintendente da SRTE/PA garantiu que o contrato de locação para o novo prédio da Agência de Itaituba está em andamento.

Gladys Vasconcelos pediu um cronograma de reuniões na PRT8 sobre o assunto e alertou que o prédio alugado que deu lugar à SRTE/PA apresenta problemas como a falta de espaço para abrigar todos os servidores e serviços prestados à população. Ela alertou para a falta de segurança no prédio.

Os participantes da reunião decidiram que serão realizadas reuniões mensais com a PRT8 e a próxima será no dia 3 de setembro.

Veja mais detalhes da reunião aqui.  

Lançado o Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS

O Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS - UNA-SE foi lançado na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 5 de agosto em mobilização que reuniu aposentados e pensionistas dos setores público e privado de todo o país. Auditores-Fiscais do Trabalho, organizados pelo Sinait, vieram de vários Estados para engrossar a mobilização. 

A aliança organizada pelo Mosap e pela Cobap pressiona os parlamentares pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006 e do Projeto de Lei - PL 4.434/2008. A PEC 555 prevê o fim da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados e pensionistas. O PL 4.434 busca recuperar o valor dos benefícios do INSS com base no número de salários mínimos da época em que o benefício foi concedido.

O UNA-SE incentiva, ainda, o voto dos mais de 40 milhões de aposentados e pensionistas, para mudar os rumos das eleições no país e, consequentemente, a política salarial dispensada a estas categorias pelos governantes.

Deputados e senadores compareceram à mobilização e manifestaram apoio à mobilização e à aprovação das matérias. Porém, disseram que será difícil a votação antes das eleições.

A representante do Sinait, Rosangela Rassy, disse que essa união do serviço público e da iniciativa privada é fundamental para alcançar sucesso nas lutas travadas no Congresso ao longo dos anos. Ela convocou os integrantes do Movimento para relatar e divulgar em seus Estados o que ocorreu na mobilização desta terça-feira, multiplicando a informação de que não há déficit previdenciário e que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas é inconstitucional.

Warley Martins, presidente da Cobap destacou os movimentos conjuntos que serão promovidos nos próximos dias no Rio de Janeiro – 16 de agosto, Rio Grande do Sul – 22 de agosto, Santo André (SP) – 28 de agosto e Rio Grande do Norte – 19 de setembro. Ele convocou todos a fortalecerem esta luta.

Participaram ainda do evento, representando o Sinait, os diretores Ana Palmira Arruda (SP), Tânia Maria Tavares (PB), Benvindo Coutinho (MA), Hugo Moreira (CE), Ítalo Mannarino (RJ), Marco Aurélio Gonsalves (DF), Orlando Vila Nova (PA) e Sérgio Trindade (SE). Também estiveram presentes os Delegados Sindicais Odessa Florêncio (GO) e Sebastião Abreu (CE), além dos Auditores-Fiscais do Trabalho Maria Cândida Carvalho (DF), e os goianos Antônia Gonsalves de Melo, Nacimara de Sá, Olga Maria Machado e Phenix Rocha.

Confira a matéria na íntegra. 

Reuniões com presidentes do Senado e da Câmara

No mesmo dia 5 de agosto, representantes do UNA-SE, entre eles dirigentes do Sinait, foram recebidos pelos presidentes do Senador e da Câmara, respectivamente o senador Renan Calheiros e o deputado Henrique Eduardo Alves. Eles foram informados sobre o lançamento do Movimento e os aposentados e pensionistas reiteraram a reivindicação para que os projetos sejam votados e aprovados.

Clique aqui para conferir reunião do UNA-SE com o senador Renan Calheiros. 

Clique aqui para ler a matéria sobre a reunião com Henique Alves.  

UNA-SE avalia mobilização e se prepara para os próximos eventos

Os dirigentes das entidades que integram o UNA-SE se reuniram novamente nesta quinta-feira, 7 de agosto, para avaliar a primeira mobilização feita no dia 5 e discutir as próximas manifestações que irão ocorrer no Rio de Janeiro – 16 de agosto, em Porto Alegre – 21 de agosto, em São Paulo – 28 de agosto e em Natal – 19 de setembro.

Esta semana, as entidades começaram a enviar para seus filiados os 200 mil exemplares da edição especial do jornal “Voz dos Aposentados e Pensionistas – VAP”, feita especialmente para o lançamento do Movimento. O Sinait já começou, nesta quinta-feira, o envio de 6 mil exemplares da publicação para seus associados.

Clique aqui para ler a publicação e a íntegra da matéria.  

DS/PB – Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos discutiram o SUT

No dia 1º de agosto, Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos da Paraíba, a convite da Delegacia Sindical do Sinait na Paraíba – DS/PB e Associação dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – Asdert/PB, se reuniram no auditório da SRTE/PB para discutir sobre o projeto de lei que institui o SUT. Os servidores presentes disseram se sentir surpresos, angustiados e muito preocupados diante da inconsistência e obscuridade do projeto apresentado até agora.

A presidente da Delegacia Sindical do Sinait, Maria da Paz Bezerra do Nascimento, destacou que a preocupação da categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho é, principalmente, quanto a possíveis interferências na fiscalização, em virtude do compartilhamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT com outros entes federados e com a participação de empregadores na gestão tripartite.

Na opinião da categoria, isso poderá comprometer a independência e a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho, preceito previsto na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da qual o Brasil é signatário. Ela ressaltou que os Auditores-Fiscais decidiram, em Assembleia Nacional, que não deve integrar o SUT e garantiu que o Sinait continuará trabalhando para evitar o desmonte do MTE.

Ao final da reunião foram dados os seguintes os encaminhamentos. Clique aqui para conferir.  

Pará: Auditores-Fiscais da Receita publicam Nota de Repúdio a agressão a Auditor-Fiscal do Trabalho

A DS/PA informou ao Sinait que a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Pará – Afisepa, publicou uma Nota de Repúdio no jornal O Liberal no dia 3 de agosto, relativa ao episódio de agressão sofrida por um Auditor-Fiscal do Trabalho em Castanhal, no dia 8 de julho. 

No texto, a Afisepa endossa a Nota Pública do Sinait e da DS/PA, publicada no mesmo jornal, no dia 13 de julho.

O Sinait e a DS/PA agradecem a iniciativa da Afisepa e reiteram a disponibilidade de atuar de forma conjunta em ações no Fórum das Carreiras de Fiscalização Tributária e do Trabalho, criado em 2013, no Pará. 

Clique aqui para ler a Nota de Repúdio.  

MG: 57 trabalhadores resgatados de trabalho análogo ao escravo em Ibiraci. Seis são menores

Auditores-Fiscais do Grupo de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da SRTE/MG resgataram 57 trabalhadores, entre eles seis menores de idade, de situação semelhante à escravidão em três fazendas no município de Ibiraci (MG). A operação iniciada no dia 21 de julho foi encerrada no dia 1º de agosto, em que foram lavrados cerca de 100 autos de infração.

Os trabalhadores foram aliciados em municípios baianos, por “gatos”, com promessas de bons salários. Mas as promessas não foram cumpridas. Ninguém tinha registro nas Carteiras de Trabalho, não havia camas, sanitários, locais para refeições e água potável, nem EPIs. O local estava superlotado e não oferecia as mínimas condições de moradia, higiene e segurança. Os 57 trabalhadores resgatados receberam guias para o Seguro-Desemprego e o pagamento de verbas rescisórias. 

Veja mais detalhes da operação aqui.  

CE: Adolescentes são afastados de trabalho irregular no Ceasa de Fortaleza

Auditores-Fiscais do Trabalho da Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil da SRTE/CE afastaram do trabalho irregular cerca de 30 crianças e adolescentes, durante operação realizada no Centro de Abastecimento do Ceará – Ceasa/CE, no dia 31 de julho. Os permissionários não estavam cumprindo as regras estabelecidas por um Termo de Compromisso firmado em junho de 2013. As medidas instituídas determinavam que os jovens não poderiam ficar no trabalho de venda, carga e descarga de frutas e verduras, que acontece todas as madrugadas, de segunda a sábado. 

Das 30 crianças e adolescentes afastados, cinco eram contratados por empregadores devidamente formalizados, que foram notificados a comparecer à SRTE/CE com o objetivo de apresentar documentação referente à rescisão de trabalho dos adolescentes. Os outros estavam no trabalho informal. 

Veja a matéria completa aqui.  

BA: Auditores-Fiscais detectaram aumento de casos de trabalho infantil durante a Copa

Em levantamento preliminar, os Auditores-Fiscais da SRTE/BA e o governo do Estado da Bahia identificaram o aumento no número de crianças e adolescentes flagradas trabalhando em Salvador, no período da Copa do Mundo. De acordo com Maria Teresa Calabrich, a maior parte dos casos de trabalho infantil durante a Copa era de crianças e adolescentes acompanhados pelos pais. Centenas de crianças e adolescentes foram identificados vendendo alimentos ou catando latas, práticas listadas entre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Participaram das ações 39 Auditores-Fiscais da SRTE/BA, nas áreas da Copa em Salvador, como o Fan Fest, e Publics Views, nos bairros do Imbuí, Pelourinho e Plataforma, além de estabelecimentos comerciais localizados no entorno.

De acordo com os dados do Observatório de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes – OVDCA, do governo do Estado da Bahia, responsável por consolidar as estatísticas entre o primeiro e o último jogo, nas ocorrências de abordagens de trabalho infantil, cerca de 500 estavam ligadas diretamente à Copa e ocorreram dentro ou no entorno da Arena Fonte Nova ou da Fan Fest. A maioria dos casos era de venda de alimentos, de coleta de latas de alumínio e venda de queijo na brasa em praias. 

Veja a matéria completa aqui.  

Laudo da fiscalização subsidia AGU na responsabilização de empresas por acidente de trabalho

A Primeira Turma do TRF da 3ª Região manteve a condenação das empresas S.A Paulista e Construções e Com e Construtora OAS Ltda. pelo descumprimento de normas de segurança no trabalho que resultou no afastamento e incapacidade temporária de um segurado em virtude de acidente laboral, em 2008, em Campinas (SP). A ação regressiva movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) teve como base pericial o laudo dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que ajudou na condenação.

Na ação, de acordo com o laudo produzido pelos Auditores-Fiscais consta como falha das duas empresas a falta de orientação aos empregados sobre os riscos do trabalho, tanto no que tange ao perigo de soterramento, quanto à possível infecção por microrganismos e bactérias da fossa séptica ou água de esgoto, já que o empregado estava em contato direto com esse ambiente. 

Com base no relatório da fiscalização trabalhista, a AGU argumentou que o acidente só aconteceu por causa da ausência do escoramento em solo instável na área da construção e também pela falta de planejamento e procedimentos apropriados no local, que trazia grande risco ao trabalhador.    

Veja detalhes da decisão aqui.  

Auditor-Fiscal fala sobre a situação dos “Homens-mercadoria” no Dia Internacional Contra Tráfico de Pessoas

O caderno on line Aliás do jornal O Estado de São Paulo publicou entrevista com o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami (SP), no dia 2 de agosto. Bignami  fez um breve relato sobre a exploração de imigrantes em alguns grandes centros do país, principalmente, na cadeia produtora de  moda, em São Paulo. Há alguns anos os Auditores-Fiscais do Trabalho têm feito flagrantes de imigrantes, especialmente bolivianos, trabalhando sob o regime de trabalho análogo ao escravo em locais insalubres, sob ameaças, com documentos retidos e sujeitos a acidentes. 

O Auditor-Fiscal destacou ainda a importância de não se alterar o conceito de trabalho escravo – proposta que está em tramitação no Senado, e acrescentou que é importante fortalecer as medidas repressivas. 

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Concurso público - Artigo afirma que “inchaço da máquina pública” é uma falácia

O Sinait replicou artigo do professor José Wilson Granjeiro, publicado pelo jornal eletrônico Congresso em Foco, no dia 2 de agosto, no qual afirma que os argumentos politiqueiros sobre o “inchaço da máquina pública” são uma falácia. Para ele, os excessos de cargos comissionados, de contratos temporários e de funções de confiança são os verdadeiros responsáveis pelo “inchaço da máquina pública” prejudicando os cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público, como estabelece a Constituição de 1988 e a legislação subsequente, como a Lei 8.112/1990.

Para o Sinait, o artigo reforça inúmeras denúncias feitas pela entidade sobre a carência de profissionais e a urgência de realização de novos concursos públicos para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e também para o setor administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Clique aqui para ler o artigo.  

Presidente Dilma diz a produtores rurais que trabalho escravo é chaga e deve ser exterminada

A presidente da República, Dilma Rousseff, disse a produtores rurais, em sabatina organizada pela CNA, no dia 6 de agosto, em Brasília, que o trabalho escravo é uma "chaga a ser exterminada". Ela participou como candidata à presidência, tentando a reeleição. 

Ao admitir publicamente o problema, a presidente Dilma abre oportunidade para que o Sinait se manifeste no sentido de oferecer a ela alternativas de soluções. A primeira e mais urgente é a realização de concurso público para preencher todos os cargos vagos na carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Depois, é preciso ampliar o quadro da carreira, pois encontra-se subdimensionado e absolutamente defasado. É preciso, também, agir para impedir que o Senado aprove o projeto de regulamentação da EC 81/2014, alterando, para restringir, o conceito de trabalho escravo inscrito no artigo 149 do Código Penal. 

No mesmo evento, a presidente da República disse que a terceirização não pode ser sinônimo de precarização das relações de trabalho, especialmente no campo. 

Mais uma vez, está nas mãos do governo a solução para o impasse criado em torno do texto do Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). O texto facilita a exploração e discriminação dos trabalhadores, dificulta a organização sindical, permite terceirização indiscriminada no setor público, entre outras mazelas.

Leia aqui a matéria completa com os argumentos do Sinait.  

Seminário “A Terceirização no Brasil: impactos, resistências e lutas”

O Seminário “A Terceirização no Brasil: impactos, resistências e lutas” será realizado nos dias 14 e 15 de agosto, em Brasília (DF). A ideia é envolver no debate órgãos governamentais e representantes de entidades sobre a terceirização e suas consequências no mundo do trabalho. Na programação está prevista a participação do Auditor-Fiscal do Trabalho Vítor Filgueiras, lotado na SRTE/BA, atualmente licenciado.

O Sinait participará dos debates convida todos os Auditores-Fiscais do Trabalho para também participarem.

Mais informações sobre o evento, inscrições e programação, confira aqui.  

GEAP quer negociar dívidas e recuperar associados

A GEAP anuncia que vai negociar dívidas com os servidores inadimplentes para que voltem a ter direito à assistência dos planos de saúde. Segundo a Fundação, cerca de 75 mil pessoas encontram-se nesta condição. Pelo estatuto, o usuário perde o direito de usar os serviços quando a inadimplência ultrapassa 60 dias. A renegociação deverá ter início em setembro e deverá ser feita diretamente nas unidades da Geap, pelo próprio servidor. 

Veja mais detalhes e informações aqui.