BOLETIM SEMANAL Nº 245 - 17 a 21 de novembro de 2014

Sinait entrega na SIT documento com reivindicações para o Planejamento 2015

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, e o vice-presidente, Carlos Silva, entregaram ao secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, o documento com as considerações feitas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre o Planejamento da Fiscalização para 2015. O documento reúne as preocupações e sugestões dos Auditores-Fiscais colhidas nas reuniões promovidas pelas Delegacias Sindicais do Sinait nos Estados para avaliar o novo modelo de planejamento.

De acordo com Rosa Jorge, os filiados do Sinait entenderam que o teor da Portaria 546/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego – que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho e a elaboração do planejamento da fiscalização, entre outras providências – aponta para um afastamento do planejamento de 2015 em relação ao normativo vigente.

Segundo Rosa Jorge, a categoria entende que se o propósito da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT for o de alterar a metodologia vigente de trabalho, afastando-se da fiscalização por projeto, é importante que isso fique bem claro e seja discutido com os Auditores-Fiscais.

O documento entregue pelo Sinait ao secretário questiona, ainda, o PPA 2016-2019, a atuação da Secretaria de Inspeção do Trabalho nas atividades de execução dos Grupos Móveis; o Acordo de Cooperação Técnica feito com o Ministério Público do Trabalho; a Agenda Nacional do Trabalho Decente e a segurança para o Auditor-Fiscal do Trabalho.

Outros assuntos, como os frequentes ataques sofridos pela fiscalização do trabalho, Bônus de Eficiência e concurso, foram tratados pelos dirigentes do Sinait com o secretário Paulo Sérgio.

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32º Enafit – Encontro começa neste domingo, 23 de novembro. Programação técnica discute desafios da Auditoria-Fiscal do Tabalho

O 32º Enafit, de 23 a 28 de novembro, em Curitiba (PR), com o tema “A Auditoria-Fiscal do Trabalho na luta pelos fundamentos da Constituição: Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana e Valores Sociais do Trabalho”, propõe discussões sobre os desafios da carreira e da categoria e do mundo do trabalho na programação técnica do evento. 

Os trabalhos técnicos do Encontro, no dia 24, contarão com o “Encontro com Universitários”. Na mesma manhã, os enafitianos conversarão com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida. Na sequência, acontecerá o painel “Defesa política da categoria: a luta pela aprovação das PECs 555/06; 443/09; 170/12 e 63/13”, de extrema importância para Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados. 

No período da tarde, a Conferência de abertura será proferida pelo juiz do Trabalho do TRT, Leonardo Vieira Wandelli, com o tema “Trabalho e Direitos Fundamentais”. No segundo painel do dia, o tema “A farsa da Terceirização”, atualíssimo, em debate no Congresso Nacional, no Tribunal Superior do Trabalho – TST e no Supremo Tribunal Federal – STF. 

No dia 25 de novembro, terça-feira, acontecerá VI Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, que tratará sobre “A precarização do trabalho: tráfico de pessoas para exploração no trabalho/informalidade/trabalho escravo”. No mesmo dia será realizado o painel “Atuação integrada entre Auditoria-Fiscal do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho: Ações Civis Públicas e as Experiências do Paraná e Rondônia”, com participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, procuradores e juízes do Trabalho. 

Um painel instigante na tarde do dia 26, quarta-feira, tratará do “Combate à informalidade nas relações de trabalho e seus reflexos na fiscalização do FGTS”. Após o painel, acontecerá a Tribuna Livre.

Na quinta-feira, 27, terá lugar o painel “Causas e consequências dos acidentes de trabalho no Brasil”, que deverá provocar um debate estimulante.

Duas manhãs foram reservadas para Cursos de Atualização. No dia 25 serão realizados os cursos “Alterações Recentes das NRs 13 e 22”, e “Fiscalização no setor de navios cruzeiros”. No dia 27 de novembro, quinta-feira, serão promovidos os cursos “Fiscalização no setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros” e “Fiscalização na Construção Civil em obras de infraestrutura (NR 18) e trabalho em altura (NR 35)”.

Durante a semana, os enafitianos poderão participar de três Comissões de Política de Classes, que são: “A Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit) que queremos”, “Enfrentamento aos ataques à Auditoria-Fiscal do Trabalho” e “Contribuições para o aprimoramento da metodologia de fiscalização”. As propostas serão debatidas numa plenária na tarde de quinta-feira.

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32º Enafit - Comissão Organizadora divulga vencedores dos concursos de Artigo Científico e Fotografia

Este ano, a Comissão Organizadora do 32º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit decidiu antecipar a divulgação dos nomes e trabalhos dos vencedores dos concursos de Artigo Científico e de Fotografia. Com o tema "A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na garantia da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho: fundamentos da Constituição Brasileira", o concurso de Artigo Científico premiará durante o Encontro, os Auditores-Fiscais do Trabalho Cristiane Leonel Moreira da Silva, em primeiro lugar, Marcell Fernandes Santana, em segundo lugar e Fernando André Sampaio Cabral, que conquistou o terceiro lugar.

No I Concurso Nacional de Fotografias do Sinait, sob o tema "O OLHAR DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO: Trabalho Escravo, Trabalho Infantil e Riscos de Acidentes de Trabalho", os vencedores são Wilson Ramires – 1º lugar, Brunno Dallossi – 2º lugar e Sofia Gomes – 3º lugar.

Veja o que cada Auditor-Fiscal falou sobre seu trabalho e as fotos vencedoras aqui.

Adicional de Periculosidade – Sinait entra com Mandado de Segurança contra devolução de valores recebidos

O Sinait protocolou na 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no dia 10 de novembro, o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 81401-50.2014.4.01.3400, com pedido de Liminar, contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego e do Coordenador de Legislação de Pessoal, que determinou a devolução retroativa dos valores recebidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho a título de Adicional de Periculosidade entre os anos de 2000 e 2001. O Mandado de Segurança foi apresentado sob o entendimento de que nem a Sentença nem o Acórdão proferido no processo judicial determinam a devolução dos valores.

Entre os argumentos apresentados estão os de que os valores recebidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho a título de periculosidade não foram pagos unicamente em virtude da citada liminar. Há ocorrência de decadência, já que a liminar foi concedida há 13 anos; que houve a preclusão, por não ter a sentença transitada em julgado determinado devolução de valores. Trata-se de revogação de liminar e não de nulidade. Os valores recebidos têm caráter alimentar; inobservância do princípio da razoabilidade e da confiança legitima e da boa-fé.

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Sinait debate estratégia de votação das PECs dos 90,25%

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, participou no dia 19 de novembro, de reunião com o deputado José Mentor (PT/SP), presidente das Comissões Especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição – PECs 443/2009, 147/2012 e 391/2014. As matérias fixam parâmetros para os subsídios de várias carreiras, entre as quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O encontro, que teve a participação de representantes de entidades das carreiras do Fisco Federal, buscou construir um acordo para votar as três propostas na próxima semana.

De acordo com Rosa Jorge, as entidades do Fisco Federal entendem que só uma dessas PECs tem chance. “Acreditamos que a PEC que poderá ser votada com sucesso é a PEC 443, que deu origem ao assunto e contemplam as carreiras jurídicas. Por isso, o Sinait é a favor da votação da 443, em que consta uma emenda do Sindicato Nacional junto com o Fisco Federal, além do voto em separado do deputado João Dado, que também nos atende”.

Uma nova reunião está marcada para a terça-feira, 25 de novembro, às 14 horas, quando dirigentes de entidades das carreiras do Fisco Federal  irão comunicar ao deputado José Mentor a decisão tomada.

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Auditores-Fiscais da Bahia cobram do ministro Manoel Dias melhorias nas condições de trabalho

O diretor do Sinait, Roberto Miguel Santos, o delegado Sindical do Sinait, Wellington Maciel, a superintendente Regional do Trabalho, Isa Simões, e vários Auditores-Fiscais do Trabalho voltaram a cobrar do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, soluções para os problemas enfrentados pelos servidores da SRTE/BA. A cobrança foi durante a 93ª Reunião do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – Fonset, realizada na Fonte Nova, na sexta-feira, 14 de novembro.

Eles relataram a situação de sucateamento da Superintendência, que enfrenta sérios problemas com a pane da central de ar-condicionado, constantes problemas de conexão de internet e elevadores quebrados. Além desses assuntos, foram abordados a necessidade de reaparelhamento do MTE, o Sistema Único do Trabalho - SUT e a realização de concurso para Auditores-Fiscais do Trabalho. Diante das denúncias o ministro autorizou a superintendente a procurar um outro imóvel para o funcionamento provisório da SRTE/BA.

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SE: Diretores do Sinait se reúnem com Auditores-Fiscais

Durante reunião realizada na SRTE/SE, em Aracaju, no dia 13 de novembro, diretores do Sinait conversaram com Auditores-Fiscais para tratar de assuntos de interesse da categoria, com destaque para o Sistema Único do Trabalho - SUT. Eles trataram da Lei Orgânica do Fisco – LOF, Bônus Eficiência, Indenização de Fronteira, das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 555 – que prevê a fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas – e a 170 – que prevê paridade e integralidade nas aposentadorias dos servidores públicos por invalidez –, além do 32º Enafit, que será realizado em Curitiba, de 23 a 28 de novembro.

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SE: Sinait participa do lançamento do Fórum Estadual dos Servidores do MTE

Dirigentes do Sinait participaram no dia 13 de novembro, do lançamento do Fórum Estadual dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego de Sergipe, na capital Aracaju. O Fórum vai atuar na união de forças com os representantes da classe trabalhadora, como as centrais sindicais e sindicatos no Estado de Sergipe, para juntos discutirem soluções viáveis para o fortalecimento do Ministério - MTE.

Os servidores querem fortalecer a luta contra a criação do Sistema Único do Trabalho – SUT, chamando a atenção da sociedade para o desmonte da Pasta e para o grande prejuízo que o Sistema trará para a classe trabalhadora, caso seja implementado. O projeto do SUT fragiliza a Auditoria-Fiscal do Trabalho e permite a terceirização no serviço público, entre outras mazelas.

As entidades que participaram do lançamento do Fórum Estadual aprovaram, ainda, a Carta de Sergipe, que rejeita o SUT, por entender que o projeto enfraquece e sucateia o MTE, fragilizando os direitos dos trabalhadores. O documento também aponta os problemas enfrentados pelos servidores da Pasta.

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Em ato na Câmara, dirigentes sindicais se posicionam contra projetos prejudiciais ao trabalhador

Representantes de sindicatos de trabalhadores, de servidores públicos e das Centrais Sindicais e parlamentares estiveram em um ato público realizado no dia 19 de novembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Defesa da Participação Social Contra a Regulamentação das Propostas de Emenda à Constituição - PECs do Trabalho Escravo, das Domésticas e da Greve no Serviço Público.

Na semana passada, os relatórios destas matérias, todos de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foram aprovados na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, com rejeição das emendas e sem discussão com as categorias e entidades envolvidas. O representante da CUT, Pedro Armengol, explicou que o objetivo do Ato é deixar clara a posição das entidades em relação ao andamento que tem sido dado a essas propostas no Congresso Nacional.

O Sinait é contra o relatório sobre direito de greve aprovado na Comissão Mista e também o da regulamentação da Emenda Constitucional – EC 81, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde for constatada a ocorrência de trabalho análogo à escravidão. O relatório de Jucá retirou da EC 81 os termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” como caracterizadoras do trabalho escravo, previstas no artigo 149, do Código Penal. Na prática, essa medida prejudica o trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho no resgate de empregados encontrados em situações de extremo risco e degradância.

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FGTS – Paulo Paim apresenta PEC para manter prescrição por 30 anos

Numa tentativa de resgatar o direito dos trabalhadores e manter o prazo de prescrição do FGTS em 30 anos, o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou a PEC 45/2014. Esta foi uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal que, no dia 13 de novembro, reduziu este prazo para cinco anos. A proposta altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos, como determina a CLT.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal. Depois vai a votos em dois turnos no plenário.

Analista do Diap diz que decisão do Supremo é lamentável

Em artigo, o jornalista e analista político do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, critica a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Ele reitera a opinião do Sinait de que a medida é extremamente prejudicial aos trabalhadores e classifica a decisão como confisco e calote dos direitos sociais.

Para Toninho, a decisão do Supremo é um estímulo à sonegação por parte de empresários inescrupulosos. O trabalhador, durante a vigência de seu contrato, dificilmente recorrerá à Justiça se constatar o não recolhimento do FGTS, em nome do bem maior que é o seu emprego. Assim, abrirá mão do “acessório”, que é o FGTS.

Clique aqui para ler o artigo de Toninho.

Sobre o assunto, leia também o artigo “FGTS: O Supremo deu as costas para os trabalhadores”, de Aldemiro Rezende Dantas Jr., juiz do Trabalho no Amazonas.

Clique aqui para conferir a PEC apresentada por Paulo Paim.

TRT/SP condena M.Officer por trabalho escravo

A M.Officer foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 2ª Região – SP, pela prática de trabalho escravo. Em 2013 e 2014 Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram imigrantes bolivianos em oficinas de costura que produziam peças para a M.Officer em situação análoga à de escravos. 

A juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli considerou que a empresa é responsável pela condição a que os trabalhadores foram submetidos. A terceirização realizada pela Empório Uffizi foi considerada ilícita por se tratar de atividade-fim. A decisão alega que as duas empresas tinham poder gerencial sobre os trabalhadores e determinavam o ritmo e o modo de produção. As duas empresas foram condenadas e deverão pagar indenização aos trabalhadores. A M. Officer continua alegando sua responsabilidade e já informou que recorrerá da decisão.

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Combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas leva Auditor-Fiscal a Londres

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami (SP) participa esta semana da Conferência Trust Women, a convite da Fundação Thompson Reuters, organizadora do evento. O Auditor-Fiscal vai apresentar a experiência do Brasil no combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas, especialmente no setor têxtil, desenvolvido em São Paulo, onde ele é coordenador.

Ao lado de Renato estarão participantes de peso, como Kailash Satyarth, indiano dedicado à luta pela erradicação do trabalho infantil, que ganhou o Prêmio Nobel da Paz este ano.

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Trabalho escravo – MPF denuncia empresário de Paracambi (RJ)  

O Ministério Público Federal – MPF de Volta Redonda (RJ) denunciou um empresário por submeter trabalhadores paraenses a trabalho escravo no município de Paracambi. O caso aconteceu em 2011 e foi flagrado por Auditores-Fiscais do Trabalho. O empresário foi denunciado por infringir os artigos 149 – trabalho escravo – e 207 – aliciamento de trabalhadores – do Código Penal.

Os trabalhadores foram trazidos de Pombal (PA) e viajaram em um caminhão baú, trancados por três dias junto com outras mercadorias. Em Paracambi eles vendiam redes e outros produtos, e eram remunerados de acordo com as vendas do dia. Todos tinham dívidas com o empregador, referentes a “empréstimos” para transporte, alimentação, moradia, etc. Os valores chegavam até R$ 10 mil.

Durante a ação, os Auditores-Fiscais constataram as péssimas condições do alojamento. Eles dormiam em todos os cômodos da casa, incluindo cozinha e varanda, em redes. Não havia água potável e as instalações elétricas eram precárias, com risco de acidentes.

Pesquisadores relacionam terceirização ao trabalho escravo

O Auditor-Fiscal Vitor Filgueiras, juntamente com diversos pesquisadores que participaram da 7ª Reunião Científica sobre Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas, na PUC de São Paulo, denunciaram, no dia 12 de novembro, que a terceirização da mão de obra, ao ser utilizada para cortar custos e tentar fugir das responsabilidades trabalhistas, mantém relação íntima com o trabalho escravo contemporâneo.

Segundo levantamento feito por Filgueiras, que é pós-doutorando em Economia pela Universidade de Campinas – Unicamp, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo entre 2010 e 2014 eram terceirizados.

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Parecer da PGR considera terceirização em atividade-fim fraude à legislação trabalhista

A Procuradoria-Geral da República considerou fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. A manifestação, que é muito positiva na luta contra a terceirização, foi apresentada ao recurso da Cenibra Celulose que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF e que pretende evitar condenação judicial e assegurar o direito de contratar terceirizado para a atividade-fim da empresa.

A PGR lastreou seu parecer com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Constituição Federal e, ainda, se referiu à falta de cabimento do instrumento jurídico, cujo tema não encontra respaldo constitucional.

O parecer cita, ainda, como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho, a legislação da França, Espanha e Alemanha. O Supremo dará repercussão geral a respeito do tema, decisão que definirá a discussão sobre a terceirização de mão de obra.

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Relatório da Walk Free aponta que trabalho escravo diminuiu no Brasil

A Walk Free Foundation, organização internacional que tem como missão acabar com a escravidão no mundo, divulgou seu relatório anual concluindo que o número de pessoas escravizadas em 167 países cresceu 20,13% de 2013 para 2014, indo de 29,8 milhões de pessoas para 35,8 milhões.

O Brasil fez o movimento contrário, diminuindo o número de vítimas da escravidão. No ranking mundial criado pela Walk Free, o país passou da 94ª posição para a 143ª. Segundo a organização, em 2013 havia cerca de 200 mil pessoas submetidas ao trabalho análogo ao escravo; em 2014 são 155 mil. No relatório, o setor da construção civil aparece em destaque, seguido pela agricultura. Outro destaque para o Brasil foi o trabalho escravo de imigrantes bolivianos nas oficinas de costura em São Paulo.

Todos esses casos foram objeto de fiscalização de Auditores-Fiscais do Trabalho e resultaram em resgates de trabalhadores e o relatório elogia esta atuação do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo.

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SC: Fiscalização resgata trabalhadores de propriedades produtoras de tabaco

Auditores-Fiscais do Trabalho de Santa Catarina flagraram esta semana um grupo de cinco trabalhadores que prestava serviços há dois meses, simultaneamente, para cinco produtores, numa forma de sociedade não formalizada em fazendas de produção de tabaco de Grão-Pará. As condições de trabalho com que a fiscalização se deparou no ato da operação eram precárias.

Diante da falta de formalização da “sociedade” entre os produtores, a equipe de Auditores-Fiscais responsabilizou o proprietário da lavoura onde os trabalhadores se encontravam no momento da operação fiscal, propriedade onde ficavam também os alojamentos dos empregados.  Os trabalhadores não possuíam vínculo empregatício, estavam sem registro em Carteira de Trabalho e sem os recibos de salário e comprovantes de recolhimento do FGTS.

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PE: Auditores-Fiscais apresentam resultados de fiscalização no setor de transportes de Recife em audiência pública

Auditores-Fiscais do Trabalho apresentaram, em audiência pública, as irregularidades verificadas durante operação inédita realizada em 18 empresas de transporte de passageiros do Consórcio Grande Recife. A apresentação foi no dia 12 de novembro, na SRTE/PE.

A fiscalização, iniciada há cinco meses, foi realizada em conjunto com o Grupo Especial de Fiscalização de Transporte Rodoviário (Getrac), do MTE, e teve como objetivo a verificação do excesso da jornada de trabalho e a não concessão dos intervalos previstos na legislação trabalhista. A análise da jornada de 28 mil trabalhadores durante o período de quatro anos e quatro meses, apontou 11,5 milhões de irregularidades, um débito de R$ 200 milhões não pagos aos trabalhadores e de R$ 16 milhões não depositados na conta do FGTS.

Os trabalhadores eram submetidos a excessivas cargas de trabalho comprometendo a sua saúde e a prestação do serviço aos usuários, colocando todos em risco de morte.

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ES: Trabalhadores em situação degradante em obra de Vila Velha

Sete trabalhadores foram encontrados em situação degradante em uma obra do município de Vila Velha, na Grande Vitória (ES). Auditores-Fiscais do Trabalho foram até o local e encontraram trabalhadores dormindo em colchões velhos no chão, o local muito sujo e, em depoimento, os empregados alegaram que estavam passando fome.

O empregador negou que haja situação de trabalho escravo, mas admitiu que nenhum deles tinha Carteira de Trabalho assinada.

Os empregadores foram notificados e terão que comparecer à sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na próxima segunda-feira, 24 de novembro.

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PE: Auditor-Fiscal faz palestra sobre deficiências intelectual e mental

A situação dos estudantes com deficiências intelectual e mental, bem como a transição para a vida ativa profissional, foi abordada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Fernando André Sampaio, no III Seminário do Núcleo de Educação para o Trabalho promovido pelo Centro de Formação de Professores Paulo Freire, em Recife (PE), no dia 12 de novembro.

O Auditor-Fiscal, que é coordenador estadual do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados no Mercado de Trabalho da SRTE/PE, destacou que nenhum dos dois problemas deve ser motivo para impedir que essas pessoas trabalhem e levem uma vida normal.

Ele disse que é preciso quebrar paradigmas para promover a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Segundo ele, as empresas justificam a não contratação deste tipo de mão de obra alegando falta de qualificação. No entanto, “o mais importante nestes casos é empregar para depois qualificar, ou seja, contrata esta mão de obra como aprendiz e depois qualifica”.

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SE: Superintendente Celuta Krauss é homenageada pelo TRT 20ª Região

A Auditora-Fiscal do Trabalho e superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, Celuta Cruz Moraes Krauss, foi agraciada com a insígnia da Ordem Sergipana do Mérito Trabalhista – OSMT, no grau Grande Oficial, nesta segunda-feira, 17 de novembro. A homenagem, criada em 1993, é prestada pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 20ª Região e reuniu pessoas e instituições que se destacam em suas funções e têm papel exemplar para a sociedade.

Celuta Krauss disse que a satisfação por esta homenagem é de toda a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/SE. “Sinto-me lisonjeada, pois é uma demonstração da atenção ao trabalho que está sendo feito pela Superintendência, sempre na defesa do cumprimento da legislação trabalhista e dos direitos dos trabalhadores”, ressaltou.

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Documentário aborda trabalho infantil em Santa Catarina

O documentário “Não é brinquedo”, que faz um raio-x da situação do trabalho infantil em Santa Catarina, está disponível no canal YouTube. O vídeo foi produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina e contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho como Lilian Carlota Rezende, diretora do Sinait, que deram depoimentos e cederam imagens utilizadas no vídeo.

Durante o período de produção a equipe entrevistou pais, autoridades e especialistas, e também acompanhou ações de fiscalização dos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes pontos do Estado, captando flagrantes que vão desde as ruas da capital até propriedades rurais no interior.

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Artigo relata discussões sobre o SUT em Fórum realizado na capital gaúcha

O Servidor Administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS, Luis Guilherme Tarragô Giordano, em seu artigo “SUT – a quem interessa?”, informa sobre a realização e discussões acerca da proposta do SUT, durante o 3º Fórum Municipal do Mercado de Trabalho de Porto Alegre.

No evento, os representantes do Ministério do Trabalho buscaram defender a criação do SUT e, segundo o autor, deixaram claro as reais intenções por trás da proposta. No texto, Luís Guilherme destaca a atual situação do PDT, o que, segundo ele, motivou a determinação pela implantação do SUT. Ele lembra ainda que os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE  não foram consultados a respeito da proposta, contrariando a fala de um dos representantes do MTE, que, na ocasião, defendeu “um pacto social e a participação popular para que o SUT seja um exemplo de democracia”.

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