SUT - Sinait busca apoio dos Procuradores do Trabalho

Dirigentes do Sinait levaram informações ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT Carlos Eduardo de Azevedo Lima sobre o posicionamento contrário da categoria a respeito da inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Sistema Único do Trabalho – SUT,  além da posição de resistência ao projeto,  dadas suas obscuridades em relação aos Servidores Administrativos e ao funcionamento das unidades do MTE nos estados e municípios, nesta quinta-feira, 7 de agosto, em Brasília (DF). A minuta do SUT quase foi encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE à Casa Civil da Presidência da República para se tornar Projeto de Lei sem a devida discussão.

Segundo o vice-presidente do Sinait Carlos Silva a prerrogativa constitucional da Auditoria-Fiscal está sendo afrontada. De acordo com o artigo 4º da minuta, o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho não só integraria o SUT, como também se sujeitaria às deliberações de um Conselho Tripartite que inclui a bancada patronal. Ele completu que a proposta tem inequívoco apelo orçamentário com a possibilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT receber recursos da União,  além de reformar o processo de repasse aos estados e municípios. 

“O SUT sinaliza o esvaziamento do MTE por incorporar quase todas as competências da Secretaria de Relações do Trabalho, Economia Solidária e Políticas Públicas de Emprego”, afirmou o vice-presidente, dizendo também que isso concorre com  atuação das Superintendências, Gerências e Agências nos Estados. Segundo ele, a categoria decidiu pela não inclusão em Assembleia Geral Nacional – AGN, e ainda pela exigência direcionada ao MTE para que promova ampla discussão institucional sobre a íntegra da minuta porque o Sistema incorpora políticas estaduais e municipais mas a presença ministerial não ficou clara.

A diretora do Sinait Rosângela Rassy lembrou que a discussão sobre SUT veio em um dos momentos mais difíceis da Inspeção do Trabalho. O quadro efetivo é o menor dos últimos 20 anos, com 1.000 cargos vagos sem previsão de recomposição. “Agora entrou em vigor a Instrução Normativa sobre a fiscalização do trabalho doméstico que aumentará as nossas demandas”, alertou.

Carlos Silva ressaltou que o SUT está sendo visto com muita apreensão pelos servidores administrativos do MTE, não só os que atuam em Brasília, mas nas unidades do Ministério nos estados. “O Sistema não se relaciona com o quadro de servidores. Isso nos preocupa muito, é uma ameaça real ao MTE”.

Pressão

Segundo Rosângela, a pressão do Sinait evitou que a minuta do SUT fosse enviada para a Casa Civil em junho, sem as contribuições das entidades de classe. “Fomos até o ministro Manoel Dias pedir que a minuta não fosse colocada em consulta pública até que se esgotasse o debate”, acrescentou.

O vice-presidente pediu que os Procuradores do Trabalho, por meio da ANPT, fortaleçam a articulação para que essa proposta não comprometa a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a luta pela garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. Carlos Eduardo colocou a Associação à disposição a respeito do pleito do Sinait, além das outras pautas convergentes das duas entidades, entre eles, o combate ao trabalho escravo e à terceirização sem limites.

O presidente da ANPT também fez uma avaliação preliminar sobre o SUT e concluiu que será “enormemente prejudicial ao MTE”, que necessita de um melhor aparelhamento para que a Auditoria-Fiscal possa proteger os direitos do trabalhador. Sobre a questão dos servidores, ele fez uma comparação com a criação do Sistema Único de Saúde – SUS. “Hoje, há hospitais controlados por Organizações Sociais – OS, privadas, que não são compostas por servidores públicos. Uma das consequências é o caos na saúde pública”. 

Para Carlos Eduardo, é como se houvesse uma mudança jurídica de um órgão público. Ele lembrou que a representante do Sinait na Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, Jacqueline Carrijo, falou sobre o SUT na última reunião e fez alertas sobre os perigos da implementação do Sistema.

Debates

Carlos Silva informou que vários debates serão realizados sobre o SUT nas próximas semanas. Várias entidades de classe interessadas farão  discussão entre 8 e 10 de agosto, em Brasília. No dia 12, será realizada uma oficina com as centrais sindicais, coordenada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, em São Paulo. Na mesma data, o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho também irá debater o tema. O Sinait participará de todos os eventos.

Carlos Eduardo pediu que o Sinait encaminhe à ANPT todos os resultados das discussões para que o assunto seja aprofundado entre os Procuradores do Trabalho.

Terceirização

Os dirigentes avaliaram como negativa e retrógrada a admissão da Repercussão Geral do ARE 713.211/MG pelo Supremo Tribunal Federal – STF que traz à tona nova discussão sobre a possibilidade da terceirização ser utilizada em todas as etapas das atividades econômicas. “Isso foi tão surpreendente que passou a ser tão grave quanto o Projeto de Lei 4330, uma das prioridades da nossa pauta”, disse Carlos Eduardo.

No dia 6 de agosto, a ANPT entrou no STF com um pedido de intervenção para atuar como amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário nº 713.211 que discute a terceirização de mão de obra de atividade-fim. O Sinait também se posicionará nesse processo, assim como outras entidades. “Isso será necessário para enriquecer as discussões e colocar gás no movimento que está se desenhando para evitar que esse modelo precarize as relações no trabalho”, disse Carlos Silva.

As entidades integrantes do Fórum contra a Terceirização, que o Sinait integra, continuarão mobilizadas contra o PL 4330 que prevê a modalidade em todas as etapas produtivas.  Outras consequências da aprovação do Projeto, além da precarização, é o enfraquecimento dos sindicatos e a desigualdade entre empregados das tomadoras e das terceirizadas. 

Também participaram da reunião os diretores do Sinait Ana Palmira Arruda Camargo e Orlando Vila Nova e o vice-presidente da ANPT Angelo Fabiano Farias da Costa.