Lei dos Motoristas e NR-12 na pauta da Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho

Formada por 225 deputados, a Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho pretende realizar estudos e discussões sobre a Lei dos Motoristas e a Norma Regulamentadora No 12 – NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos, para que não sejam prejudicadas no âmbito do Poder Legislativo. A Frente, que também tratará de outros assuntos da área, foi instalada nesta quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados.

Participaram da cerimônia de instalação representantes do Sinait, de Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho – MPT, da Justiça do Trabalho, Fundacentro – Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e de entidades de técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho.

O deputado Vicentinho (PT-SP), idealizador da Frente, foi eleito presidente. Ele ressaltou que, segundo a Previdência Social, acontecem cerca de 700 mil acidentes, três mil mortes e 15 mil acidentes causadores de invalidez anualmente no Brasil. Além disso, os custos diretos e indiretos dos cofres públicos com as ocorrências chegam a R$ 60 bilhões.

“O lançamento da Frente é com base nessa realidade dura, que é a morte, números que ultrapassam até os registrados nas guerras, que ocorrem nos locais de trabalho por condições inseguras, falta de investimento, por interesse econômico. Muitas vezes as empresas não têm preocupação com a vida e sim em ganhar com facilidade”. Ele citou os setores agrícolas, de mineração e da construção civil com as atividades mais arriscadas.

Ricardo Berzoini (PT/SP), que foi ministro da Previdência Social e também do Trabalho e Emprego, no governo Lula, informou que já foi feito um levantamento de 17 projetos sobre Segurança, Saúde e Previdência no trabalho na Câmara. “Mas lamentavelmente há um lobby empresarial muito forte que trabalha contra os projetos. Temos que organizar a luta para aprová-los e assim melhorar a legislação”. 

De acordo com o parlamentar, há uma necessidade de conscientizar os sindicalistas de que a Segurança e Saúde no Trabalho é um tema tão importante quanto salário e emprego. “Além de afetar a autoestima, a sobrevivência e saúde, também afeta a condição de acesso ao trabalho” completou.

NR-12

Para o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, Roberto Santiago (PSD-SP), uma das missões da Frente, além de modernizar o que já existe, é garantir, na Câmara, que a Segurança no Trabalho seja permanente no Brasil. “Ainda convivemos com o absurdo de caixas de supermercado usarem fraudão por não ser permitido ir ao banheiro no horário do expediente. Esse tempo de escravidão já passou”, alertou.

Ele lembrou que, na semana passada, a NR-12 sofreu um ataque por conta de um Projeto de Decreto Legislativo - PDC que tramitou na Câmara e previa a suspensão da Norma. “O combate é permanente contra as Normas Regulamentadoras. Por isso, a luta e a vigilância devem ser constantes nesta Casa. Se deixarmos passar despercebido, a Segurança e Saúde no trabalho serão derrubadas aqui”.

O deputado criticou a bancada patronal, integrante da Comissão Nacional Tripartite que está revisando a Norma, que, além de se recusar a cumprir determinações que afetam atividades produtivas com a panificação e setor calçadista, ameaçam se retirar da Comissão, o que inviabilizaria a continuidade das discussões.

Motoristas

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo falou pelo Sinait e o Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, conhecida como Lei do Descanso. “São eles que carregam, com mão no volante, o patrimônio humano e material desse país”. Segundo ela, o setor é o que mais mata profissionais em atividade. E isso não afeta só os caminhoneiros, mas os motoboys, motofretes, taxistas, motoristas de ônibus urbanos e interestaduais.

A Lei tem recebido investidas contrárias da bancada empresarial e ruralista para que seja sustada ou alterada de forma que não aumente os custos das atividades produtivas que dependem do transporte. Para a Auditora-Fiscal o que está em jogo não é lucro e sim vidas. “Nós defendemos o controle de jornada pelo direito ao descanso, à convivência familiar, à saúde e a aposentadoria do motorista como qualquer outro trabalhador”.

Ela pediu o apoio dos integrantes da Frente em defesa da Lei 12.619/12, considerada por especialistas como importante instrumento de segurança nacional e redução de acidentes nas estradas. “É de conhecimento público que as maiores tragédias ocorrem nas rodovias brasileiras pela falta de segurança no trabalho. É uma lei para todos, que salva a vida de todos”, completou. 

O Procurador-Geral do Trabalho Luiz Camargo também defendeu a Lei dos Motoristas. De acordo com ele, o setor rodoviário já registra mais acidentes fatais do que a construção civil.

“Nós estamos criando um verdadeiro exército de pessoas que jamais retornarão aos seus postos de trabalho porque não multilados e doentes por conta do processo de produção em vigor neste país”. Por isso, na visão do Procurador, é necessário interferir e mudar esse processo produtivo. 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, também esteve presente no lançamento.

Com informações da Rádio Câmara.