Indenização de Fronteira – Entidades finalizam documento sobre regulamentação da lei

Foi protocolado somente nesta sexta-feira, 4 de outubro, no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), o documento elaborado pelas carreiras abrangidas pela Lei 12.855/2013 – que cria a Indenização de Fronteira –, com a finalidade de estabelecer critérios para a sua regulamentação, incluindo  a proposição de uma relação de municípios a serem abrangidos. As entidades acordaram que a comissão responsável pela preparação do documento único deveria ser composta por servidores com lotação na faixa de fronteira. O Sinait foi, então, representado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Guilherme Buss Balk (Foz do Iguaçu – PR) -, que participou das discussões e da elaboração do texto. O senador se propôs a ser o interlocutor das carreiras junto ao governo, buscando a regulamentação.

Segundo informações de Guilherme Balk, os critérios para a escolha dos municípios foram fixados no sentido de produzir um documento com possibilidade de ser aceito pelo governo, buscando atender ao maior número possível de filiados, dentro dos limites impostos pela lei. Assim, foram incluídos os municípios da faixa de fronteira – 150 Km a partir das fronteiras do Brasil com países vizinhos, da Amazônia Legal e localidades com difícil fixação de servidores.

Em relação ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foram consideradas todas as Superintendências, Gerências e Agências localizadas na faixa de 150 Km a partir das fronteiras, além de localidades de difícil provimento fora da faixa de fronteira.

Durante as discussões, informa o Auditor-fiscal, algumas carreiras apresentaram listagens que incluíam as cidades em que há portos e aeroportos com movimentação internacional, critério que foi rejeitado em razão de ter sido objeto de veto presidencial. A interpretação foi de que a inclusão dessas localidades dificultaria a negociação com o governo, aumentando as chances da listagem ser recusada. Mais de 500 localidades chegaram a ser indicadas. De maneira geral, foram incluídos os municípios listados pelas entidades, num exercício de soma, ou seja, municípios que apareciam nas listagens das várias carreiras e, na avaliação do representante do Sinait, a listagem concluída foi coerente com os critérios estabelecidos pela lei. “Buscou-se contemplar o maior número possível de localidades”, disse Guilherme.

O Sinait ressalta que praticamente todas as localidades defendidas ou solicitadas por Auditores-Fiscais do Trabalho em  mensagens ou solicitações telefônicas ao Sindicato foram incluídas na listagem. No entanto, dentro do critério de somar as localidades mais indicadas, todas as categorias tiveram que ceder em relação a cidades que, embora inicialmente apontadas, acabaram por não ser incluídas. O Sinait chegou a solicitar à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MTE - CGRH que se manifestassem em relação a áreas que, estatisticamente, podem ser consideradas de difícil provimento, porém, não houve resposta.

O Sinait informou, em matéria anterior, que houve veto quanto à concessão da Indenização de Fronteira para localidades de difícil provimento. Na realidade, não houve o veto, e cidades que se encaixam neste perfil foram incluídas na listagem entregue ao senador Humberto Costa.

Entretanto, agora, o governo está alegando dificuldades orçamentárias e há informações de bastidores de que pretende dar uma interpretação cumulativa, ou seja, o município teria que estar em área de fronteira e ser de difícil fixação de servidores, ao mesmo tempo, para entrar na listagem. Se prevalecer essa interpretação, o leque de municípios seria muito reduzido. A luta será para afastar essa hipótese, assim como as carreiras vão brigar para que tenham possibilidade de dialogar com o Poder Executivo nesta fase de regulamentação.

Veja na área restrita do site o documento e a listagem protocolados no gabinete do senador Humberto Costa. Para a acessar a área restrita, na coluna da direita do site do Sinait, inclua o número de seu CPF e de sua senha registrada durante a campanha de recadastramento de dados. Somente os que se recadastraram terão acesso à área restrita. No momento, o site passa por uma auditoria de rotina em razão das eleições. Depois do período eleitoral será reaberta a área de recadastramento e atualização de dados e quem não fez isso até agora terá nova oportunidade.