RN - Anfit e Sinait promovem seminário em homenagem aos 70 anos da CLT

A Associação Norte-Riograndense dos Fiscais do Trabalho – Anfit e o Sinait realizaram, nesta segunda-feira, 25, o Seminário “CLT 70 anos promovendo a dignidade no trabalho”. O encontro ocorreu em Natal (RN), em auditório da UFRN e contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho e sindicalistas do estado.

Auditores-Fiscais do Rio Grande do Norte e a presidente do Sinait, Rosangela Rassy, participaram de uma Mesa de Debates coordenada pelo Auditor Osmany Cruz da Silva, que destacou a importância da CLT como um instrumento de proteção ao trabalhador.

A Auditora-Fiscal  e professora da UFRN, Nadja Caldas Cardoso fez um relato histórico da relevância da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nesses 70 anos de vida, e destacou a garantia de direitos básicos do trabalhador, como a formalização do vínculo empregatício por meio da Carteira de Trabalho assinada, da remuneração, do controle da jornada de trabalho, todos direitos hoje garantidos na Constituição Federal, mas que foram primeiramente garantidos pela CLT. Deu ênfase ao capítulo da CLT que estabelece a proteção à Saúde e Segurança no Trabalho, com normas de proteção aos trabalhadores no ambiente de trabalho.

A Auditora-Fiscal do Trabalho, Marinalva Dantas, falou sobre “A Inspeção do Trabalho no Brasil nos 70 anos da CLT”, com ênfase ao combate ao trabalho infantil, denunciando o assédio moral a que são submetidos, ainda hoje, as crianças e adolescentes em nosso país. E lembrou que a força de trabalho da criança e da mulher tradicionalmente foi considerada uma  “meia força”. Ela ressaltou ainda que os direitos assegurados à mulher trabalhadora refletem na maternidade e por conseguinte nas crianças.

Utilizando-se de sua experiência no combate ao trabalho infantil, Marinalva disse que o trabalho infantil  doméstico ainda é uma chaga no Brasil, especialmente na região nordeste, responsável por ocultar o trabalho de crianças e adolescentes nos lares, onde a fiscalização não tem acesso. Segundo ela, de 7% a 15% do trabalho doméstico é executado por crianças e adolescentes e que, infelizmente, o estado do Rio Grande do Norte está entre os com maior índice de trabalho infantil no trabalho doméstico.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, falou sobre o  “Momento Político da CLT” , em que destacou que apesar das transformações ao longo dos anos, a CLT resistiu pelo fato de ter sido criada em profunda conexão com as necessidades sociais do tempo histórico em que foi elaborada. Segundo a presidente, a CLT na sua origem atendeu aos anseios daqueles trabalhadores que clamavam por normas de proteção ao trabalho. “O Estado passou, a partir deste momento, a intervir nas relações econômicas e sociais, produzindo normas de proteção aos trabalhadores, mas a CLT nunca deixou de evoluir”.

Ao destacar a importância das instituições públicas criadas no Brasil, no mesmo período, para garantir a aplicação do direito do Trabalho, a exemplo da Inspeção do Trabalho e da Justiça do Trabalho, Rosângela explicou que os pareceres exarados pelo ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, à época, serviram como base para a construção das normas de proteção social ao trabalho, e lamentou que, hoje, o ministério do Trabalho não mais desponte no cenário nacional com o mesmo protagonismo, e criticou a redução do número de plantões de orientação trabalhista por falta de Auditores-Fiscais do Trabalho. Para Rosângela, “os órgãos do ministério do Trabalho deixaram de ser a casa do trabalhador porque ao procurarem a proteção da lei, representada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, os trabalhadores estão sendo rejeitados, com placas de aviso indicando que retornem dali a 2 meses para serem atendidos. É uma vergonha”.

Para a palestrante, na esfera dos direitos sociais no Brasil, a CLT é um instrumento de resistência. “Esta senhora resiste há 70 anos, pois tem conexão com as necessidades sociais”, ressaltou. Segundo ela, os direitos sociais sucumbiram à força bruta de um capitalismo desumano em um contexto de globalização. “Hoje, no mundo do trabalho, ampliou-se a formalidade, reduziram-se as inseguranças, mas os profundos conflitos permanecem”.

Projetos de Lei ameaçadores

Rosângela falou sobre os riscos em caso de flexibilização da CLT, como o Projeto de Lei 4193/2012, que tramita na Câmara e que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado. “Continuam existindo adeptos de que deve haver uma “quebra” da alegada rigidez da CLT para que o país se torne mais competitivo e aumente a produtividade. Uma falácia.”

Citou, também, o PL 4330, que prevê a terceirização em todas as etapas produtivas das empresas, e que no momento tramita na Câmara. “Esse é um dos instrumentos que poderá precarizar as relações de trabalho”, completou.

Alterações necessárias

Ela relacionou algumas alterações na legislação que seriam necessárias para fortalecer e garantir a proteção dos trabalhadores. Uma delas é a alteração do artigo 161 da CLT para que os Auditores-Fiscais do Trabalho também tenham competência para embargar obras e interditar equipamentos e máquinas.

A pedido do Sinait, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) ingressou com o PL 6.742/2013 cuja minuta foi elaborada por um Grupo de Trabalho no âmbito do Sinait, composto por Auditores-Fiscais com experiência em Segurança e Saúde no trabalho.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Calisto Torres Neto abordou o tema “A CLT e  Segurança no Trabalho no Brasil atual”, destacando o papel da fiscalização do trabalho na prevenção dos acidentes de trabalho ao longo desses 70 anos, com base no capítulo específico sobre esse tema.

O Auditor-Fiscal Luis Antônio Medeiros apresentou o programa eSocial, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal - CEF e Ministério da Previdência Social - MPS. Segundo Luís Antônio, o eSocial, além da folha de pagamento, se propõe a receber todos os eventos relevantes ocorridos na vida do trabalhador e tem o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações dos empregadores e aprimorar a qualidade das informações prestadas ao Estado. O registro dos eventos trabalhistas, explicou Medeiros, se dará por meio magnético e será arquivado com layout previamente publicado, e enviado para uma base da qual todos os órgãos consorciados compartilhem.

Durante o seminário foi realizada exposição fotográfica que registrou a cobertura jornalística do lançamento da CLT em 1º de maio de 1943.