BOLETIM SEMANAL Nº 200 - 25 a 29 de novembro de 2013

Eleições Sinait – CEN proclama resultado das Eleições com publicação no DOU

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN por meio de Ata lavrada em 21.11.13 e publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 25.11.13, proclamou o resultado das Eleições do Sinait para a Diretoria Executiva Nacional – DEN, Conselho Fiscal Nacional – CFN, Diretoria Executiva Local – DEL e Conselho Fiscal Local – CFL, biênio 2013/2015. A Chapa 2 - “União pelo Trabalho” foi proclamada eleita, tendo na presidência da Diretoria Executiva Nacional – DEN Rosa Maria Campos Jorge (GO).

A posse da DEN e do CFN, bem como dos presidentes das Diretorias Executivas Locais – DEL, está marcada para terça-feira, 3 de dezembro, às 19h30, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, no SEP/Norte, Quadra 505 Conjunto A, Brasília-DF, para a qual todos os filiados do Sinait estão convidados.

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Em audiência, Sinait pede providências do ministro do Trabalho em demandas essenciais à categoria

Dirigentes do Sinait estiveram, quinta-feira, 28, em audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para cobrar providências da pasta em demandas da categoria que se encontram no gabinete do Ministro como o Projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF) e a regulamentação da lei que criou a Indenização de Fronteira. Foi solicitada ainda urgência no concurso de remoção dos Auditores-Fiscais do Trabalho diante da próxima nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de 2013. Participaram da audiência o Auditor Maurício Gasparino, diretor do departamento de Fiscalização do Trabalho/SIT e o assessor do ministro, Enio Alencar.

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Lei dos Motoristas e NR-12 na pauta da Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho

Formada por 225 deputados, a Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho pretende realizar estudos e discussões sobre a Lei dos Motoristas e a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos, para que não sejam prejudicadas no âmbito do Poder Legislativo. A Frente, que também tratará de outros assuntos da área, foi instalada quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados.

Participaram da cerimônia de instalação representantes do Sinait, de Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho – MPT, da Justiça do Trabalho, Fundacentro – Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e de entidades de técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho.

Motoristas

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo falou pelo Sinait e o Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, conhecida como Lei do Descanso. “São eles que carregam, com mão no volante, o patrimônio humano e material desse país”. Segundo ela, o setor é o que mais mata profissionais em atividade. E isso não afeta só os caminhoneiros, mas os motoboys, motofretes, taxistas, motoristas de ônibus urbanos e interestaduais.

Ela pediu o apoio dos integrantes da Frente em defesa da Lei 12.619/12, considerada por especialistas como importante instrumento de segurança nacional e redução de acidentes nas estradas. “É de conhecimento público que as maiores tragédias ocorrem nas rodovias brasileiras pela falta de segurança no trabalho. É uma lei para todos, que salva a vida de todos”, completou. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, esteve presente ao lançamento.

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Fórum determina estratégias de defesa da lei do motorista profissional

O Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, que o Sinait integra, reuniu-se quarta-feira, 27 de novembro, no auditório da sede do Sinait, em Brasília (DF), para discutir estratégias de atuação e defesa da Lei no Congresso Nacional. As deliberações foram apresentadas pela Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, que ocorreu, no mesmo dia, na Câmara dos Deputados.

Jacqueline Carrijo, que representará o Sinait no lançamento da Frente Parlamentar, disse na reunião, que irá tratar da fiscalização do setor, além de apresentar aspectos das condições de trabalho dos caminhoneiros. “As investigações de acidentes do trabalho que fazemos mostram tragédias rodoviárias que atingem milhares de pessoas no país. Essa é uma triste e alarmante realidade nacional que precisa mudar. Os motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros estão morrendo e adoecendo por jornadas exaustivas, más condições de trabalho nas estradas, e a lei precisa ser respeita para salvar vidas”.

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Auditores-Fiscais resgatam 17 indígenas de trabalho degradante no RS

Auditores-Fiscais do Grupo Estadual de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul – SRTE/RS resgataram 17 trabalhadores indígenas, entre eles quatro adolescentes de 13 a 17 anos, em condições degradantes, no dia 20 de novembro. A operação foi deflagrada por uma denúncia anônima. O grupo trabalhava numa plantação de moranguinhos, na área rural do município de Ipê (RS).

José Carlos Panatto Cardoso, chefe da Seção de Fiscalização da SRTE/RS, disse que “a região registra temperaturas até zero grau e, praticamente, eles estavam vivendo ao relento em condições rudimentares, o que caracterizou condições degradantes de alojamento”.

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PEC do Trabalho Escravo volta para CCJ no Senado

Após receber uma emenda que obteve apoio de 30 senadores, a PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho escravo, voltará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. A emenda foi apresentada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e prevê a inclusão do termo “definido em lei”  quando se refere ao trabalho escravo no artigo 1º da Proposta.

Regulamentação - Já o Projeto de Lei que regulamenta a PEC 57A/1999 (PLS 432/2013) recebeu 55 emendas em plenário, além de concluída a fase de discussões. A matéria retorna à Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição para que o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), possa analisá-las. 

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Auditores-Fiscais interditam guindastes da obra do estádio do Corinthians

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo SRTE/SP determinaram quinta-feira, 28, a interdição de oito guindastes da obra do estádio do Corinthians. A decisão de vetar o uso de todos os equipamentos do tipo ocorre um dia após a queda de uma estrutura metálica de 400 toneladas e de um guindaste que a içava, matando dois operários na quarta-feira, 27. Além de interditar os guindastes, a fiscalização trabalhista está elaborando um plano de ação para a retirada do equipamento que tombou.

Os Auditores-Fiscais já pediram à construtora relatórios que confirmem a segurança dos equipamentos. Técnicos da empresa alemã que fabricou os guindastes chegam nesta sexta-feira, 29, ao Brasil para ajudar nas investigações das causas do acidente.

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MT: Fiscalização investiga morte de trabalhador em Aripuanã

Um trabalhador de 27 anos morreu quinta-feira, 21 de novembro, depois de ter sido sugado pela máquina de um silo de uma usina termelétrica na cidade de Aripuanã, a 976 quilômetros de Cuiabá, Mato Grosso.

De acordo com Kouri Takara, Auditor-Fiscal e coordenador do Projeto de Prevenção e Análise de Doenças e Acidentes de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso - SRTE/MT, o acidente entrará no planejamento do órgão para análise. “A SRTE/MT irá enviar uma equipe para investigar o acidente e analisar o caso”.

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Após determinação da Fiscalização do Trabalho, Comurg gerencia lixo hospitalar em Goiânia

Seguindo as determinações do Termo de Interdição da Auditoria Fiscal do Trabalho de Goiás e do Ministério Público Federal, a Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg realiza o monitoramento de descarte do lixo e do acondicionamento hospitalar na cidade. A ação começou terça-feira, 26, nos hospitais públicos e particulares.

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, coordenadora do grupo de saúde da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO), o monitoramento pretende verificar se os hospitais estão cumprindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRS).

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RN - Anfit e Sinait promovem seminário em homenagem aos 70 anos da CLT

A Associação Norte-Riograndense dos Fiscais do Trabalho – Anfit e o Sinait realizaram, segunda-feira, 25, o Seminário “CLT 70 anos promovendo a dignidade no trabalho”. O encontro ocorreu em Natal (RN), em auditório da UFRN e contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho e sindicalistas do estado.

Auditores-Fiscais do Rio Grande do Norte e a presidente do Sinait, Rosangela Rassy, participaram de uma Mesa de Debates coordenada pelo Auditor Osmany Cruz da Silva, que destacou a importância da CLT como um instrumento de proteção ao trabalhador.

A Auditora-Fiscal e professora da UFRN, Nadja Caldas Cardoso, fez um relato histórico da relevância da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nesses 70 anos de vida, e destacou a garantia de direitos básicos do trabalhador, como a formalização do vínculo empregatício por meio da Carteira de Trabalho assinada.

Marinalva Dantas falou sobre “A Inspeção do Trabalho no Brasil nos 70 anos da CLT”, com ênfase ao combate ao trabalho infantil, denunciando o assédio moral a que são submetidos, ainda hoje, as crianças e adolescentes em nosso país.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, falou sobre o “Momento Político da CLT”, em que destacou que apesar das transformações ao longo dos anos, a CLT resistiu pelo fato de ter sido criada em profunda conexão com as necessidades sociais do tempo histórico em que foi elaborada.

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Operação contra o trabalho infantil identifica 72 crianças e adolescentes explorados no RJ e GO

Apesar do corpo franzino, meninos menores de idade fazem trabalho de gente grande. Foi o que constataram os Auditores-Fiscais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro e de Goiás ao identificaram 72 menores explorados, na primeira semana de novembro, em confecções, lojas, oficinas mecânicas, lavanderias e nas Centrais de Abastecimentos - Ceasa dos dois estados.

No Rio de Janeiro foram 17 crianças e adolescentes e em Goiás 55. Eles foram flagrados carregando peso, transportando mercadorias, trabalhando em horário noturno, ou seja, em atividades e horários proibidos para menores de 18 anos. Fátima Chammas, Auditora-Fiscal do Trabalho do Rio de Janeiro, informou que os adolescentes não poderiam estar trabalhando. “Esse tipo de atividade de carregamento de peso, em horário noturno, é proibido para menores de 18 anos. Além disso, a legislação só permite o trabalho para menor de 16 anos, na condição de aprendiz a partir dos 14 anos”.

Combate em Goiás - A ação em Goiás resgatou 55 menores encontrados em estabelecimentos, sendo 40 na Central de Abastecimento de Goiás – Ceasa, em Goiânia, e outras 15 em confecções de Jaraguá, a 143 quilômetros da capital.

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Enit promove capacitação para Auditores com foco na construção civil

A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – Enit realiza o curso de "Inspeção no Ramo da Construção Civil" para Auditores-Fiscais do Trabalho em vários estados. O curso com carga de 40 horas tem como objetivo promover o conhecimento necessário para os Auditores participarem das ações fiscais na indústria da construção civil, com foco na Saúde e Segurança no Trabalho e legislação do FGTS. A intenção é reduzir os acidentes no setor e incrementar a arrecadação do Fundo.

“O treinamento é voltado especialmente aos Auditores-Fiscais que atuam ou vão atuar em projetos de fiscalização na construção civil”, explica Natália Sant'Anna, da Coordenação Nacional da Enit. O curso traz o conceito do "não improviso", ou seja, “pretende-se que o Auditor-Fiscal não mais aceite que as empresas adotem medidas protetivas improvisadas em SST”, reforça Natália.

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Indenização de Fronteira - Auditores-Fiscais do Trabalho realizam Ato em vários Estados

Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em regiões de fronteira realizaram nesta quarta-feira, 27, mobilizações em vários Estados pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira. Representantes de outras carreiras do Poder Executivo que integram a Lei também participaram dos atos. Os protestos aconteceram em Foz de Iguaçu (PR), na Ponte da Amizade – na divisa do Brasil com o Paraguai, em Porto Velho (RO), em frente à sede da Polícia Federal, e nos municípios de Bagé, Uruguaiana e Porto Mauá, no Rio Grande do Sul.

A Mobilização Conjunta Nacional exige a regulamentação da Indenização de Fronteira depois de dois anos de luta das categorias. Até agora, não foram definidos os locais que serão contemplados. O movimento planeja novas manifestações para o dia 2 de dezembro nas áreas fronteiriças da Região Amazônica.

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Fisco discute estratégias para aprovação da PEC 443 com a inclusão das carreiras

Diante da possibilidade de a proposta da PEC 443/09 ir à votação terça-feira, 3, o Sinait e as demais entidades integrantes do Fisco se reuniram com os deputados João Dado (SDD/SP) e Amauri Teixeira (PT/BA) para traçar novas estratégias de atuação pela aprovação da matéria, com base no Voto em Separado, já apresentado, que inclui as carreiras do Fisco na PEC.

A PEC 443/09 fixa em 90,25% do vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e de procuradores dos estados e do Distrito Federal.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, solicita a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho a intensificarem contatos com os parlamentares dos seus Estados, que integram a Comissão Especial, para que votem SIM ao Voto em Separado do deputado João Dado e demais deputados que subscrevem a proposição.

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Justiça rechaça censura à divulgação de fiscalizações por trabalho escravo

O juiz Miguel Ferrari Júnior, titular da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu o pedido da empresa Pinuscam – Indústria e Comércio de Madeira Ltda para que fosse censurada informação sobre uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho divulgada pela Repórter Brasil. Na operação auditores e procuradores do Trabalho resgataram 15 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em Tunas do Paraná (PR), em 2012. A sentença confirma a decisão liminar, emitida em outubro deste ano, negando a censura.

O caso repercutiu fortemente entre jornalistas e entidades ligadas à defesa da liberdade de expressão, sendo divulgada por veículos de comunicação de todo o país no início de outubro quando a Justiça concedeu uma liminar à empresa, obrigando a Repórter Brasil a retirar a informação sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

O Sinait vê com preocupação medidas como essa, pois o serviço executado pela Auditoria Fiscal do Trabalho precisa ter ampla divulgação para alertar os trabalhadores e a sociedade sobre as formas de submissão ao trabalho degradante.

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MTE publica resultado do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho no DOU

A Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União – DOU, o resultado final das provas discursivas e a convocação para a sindicância de vida pregressa do concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. Os candidatos que se declararam com deficiência foram convocados para avaliação multiprofissional. Na última sexta-feira, 22, o Sinait publicou a lista dos 100 candidatos aprovados anunciados pelo MTE.

Os candidatos convocados para a sindicância de vida pregressa devem entregar a documentação necessária para investigação no período de 27 a 29 de novembro de 2013, no horário das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas (horários locais de cada estado), nos endereços indicados no edital.

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Inscrições para plano de saúde da GEAP são abertas para servidores

Servidores ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas já podem se inscrever no plano de saúde da Geap Autogestão em Saúde sem carência até o dia 5 janeiro. Após firmar convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, a Geap será a responsável pela prestação de saúde suplementar de todos os órgãos do Poder Executivo.

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