BOLETIM SEMANAL Nº 211 - Semana de 17 a 21 de fevereiro de 2014

Campanha salarial - Fisco Federal entrega pauta salarial conjunta ao governo e dá início às negociações

BOLETIM SEMANAL Nº 211 - SEMANA DE 17 A 21 DE FEVEREIRO DE 2014

TRT de Rondônia estende competência de Auditores-Fiscais para interditar e embargar em todo o país

O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 14ª Região, de Porto Velho (RO), acolheu os embargos declaratórios impetrados pelo Ministério Público do Trabalho - MPT de Rondônia que pedem a ratificação da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos em caso de constatação de grave e iminente risco para os trabalhadores.

A decisão do TRT, proferida no dia 13 de fevereiro, além de confirmar a competência para embargar e interditar a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, suspende e torna sem efeito qualquer norma administrativa editada pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs que impeçam os Auditores-Fiscais de tomarem tais atitudes.

A decisão do TRT de Porto Velho foi proferida no dia 13 de fevereiro pela desembargadora-Relatora Maria do Socorro Costa Guimarães e vale para todo o país.

Confira abaixo trecho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de Porto Velho (RO), proferida no dia 13 de fevereiro.

DECISÃO:

"[...] DESSA FORMA, acolho os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de ratificar e aditar a liminar anteriormente exarada, no sentido de suspender ou tornar sem efeito quaisquer normas administrativas editadas pela litisconsorte passiva União (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), estabelecendo que os auditores-fiscais do trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação imediata, incluindo interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior destes, quando se depararem em ação fiscal com situações de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores, não havendo necessidade da medida, para início ou manutenção da produção de seus efeitos, ser previamente autorizada ou confirmada por autoridade diversa não envolvida na ação fiscalizadora, ressalvada exclusivamente a possibilidade de posterior recurso ao órgão superior em matéria de saúde e segurança, em Brasília”

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Auditor-Fiscal do Trabalho não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício

O Tribunal Superior do Trabalho – TST tornou sem efeito decisões de instâncias inferiores que desconsideraram o auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho contra um salão de beleza. O entendimento é de que o Auditor-Fiscal não invade a competência da Justiça do Trabalho quando declara a existência de vínculo empregatício e autua empresas por violação ao artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A empresa foi autuada por um Auditor-Fiscal do Trabalho, que constatou vínculo trabalhista entre o salão e 14 prestadores de serviço. O auto de infração relata que os empregados trabalhavam na área-fim da empresa, com vínculo terceirizado, cujos requisitos confirmaram relação de emprego.

A decisão é importantíssima para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e fará parte da jurisprudência daqui por diante, afastando questionamentos semelhantes, além de influenciar em outras ações em andamento.

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Campanha salarial - Fisco Federal entrega pauta salarial conjunta ao governo e dá início às negociações

Em reunião com o secretário de Relações do Trabalho - SRT do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, realizada no dia 18 de fevereiro, dirigentes do Sinait e das demais entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, entregaram a pauta unificada da Campanha Salarial 2014 com os pleitos das categorias que representam.

As entidades pedem a reabertura de negociação com a antecipação do reajuste de 2015, o reajuste da indenização de transporte e a regulamentação da lei que criou a Indenização de Fronteira.

Questionado a respeito da possibilidade de antecipação da última parcela prevista para 2015 e que faz parte do reajuste de 15,8%, Sérgio Mendonça disse que é muito difícil isso ocorrer em razão do impacto orçamentário que representa.

Sérgio Mendonça disse que irá analisar os pleitos e sinalizou com a possibilidade de avanço em três reivindicações: reajuste da indenização de transporte, regulamentação da lei de indenização de fronteira e a realização de concursos para os cargos de Auditoria-Fiscal com a ampliação do número de vagas ofertadas.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, destacou a preocupação da categoria com a falta de reposição da inflação, que não foi considerada no reajuste acordado em 2012. A respeito da Indenização de Fronteira, os dirigentes cobraram celeridade na regulamentação. A recomposição do quadro de servidores por meio da realização de concursos com a oferta de um número suficiente de vagas também foi ressaltada pelos representantes.

Rosa Jorge disse ao Secretário que o Ministério do Trabalho solicitou 600 vagas e ainda não obteve autorização para realizar concurso. Mendonça disse que poderá avançar também nesta discussão, incluindo essa previsão no decreto presidencial que trará cerca de 47 mil vagas para concursos públicos para 2014.

A questão da Lei Orgânica do Fisco, que também está na pauta, foi levantada pelas entidades. Rosa informou que a proposta do Ministério do Trbalho já foi encaminhada pelo Ministro Manoel Dias à Casa Civil e que aguarda a proposta da Receita para que os dois textos sejam encaminhados ao Planejamento a fim de serem consolidados.

Uma nova reunião deverá ser agendada para a segunda quinzena de março.

Participaram da reunião, além da presidente do Sinait, o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, e a Delegada Sindical do Rio Grande do Norte, Virna Damasceno, representando o Conselho de Delegados Sindicais - CDS.

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União das Carreiras de Estado define pauta comum de pleitos

Representantes do Sinait e demais carreiras que integraram a União das Carreiras de Estado – UCE, se reuniram no dia 19 de fevereiro, na sede do Unacon Sindical, para definir os pleitos comuns que farão parte da pauta defendida pelas categorias. As entidades decidiram pela participação na marcha dos servidores, organizada pelo Fórum dos Servidores Públicos, que está prevista para o dia 19 de março, em Brasília.

A recomposição salarial das carreiras é o principal ponto a ser defendido. De acordo com estudo dos servidores do Banco Central o percentual que repõe minimamente as perdas salariais com base na inflação até dezembro de 2014 é de 26,5%, já computados os 15,8% que estão sendo pagos em três parcelas.

A próxima reunião está marcada para o dia 18 de março, quando as entidades deverão finalizar esta etapa de definição de pleitos e elaboração de um calendário de atividades.

Pelo Sinait, participaram os diretores Eurly Almeida França (RJ) e Benvindo Coutinho Soares (MA).

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Indenização de Fronteira – Ato Nacional pela regulamentação da lei no dia 26 de fevereiro

O Sinait convoca os Auditores-Fiscais do Trabalho, especialmente aqueles lotados em regiões de fronteira, para mobilização nacional pela regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, no próximo dia 26 de fevereiro. O Sindicato Nacional reivindica o cumprimento da Lei e sua regulamentação, já tendo, inclusive, oferecido subsídios ao governo para agilizar o processo.

A mobilização deverá ocorrer em conjunto com o Sindifisco Nacional e as entidades das Polícias Federal e Rodoviária Federal, nos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Os Delegados Sindicais do Sinait nesses Estados deverão se articular com a representação local das categorias para o planejamento do ato público.

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Fórum Fisco discute PEC 443 e 147

Integrantes do Fórum Fisco discutiram estratégias de aprovação das Propostas de Emendas à Constituição – PECs 443/09 e 147/12 no dia 19 de fevereiro, na sede da Anfip, em Brasília (DF).

A PEC 443 fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A PEC 147 tem o mesmo objetivo, porém voltada para as Carreiras das Auditorias-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal e Carreiras de grau máximo do Banco Central.

Carlos Silva, vice-presidente do Sinait, disse que a PEC 443 é o objetivo principal da categoria. Ao final da reunião, os representantes do Fórum Fisco deliberaram por uma nova reunião na primeira quinzena de março.

Integrantes do Fórum também se reuniram nesta terça-feira, 18 de fevereiro, no gabinete do deputado João Dado (SDD/SP) para discutir estratégia de atuação nas Comissões Especiais que analisam as PECs 443 e a 147.

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AP: Prédio da Superintendência é interditado

O prédio da SRTE/AP, na capital Macapá, foi interditado no dia 18 de fevereiro, após o rompimento da tubulação de água, que inundou a laje superior, causando alagamento das dependências e caracterizando grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores do órgão.

A Delegacia Sindical do Sinait no Amapá informou que o expediente no local está suspenso desde a tarde de terça-feira. As instalações de alta tensão foram desativadas para evitar descargas elétricas e curto circuito nas dependências do prédio. A primeira preocupação dos Auditores-Fiscais no momento do rompimento da tubulação foi o de desocupar o prédio para proteger os funcionários e a população que estava no local esperando atendimento. Além disso, o Corpo de Bombeiros foi chamado para conter o intenso vazamento de água, uma vez que a situação estava incontrolável.

Após a interdição, foi deliberada a transferência dos serviços para uma sede provisória, onde o expediente será retomado. No entanto, não há local nem data prevista para a retomada do atendimento ao público. 

A interdição da SRTE/AP ocorreu onze dias depois da interdição do prédio da SRTE/PA, no dia 7 de fevereiro, por causa das condições precárias do imóvel e risco de acidentes. O prédio está fechado desde o dia 13. Um novo local para o funcionamento provisório dos serviços está sendo procurado e apenas o setor de emissão de Carteiras de Trabalho e Seguro-Desemprego estão funcionando, no Portal do Trabalhador, no centro de Belém. A Delegacia Sindical do Sinait no Pará levou o caso ao Ministério Público do Trabalho, que fez uma vistoria e comprovou a situação de insegurança, assim como o Corpo de Bombeiros.

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PA: Problemas atingem GRTE/Santarém e Agência em Itaituba

Depois da interdição do prédio da SRTE/PA, no dia 7 de fevereiro, por problemas de segurança que ameaçam servidores e público que procura o local, foi a vez dos servidores da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santarém – GRTE/Santarém e da Agência de Atendimento de Itaituba denunciarem as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos.

O assunto foi tema de reportagens da TV Liberal, em Belém, e da TV Tapajós, em Santarém, no dia 18 de fevereiro. Falta de servidores, falta de cadeiras e ar condicionado para a população que espera atendimento, banheiros interditados, infiltrações, carros sucateados e salas com entulhos, além da falta de segurança do imóvel formam a situação de abandono da unidade em Santarém. Já há um novo prédio para abrigar a Gerência, mas os trâmites burocráticos estão impedindo a mudança.

Em Itaituba, Agência de Atendimento ligada à GRTE/Santarém, a situação é semelhante. O prédio apresenta infiltrações, sendo que partes do teto já caíram. Não há cadeiras para os cidadãos que procuram os serviços da Agência: eles esperam em pé ou sentados no chão. Não há ar condicionado e apenas duas funcionárias atendem cerca de 60 pessoas por dia. Uma carta dos servidores enumerando os problemas foi divulgada. Uma faixa foi colocada em frente à sede da Agência: Os servidores da SRTE/PA pedem socorro.

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Desempenho da Fiscalização – Auditores-Fiscais superaram a maioria das metas em 2013

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 18 de fevereiro, a Portaria nº 228, que apresenta o desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho em relação às metas estabelecidas para o ano de 2013. Numa análise simples, é possível ver, imediatamente, que seis nas nove ações monitoradas foram superadas. As outras três chegaram a aproximadamente 90% da meta estabelecida.

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, observa que “apesar de contar com o menor quadro funcional histórico dos últimos dez anos, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, por meio da dedicação e compromisso dos Auditores-Fiscais do Trabalho com seus deveres funcionais e sociais, apresentou desempenho bastante satisfatório em relação às metas do Plano Plurianual – PPA 2012-2015 do governo federal”.

Para ele, a avaliação do desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode ser feita apenas por metas quantitativas “frias” como as que o PPA apresenta. Muitas transformações e resultados efetivos promovidos pelos Auditores não são quantificados pelo modelo atual de aferição do desempenho. Outro aspecto a ser observado é que, ao longo do tempo, várias atribuições e competências foram acrescentadas à carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. E ainda, a carreira tinha um efetivo maior e um número de especialistas muito mais significativo do que na atualidade.

É, portanto, uma grande contradição que, à medida que a evolução do mercado exige mais da fiscalização, tanto em quantidade como em qualidade, o número de Auditores-Fiscais esteja diminuindo. Enquanto os Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade se aposentam em “enxurrada”, os novos Auditores-Fiscais do Trabalho estão entrando a “conta-gotas”.

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Fonacate cobra contratação de mais Auditores-Fiscais do Trabalho

O descaso do governo em não contratar Auditores-Fiscais do Trabalho para combater o trabalho escravo e infantil no país foi criticado por Rudinei Marques, secretário-Geral do Fonacate, durante o Seminário em Defesa do Concurso Público realizado nesta quinta-feira, 20 de fevereiro.  Ele e diversos dirigentes de entidades representativas de servidores públicos  defenderam a realização de concursos para a contratação de mais funcionários, e a necessidade da aprovação da  Lei Geral dos Concursos Públicos para dar mais transparência aos processos seletivos.

Para o secretário-Geral do Fonacate, o texto do Projeto de Lei - PL 6004/13  (PLS 74/10) que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos, já aprovado no Senado, e que regulamenta a realização de provas para órgãos federais, ficou muito bom e traz avanços inegáveis nesta área, que vão contribuir para melhoria do serviço público. Ele disse também que a falta de regras claras leva à judicialização dos concursos porque os editais podem ser direcionados, mal elaborados ou pouco divulgados.

Também participaram do Seminário em Defesa do Concurso Público, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva (PE), e os diretores Eurly França (RJ), Tânia Maria Tavares (PB) e  Benvindo Coutinho (MA).

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Sinait participa de seminário sobre as boas práticas na gestão pública

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou da palestra “A Gestão Pública no Serviço Público Federal”, nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, na sede da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, em Brasília (DF). O evento é promovido pelo Fonacate com o apoio da ADPF e tem o objetivo de debater as boas práticas na administração pública e propor soluções e ideias para desenvolver a cultura nos órgãos públicos federais.

No período da manhã, aconteceram duas palestras: “Processo de Seleção e Provimento para Cargos e Chefias na CEF”, ministrada por Reuber da Silva Leolpodino, gerente Nacional de Competências Organizacionais da Caixa Econômica Federal – CEF e “A Gestão Pública no Serviço Público”, proferida por Ana Lúcia Amorim de Brito, secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP.

Ana Lúcia Amorim de Brito, secretária de Gestão Pública do MP, afirmou que a expectativa da sociedade é de que o Estado esteja preparado, estruturado e pronto para atender as demandas sociais. Além disso, pensar a gestão pública ajuda a refletir sobre os avanços dentro da área no Brasil e os desafios que os órgãos têm a enfrentar. Para a secretária, a importância do debate é a troca de experiências.

Após a apresentação da secretária Ana Lúcia, o diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, questionou as decisões do Ministério do Planejamento em relação aos concursos públicos. “Há carência de Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o país, apesar de reiterados pedidos de concurso público para um número de mais de 600 vagas. O último concurso autorizado foi de apenas 100 vagas, que teve apenas 94 aprovados”.

De acordo com Marco Aurélio, o número de aprovados pouco vai influenciar frente aos 877 cargos vagos na carreira.

A secretária Ana Lúcia concordou com o questionamento e afirmou que o governo está a par da defasagem em várias carreiras, mas em função de compromissos, não é possível atender todas as demandas. “O que podemos fazer é atender um pouco de cada órgão”.

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Aposentadoria por invalidez - Audiência Pública discute a PEC 170/2012 em Comissão Especial

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012, que prevê a garantia de proventos integrais para os servidores públicos da União, Estados e municípios, que se aposentam por invalidez, foi tema de debate durante audiência pública no dia 19 de fevereiro, na Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados.

Participaram da mesa: Leonardo Rolim Guimarães, do Ministério da Previdência Social – MPS; Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef e Jarbas Lima, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP.

Leonardo Rolim, secretário de Políticas da Previdência Social, afirmou que o Ministério ainda não tem uma posição fechada sobre a PEC 170, não possui uma alternativa à matéria, e reconheceu que o modelo atual não protege adequadamente os servidores públicos que, mesmo atuando há pouco tempo, sofrerem um acidente ou adquirirem uma doença que leve à invalidez. “Vão ficar com a aposentadoria muito abaixo da sua renda, em alguns casos, reduzido a um salário mínimo”, disse. 

Na visão de Sérgio Ronaldo da Silva, a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos federais é fictícia e representa uma gratificação produtivista. “Em torno de 80%  leva somente a metade do que seria a aposentadoria integral”.

Jarbas Lima falou sobre as dificuldades sofridas pelos peritos da Previdência Social em todo o país, profissionais que constatam a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Segundo ele, cerca de mil peritos se afastaram por falta de condições de trabalho. “Se reestruturar nossa carreira, não haverá benefícios concedidos indevidamente. Está se querendo tirar até a insalubridade do perito. Perícia é ato medico não pode ser feita por outro profissional”.

O presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso (PSB/RS), afirmou que o Poder Executivo utiliza as injustiças que estão na lei e por isso há necessidade de eficiência na aprovação de matérias pelo Congresso Nacional que beneficiem os aposentados.

A deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), disse que “a aprovação da PEC 170 representa uma justiça muito grande ao país. São pessoas que não pediram pra se aposentar, tiveram seus salários reduzidos no momento difícil da vida”.

Para Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), caso a PEC 170 seja aprovada, os Estados e municípios precisarão dar conta do benefício porque a vida dos trabalhadores não pode ficar à míngua. “Pelo menos 10 mil auxílios-doenças foram negados pela Previdência Social e foram concedidas posteriormente pela Justiça. Alguma coisa está errada, então”, ele disse se referindo à afirmação do representante do MPS de que não é uma política do órgão não conceder as aposentadorias por invalidez.

Ele deu exemplo do problema ocorrido com as viúvas das vítimas da Chacina de Unaí – assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em serviço. Elas levaram mais de um ano após o crime para terem direito à integralidade em suas pensões. Isso só ocorreu após a aprovação de uma Medida Provisória em 2005.

Participaram da audiência pública, os diretores do Sinait Tânia Maria Tavares (PB) e Sebastião Santos (SP).

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Auditores-Fiscais do Trabalho embargam montagem dos camarotes do carnaval de Salvador

Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/BA embargaram a montagem de cerca de 12 camarotes que fazem parte do circuito do carnaval, em Salvador. A operação, que está sendo realizada desde o final de janeiro, paralisou as obras até que medidas de segurança fossem adotadas pelas empresas. A montagem ficou paralisada por dez dias, mas já foi liberada porque as empresas estão solucionando os problemas encontrados pela fiscalização. 

Entre as irregularidades, os Auditores-Fiscais verificaram que os trabalhadores não possuíam registro na Carteira de Trabalho, não haviam sido capacitados para exercer atividade em altura, não receberam Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e cumpriam jornadas excessivas. Alguns trabalham a seis metros de altura, sem treinamento e sem equipamentos de proteção. Ao exigirem a comprovação da capacitação dos trabalhadores, os Auditores-Fiscais obrigaram as empresas responsáveis pela montagem a formalizarem o vínculo de todos.

Uma minuta de Termo de Compromisso foi redigida, a pedido da Associação Baiana de Camarotes, que reúne 12 dos maiores camarotes do Circuito Barra-Ondina, mas ainda não foi assinado pelas empresas. As empresas se comprometerão a cumprir, nos próximos anos, todas as exigências trabalhistas que garantem saúde e segurança aos empregados que atuam na montagem dos camarotes e arquibancadas de Salvador.

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RN: Marinha aciona a fiscalização para retirar adolescente de embarcação

Auditores-Fiscais do Trabalho do Rio Grande do Norte foram acionados pela Marinha no dia 18 de fevereiro, para afastar um adolescente de 14 anos que trabalhava numa embarcação fazendo a limpeza de peças de máquinas. A ação faz parte da Operação Amazônia Azul, deflagrada pela Marinha desde a segunda-feira, 17, em todo o país, coordenada pelo Comando de Operações Navais, para preparar o plano de segurança que será implementado durante a Copa do Mundo.

Atendendo à demanda no Rio Grande do Norte, os Auditores-Fiscais do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas e Calisto Torres Neto e a assistente social Célia Menezes foram até a embarcação e realizaram o Termo de Afastamento do Trabalho, entregue ao Armador. O auto de infração correspondente será entregue no ato do pagamento das verbas trabalhistas devidas ao adolescente. O menor, segundo relato de Marinalva Dantas, não possui nenhum documento, salvo o Registro de Nascimento, e foi encaminhado para ser documentado gratuitamente e fazer sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RN.

Marinalva acredita que a Marinha encontrará muitas irregularidades desse tipo no curso da Operação Amazônia Azul. Nesta ação no Rio Grande do Norte, a equipe de Auditores-Fiscais decidiu autuar e cobrar providências do Armador e não da empresa terceirizada que consertava as máquinas e levou o adoescente a bordo.

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Auditores-Fiscais do Trabalho localizam homem que tentava “vender” bolivianos em São Paulo

O episódio amplamente divulgado pela mídia nacional esta semana, em que dois imigrantes bolivianos estavam sendo “vendidos” em uma feira da região central da capital paulista foi alvo de ação da Fiscalização do Trabalho, que conseguiu localizar o principal suspeito de tentar vender os imigrantes. Na operação, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram que, na verdade, eram três bolivianos que estavam à venda. Um deles fugiu.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, que coordenou a operação na oficina em Cabreúva, no interior de São Paulo, informou que foram encontrados 14 bolivianos e duas adolescentes no local. O principal suspeito de tentar vender os rapazes e dono da oficina, Serapio Arriaga Maigua, segundo o Auditor-Fiscal, também é boliviano. No local, a fiscalização encontrou, ainda, cadernos com anotações de dívidas, o que configura servidão por dívidas, segundo o Auditor-Fiscal.

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Segurança no Trabalho – Delegada Sindical do DF diz que capital federal precisa de mais Auditores-Fiscais

A Delegada Sindical do Sinait no Distrito Federal, Nilza Maria de Paula Pires, é uma dos seis Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/DF que se dedicam ao projeto de fiscalização da construção civil no DF. Ao todo, na área de Segurança e Sáude no Trabalho, são doze Auditores-Fiscais, sendo dois em atividades internas. Para ela, o número precisaria ser, no mínimo, o triplo, para atender as metas propostas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que crescem a cada ano, e atender toda a capital federal e seu entorno, e ainda mais 44 municípios e suas zonas rurais.

O assunto da fiscalização e segurança na construção civil foi abordado em recente reportagem da TV SBT Brasília, em que Nilza Pires foi entrevistada. Ela denunciou a falta de Auditores-Fiscais para fazer o trabalho de prevenção e também a falta de investimentos de empregadores em segurança. Somente neste ano, quatro trabalhadores já morreram na construção civil em Brasília.

Em sua experiência, Nilza Pires conta que as irregularidades mais frequentes são a falta de proteção de periferia, falhas nos andaimes, instalações elétricas precárias, elevadores perigosos, falta de treinamento e até bebedouros subdimensionados. De modo geral, é muito recorrente o descumprimento dos itens da Norma Regulamentadora – NR 18, sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. O que mais causa acidentes e mortes é a falta proteção de periferia, que causa quedas, e as instalações elétricas precárias e sem proteção, que provocam choques.

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Auditores-Fiscais embargam obra do terminal marítimo de passageiros de Fortaleza

Auditores-Fiscais da Coordenação Regional do Trabalho Portuário e Aquaviário – Coritpa da SRTE/CE embargaram, no dia 14 de fevereiro, os serviços de montagem das estruturas metálicas, bem como da obra do píer, do Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza, no Ceará.

Para a equipe de Auditores-Fiscais, o embargo de serviços e áreas no Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza tem o objetivo de proteger os mais de 150 trabalhadores que estavam em situação de grave e iminente risco.

As irregularidades detectadas foram: passarela em estado avançado de corrosão, ligando a terra à obra do píer em construção; ausência de proteção contra queda na periferia do píer em construção, em cuja área transitavam operários; falta de placas sinalizadoras de saídas; ausência de sinalização para identificar substâncias inflamáveis; falta de laudos de inspeção dos guindastes utilizados na obra com anotação de responsabilidade técnica. Ainda foi detectada a ausência de documento de capacitação dos operários para trabalho em altura; falta de Equipamento de Proteção Individual para os mergulhadores e a câmara hiperbárica estava inoperante.

São itens fundamentais, segundo os Auditores-Fiscais, que pela ausência de documentos comprobatórios caracterizaram grave e iminente risco, com o agravante de poder provocar acidentes de trabalho ou doenças profissionais com lesões graves à integridade física dos operários e mergulhadores.

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PA: Fiscalização subsidia MPT em ação contra transportadora

Relatórios de Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/PA subsidiaram procuradores do Ministério Público do Trabalho – MPT em ação civil pública – ACP contra uma empresa transportadora. A fiscalização foi realizada em 2012, a pedido do MPT, depois que denúncias de irregularidades foram recebidas.

Os Auditores-Fiscais constataram excesso de horas extras e que o intervalo dado entre as jornadas de trabalho para alimentação e repouso era de quinze minutos, tempo quatro vezes menor do que o mínimo legal. Cinco autos de infrações foram lavrados contra a empresa.

De posse do relatório dos Auditores-Fiscais, o MPT ingressou com a ação na Justiça do Trabalho pedindo em tutela antecipada, para que a empresa conceda intervalo mínimo de 1 hora para jornadas de trabalho acima de 6 horas; não prorrogue a jornada normal de trabalho para além de 2 horas diárias e não realize expediente em feriados nacionais e religiosos sem justificativa legal; não faça descontos indevidos nos salários dos empregados e não mantenha empregados trabalhando em desacordo com o estipulado em convenções trabalhistas.

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Baseada em constatação dos Auditores-Fiscais, Justiça condena empresa por excesso de jornada

Após ter irregularidades constatadas por Auditores-Fiscais do Trabalho, uma empresa de alimentos, de grande porte, foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e condenada pela 14ª Vara do Trabalho de Curitiba a pagar multa por excesso de jornada. 

Segundo a ação, os trabalhadores tinham intervalo de menos de 11 horas entre as jornadas, além de não folgarem regularmente no final de semana e não terem respeitada a escala pela metade nos feriados. 

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Sindicalistas lançam Fórum Estadual em Defesa da Lei 12.619 no Paraná

Sindicalistas ligados ao Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012 – FNDL lançaram, nos dias 13 e 14 de fevereiro, o Fórum Estadual em Defesa da Lei 12.619 no Paraná – FEDEL-PR. As atividades do primeiro dia de lançamento ocorreram no auditório da Universidade Federal do Paraná, e no segundo dia, na Assembleia Legislativa do Paraná – ALEP.

O diretor do Sinait, Fábio Lantmann, do Paraná, representou o Sindicato Nacional no evento e disse que “apesar de ter um efetivo pequeno, a maioria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo país, já está fiscalizando o transporte rodoviário com base na Lei 12.619”. Ele disse, ainda, que a categoria está convicta de que este Fórum vai contribuir para a consolidação da norma e para sua efetiva aplicação.

Guilherme Reiner, Auditor-Fiscal do Trabalho, representando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná - SRTE/PR, reafirmou a posição da entidade de classe nacional, o Sinait, e de muitos Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, de que a categoria já está fiscalizando a Lei 12.619. “Infelizmente o nosso efetivo é pequeno, mas estamos dando a nossa contribuição para a consolidação da norma e para sua efetiva aplicação. Aqui no Paraná temos trabalhado em parceria com outras entidades ligadas ao Fórum e muitas empresas já aplicam a lei”.

No dia 14 de fevereiro, representantes de 28 sindicatos se deslocaram para a BR 116, no entroncamento com a BR 277, onde, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal do Paraná - PRF/PR, MPT 9ª Região, Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e UGT, organizaram uma “Blitz Educativa”. Eles distribuiram kits contendo cartilhas sobre a Lei 12.619, a Carta de São Paulo, o Manifesto do FNDL 12.619 e uma revista da Federação dos Trabalhadores em Transportes - FETROPAR.

Na avaliação da coordenação, este ato foi de extrema importância, pois além de contatar os motoristas no local de trabalho, chamou a atenção da população e das autoridades sem criar problemas para os usuários.

Nos próximos meses outros Estados lançarão o Fórum. O lançamento do Fórum Estadual de Minas Gerais está marcado para o dia 21 de março, na Assembleia Legislativa de MG. O de São Paulo está agendado para o dia 28 de março, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

No dia 25 de fevereiro está marcada uma reunião com todos os presidentes de Federações, com objetivo de ampliar esta mobilização e a luta pela manutenção e aplicação da lei.

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Governo lança campanha contra exploração infantil no carnaval

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH e o Ministério do Turismo lançaram no dia 13 de fevereiro, em Brasília (DF), a campanha “Proteja Brasil”. O programa tem o objetivo de distribuir material informativo aos foliões para conscientizá-los sobre a violência contra crianças e adolescentes durante o carnaval. Além do abuso e exploração sexual, a ideia é alertar também para outros tipos de violência, como o trabalho infantil.

A “Proteja Brasil” consiste na distribuição de materiais informativos com intuito de conscientizar a população sobre a necessidade de estar atento, prevenir e denunciar possíveis violações aos direitos de crianças e adolescentes. A denúncia poderá ser feita pelo Disque 100.

A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, da SDH, responsável pelo Disque 100, nos últimos três anos, de 2011/2013, recebeu 336,2 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.

O Disque 100 também atende denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, pessoas em situação de rua e outros segmentos vulneráveis, como quilombolas, ciganos, índios e pessoas em privação de liberdade.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, em parceria com diversas entidades e instituições, formam uma rede de proteção à criança e ao adolescente. A fiscalização retira crianças do trabalho e as encaminha aos parceiros para que providenciem a inclusão de crianças e famílias em programas sociais públicos que visam coibir a reincidência do trabalho infantil. Anualmente milhares de crianças e adolescentes são retirados de trabalhos proibidos por lei, que prejudicam a formação intelectual e física, comprometendo o futuro.

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