Comissões e Grupos Técnicos trabalham na atualização de diversas Normas Regulamentadoras

Confira os estudos em andamento que pretendem adequar as Normas à modernização dos respectivos setores

Com a proximidade do dia 28 de abril, Dia em que a Organização Internacional do Trabalho - OIT celebra o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho – SST e o dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, as Normas regulamentadoras – NRs ganham relevância por serem as responsáveis pela garantia do trabalho decente. As NRs estabelecem as condições de segurança e saúde do trabalhador, prevenindo a ocorrência de acidentes.

Um dos motivos para a gravidade dos acidentes de trabalho na Construção Civil no Brasil, setor entre os líderes dos casos fatais, está relacionado com o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho.

São mais de 700 mil acidentes de trabalho registrados todo ano. Destes, cerca de 3 mil são fatais. Preocupado com a questão, o Sinait tratou desse tema em sua Campanha Institucional 2012 e continua batendo na tecla de que é preciso agir para mudar essa realidade.

Ao orientarem sobre ambientes seguros e estabelecerem condições de trabalho, as NRs são fundamentais para a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Atualmente, as Comissões Tripartites Paritárias Permanentes – CTPP, responsáveis pelas discussões relacionadas a Normas Regulamentadoras, debatem e analisam a atualização de diversas NRs.

Já estão aprovadas pelas Comissões Tripartites as alterações nas NRs 4(Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), 30(Plataformas e Instalações de Apoio), 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) e 35(Trabalho em Altura). Em algumas, como é o caso da NR 4, a alteração é de apenas um item. Para outras, a exemplo da NR 30, foram propostas diversas alterações em seu texto. A maioria das modificações aprovadas pelas CTTPs referem-se a atualizações dos textos das Normas, que tornam-se, com o passar do tempo, de difícil aplicação em função do avanço e modernização de máquinas e equipamentos.

Está em fase de discussão na Comissão Tripartite alteração de itens da NR 17 (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing) referentes a níveis de iluminância.

De acordo com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho, além destas, há diversos grupos e comissões com trabalhos em andamento este ano. Grupos Técnicos Tripartites – GTTs da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), que pretende fazer a revisão geral dos anexos 1, 2, 3 e 8 da NR; o GTT da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), que estuda a inserção do Anexo IV que dispõe sobre “Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica” e a nova redação da NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) está em fase de conclusão pelo GTT, que pretende incluir o Anexo sobre Condições de Conforto para Motoristas Profissionais.

O Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - CPN pretende finalizar a revisão geral da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção). Já o Comitê Permanente Nacional do Setor Mineral – CPN, que analisa a NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), trabalha pela inserção do Anexo “Avaliação e Controle da Exposição à Poeira Mineral” à Norma.

Em relação às orientações do trabalho portuário, a Comissão Permanente Nacional Portuária – CPNP, que analisa a NR 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário) estuda adaptações do texto em função da NR 35 (Trabalho em Altura) e ainda modificação de itens referentes a “Cargas Perigosas Explosivas”. Por sua vez, a Comissão Permanente Nacional Aquaviária – CPNAq estuda a inserção do Anexo “Fluviário” na NR 30.

Sobre a pressão do setor empresarial com o objetivo de sustar a aplicação da Norma Regulamentadora – NR 12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos, o diretor do DSS, Rinaldo Lima, destaca que a representação patronal tem buscado inclusive o Congresso para atingir seu objetivo. “Contudo, resta evidente que a posição do MTE e dos trabalhadores é em defesa da NR 12, uma vez que é imperativo que tenhamos um parque industrial com máquinas adequadamente protegidas, evitando assim a morte ou mutilação de inúmeros trabalhadores”, afirmou Rinaldo.

O diretor acrescenta ainda que frente a todo este ataque, é importantíssimo destacar que o texto da NR12 em vigor foi fruto de discussão e consenso tripartite. Ou seja, a norma foi discutida e acordada com trabalhadores e empregadores. “Nenhum item foi arbitrado”, conclui.