Governo publica Decreto que regulamenta a Indenização de Fronteira

Por Nilza Murari

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 7 de dezembro, na Seção 1, página 4, o Decreto nº 9.225/2017, que regulamenta a Lei 12.855/2013, que instituiu o pagamento da Indenização de Fronteira a Auditores-Fiscais do Trabalho. Foram publicados decretos específicos para cada categoria alcançada pela Lei 12.855/13.

O Decreto, assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, não trouxe a relação das localidades que fazem jus ao pagamento do adicional. De acordo com o parágrafo 2º do Decreto, a relação de municípios “será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”. Não haverá pagamento retroativo.

A notícia da assinatura do Decreto foi divulgada ontem, 6 de dezembro, no final da tarde, pelo Palácio do Planalto. A expectativa para a publicação hoje, 7, era grande por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos demais servidores envolvidos. A Seção 1 do DOU somente foi liberada no início desta tarde.

O Sinait considera que esta é uma boa notícia em meio a tantos percalços vividos pela categoria e pelo conjunto dos servidores públicos. “Embora tenha demorado muito, temos que comemorar, sim, pois é um direito nosso que, enfim, será efetivado. Trabalhamos muito por isso, desde o início, quando o projeto de lei sequer incluía a nossa carreira. Foram anos de mobilizações, reuniões com autoridades, pressão parlamentar para que essa regulamentação saísse. Ainda estamos na expectativa da divulgação das localidades e atentos para agir pelos interesses da nossa categoria”, diz Rosa Jorge, vice-presidente do Sinait.

Carlos Silva, presidente do Sinait, afirma que o Sindicato vai acompanhar bem de perto esse processo de implantação da Indenização de Fronteira, para garantir que todos os que têm direito sejam beneficiados. “Vamos ficar muito atentos, pois estamos acostumados às artimanhas administrativas. Esperamos que tudo corra bem, que esta etapa seja, finalmente, vencida. Temos muitos desafios ainda pela frente”.

Confira, abaixo, algumas matérias publicadas no site do Sinait sobre o trabalho realizado pela aprovação da matéria com a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Trabalho pela inclusão

Comissão Geral defende inclusão de AFT

AFT incluídos no PL

Matéria aprovada na CTASP

Trabalho pela aprovação na CFT

Trabalho parlamentar

Trabalho pela inclusão na CFT

Reunião com relator na CFT

Articulação com parlamentares

Aprovação do PL na Câmara

Trabalho parlamentar no Senado

Parecer favorável à inclusão dos AFT

Trabalho e articulação

Trabalho pela sanção

Lei é sancionada com a inclusão de AFT

Trabalho pela regulamentação

Trabalho pela regulamentação