Sinait vai à Casa Civil reforçar o pedido de vetos ao PLC 60/2014

Após uma tramitação relâmpago no Senado e sob o argumento de desburocratização, simplificação de tributos e das relações de trabalho, o Projeto de Lei Complementar – PLC 60/2014, traz graves problemas e precariza as relações trabalhistas retirando direitos fundamentais do trabalhador. 

A matéria aguarda sanção da presidente da República e dirigentes do Sinait já estiveram em audiências com autoridades da Casa Civil em busca de garantir veto aos pontos que a categoria entende serem nocivos aos trabalhadores e que afrontam competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Nesta quarta-feira, 6 de agosto, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e a diretora Rosângela Rassy, participaram de audiência com representantes da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, para apresentar argumentos que fundamentam os pedidos de vetos ao PLC 60/14. 

FGTS

Na ocasião, o vice-presidente Carlos Silva explicou que o Sinait, ao analisar o teor do projeto, que é bem extenso, verificou  que alguns artigos tratavam do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e identificou dois eixos muito preocupantes, que são a inclusão do FGTS no escopo do que é alcançado pelo recolhimento único na forma do Supersimples e aquilo que modifica a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na fiscalização das micro e pequenas empresas. 

Carlos apresentou as Notas Técnicas do Conselho Curador do FGTS, da Coordenação Geral de Fiscalização do Trabalho e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que se manifestaram contrariamente aos pontos considerados preocupantes. “Uma das distorções causadas é o recolhimento unificado, que cria uma defasagem na correção dos recursos, pela alteração dos prazos de recolhimento, que passaria a ser trimestral em vez de mensal”, esclareceu. 

Além disso, da forma como propõe o PLC, a guia de recolhimento seria única, gerando prejuízo para os trabalhadores e comprometendo o lançamento de débitos do FGTS efetivados pela Fiscalização do Trabalho. “O alcance e a eficiência da Auditoria-Fiscal do Trabalho estariam reduzidos no que se refere ao recolhimento do FGTS”, avalia. 

Considerando que os Auditores-Fiscais se deparam diariamente com problemas no recolhimento do Fundo, a possibilidade de que essa verificação passe a ser feita somente a cada três meses, segundo Carlos Silva, traz a perspectiva de prejuízo para o trabalhador. “Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, todos os dias fiscalizamos as micro e pequenas empresas e passaremos a enfrentar problemas no lançamento esses débitos”. 

Acidentes de trabalho

Outra importante questão é no ponto em que o projeto estabelece que as obrigações com segurança e saúde no trabalho não poderão gerar custos para o empreendedor individual. “Quem arcaria com este custo? O Estado?”, questionou o vice-presidente. Para ele, a medida irá precarizar as condições de segurança do trabalhador deste segmento. “Há micro, médias e pequenas empresas, mas os riscos para o trabalhador são os mesmos em qualquer uma delas”, afirmou. 

Para Carlos Silva, isto, sem dúvida alguma, vai prejudicar a ação da fiscalização quando constata o risco grave e iminente e age com o instrumento da interdição. “Nós temos nas micro e pequenas empresas os maiores índices de acidentes de trabalho”, informou. 

A Diretora, Rosângela Rassy, acrescentou que esta é uma competência prevista na Constituição Federal. Então, nestes casos de risco é imediata a ação do Auditor-Fiscal. “Nossa obrigação é agir na proteção do trabalhador e da forma que está no PLC, vai impedir o Auditor-Fiscal de agir diante de situações graves”, disse. 

Rosângela lembrou que, em outra ocasião, a intervenção dos Auditores-Fiscais do Trabalho, representados pelo Sinait, evitou que entre as concessões previstas estivessem direitos fundamentais para os trabalhadores, a exemplo do registro do empregado e as questões que envolvem a segurança e saúde do trabalhador. “A nossa vinda aqui é motivada, principalmente, pela missão que temos de defender o trabalhador”, completou Rosângela. 

Outro ponto do projeto destacado pelo vice-presidente, foi o que prevê a redução do valor das multas, inclusive as trabalhistas, cujos valores não são revistos há 22 anos e estão em um patamar irrisório. 

Desburocratização

Para Carlos, a justificativa de que o projeto deverá implementar a desburocratização no setor já é o principal propósito do projeto eSocial, que está em curso. “Todos os Ministérios envolvidos já caminham para essa uniformização e desburocratização a que o eSocial se propõe”, enfatizou. 

Pontos mapeados

Segundo o Secretário Adjunto para Assuntos Jurídicos, Miguel Ragoni, a exposição dos dirigentes do Sinait trouxe tranquilidade, porque reforça as questões que já estão sendo analisadas. “Vocês terem vindo aqui foi muito importante. Já recebemos os documentos do Ministério do Trabalho e os vetos pedidos são os mesmos e já estão todos mapeados”, informou o Secretário. 

Também participaram da audiência Adalberto Maciel Neto, Sheila Ribeiro Ferreira e Marcelo de Lima e Souza, assessores da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. 

Outra audiência

Na tarde desta terça-feira, 5 de agosto, o diretor do Sinait Marco Aurélio Gonsalves reuniu-se com o chefe de gabinete do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alan Trajano, para expor as preocupações em relação ao PLC, reforçando os argumentos levados à Casa Civil.