Nesta segunda-feira, 15 de julho, no final da tarde, o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, seu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013, que institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. A matéria está pronta para votação na Comissão.
Embora a matéria não esteja na pauta do plenário do Senado, é possível que o PLC 47 seja incluído em pauta extraordinária, pois o governo tem pressa na tramitação do projeto e está previsto o recesso parlamentar a partir desta semana.
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