TRT/SP condena M.Officer por trabalho escravo

Ação movida pela Defensoria Pública da União, em nome de quatro trabalhadores, é baseada em fiscalizações de Auditores-Fiscais do Trabalho 

A M.Officer foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 2ª Região – SP, pela prática de trabalho escravo. Em 2013 e 2014 Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram imigrantes bolivianos em oficinas de costura que produziam peças para a M.Officer em situação análoga à de escravos. Relembre as ações.  

A juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli considerou que a empresa é responsável pela condição a que os trabalhadores foram submetidos. A terceirização realizada pela Empório Uffizi foi considerada ilícita por se tratar de atividade-fim. A decisão alega que as duas empresas tinham poder gerencial sobre os trabalhadores e determinavam o ritmo e o modo de produção. As duas empresas foram condenadas e deverão pagar indenização aos trabalhadores. A M. Officer continua alegando sua responsabilidade e já informou que recorrerá da decisão. 

As provas colhidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e juntadas ao relatório da fiscalização foram citadas em diversos trechos da decisão da juíza do TRT. Ela reconheceu que o imigrante em nome do qual estava registrada a oficina de costura foi usado como laranja da intermediária, a Empório Uffizi, que não tinha condições de produzir as encomendas da M.Officer por não ter empregados suficientes e especializados. Entre a M.Officer e a Empório Uffizi, segundo o que foi apurado, havia um contrato permanente. O vínculo de emprego com a empresa M.Officer foi reconhecido e em razão disso, todos os direitos trabalhistas deverão ser recolhidos e pagos, como FGTS, horas extras, férias e 13º salário proporcionais, entre outros. Além disso, fixou em 100 mil reais o valor da indenização por danos morais. 

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Leia, a seguir, matéria da Repórter Brasil. 

19-11-2014 – Repórter Brasil

M.Officer é condenada por explorar trabalho escravo 

Empresa é considerada responsável por condição a que costureiros estavam submetidos e é sentenciada junto com a Empório Uffizi a pagar R$ 100 mil a trabalhador 

Por Daniel Santini 

A M5, empresa do estilista Carlos Miele detentora da marca M. Officer, foi condenada judicialmente pela exploração de trabalho escravo. Em sua decisão, a juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, da 2ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2-SP), considerou a empresa responsável pelas condições a que um grupo de trabalhadores resgatados estava submetido em oficina “quarteirizada”. A Empório Uffizi, empresa que intermediou a contratação, também foi condenada por gerenciar o emprego de escravos na produção da marca. Ambas terão de pagar R$ 100 mil a um trabalhador resgatado a título de indenização por danos morais. A Justiça entendeu que, por se tratar de atividade-fim, a terceirização foi ilícita. A Repórter Brasil entrou em contato com as duas empresas. A M5 nega a responsabilidade pela situação encontrada. A Uffizi não se posicionou até a publicação desta reportagem. Ambas ainda podem recorrer da decisão. 

Na sentença em que reconhece vínculo empregatício da M.Officer com os costureiros resgatados, a juíza aponta que “pretendendo conferir ares de uma relação meramente comercial mantida entre empresas, a M5, em realidade, terceirizou a confecção das roupas que comercializa em suas lojas”. “O benefício auferido, com a terceirização de uma de suas atividades-fim, no campo industrial, é inegável”, ressaltou. A decisão  destaca ainda que “as peças de roupa saem da oficina contratada, em média, por R$ 4,00 a R$ 6,00 a unidade, sendo este o valor pago aos trabalhadores, na modalidade de remuneração por produção”, e que “definitivamente, esse não é o preço final de venda das roupas nas lojas da M. Officer, porquanto as peças atingem, no mercado consumidor, valor correspondente a até 50 vezes o valor inicial”. 

Tal qual as autoridades presentes na fiscalização, a Justiça entende que o costureiro proprietário da oficina quarteirizada foi vítima e não culpado pela situação encontrada, como pretendiam as empresas. Ao responsabilizar  tanto a M.Officer quanto a intermediária Uffizi pelo flagrante de escravidão, a juíza destaca que ambas tinham poderes gerenciais sobre os trabalhadores, determinando o ritmo e modo de produção. “A extensão da responsabilidade a todos os envolvidos na cadeia produtiva implica impor limites à continuidade da repulsiva prática da exploração do trabalho escravo contemporâneo, de modo que a busca de maior lucratividade nas formas mais ‘sofisticadas’ de fraude ceda passo ao temor da responsabilização pelo ilícito praticado”, escreveu. 

A M.Officer anunciou que irá recorrer da decisão. Em nota, os responsáveis pela marca afirmam que “a M5 irá tomar as medidas judiciais cabíveis para exercer seu direito de defesa e elucidar os fatos”. A empresa diz ainda que “ratifica seu posicionamento no sentido de que cumpre integralmente todas as obrigações trabalhistas que incidem sobre o exercício de suas atividades empresariais, nos exatos termos e em respeito à legislação em vigor, bem como de que não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos ora noticiados, consoante será oportunamente demonstrado perante o Poder Judiciário”. 

A juíza cita as provas apresentadas, entre as quais depoimentos colhidos pelo juizado itinerante em um dos flagrantes, para afirmar que não há dúvidas de que a empresa empregou trabalho escravo na produção de suas peças. O texto destaca que os costureiros, todos migrantes bolivianos, estavam submetidos a condições degradantes e cumpriam jornadas extensas. Na casa que servia de alojamento e oficina, vivia uma criança de dez meses, ainda em idade de amamentação. 

Vulnerabilidade extrema
A ação que resultou na condenação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), acionada para garantir os direitos dos trabalhadores resgatados. De acordo com a defensora Fabiana Galera Severo, do 2º Ofício de Direitos Humanos, Tutela Coletiva e Migrações, antes de acionar a Justiça o órgão ainda tentou negociar um acordo para garantir o pagamento das verbas rescisórias. “Nós tentamos uma solução conciliatória até o último momento, mas a M5 não concordou. Ainda que com o acordo não houvesse o pagamento da indenização de R$ 100 mil, a situação de vulnerabilidade econômica e social era tão alta que o o trabalhador abriria mão para receber só as verbas rescisórias”, afirma a defensora pública. 

 “Não foi possível o acordo porque a empresa não quis reconhecer nenhum tipo de responsabilidade. A decisão foi vitoriosa, mas essa luta via processo judicial é muito difícil para as pessoas. Seria importante que as empresas tivessem uma sensibilidade maior, até porque elas não vão escapar da responsabilidade”, argumenta.  “O problema é que a empresa não está preocupada com o dinheiro, mas sim em executar uma manobra jurídica de se eximir da sua responsabilidade, usando o escudo de uma terceirização ilícita. Aí paga para ver às custas dos direitos mais fundamentais, dos direitos sociais de um trabalhador que está em uma situação de extrema vulnerabilidade”, completa a defensora. 

A ação foi aberta em nome de quatro costureiros resgatados costurando peças da M.Officer. Apenas um deles, porém, compareceu à audiência para dar continuidade à ação. A defensora acredita que os demais foram pressionados e desistiram, perdendo assim o direito à indenização. “Pela lei, não tem como eles seguirem nessa ação; mas nada impede que ajuízem uma nova e se valham desse precedente”, afirma. 

Outras ações
A sentença pode servir de precedente e influenciar outro processo que a M.Officer enfrenta em função do emprego de trabalho escravo na sua linha de produção. Em outra ação diferente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenta, com base em diferentes flagrantes de escravidão na confecção de peças da marca, banir a empresa do Estado de São Paulo e condená-la a pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos. 

Na decisão, a juíza destaca que o emprego de trabalho escravo é crime previsto no Artigo 149 do Código Penal e determina que tanto o MPT quanto o Ministério Público Federal sejam oficiados sobre o caso para “que sejam apurados os fatos denunciados e punidos os ilícitos praticados”. 

A sentença destaca ainda que “a escravidão contemporânea não é mais aquela traduzida pelo aprisionamento, mas por outras situações tendentes a reduzir o trabalhador a condições brutais, indignas, inseguras, humilhantes, retirando-lhe de sua condição humana”, e lembra que “a nova redação conferida ao artigo 243 da Constituição da República por força da Emenda Constitucional 81/2014 trouxe novos paradigmas para o debate, atribuindo responsabilidade social, trabalhista e penal àqueles que, no topo da cadeia produtiva, fomentam sua lucratividade às custas da exploração do trabalho do ser humano”.