Indenização de fronteira – Inclusão da categoria é fruto de trabalho e reconhecimento

Inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto que institui a Indenização de Fronteira é resultado de muito trabalho do Sinait e de Auditores-Fiscais

O trabalho parlamentar de convencimento de líderes partidários, deputados e senadores realizado pelo Sinait desde a apresentação do Projeto de Lei 4.264/2012, na Câmara, em julho de 2012, até sua aprovação por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 7 de agosto, no Senado, foi fundamental para que a matéria seguisse para a sanção presidencial com a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho em seu texto.

Ao longo do período em que estiveram visitando diversos parlamentares, os dirigentes do Sinait distribuíram folder explicativo para dar maior visibilidade ao pleito e esclarecer a importância da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras. O material foi distribuído para os deputados e senadores em reuniões e audiências, e em todas as ocasiões em que a inclusão no PL esteve em pauta.

No dia 26 de março, após idas e vindas e muitos contatos com parlamentares e, principalmente, com o relator do PL na Comissão de Trabalho, Administração  e Serviço Público - CTASP da Câmara, deputado Luciano Castro (PR/RR), representantes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em regiões de fronteira conseguiram que o substitutivo, que já estava pronto para ser apresentado na Comissão sem a inclusão da Auditoria-fiscal do Trabalho, fosse alterado para incluir a carreira. Este Substitutivo foi o marco mais importante em toda essa jornada, pois, a partir daí, a carreira foi mantida no PL 4.264/2012 até a sua aprovação no Senado.

No dia seguinte à reformulação do voto do relator, a matéria foi aprovada na CTASP e seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

O Sinait passou a batalhar, desde aquele momento, pela aprovação do Substitutivo. O trabalho parlamentar foi intensificado, diante do fortalecimento dos argumentos, uma vez que os Auditores-Fiscais do Trabalho já tinham o reconhecimento do mérito de integrar a matéria. Diversos parlamentares foram contatados neste período pelo Sinait em busca de apoio.

No dia 2 de julho, o Substitutivo ao PL 4264/2012 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, ratificando a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho e os Fiscais Agropecuários no texto. Com exceção do voto contrário do relator, todos os demais votaram a favor da matéria pela inclusão das duas carreiras.

No Senado

Já tramitando no Senado, no dia 15 de julho, o senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, seu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013, nova numeração recebida.

No dia 17 de julho o parecer foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Um requerimento de urgência foi aprovado para que fosse votado diretamente no plenário. O desfecho se deu nesta quarta-feira, 7 de agosto, com a aprovação do projeto.

O Sinait aguarda, agora, a sanção do PLC e está vigilante para que nenhuma alteração seja promovida no texto.

Trabalho parlamentar

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (PDT/CE), foi o grande articulador junto às lideranças parlamentares tendo se reunido por diversas vezes com o Colégio de Líderes, composto por todos os partidos, em um trabalho de convencimento pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto. André Figueiredo foi também o responsável pela apresentação do requerimento de urgência para votação do PL no Plenário da Câmara e por diversas vezes defendeu o ingresso dos Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria, declarando conhecer o trabalho realizado por esses agentes públicos, em razão de ter sido Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Outros líderes contatados pelo Sinait foram os deputados Ivan Valente (PT/SP), Rubens Bueno (PPS/PR), José Guimarães (PT/CE) e o vice-líder Ricardo Berzoini (PT/SP), além do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP) e o vice-líder do PR, Laércio Oliveira (SE).

Também houve reuniões com os deputados e Auditores-Fiscais do Trabalho Lelo Coimbra (PMDB/ES) e Taumaturgo Lima (PT/AC), Roberto Santiago (PSD/SP), Luciano Castro (PR/RR) – relator na CTASP, que incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho em seu Substitutivo –, Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) – que subscreveu a emenda nº 01, que incluiu a Auditoria-Fiscal do Trabalho entre as carreiras a serem contempladas pelo projeto.

O Sinait pediu apoio a dezenas de parlamentares, em especial aos deputados Vicentinho (PT/SP), João Campos (PSDB/GO), Aelton Freitas (PR/MG), Otávio Leite (PSDB/RJ), Amauri Teixeira (PT/BA), Sérgio Guerra (PSD/PE),  Afonso Florence (PT/BA), Policarpo (PT/DF), Arnaldo Jordy (PPS/PA), Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), Valtenir Pereira (PSB/MT), Mário Feitoza (PMDB/CE), Fernando Giacobo (PR/PR), Chico Alencar (PSOL/RJ), Rose de Freitas (PMDB/ES), Cláudio Puty (PT/PA), João Dado (PDT/SP), Júlio César (PSD/PI), Alex Canziani (PTB/PR), Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Ronaldo Caiado (DEM/GO).

No Senado, o Sinait esteve com os senadores Pedro Taques (PDT/MT), Sérgio Petecão (PSD/AC) e Humberto Costa (PT/PE), além do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE).

Pronunciamentos

Os deputados federais André Figueiredo e Luciano Castro defenderam, respectivamente, nos dias 5 e 6 de junho, na tribuna da Câmara, a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei.

Além deles, no dia 12 de junho, no plenário da Câmara, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), pronunciou-se a favor da votação da matéria, com a inclusão da carreira.

Comissão Geral da Câmara

A presidente do Sinait participou de uma Comissão Geral no dia 19 de março, durante a qual defendeu a Indenização de Fronteira para os Auditores-Fiscais do Trabalho. A Comissão, realizada no Plenário da Câmara, reuniu diversas autoridades para debater a Segurança Pública no país. Na ocasião, vários projetos de lei sobre o tema, a exemplo do PL 4.264/12 estavam na pauta.

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Tramitação da matéria após sua aprovação pelo Plenário do Senado

Após ser aprovado pelos senadores, o PLC 47/13 não tem prazo definido para ser encaminhado à sanção da Presidente da República. Geralmente, este envio ocorre dentro de 48 horas da aprovação.

Como se trata de projeto oriundo do Executivo, que sofreu modificações, será encaminhado para serem ouvidos os Ministérios envolvidos pela matéria, ministros da Fazenda, da Justiça, do Planejamento, do Trabalho e Emprego e da Agricultura e a Advocacia Geral da União (AGU).

O Sinait já está em contato com o Ministro Manoel Dias e o secretário Executivo Paulo Pinto, demonstrando a necessidade do envolvimento do órgão nesta fase, especialmente junto à Casa Civil.

Após o recebimento na Casa Civil, a Presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar. Caso não seja sancionado neste período, a matéria é sancionada tacitamente, a chamada “sanção tácita” (art. 66 CF).