BOLETIM SEMANAL Nº 218 - 14 a 25 de abril de 2014

28 de Abril – Sinait organiza Ato Público e exposição em Brasília

Na próxima segunda-feira, 28 de abril, Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, o Sinait e as Delegacias Sindicais da entidade em todos os Estados preparam atividades para marcar a data. A mobilização será em conjunto com os Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, organizados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – Condsef. As duas categorias, que trabalham lado a lado no quotidiano, têm várias reivindicações comuns, especialmente a melhoria das condições de estrutura das unidades do MTE e a necessidade de realização de concursos públicos devido à falta de pessoal.

As atividades em Brasília começarão com um Ato Público em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego, às 9 horas, com Cerimônia das Velas em memória das vítimas de acidentes de trabalho e abraço simbólico ao prédio, em protesto pelas precárias condições de trabalho e pequeno número de Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos.

Em seguida, às 12 horas, o Sinait abre a Mostra Fotográfica “28 de Abril - Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”, no Espaço Mário Covas, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Em 20 paineis, o Sindicato mostra o sucateamento de unidades do MTE, as situações de perigo a que os trabalhadores estão expostos e como agem os Auditores-Fiscais do Trabalho para proteger os trabalhadores. Apresenta números da verdadeira epidemia de acidentes de trabalho, suas consequências e chega à conclusão de que o Brasil precisa de mais Auditores-Fiscais do Trabalho para proteger os trabalhadores.

Confira aqui a programação completa.  

28 de abril – Delegacias Sindicais do Sinait organizam atividades em todo o país

Nesta segunda-feira, 28 de abril, em todo o país, acontecerão atividades organizadas pelas Delegacias Sindicais do Sinait, em alusão ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Os Delegados Sindicais se articularam com entidades e instituições parceiras, especialmente os Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que vivenciam praticamente os mesmos problemas da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Confira aqui a programação em alguns Estados.  

Embargos e interdições - Substitutivo do PL 6742/13 atribui competência exclusiva ao Auditor-Fiscal do Trabalho

O deputado Policarpo (PT/DF) apresentou no dia 23 de abril, na CTASP, o parecer ao Projeto de Lei - PL 6.742/13, que altera o art. 161 da CLT, para que o Auditor-Fiscal do Trabalho tenha competência para embargar e interditar diante de grave e iminente risco para a vida do trabalhador.

Em seu Substitutivo, o relator estabeleceu que a competência de embargar e interditar é restrita ao Auditor-Fiscal do Trabalho. No texto de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que subscreveu a proposição a pedido do Sinait, a competência seria compartilhada com o Superintendente.

Veja mais detalhes e a íntegra do parecer aqui.  

Audiência Pública na CTASP discutiu Campanha Salarial do servidor público

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, foi aplaudida durante audiência pública que debateu a Campanha Salarial dos servidores Federais, na CTASP, no dia 15 de abril, ao afirmar que o governo não discute a regulamentação do  direito de negociação coletiva e, ao mesmo tempo, ameaça os servidores com o estabelecimento de limites que praticamente impedem o exercício do direito de greve, como uma punição para os servidores.

Os representantes das entidades presentes foram unânimes ao reclamar do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de data base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/06, entre outros itens. A liberação para o exercício de mandato classista também foi defendida como um ponto fundamental para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público.

A reabertura imediata da mesa de negociação e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece o direito à organização sindical e à negociação coletiva dos servidores públicos, também foram questões importantes que, segundo os sindicalistas, precisam da atenção do governo.

Rosa Jorge ressaltou que o Poder Executivo está sendo omisso em uma questão muito séria, que é o descumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

A presidente ainda disse que é preciso acabar com “ameaças veladas” por parte do governo. Sempre que há alguma manifestação dos servidores públicos a questão da regulamentação do direito de greve é levantada, porém, nos moldes e com as determinações impositivas do  governo, estabelecendo quem pode ou não participar do movimento paredista e restringindo a participação a percentuais irrisórios.

Apesar de cobrado e pressionado a responder sobre a abertura das negociações com as categorias, o Secretário de Relações do Trabalho, que foi o último a falar, não se posicionou. Sérgio Mendonça insistiu na justificativa de que o governo atual que, segundo ele, é uma extensão do anterior, já concedeu aos servidores a recomposição salarial reivindicada. 

Além da presidente do Sinait, participaram o vice-presidente Carlos Silva (PE), os diretores Lilian Carlota Rezende (SC), Martha Cavalcanti Leão da Fonseca (AL) e João Paulo Ferreira Machado (MS), além da Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO).

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NR 12 – Sinait envia carta ao ministro Manoel Dias em defesa da Norma

O Sinait encaminhou carta ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, no dia 23 de abril, manifestando indignação e repúdio quanto à atitude da Confederação Nacional da Indústria – CNI que está em campanha pela sustação da Norma Regulamentadora – NR 12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos.

Na carta, o Sinait alerta para o atual cenário de mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano e para as graves consequências que a suspensão da NR 12 poderá acarretar, que certamente, agravará o quadro, aumentando o número de acidentes e de vítimas. Para o Sindicato Nacional, os empresários negligenciam o dever constitucional de oferecer condições seguras de trabalho a seus empregados.

Os ataques à NR 12 levaram o Sinait a produzir uma Nota Pública no dia 31 de março, em defesa das regras de segurança previstas no texto da Norma. A Nota foi anexada à correspondência protocolada no gabinete do ministro Manoel Dias.

De segunda a quarta-feira, 28 a 30 de abril, a Nota Pública será entregue aos visitantes da “Mostra Fotográfica 28 de Abril – Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho”, organizada pelo Sinait no Espaço Mário Covas, do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Clique aqui para ler a carta do Sinait e a Nota Pública em defesa da NR 12.  

Comissões e Grupos Técnicos trabalham na atualização de diversas Normas Regulamentadoras

Com a proximidade do dia 28 de abril, Dia em que a Organização Internacional do Trabalho - OIT celebra o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho – SST e o dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, as Normas regulamentadoras – NRs ganham relevância por serem as responsáveis pela garantia do trabalho decente. As NRs estabelecem as condições de segurança e saúde do trabalhador, prevenindo a ocorrência de acidentes.

Ao orientarem sobre ambientes seguros e estabelecerem condições de trabalho, as NRs são fundamentais para a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Atualmente, as Comissões Tripartites Paritárias Permanentes – CTPP, responsáveis pelas discussões relacionadas a Normas Regulamentadoras, debatem e analisam a atualização de diversas NRs.

Já estão aprovadas pelas Comissões Tripartites as alterações nas NRs 4, 13, 22, 30, 34 e 35. Está em fase de discussão na Comissão Tripartite alteração de itens da NR 17 referentes a níveis de iluminância.

De acordo com o DSST/MTE, além destes, há diversos grupos e comissões com trabalhos em andamento este ano. Grupos Técnicos Tripartites – GTTs estudam modificações na NR 15; na NR-16 e nova redação da NR 24, que já está em fase de conclusão pelo GTT, que pretende incluir o Anexo sobre Condições de Conforto para Motoristas Profissionais.

Veja mais detalhes sobre a revisão de NRs em andamento aqui.

Sinait defende a inclusão de localidades na regulamentação da Indenização de Fronteira

A presidente Rosa Jorge esteve em audiência com o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais, Luiz Alberto dos Santos, e o assessor Edison Collares, no final da tarde do dia 16 de abril, para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira.

A presidente expôs a preocupação a respeito da rejeição de algumas capitais e cidades que fazem parte da relação elaborada e encaminhada ao governo pelas entidades sindicais que representam os servidores contemplados pela Lei.  A presidente informou que circulou uma minuta que teria sido elaborada pelo governo, na qual as entidades verificaram  a ausência de capitais da Região Norte como Rio Branco, Porto Velho e Boa Vista, e a cidade de Cascavel, no Paraná.

Ela acrescentou que os  Auditores-Fiscais do Trabalho são lotados em Gerências e, em razão disso, apesar de atenderem às demandas dos municípios considerados de fronteira, não poderão receber a indenização, caso a cidade de Cascavel fique fora da relação. Em relação às capitais do Norte, a presidente explicou que nestas cidades as condições de trabalho são difíceis, basta observar, por exemplo, que o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH é muito baixo e, por isso, de difícil fixação de servidores públicos.

“Eu sugeri que fosse analisado com cuidado o caso de capitais com baixo IDH, mas é cedo pra afirmar o que vai ser enviado à Presidência”, disse Luiz Alberto. 

Segundo Luiz Alberto, a intenção ao criar a indenização é compensar os servidores pela baixa qualidade de vida em algumas localidades. “Estamos trabalhando uma regulamentação para tentar cumprir o que foi incorporado pelo Congresso Nacional. O Ministério do Planejamento fez uma ampla análise das diferentes hipóteses apresentadas, sem extrapolar os limites que foram inicialmente pensados, e esse material está sob a análise da Casa Civil”, disse o Subchefe.

Leia a íntegra da matéria aqui.  

Dirigentes do Sinait apresentam demandas à SIT

Dirigentes do Sinait se reuniram com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, no dia 16 de abril, para apresentar demandas e pedir esclarecimentos sobre pleitos do Sindicato Nacional. Quatro pontos foram discutidos: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MTE e o MPT; apresentação de sugestão de inclusão no eSocial das informações da Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores - CDTT; a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – Enit; e as providências adotadas pela SIT em relação às novas ameaças sofridas por Auditores-Fiscais do Trabalho em Unaí (MG).

Para Rosa Jorge, as informações contidas no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT são e devem ser de acesso dos integrantes da carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Há a preocupação dos Auditores-Fiscais em relação ao compartilhamento irrestrito de dados do SFIT”.

Os dirigentes do Sinait apresentaram as sugestões de inclusão no eSocial de informações da CDTT por meio eletrônico. Para o diretor João Paulo Ferreira Machado (MS), a sugestão possibilitará a captura dos dados e também o seu fracionamento, de acordo com o interesse da pesquisa.

Rosa Jorge entregou documento ao secretário Paulo Sérgio em que solicita informações sobre a efetiva estruturação da Enit, no que tange a pessoal, instalações físicas e mobiliário, organização e polo avançado em Campinas (SP), calendário de curto e médio prazo das atividades da Enit, entre outros temas.

Além disso, a presidente do Sinait retomou o pleito apresentado em reunião realizada em fevereiro, quando o Sinait manifestou o interesse de firmar um acordo de cooperação técnica com a SIT.

Rosa Jorge solicitou informações sobre as medidas institucionais adotadas nos recentes casos de ameaças sofridas por Auditores-Fiscais do Trabalho em algumas regiões do país e questionou o secretário Paulo Sérgio se alguma providência havia sido tomada em relação à intimidação sofrida, recentemente, no município de Unaí, em Minas Gerais, mesma localidade em que há dez anos três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do MTE foram assassinados.

O secretário Paulo Sérgio afirmou que o assunto está sendo tratado pelas autoridades competentes. Além disso, segundo ele, “há a preocupação em manter operações frequentes na área”.

Pelo Sinait, além da presidente, esteve presente à reunião o vice-presidente Carlos Silva (PE). Pelo MTE, Fernando Donato Vasconcelos, chefe da Coordenação-Geral da Fiscalização e Projeto – CGFIP/SIT e Maurício Gasparino da Silva, diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho – DEFIT/SIT.

Leia os detalhes da reunião aqui.  

Sinait discute no Planejamento a liberação de servidores para exercer mandato classista

A presidente Rosa Jorge participou de reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, no dia 16 de abril, para discutir a liberação de servidores para o exercício do mandato classista com ônus para o poder público. Ela explicou ao secretário que o movimento sindical sofre com a falta de liberação de servidores para o exercício classista e observou que não se pode construir o movimento sindical apenas com servidores aposentados. Ela pediu uma posição do governo em relação à MP 632/2013, que trata do tema.

Os pontos apresentados pela presidente do Sinait tiveram eco entre os representantes de outras categorias na reunião, que ressaltaram as dificuldades que os dirigentes passam para exercer o mandato classista, como, por exemplo, em função de perseguições e corte de ponto de servidores em atividades promovidas por suas entidades sindicais, entre outros motivos.

Ao final das exposições, o secretário Sérgio Mendonça afirmou que está sensível ao tema. “Infelizmente, as coisas não avançam como deveriam, mas irei levar o pleito à ministra Mirian Belchior”.

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Denúncia da DS/SC: Nota Técnica da SIT e Parecer da Conjur atestam ilegalidade em ato do Superintendente

Uma Nota Técnica e um Parecer Jurídico que apontam ilegalidade e usurpação de atribuição de carreira de Estado foram resultados da denúncia apresentada ao Ministro Manoel Dias, pela Delegada Sindical do Sinait em Santa Catarina, Maria de Lourdes da Silva Medeiros, no dia  20 de janeiro, em relação à grave violação das atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho por parte do Superintendente Regional daquele Estado.

Em resposta à denúncia, a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT emitiu Nota Técnica e a Consultoria Jurídica elaborou parecer em que definem como ilegal o ato de expedir notificações, cuja competência é exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A Nota Técnica e o parecer foram encaminhados à Delegada Sindical pelo chefe de gabinete do Ministro, André Roberto Menegotto, em correspondência datada de 11 de abril.

De acordo com a denúncia da Delegacia Sindical do Sinait – DS/SC, o Superintendente Regional  extrapola suas competências ao notificar empregadores a comprovarem o pagamento da contribuição sindical obrigatória sob pena de autuação fiscal e penalidades previstas em lei.

A Nota da SIT aponta a usurpação de competência de carreira de Estado, a violação do direito de terceiros e sugere um comportamento tendencioso. O parecer da Consultoria Jurídica do MTE entendeu procedentes as argumentações da DS/SC, pois, além de emitir notificação, o Superintendente determinou que os empregadores apresentem os comprovantes aos sindicatos respectivos e não ao órgão competente. Como encaminhamento, a Conjur sugere que o ministro Manoel Dias oriente o Superintendente a abster-se de continuar expedindo as notificações às empresas.

Veja a Nota Técnica da SIT e o Parecer da Conjur aqui.  

Trabalho escravo - Justiça nega pedido da Zara para anular autos de infração

A 3ª Vara do Trabalho de São Paulo negou, no dia 11 de abril, à empresa Zara Brasil Ltda., o pedido para anular os autos de infração aplicados em 2011 por Auditores-Fiscais do Trabalho que constataram a prática de trabalho escravo na linha de produção de roupas vendidas na rede de lojas. A ação fiscal resultou na libertação de 15 trabalhadores que costuravam peças de roupas com etiqueta da Zara na empresa Aha. A Justiça ainda cassou uma liminar que impedia, preventivamente, que a Zara fosse incluída na Lista Suja que relaciona empregadores que praticam o trabalho escravo.

Veja todos os detalhes e a decisão judicial aqui.  

PA: Situação se agrava nas Gerências de Marabá e Santarém

A situação de precariedade se alastra pelas unidades do MTE no Pará. Depois dos problemas enfrentados na capital, Belém, na sede da SRTE/PA, que foi interditada no dia 7 de fevereiro, as Gerências Regionais de Marabá e Santarém estão enfrentando situação crítica. Com pagamentos de contas de luz e telefone atrasados, os serviços foram cortados e prejudicam o funcionamento dos serviços internos e externos.

Santarém

No dia 23 de abril a Gerência de Santarém esteve com todos os serviços suspensos, com exceção das homologações que já estavam agendadas, apenas na parte da manhã. Não há energia elétrica desde esta terça-feira, 22 de abril, e os telefones não funcionam desde fevereiro. Todo o serviço administrativo está parado. A fiscalização externa continua sendo feita.

A falta de pagamento do aluguel do imóvel desde agosto do ano passado é mais um agravante que coloca os Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos em situação constrangedora. Alguns serviços estão sendo prestados na Agência de Itaituba, que também funciona em situação precária. Por falta de estrutura, os novos Auditores-Fiscais do Trabalho que tomaram posse estão fazendo o curso de formação nas dependências do Ministério Público do Trabalho.

Marabá

Em Marabá, o prédio da Gerência é próprio, mas precisa de reformas urgentes, segundo o Gerente Regional Frede Silveira. Parte do reboco caiu, há banheiros sem condições de uso e o mato tomou conta ao redor do imóvel, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos, como cobras.

No dia 22 o fornecimento de energia elétrica foi cortado por falta de pagamento. Depois de muita articulação local, as contas atrasadas foram pagas e a energia restabelecida na tarde desta quarta-feira, 23 de abril. Os telefones estão mudos há três meses, também por atrasos no pagamento das contas. O serviço de malote, que não teve o contrato renovado, impede a remessa de documentos para Brasília e Belém há quatro meses.

Belém

A situação da sede da SRTE/PA, em Belém, continua provisória e precária, segundo informa Rosângela Rassy, diretora do Sinait. Ela denuncia a situação de abandono das unidades do MTE em todo o Estado do Pará.

Um novo prédio foi alugado em Belém, mas não tem espaço físico para comportar todos os setores da unidade. Não há mobiliário: faltam mesas e cadeiras para os servidores trabalharem. Somente o gabinete do novo Superintendente está montado, enquanto os Auditores-Fiscais do Trabalho estão atendendo empregadores numa sala cedida pela Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Pará – Assintra, e parte dos Servidores Administrativos estão instalados numa sala da Associação dos Servidores do MTE no Pará – Asmitra. O atendimento ao público está espalhado pela cidade, em locais cedidos pela prefeitura.

Veja aqui todos os detalhes deste verdadeiro drama.  

Dirigentes do Sinait detalham objetivos do Movimento Ação Integrada para o CNJ

Representantes do Sinait se reuniram nesta quarta-feira, 23 de abril, com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Rodrigo Fonseca, que coordena o Fórum Fundiário do órgão, para detalhar os objetivos do Movimento Ação Integrada, uma iniciativa do Sinait, em parceira com a OIT. As duas entidades estão dialogando com o CNJ no sentido de assinar um Termo de Cooperação Técnica para contribuir na expansão do projeto nacionalmente. 

De acordo com o idealizador do Ação Integrada, o Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sinait Valdiney Arruda, o modelo não serve apenas para combater e prevenir o trabalho escravo mas para outras situações de vulnerabilidade. O vice-presidente do Sinait Carlos Silva afirmou que o Movimento Ação Integrada foi criado e conduzido por Auditores-Fiscais do Trabalho.

Rodrigo Fonseca lembrou que o CNJ já promoveu iniciativas similares como o projeto “Começar de Novo”, que promove a reinserção de ex-presidiários no mercado de trabalho por meio de parcerias com empresas privadas.

Também participaram da reunião o representante da OIT Antônio Carlos de Mello Rosa e a assessora técnica Patrícia Trindade Costa.

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Contribuição previdenciária – Entidades buscam a aprovação da PEC 555

Dirigentes do Sinait participaram de reunião na sede do Sindifisco Nacional, no dia 24 de abril, com representantes da Anfip, do Sindifisco Nacional, da Unafisco Associação Nacional e do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, que integram a Frente Nacional em Defesa da PEC 555. O objetivo foi debater as estratégias para a aprovação da PEC 555/2006, que prevê a extinção de contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados.

Os representantes das entidades decidiram que, inicialmente, serão contatados os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Policarpo (PT/DF), Amauri Teixeira (PT/BA), Vicente Cândido (PT/SP), Luiz Alberto (PT/BA) e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Pelo Sinait, participaram da reunião, o vice-presidente Carlos Silva (PE) e os diretores Ana Palmira Arruda (SP) e Hugo Moreira (CE). Além do presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Márcio Damasceno; o presidente da Unafisco Associação Nacional, Amilton Paulo Lemos; a presidente da Anfip, Margarida Lopes de Araújo, e os vice-presidentes Misma Rosa Suhett e Vilson Romero.

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Diretores do Sinait participaram de oficina do eSocial em Brasília

Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país participaram da “Oficina de Disseminação do e-Social”, realizada em Brasília de 8 a 10 de abril, no auditório da CEF. Os diretores do Sinait João Paulo Ferreira Machado (MS) e Fábio Lantmann (PR) e o Conselheiro Fiscal Wlaudecyr Antônio Goulart (MT) participaram do evento.

O evento foi organizado pelo Comitê Gestor do eSocial para capacitar representantes do MTE, da Caixa, do INSS, do MPS e da SRFB,  com o objetivo de padronizar os conceitos do programa, que serão disseminados para os públicos internos e externos dos órgãos. Os servidores que participaram do curso estão responsáveis por repassar informações sobre o eSocial em suas regionais, para o público interno e externo.

O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Faz parte da Agenda de Ações para Modernização da Gestão Pública, conduzida pelo Ministério do Planejamento, segundo informações do MTE.

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CPI do Trabalho Infantil - Mais de 110 crianças e adolescentes morreram trabalhando em 2013

A CPI da Câmara dos Deputados destinada a investigar casos de trabalho infantil realizou audiência no dia 15 de abril, sobre a saúde das crianças e adolescentes submetidos a atividades laborais. Foram ouvidas as Auditoras-Fiscais do Trabalho Consuelo Lima, que é médica, e Karina Ladeira, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE. Também participou a representante da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde Carmen Lúcia Miranda.

Consuelo falou sobre as dificuldades que os Auditores-Fiscais encontram no combate ao trabalho infantil, por causa do costume de algumas famílias de achar que é melhor a criança trabalhar do que roubar. Ela explicou que o trabalho prejudica o desenvolvimento cognitivo, principalmente, das crianças. A troca da rotina de brincadeiras pelo mundo do trabalho é desastrosa. De acordo com a Auditora-Fiscal, em seus horários livres, a criança não sente mais prazer em brincar e estudar. As consequências psicológicas do trabalho precoce podem levar ao alcoolismo e ao uso de drogas.

Karina Ladeira destacou que no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho perigoso, noturno e insalubre é proibido na idade inferior a 18 anos e, totalmente proibido para menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14. Disse também que o trabalho infantil pode ser uma atividade de sobrevivência sem finalidade de lucro, contrato e salário. Isso costuma acontecer nos casos de economia familiar.

A representante do Ministério da Saúde, Carmem Lúcia Miranda, apontou a importância do Sistema Único de Saúde – SUS na inclusão dos casos de trabalho infantil no Sistema Nacional de Agravos de Identificação – Sinan, que reuniu dados alarmantes. Em 2013, registrou 119 mortes no trabalho infantil e, entre 2007 e 2013, 13.147 crianças e adolescentes foram identificadas pelo SUS realizando atividades laborais. Carmen alertou que os impactos à saúde das vítimas são mais graves por ainda estarem em desenvolvimento de suas condições físicas.

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Em seminário, Auditor-Fiscal alerta para a necessidade de valorização dos trabalhadores do setor de transportes

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami representou o Sinait no painel “Entraves da alta de mão de obra”, que tratou da terceirização no setor de transportes, durante o XIV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado no dia 16 de abril, na Câmara dos Deputados.

De acordo com o ele, o Sinait defende, a partir de critérios técnicos, que todo o processo de terceirização em qualquer setor, inclusive nos transportes, deve levar em consideração três princípios básicos: solidariedade jurídica entre os entes envolvidos na atividade – tomadora e prestadora de serviços; igualdade entre os trabalhadores da empresa e os terceirizados, nenhum tipo de discriminação ou diferença nas condições de trabalho; direito à informação clara e precisa a todos os trabalhadores sobre os processos e atividades às quais está submetido. Ele não pode estar sujeito a acidentes de trabalho, por exemplo.

Para o Auditor-Fiscal, o combate à falta de mão de obra em setores aquecidos da economia, como é o caso dos transportes, só pode ser feito a partir da valorização do trabalhador. “É fundamental que as fronteiras entre o trabalho verdadeiramente autônomo e o trabalho com vínculo empregatício fiquem claras, pois, dependendo da forma de contratação, isso pode gerar insatisfação ao empregado e vai afastá-lo do setor”.

Renato também destacou a importância do fortalecimento da sindicalização dos trabalhadores. “De uma forma coletiva eles podem conquistar melhores condições de trabalho que são tão importantes quanto os salários, pois tratam da segurança e saúde laboral”. Em relação aos transportes, ele lembrou a importância dos motoristas voltarem para casa e ter participação na vida em família.

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva (PE) e a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo participaram da abertura do evento.

Leia a íntegra da cobertura do Seminário aqui.

Dirigentes do Sinait participam de seminário do Dieese

O Dieese realizou nesta quinta-feira, 24 de abril, a 9ª Jornada Nacional de Debates com o tema “Tendências das negociações coletivas em 2014”. O Sinait foi representado pelos diretores Hugo Carvalho Moreira (CE) e Valdiney Arruda (MT).

A Jornada aconteceu de forma simultânea nas 17 unidades do Dieese pelo país. Os técnicos do Departamento no Distrito Federal apresentaram números e indicadores sobre inflação, evolução do emprego formal e reajustes do salário mínimo. Sobre os servidores públicos, foi lançada a ideia de ser realizado um seminário específico para a categoria.

Durante a apresentação, o supervisor técnico do Dieese-DF, Max Leno de Almeida, destacou que de 2005 a 2013 o orçamento público federal, sem os efeitos da inflação, cresceu de 548 bilhões de reais para um trilhão e 100 bilhões de reais em 2013.

Apesar do aumento na arrecadação, o governo federal não mantém uma política salarial para os servidores públicos, com reposição inflacionária anual e estabelecimento de uma data-base para o reajuste. Outras discussões afins são a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre negociação coletiva no setor público, e a regulamentação do direito de greve do funcionalismo.

Veja mais detalhes aqui.  

SC - Trabalhadora sofre agressão e é ameaçada de morte em plantação de erva-mate

O Grupo de Fiscalização do Trabalho Rural da SRTE/SC realizou, no início de abril, uma operação de resgate de trabalhadores em condições degradantes na extração de erva-mate, no município de Pinhalzinho. Os Auditores-Fiscais precisaram de escolta da Polícia Federal, pois uma trabalhadora denunciou que o aliciador possuía um revólver e um facão, vivia constantemente bêbado – inclusive ao dirigir o veículo de transporte dos empregados –, a agrediu fisicamente, além de ter feito ameaça de morte quando ela pediu o pagamento.

Os Auditores-Fiscais encontraram o aliciador, o proprietário do local e mais quatro empregados, sendo um deles um adolescente de 15 anos, em um galpão sem condições de infraestrutura e higiene. Todos eles confirmaram qual era a indústria que se beneficiava do esquema.

O galpão apresentava todas as características de condições degradantes: pedaços de espuma eram usados para dormir, colocados diretamente sobre o chão, sem o fornecimento de roupa de cama limpa e possuía grandes frestas, que permitiam o acesso de animais peçonhentos.

Os empregados informaram que não tiveram a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada e recibos de salário formalizados. Não eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e os trabalhadores usavam suas próprias ferramentas.

Participaram da ação a Coordenadora de Fiscalização do Trabalho Rural da SRTE/SC, Lilian Carlota Rezende e o Auditor-Fiscal Lucas Reis da Silva.

Veja aqui mais detalhes da ação fiscal.  

AP: Auditores-Fiscais confraternizam com os novos colegas

A cerimônia de recepção dos seis novos Auditores-Fiscais do Trabalho lotados na SRTE/AP, foi no dia14 de abril e contou com a participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Servidores Administrativos, da superintendente Joelma Santos e de procuradores do Ministério Público do Trabalho - MPT/AP.

O Sinait foi representado pelo Delegado Sindical no Amapá, Diego Barros Leal. Ele destacou o papel institucional da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e sua relevância para a sociedade, abordando, também, a necessidade de engajamento dos novos colegas no contexto sindical para o fortalecimento da atuação política da categoria.

Veja mais detalhes aqui.  

RO: Auditores-Fiscais tomam posse e participam de curso de formação

Os 20 novos Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em Porto Velho, já foram empossados. A cerimônia de posse foi no Auditório do MPT 14ª Região, em Rondônia, e contou com as presenças de várias autoridades e servidores da SRTE/RO.

A solenidade de posse dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho contou ainda com a presença do Delegado Sindical do Sinait, Juscelino José Durgo dos Santos, do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargador Francisco Cruz e dos Auditores-Fiscais e servidores administrativos da SRTE/RO.

O superintendente substituto de Rondônia, Bruno Longo, agradeceu ao MPT da 14ª Região (RO/AC) a parceria na formação dos novos agentes públicos – a instituição cedeu gentilmente o espaço da cerimônia solene de posse e a sala de treinamento –, à chefe da Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT, Adriana Afonso Coelho Figueira, e à equipe de Auditores-Fiscais que está à frente desse treinamento, se dedicando com afinco para que os novos colegas sejam bem recebidos e treinados: Bernardo Henriques Velasco, Danilo Ernesto Félix, Juscelino Durgo, Magno Pimenta Riga e Mateus Francisco Rodrigues.

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Artigo: contraponto entre transparência das informações ao denunciante e o direito ao sigilo do denunciado

Artigo do Auditor-Fiscal Carlos Alberto de Oliveira (RJ) aborda a questão do sigilo que envolve as denúncias de irregularidades trabalhistas diante da garantia do acesso à informação. Para o autor, qualquer que seja a decisão do órgão, no caso o Ministério do Trabalho e Emprego, de realizar ou não fiscalização, caberá responder ao denunciante os motivos que o levaram à decisão.

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PE: Auditores-Fiscais participam de lançamento de campanha interinstitucional contra o trabalho infantil

No dia 15 de abril, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em Recife, foi lançada a campanha “Trabalho Infantil não é legal. Não compre”, com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho. Entre eles, a Delegada Sindical do Sinait Paula Moreira Neves Pereira, que é coordenadora do projeto de combate ao trabalho da SRTE/PE.

A campanha é interinstitucional. Além do MTE, estão comprometidos com o combate ao trabalho infantil o Ministério Público do Trabalho - MPT, o Ministério Público de Pernambuco - MPPE, o Tribunal Regional do Trabalho TRT 6ª Região, o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - Fepetipe. O objetivo da campanha é fazer com que a população não compre os produtos oferecidos por crianças e adolescentes nas ruas, o que alimenta este comércio informal e o ciclo vicioso do trabalho precoce.

Além de Paula Neves, acompanharam o lançamento da campanha as Auditoras-Fiscais Solange Mendonça e Nancy Lourenço, hoje aposentada, pioneira no combate ao trabalho infantil em Pernambuco.

Clique aqui para conferir peças da campanha “Trabalho Infantil não é legal. Não compre”. 

Aposentadoria por invalidez – PEC 170 recebe parecer favorável de relator na Comissão Especial

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012, que garante proventos integrais a servidores que se aposentam por invalidez, recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), na Comissão Especial que analisa a matéria. A notícia, divulgada pela assessoria da autora da PEC, a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), informa que o parecer foi recebido pela Comissão em forma de substitutivo, no dia 9 de abril.

A deputada aconselha as entidades sindicais a não parar a mobilização pela aprovação da PEC um dia sequer. Segundo ela, os deputados integrantes da Comissão Especial deverão analisar o substitutivo nas próximas semanas e a análise será minuciosa para não prejudicar o texto original.

O Sinait acompanha a tramitação da proposição e trabalha por sua aprovação, para que os servidores públicos que se aposentam por invalidez não sejam mais vítimas de uma grande injustiça.

Clique aqui para conhecer o relatório e o substitutivo proposto pelo deputado Marçal Filho.  

Fórum traça estratégias na Câmara para defender a Lei dos Motoristas

Representantes do Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/2012 – FNDL, que o Sinait integra, se reuniram esta semana com o deputado Hugo Leal (PROS/RJ) para discutir os rumos do Projeto de Lei 4.246/2012. A matéria, de autoria de Jerônimo Boergen (PP/RS), pede alteração da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista.

A legislação está em vigor e estabelece jornada de trabalho e intervalos para descanso, entre outros direitos. Porém, há várias investidas no Congresso não só para alterar a lei, como também para revogá-la.

O deputado Hugo Leal, membro da Comissão de Viação e Transporte da Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, afirmou que ainda não há acordo e consenso entre os parlamentares sobre o tema.

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que representa o Sinait no Fórum, a Lei dos Motoristas representa um avanço significativo para a segurança dos trabalhadores e do trânsito, principalmente em relação ao excesso de jornada. “Durante operações, já flagrei motoristas trabalhando 12, 18, até 48 horas”, relatou.

Segundo ela, a Lei também estabelece os deveres dos motoristas para garantir a segurança. No entanto, a Auditora-Fiscal ressalta que o fator predominante é a ocorrência de acidentes de trabalho. “Além disso, o Brasil assinou um acordo com a Organização das Nações Unidas – ONU nesse sentido. Mudar a Lei acarretará em nos voltarmos contra uma Norma internacional”, acrescentou.

O Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/2012 – FNDL foi criado em 2013 com o objetivo de atuar contra as tentativas de mudança e de revogação da Lei. O Sinait acompanha e participa das discussões, ciente de que o mais importante é a preservação da vida dos trabalhadores.

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Sinait participa de audiência sobre Assédio Moral em Presidente Prudente (SP)

O diretor de Comunicação do Sinait, Sebastião Estevam dos Santos, representou o Sindicato Nacional na audiência pública sobre Assédio Moral no Serviço Público realizada dia 4 de abril, na Câmara Municipal de Presidente Prudente, no interior de São Paulo. O objetivo foi sensibilizar autoridades e trabalhadores sobre o fenômeno e discutir estratégias de enfrentamento no local de trabalho.

Sebastião Estevam dos Santos falou das experiências dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações e também frente às denúncias de assédio moral. “Infelizmente, além de proteger os trabalhadores, no que tange ao assunto, sendo servidores públicos federais, também somos expostos à situação de assédio moral e interferências indevidas que motivam ações de defesa pelo Sinait”.

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Aposentadoria Especial - Entidades discutem Súmula Vinculante aprovada no STF

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves (DF), participou nesta manhã de sexta-feira, 25 de abril, de discussão para analisar os benefícios e os prejuízos da Súmula Vinculante nº 33 sobre Aposentadoria Especial de Servidor Público aprovada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no dia 9 de abril, e publicada nesta quinta-feira, 24 de abril.

Para Marco Aurélio, o debate é fundamental na construção, com as entidades parceiras e fóruns que o Sinait integra, de um discurso coletivo sobre o tema, uma vez que a Súmula Vinculante nº 33 publicada “trata do reconhecimento pela administração pública do tempo de trabalho em condição especial posterior a 1990, após o advento do Regime Jurídico Único – RJU”.

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