BOLETIM SEMANAL Nº 244 - 10 a 14 de novembro de 2014

32º Enafit – Programação técnica propõe discussões sobre desafios da Auditoria-Fiscal do Tabalho

O 32º Enafit, que será realizado de 23 a 28 de novembro, em Curitiba (PR), com o tema “A Auditoria-Fiscal do Trabalho na luta pelos fundamentos da Constituição: Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana e Valores Sociais do Trabalho”, propõe muitas discussões sobre os desafios da carreira, da categoria e do mundo do trabalho na programação técnica do evento. 

Haverá Encontro com Universitários, Conferência de Abertura, Encontro com o Secretário de Inspeção do Trabalho, paineis e palestras diversas, quatro Cursos de Atualização e três Comissões de Política de Classe, premiação dos concursos de Artigo Científico e de Forografia, lançamento de livros, plenárias, Tribuna Livre e a VI Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho.

Para conferir a programação completa clique aqui.  

Petição eletrônica - Movimento recolhe assinaturas pela valorização do MTE

A luta pela valorização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ganhou novos aliados. A sociedade está aderindo à causa por meio do “Movimento pela valorização e centralidade do Ministério do Trabalho e Emprego no governo Dilma”. A ação reúne assinaturas em uma petição compartilhada no site Avaaz.org. A petição já conta com centenas de assinaturas e será entregue a lideranças políticas e à presidente Dilma Rousseff. A petição foi proposta por Jose Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.

O Sinait apoia o Movimento pela valorização e centralidade do Ministério do Trabalho e Emprego. Constantemente o Sindicato tem promovido manifestações para protestar contra o desmonte da Pasta.

O Sinait conclama a categoria a assinar a Petição, compartilhar entre amigos e ajudar na coleta das assinaturas. Para assinar a petição pelo fortalecimento do MTE, no site do Avaaz, clique aqui.  

Sinait busca apoio de André Figueiredo para agilizar demandas da fiscalização trabalhista

Dirigentes do Sinait estiveram com o deputado André Figueiredo (PDT/CE) no dia 12 de novembro, para tratar de assuntos de interesse da fiscalização trabalhista, como a regulamentação da Indenização de Fronteira, as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 555/2006 e 170/2012, Sistema Único do Trabalho - SUT e concurso público. 

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, pediu ao deputado o seu apoio para agilizar a regulamentação da Indenização de Fronteira criada pela Lei nº 12.855/13. Em resposta, André Figueiredo apresentou um requerimento de Indicação para o Presidente da Câmara, que o enviará ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP cobrando a regulamentação do benefício.    

Sobre as PECs,, o deputado acredita que a PEC 170 está mais próxima de ser apreciada e que os servidores precisam se mobilizar para pressionar a votação da PEC 555. O deputado se comprometeu a atuar na linha de frente pela votação da PEC 555. “A categoria pode contar com o meu apoio”. 

Rosa Jorge disse que o Sinait está preocupado com a inclusão da fiscalização trabalhista no SUT. De acordo com a presidente do Sinait, a Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode ficar subordinada a um Conselho Tripartite, deliberativo, com participação do empresariado, que vai definir a política na área da fiscalização, como prevê o projeto do SUT. O deputado prometeu se inteirar mais sobre a proposta do SUT e dar atenção a mais esta luta dos servidores do MTE. 

De acordo com Rosa Jorge não está clara a previsão no Orçamento da União, para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho, apesar do Ministério do Planejamento ter emitido Nota Técnica liberando a realização do certame para pouco mais de 800 vagas, ao longo dos próximos três anos.

Participaram da reunião no gabinete do deputado, além da presidente do Sinait e do vice-presidente, Carlos Silva, os diretores Ana Palmira Arruda (SP), Tânia Maria Tavares (PB),  Benvindo Coutinho (MA) e Hugo Carvalho (CE), e o presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Sinait, Sebastião Abreu Neto (CE).

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Sinait e CGRH/MTE discutem assuntos de interesse da categoria

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, reuniu-se com o coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego - CGRH/MTE, Luiz Eduardo Lemos da Conceição, no dia 12 de novembro, para tratar de concurso público para a pasta, convênios de perícias médicas e andamentos de processos de exercícios anteriores, entre outros temas.  

De acordo com Rosa Jorge, uma das maiores preocupações do Sinait é a realização de um novo concurso público, tanto para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho quanto para os Servidores Administrativos do MTE. Luiz Eduardo entregou ao Sinait a Nota Técnica do Ministério do Planejamento que informa que haverá a realização de concurso público com 847 vagas de maneira escalonada nos próximos três anos: 2015/2016/2017. Ele não soube dizer como isso será feito.

A demora do MTE em dar resposta sobre o atendimento das perícias médicas nas SRTEs em todo o país foi outro tema abordado. Luiz Eduardo informou que será encaminhada uma solução.

Na questão referente ao andamento dos processos de exercícios anteriores, segundo o MTE, já foram pagos alguns valores, no entanto, os pagamentos estão sendo efetuados pelo Ministério do Planejamento, sem comunicação prévia ao Ministério do Trabalho. 

Participaram ainda da reunião, pelo Sinait, a diretora Ana Palmira Arruda, e pelo MTE, Silene Rosa Sampaio, coordenadora de Legislação de Pessoal.

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PEC 170/12 deverá ir a votação na próxima terça-feira

Está prevista para a próxima terça-feira, 18 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. 

A matéria seria votada nesta quarta-feira, 11 de novembro, mas o governo impediu a votação porque não concorda com o pagamento dos valores retroativos. 

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RS: Diretora do Sinait denuncia farsa no processo de discussão do SUT, em Porto Alegre

Os diretores do Sinait Lilian Carlota Rezende e Fábio Brandalise, as Delegadas Sindicais Maria de Lourdes Medeiros (SC) e Maria Fátima Ramos Castro (RS), e o Auditor-Fiscal do Trabalho José Henrique Pires Locatelli participaram, no dia 12 de novembro, em Porto Alegre (RS), do 3º Fórum Municipal do Mercado de Trabalho de Porto Alegre. O tema do Fórum foi o Sistema Único do Trabalho – SUT e Conjuntura Socioeconômica.

Rafael Galvão representou o ministro do Trabalho Manoel Dias e disse que o SUT trará grandes benefícios a servidores e trabalhadores. O discurso tendencioso foi rebatido por Ruth Coelho Monteiro, advogada e integrante da Secretaria Nacional de Cidadania e Direitos Humanos, que disse que o projeto do SUT já se apresenta falho ao ser proposto já em forma de projeto e por não ser o projeto o resultado de uma discussão com a sociedade. Disse ainda que a situação da Fiscalização do Trabalho se mostra muito nebulosa no projeto do SUT.

Lilian Carlota solicitou um espaço de manifestação à organização do evento, mas teve o seu pedido negado. Indignada, interrompeu a fala do mediador da mesa e, do auditório, denunciou que a representação sindical dos Auditores-Fiscais do Trabalho não havia recebido um mínimo espaço para explanar sua posição. Em outro momento, durante os debates, mais uma vez, Lilian, da plateia, “gritou” que o governo estava negando espaço à categoria e se recusava a ouvir os argumentos da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Também participaram do evento os representantes sindicais dos Servidores Administrativos da SRTE/RS Vivian Hampe Fialho, Guilherme Jordano e Bruno Bavaresco.

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Trabalho escravo - Sinait participa de encontro das Coetraes em São Paulo

Auditores-Fiscais do Trabalho participaram do 3º Encontro das Coetraes realizado nos dias 10 e 11 de novembro, no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. O objetivo do evento foi a troca de experiências entre os representantes das comissões estaduais e a construção de estratégias e ações para o combate à prática nos próximos anos.

De acordo com a diretora do Sinait, Lilian Carlota Rezende, dos 27 estados da federação, menos da metade tem instituída a comissão estadual, e destes, a maioria se formou no último ano. “É fundamental que as discussões avancem e as comissões sejam fortalecidas em todo o país”, avalia ela. É o que afirma também o Auditor-Fiscal Sérgio Carvalho, que representou a Coetrae/Ceará. Segundo Sérgio, a Coetrae/Ceará está em permanente diálogo com a OIT e o Sinait, que tem um papel importante neste assunto e atua com o objetivo de replicar o Movimento Ação Integrada no Ceará.

Valdiney Arruda, diretor do Sinait, idealizador do Programa Ação Integrada – PAI, falou sobre a importância das Coetraes, em particular, sobre a de Mato Grosso. Ele argumentou que para uma durabilidade sadia do programa é fundamental que ele funcione independentemente dos revezes políticos locais.

O Brasil é referência mundial no combate ao trabalho escravo no mundo, reconhecida e propagada pela OIT. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são protagonistas nesta luta que pode ser intensificada e fortalecida com a ampliação do quadro da categoria.

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Sinait assinala preocupações quanto ao Planejamento da Fiscalização para 2015

O Sinait tem recebido várias reclamações dos filiados preocupados com a mudança de foco do planejamento para 2015, que vai priorizar as fiscalizações em pequenas empresas em detrimento das grandes indústrias.

Delegados Sindicais, a pedido do Sinait, estão realizando reuniões nos Estados para discutir o assunto. A intenção é avaliar o grau de participação dos Auditores-Fiscais na construção do planejamento. Outra demanda da categoria é pela participação efetiva das regionais no estabelecimento das metas e no planejamento necessário à sua implementação. 

O Sinait está avaliando o material enviado pelos Delegados Sindicais para levar as reivindicações da categoria ao secretário da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

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Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos é aprovada em Comissão Mista

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos foi aprovado na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição no dia 11 de novembro. 

Mesmo constando na Constituição, o direito de greve nunca foi regulamentado desde 1988. Jucá acatou a mudança proposta pelas Centrais Sindicais de passar para 60% o contingente exigido de servidores que atuam em áreas essenciais. O percentual original era de 80%. Nos demais serviços o percentual de funcionamento exigido será de 40%. 

Para o Sinait, a discussão sobre o tema deve girar em torno da regulamentação da Convenção 151, da OIT. A matéria dispõe sobre direito de greve e negociação coletiva dos servidores públicos, foi discutida pelas categorias no âmbito do Ministério do Planejamento e até agora o governo não deu uma definição para o assunto.  

Para a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, o relatório do projeto aprovado “não representa a garantia do direito de greve e não foi devidamente discutido com as categorias”. 

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Trabalho Escravo - Comissão Especial aprova relatório de regulamentação da EC 81

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional aprovou no dia 11 de novembro, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 81 – expropriação de imóveis em que for flagrado o trabalho escravo. O projeto foi aprovado sem modificações e agora vai aos plenários da Câmara e do Senado.

Ficaram de fora da EC 81 as possibilidades de jornada exaustiva e trabalho degradante como caracterizadoras do trabalho escravo, previstas no artigo 149 do Código Penal. Na prática, essa medida prejudica o trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho no resgate de empregados encontrados em situações de extremo risco e degradância.

O Sinait, organizações e outras entidades integrantes da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, constituída no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, são contra qualquer mudança no artigo 149 do Código Penal.

O relatório de Jucá também ameaça a “Lista Suja”. O inciso 7º prevê que “é vedada a inscrição, em cadastro público, de pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo que envolva exploração de trabalho escravo anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória”. Na prática, a medida ameaça todos os demais cadastros públicos, entre eles, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 

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Sinait participará de Seminário sobre trabalho escravo na Câmara

No próximo dia 26 de novembro, a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo representará o Sinait no Seminário “Trabalho Escravo Globalizado – Desafios Brasileiros”, que será promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A representante do Sinait, que coordena o Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro – Navios Cruzeiros - GTTE/NC, no âmbito da Conatrae, abordará o tema “O trabalho escravo no Brasil: quando as vítimas são brasileiras e quando são estrangeiras”.

O evento será realizado, das 9 às 18 horas, no auditório Freitas Nobre, que fica no subsolo do anexo 4 da Câmara.

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RJ: Auditores-Fiscais estão em estado de alerta por causa de obras das Olimpíadas 2016

Auditores-Fiscais do Trabalho da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador - Segur da SRTE/RJ estão atentos para que as obras paraas Olimpíadas 2016 não coloquem em risco a integridade física dos trabalhadores envolvidos nas construções.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Elaine Castilho informa que desembargou, no dia 6 de novembro, com a Auditora-Fiscal Renata Pereira, parte da obra de duplicação do Elevado do Joá, em São Conrado, Zona Sul do Rio, após a regularização das áreas escavadas, que apresentavam riscos de queda de altura e problemas com a parte elétrica.

A ação fiscal que embargou o elevado do Joá aconteceu no dia 23 de outubro, numa fiscalização rotineira da Segur, em que foram detectados vários problemas. “Constatamos contêineres sem aterramento, taludes sem estabilidade, falta de sinalização e barreiras nas escavações, falta de acesso seguro aos postos de trabalho nas escavações, falta de proteção contra quedas e máquinas/equipamentos sem proteção”, informa Elaine Castilho.

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MG: Fiscalização em empresa de telemarketing gera 246 autos de infração

Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/MG, por meio do projeto Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, realizaram ação fiscal em três unidades de uma empresa de telemarketing, em Belo Horizonte. A ação, concluída em 2013, gerou 246 autos de infração e alcançou cerca de 11 mil trabalhadores. A empresa, que tem atuação nacional, emprega mais de 100 mil pessoas em várias cidades do país.

As principais irregularidades verificadas nas unidades estão relacionadas a assédio moral, a doenças relacionadas à atividade funcional e a cobrança de metas inatingíveis. O relatório final foi entregue ao  MPT/MG para os devidos encaminhamentos. No documento consta o registro do adoecimento e afastamento de muitos trabalhadores das unidades fiscalizadas.

Após a finalização da ação em Minas Gerais, foi criado um Grupo de Fiscalização em nível nacional, subordinado à Secretaria e Inspeção do Trabalho - SIT, que está responsável por fiscalizar unidades da empresa nos Estados onde ela possui trabalhadores. A ação fiscal encontra-se em fase de conclusão.

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RJ: Adolescente chinês é resgatado de escravidão em pastelaria

Um adolescente chinês de 17 anos foi resgatado de trabalho em condições análogas às de escravos no município fluminense de Mangaratiba. Desde que chegou ao Brasil, há dois anos, ele trabalhou diariamente em uma pastelaria sem descanso ou qualquer salário. 

A violação foi descoberta depois de a vítima fugir e ser acolhida pelo Conselho Tutelar local. A comunicação com o jovem só foi possível com ajuda de uma ferramenta de tradução de idiomas pela internet. Os Auditores-Fiscais do Trabalho foram chamados e constataram que a vítima tinha seu passaporte retido com os responsáveis pelo estabelecimento. Encerrado o expediente às 22 horas, o rapaz ia para o andar de cima, onde ficava seu alojamento, apertado e sem janelas. O local foi considerado em condições degradantes. A fiscalização trabalhista considerou, ainda, que o adolescente foi vítima de tráfico de pessoas e autuou o dono da pastelaria por mais este crime, além de trabalho escravo.

Como consequência da operação, o Ministério Público do Trabalho - MPT propôs um Termo de Ajuste de Conduta - TAC à pastelaria, que se comprometeu com uma série de medidas para regularizar as condições dos alojamentos e a manter os demais trabalhadores em um hotel até que as obras estejam prontas. O dono do local pagou R$ 71 mil reais à vítima de trabalho escravo e também depositou o FGTS do trabalhador. Além disso, o empregador não deverá mais contratar adolescentes menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, ou reter os documentos de seus empregados. Os demais trabalhadores também receberam as diferenças salariais referentes ao pagamento de horas extras e tiverem seus FGTS depositados. 

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MG: Ação de Auditores-Fiscais gera denúncia do MPF contra empreiteiro que mantinha trabalho escravo

Ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho realizada em 2010 deu origem a uma denúncia do Ministério Público Federal – MPF contra o proprietário da Empreiteira RJ Ltda, responsável pelas obras do condomínio Alphaville, em Nova Lima (MG), em razão dos crimes de trabalho escravo e aliciamento de trabalhadores de um local a outro.

O acusado teria contratado uma terceira pessoa para realizar o aliciamento e a contratação de operários nos Estados de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Sergipe. A oferta de emprego foi anunciada em programas de rádio das cidades, com a promessa de pagamento de salário de R$ 860 reais, mais R$ 120 reais “por fora”, além do fornecimento de alimentação, alojamento, horas extras aos sábados e domingos e prêmio por produção.

Porém, ao chegarem a Minas Gerais, os trabalhadores se depararam com outra realidade.

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RJ: Auditores-Fiscais interditam obras da estrada Rio-Petrópolis por falta de segurança para os trabalhadores

Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/RJ mantiveram a interdição das obras da estrada Nova Subida da Serra, da concessionária Juiz de Fora-Rio - Concer, em Petrópolis, no Rio de Janeiro, que já estão paralisadas há 50 dias. Durante a fiscalização os Auditores-Fiscais apontaram irregularidades relacionadas à falta de segurança. Na vistoria realizada esta semana foi constatado que,  apesar da implantação de algumas benfeitorias, ainda existe risco para os trabalhadores. 

As operações dos tubulões a céu aberto e dos tubulões sob ar comprimido permanecem paralisadas por falta de acesso seguro aos postos de trabalho e de equipamento de içamento sem previsão técnica na Norma Regulamentadora 18 - NR 18.  

No Consórcio ainda foram encontradas as seguintes irregularidades: falta de acesso seguro aos andaimes e aos postos de trabalho; falta de estabilidade de taludes; falta de proteção contra queda de altura; ausência de projeto elétrico e de laudo de aterramento; equipamento de içamento sem previsão técnica na NR 18. 

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RJ: Auditores-Fiscais embargam obra do BRT Transoeste na Barra da Tijuca

Auditores-Fiscais da SRTE/RJ embargaram no dia 11 de novembro as obras do BRT Transoeste, na Barra da Tijuca, ao identificarem irregularidades que poderiam colocar em risco mais de 100 empregados da empresa na área, além dos motoristas e pedestres que trafegam pela região. A empresa já havia recebido, em fiscalização anterior, 21 autos de infração e ainda não tinha providenciado nenhum tipo de projeto e programas de segurança e saúde exigidos pela lei. 

Nesta nova ação fiscal a equipe detectou problemas reincidentes, como por exemplo, falta de barreiras resistentes nos canteiros; precário tampamento das aberturas de galerias e escavações; máquinas em condições precárias, com ausência de retrovisor e isolamento físico, térmico e sonoro; capacidade insuficiente de refeitórios; ausência de EPIs, como óculos, coletes reflexivos, touca árabe e máscara facial. 

Um exemplo do perigo é a falta de isolamento adequado da obra. A ausência de proteção da área pode provocar o acesso de pedestres e veículos de passeio nas áreas em que os operários estão fazendo a pavimentação e provocar acidentes e até mortes. 

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SIT publica IN que disciplina fiscalização do trabalho temporário

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou Instrução Normativa que “Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário”, com base na legislação vigente.

A IN 114, de 5 de novembro de 2014, conceitua o trabalho temporário, exige o registro de empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, determina os requisitos que devem ser observados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações de fiscalização, identifica as situações irregulares neste tipo de contratação e que deverão ser objeto de autuação, entre outros itens.

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SIT prorroga consulta pública da NR 1

A SIT prorrogou a consulta pública do novo texto da NR 1, sobre Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho, por mais 60 dias. A NR tem como objetivo estabelecer as disposições gerais e os requisitos mínimos para prevenção em segurança e saúde no trabalho - SST, de forma a eliminar e reduzir os riscos à saúde e integridade física e moral dos trabalhadores. Com a medida, as sugestões poderão ser enviadas até o dia 23 de janeiro de 2015, por e.mail ou por correio convencional.

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Trabalho Doméstico – Regulamentação é aprovada com rejeição de emendas

As 58 emendas apresentadas por deputados ao projeto de regulamentação da Emenda Constitucional – EC 72 - PLS 224/13, que dispõe sobre o trabalho doméstico, foram rejeitadas durante votação na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional no dia 11 de novembro. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) foi aprovado sem alterações no texto. 

A EC 72 prevê vários direitos para trabalhadores e trabalhadoras domésticos, mas alguns ainda necessitam de regulamentação, como o pagamento do FGTS, de adicional noturno e horas extras. O projeto também prevê o controle de jornada de trabalho e banco de horas. O FGTS, a Previdência e o Seguro-Desemprego poderão ser pagos de forma única: 20% sobre o salário. 

No artigo 44 do texto, também está prevista a fiscalização do cumprimento das normas de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Anteriormente, a proposta previa que os Auditores-Fiscais do Trabalho deveriam agendar as visitas às residências com antecedência, o que causou polêmica e provocou a alteração no texto, restabelecendo que as fiscalizações serão feitas conforme previsto na CLT. 

Em agosto deste ano, o MTE publicou a Instrução Normativa nº 110/2014 que trata dos procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. Segundo a IN, a fiscalização será realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho de forma indireta, por meio do sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades do MTE nos Estados. 

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Relatório da Comissão Especial do Tráfico de Pessoas torna trabalho escravo crime hediondo

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), relator da Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas apresentou um Substitutivo que reúne propostas de duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI sobre o tema que funcionaram na Câmara e no Senado. Entre as propostas, aliciar pessoas para o trabalho escravo passa ser tipificado como tráfico de pessoas e como crime hediondo.

Segundo Jordy, a proposta é de adequar a legislação em vigor ao Protocolo de Palermo, ampliando as formas de tráfico de pessoas. Hoje, apenas o tráfico para fins de exploração sexual está previsto no Código Penal. O trabalho escravo também é crime previsto no Código Penal, no artigo 149. A inovação será tipificar a prática como crime hediondo, com pena de reclusão de 4 a oito anos e multa.

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Trabalho Infantil – Livro estará na 7ª Edição da Feira do Emprego Estágio e Desenvolvimento Profissional

O livro  “ÀS VEZES, CRIANÇA – um quase-retrato de uma infância roubada”, de autoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho Rubervam Du Nascimento (PI) e Sérgio Carvalho (CE) está na 7ª Edição da Feira do Emprego Estágio e Desenvolvimento Profissional, que será realizada no Centro de Eventos do Ceará de 12 a 14 de novembro, das 10 às 20 horas. Rubervam é responsável pelos poemas e Sérgio pelas imagens que ilustram o livro.

Na feira será exibida a exposição fotográfica que retrata a dura realidade de milhares de crianças no Brasil,  que tiveram a infância roubada, obrigadas a trabalhar precocemente em busca da sobrevivência.

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FGTS – Decisão do STF pode prejudicar trabalhadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu diminuir de 30 para cinco anos o prazo de prescrição para cobrança de valores não depositados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A decisão, de repercussão geral, foi proferida em julgamento de Recurso do Banco do Brasil contra um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecia o prazo de 30 anos. 

O entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, foi de que o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal já regula a matéria e por isso nenhuma lei pode tratar do tema de forma diferente. O voto dele foi seguido pela maioria dos ministros, com exceção de Rosa Weber e Teori Zavascki. 

A decisão não foi bem recebida pelos operadores do Direito do Trabalho e pelo movimento sindical de trabalhadores. Muitos especialistas entendem que o STF está, com esta e outras decisões, promovendo uma reforma trabalhista de forma silenciosa, e desastrosa para os trabalhadores. Para muitos, a decisão representa um estímulo ao não recolhimento do FGTS e quem perde com isso não são só os trabalhadores, mas também o governo, que conta com os recursos do Fundo para financiar importantes obras de habitação e infraestrutura. 

O Sinait compartilha do entendimento do movimento sindical e considera que a decisão pode representar um retrocesso nos direitos dos trabalhadores. 

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Uso de equipamento de proteção não anula direito a adicionais, defende Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o PLS 58/2014 que assegura o pagamento de adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade aos trabalhadores, bem como a aposentadoria especial, mesmo quando o empregado utiliza EPIs. O projeto vai conta o entendimento do INSS de que o uso de equipamentos de proteção afastaria o direito ao benefício.

Ele defendeu o PLS no plenário do Senado e exemplificou. “Se ele [policial] usa colete à prova de bala, capacete, óculos adequados, se está todo preparado, não tem mais adicional de risco? Se o trabalhador numa fundição coloca aquela máscara, põe proteção para o enfrentamento na boca do forno, vamos tirar o adicional de risco? O equipamento do EPI é obrigatório, mas não retira do trabalhador os adicionais a que ele tem direito. Querem retirar os adicionais? Eliminem totalmente o risco, a área penosa e a área insalubre”, disse.

O PLS 58/2014 tramita na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e poderá ser votado na próxima reunião da Comissão.

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Projeto estabelece preferências para pagamento de precatórios

A PEC 176/2012, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD/BA), foi aprovada na Comissão Especial que analisa a matéria. Pela proposta as pessoas idosas, com doenças graves ou deficiência terão preferência e deverão receber precatórios imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, que juntou a PEC 176 com a PEC 315/13, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que inclui as pessoas com deficiência.

A PEC será encaminhada para votação em dois turnos no Plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para votação no Senado.

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Ministro do TST diz que terceirização é sinônimo de desigualdade

Em evento realizado em São Paulo para discutir a questão da terceirização nas atividades-fim das empresas, na semana passada, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, disse: "Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade". A mesma questão está em vias de ser julgada com repercussão geral pelo Superior Tribunal Federal – STF, causando preocupação ao movimento sindical de trabalhadores.

Para o ministro do TST, a terceirização causa perda de direitos e perda da identidade profissional do trabalhador. Ele citou como exemplo disso os próprios empregados terceirizados do TST: "Eles não olham para nós, não têm sentimento de identificação", diz. Além disso, para ele, a terceirização representa tirar da empresa "o que lhe é essencial, o risco".

O ministro do TST citou diferenças salariais entre bancários e funcionários de call center no setor. Afirmou  que de 1995 a 2008 morreram 257 trabalhadores em decorrência de acidentes na Petrobras, sendo 81% terceirizados. Ele também identifica os contratos de terceirização como grande foco de corrupção na administração pública.

Vieira de Mello tem a expectativa de que a promessa do ministro Luiz Fux, do Supremo, de realizar uma audiência pública sobre o tema, se concretize. Além disso, espera que o STF não usurpe a competência do TST, que tem barrado as tentativas de terceirização em atividades-fim.

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