BOLETIM SEMANAL Nº 198 - 11 a 14 de novembro de 2013

Sinait pede providências ao MTE sobre Concurso Público e Concurso de Remoção

Nesta quarta-feira, 13 de novembro, foram protocoladas no gabinete do ministro do Trabalho Manoel Dias, duas correspondências do Sinait, versando sobre o concurso público em andamento e sobre o concurso de remoção para Auditores-Fiscais do Trabalho.

Sobre o concurso público, o Sinait pede providências do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE junto ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – Cespe/UnB. Na segunda etapa da seleção – prova discursiva e dissertação – apenas 79 candidatos foram aprovados.

O prejuízo é para todos: para o MTE, que empenhou quase oito milhões de reais na realização deste concurso público; para os candidatos que se prepararam e tiveram suas expectativas frustradas; para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que não receberá nem mesmo este reforço no quadro; e para os trabalhadores e sociedade em geral, que continuarão a contar com uma fiscalização que não atende a todas as demandas por falta de pessoal.

Para o Sinait, há espaço para buscar um entendimento entre o Cespe e o MTE em busca de reverter o quadro e completar o número de aprovados, inclusive os 50% excedentes.

Sobre o Concurso de Remoção, o documento do Sinait entregue ao ministro lembra que o concurso público está em fase conclusiva, com resultado previsto para o dia 22 de novembro e que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm direito a optar por mudanças nos locais de lotação.

Ao mesmo tempo, a categoria exige respostas do MTE. Quais serão os parâmetros adotados para a definição de prioridades? Qual será o cronograma? Existe previsão de data para a nomeação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho? Qual será o tempo de convivência com os novos Auditores-Fiscais do Trabalho? Por que a demora da SIT em divulgar os critérios que serão utilizados?

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PEC 186/07 - Comissão Especial realiza audiência pública em Brasília

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou, nesta terça-feira, 12 de novembro, na Câmara dos Deputados, de mais uma audiência pública realizada pela Comissão Especial - CE que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A matéria prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em sua fala, Rosângela destacou a necessidade de mais autonomia e independência para a Auditoria-Fiscal do Trabalho como parte da promoção da segurança e saúde dos trabalhadores brasileiros e como as atividades da carreira são importantes para a administração tributária e a Inspeção do Trabalho. “Essa PEC assegura o papel do Fisco em nosso país”. A presidente completou que a Inspeção do Trabalho prevista na Constituição de 1988, integra-se às carreiras do Fisco pela fiscalização do FGTS e contribuições sociais.

Ela também enumerou problemas que a carreira vivencia e que poderiam ser resolvidos com a aprovação da PEC 186, entre eles, está a falta de autonomia e da competência assegurada em lei para embargar e interditar.

Audiência em BH – Na próxima segunda-feira, 18, haverá audiência pública em Belo Horizonte, às 10 horas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Sinait será representado pelo diretor Marcos Botelho. O Sinait volta a frisar que é importante a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho na reunião, pois servidores de outras carreiras estão comparecendo com muitos representantes e os deputados têm observado isso.

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Embargos e interdições - Amauri Teixeira subscreve projeto em favor dos Auditores-Fiscais

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) subscreveu nesta terça-feira, 12 de novembro, a pedido do Sinait, o Projeto de Lei nº 6.742/2013, que estende aos Auditores-Fiscais do Trabalho competência para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos que causem grave e iminente risco à saúde e segurança do trabalhador. A minuta do Projeto de Lei 6.742/2013 foi redigida pelo Grupo de Trabalho formado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Nilza Pires (DF), Carlos Pontes (PB), Luciano Cortez (PE) e os diretores do Sinait Francisco Luis Lima (PI) e Orlando Vila Nova (PA).

A criação de norma específica dando autonomia aos Auditores-Fiscais do Trabalho para procederem essas atividades foi necessária para combater os abusos cometidos por superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, que vêm inviabilizando o trabalho da fiscalização em alguns Estados em benefício de grandes empresas.

“A intervenção da fiscalização é lícita e extremamente necessária, mas está sendo revogada quando contraria grandes empresas, em detrimento aos direitos do trabalhador”, disse a presidente do Sinait.

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Servidores do Fisco protocolam Voto em Separado à PEC 443/09

Integrantes de várias entidades que representam os auditores do Fisco, entre estas o Sinait, protocolaram nesta quarta-feira, 13 de novembro, na Câmara dos Deputados, o Voto em Separado à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 443/09, pela inclusão das carreiras do Fisco na matéria. A PEC fixa a remuneração da carreira da Advocacia Geral da União – AGU e das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A luta dos servidores é para que o Fisco também passe a ter esse mesmo teto, pois isso reduzirá o desgaste nas negociações com o governo por reajustes salariais e melhores condições de trabalho.

Assinaram o Voto em Separado, além do autor, João Dado (SDD/SP), mais 27 parlamentares: Osmar Serraglio (PMDB/PR), Zequinha Marinho (PSC/PA), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Chico Lopes (PCdoB/CE), Nilda Gondim (PMDB/PB), Goretti Pereira (PR/CE), Andréia Zito (PSD/RJ), Antônia Lúcia (PSC/AC), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), Décio Lima (PT/SC), Alessandro Molon (PT/RJ), Amauri Teixeira (PT/BA), Jerônimo Goergen (PP/RS), Cleber Verde (PRB/MA), Eli Correa Filho (DEM/SP), entre outros.

Na terça-feira, 12, o grupo de servidores visitou todos os deputados que assinaram o documento. Na ocasião, eles recolheram as assinaturas dos parlamentares que apoiam a inclusão do Fisco na PEC 443/09. O apoio desses parlamentares vai reforçar o pleito da categoria junto à Comissão Especial que analisa a matéria.

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GT da remuneração extra subsídio encerra estudos

O Grupo de Trabalho - GT constituído pelo Sinait e representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para analisar a viabilidade de implementação de ganhos remuneratórios extra subsídio encerrou os trabalhos nesta quinta-feira, 14 de novembro.

Segundo o diretor do Sinait Lauro Souza, está sendo apresentado um estudo jurídico de impacto econômico-social da Auditoria-Fiscal do Trabalho, além da proposta de minuta de projeto de lei, que cria um bônus de produtividade.

De acordo com Carlos Fernando da Silva Filho, o estudo conseguiu demonstrar a relevante contribuição financeira da Auditoria-Fiscal do Trabalho para os cofres da União, o que serve de alerta em relação à perspectiva econômica da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o país e dá respaldo à proposta de bônus de produtividade.

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NR 12: Sinait pressiona e projeto é retirado de tramitação na Câmara

O Sinait pressionou e nesta quarta-feira, 13 de novembro, o deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento pedindo a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1.389/2013, de sua autoria. O PDC propõe sustar a Norma Regulamentadora – NR 12, que trata de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. O lobby empresarial no Congresso Nacional alega que os dispositivos exigidos pela norma, atualizada em 2011, não condizem com a realidade ou funcionalidade que os produtos devem apresentar. Além disso, sugere que a norma deveria ser mais genérica, já que não contempla todos os segmentos industriais.

Desde o dia em que o PDC foi apresentado, o Sinait tem mantido contato com o parlamentar, esclarecendo que a NR 12 tem o objetivo de proteger trabalhadores de acidentes com máquinas e equipamentos.

Outro movimento na esfera parlamentar é o agendamento de audiência pública para discutir aspectos da NR 12 no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, aprovada na semana passada. O requerimento foi apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB/RS) e a audiência será realizada no dia 19 de novembro. O Sinait fará parte da mesa de debates, assim como a Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Cristina Becker (RS), que coordenou o trabalho de revisão e atualização da NR 12.

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Indenização de Fronteira – Carreiras preparam mobilização pela regulamentação da lei

Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores das demais carreiras contempladas pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, estão preparando uma mobilização para as próximas semanas – um dia a cada semana, iniciando pelo dia 20 de novembro – a fim de pressionar pela regulamentação da lei.

O Sinait convida todos os Auditores-Fiscais do Trabalho dos municípios incluídos na lista para se organizarem com os servidores das demais carreiras em nível local e participarem das mobilizações, marcadas para os dias 20 de novembro, 4, 11 e 18 de dezembro. Em Foz do Iguaçu (PR), conforme informação do Auditor-Fiscal do Trabalho Guilherme Buss Balk, a mobilização acontecerá na Ponte da Amizade, fronteira com o Paraguai.

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Direito de greve: sindicalistas poderão apresentar propostas até o dia 19 de novembro

O direito de greve dos servidores públicos foi discutido durante reunião nesta terça-feira, 12 de novembro, entre representantes de centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB/RR). O senador deu prazo até terça-feira, 19 de novembro, para os representantes sindicais apresentarem sugestões para a proposta. A comissão mista irá se reunir na quarta-feira, 20 de novembro.

Romero Jucá informou aos representantes sindicais que quer votar a minuta do projeto, de sua autoria, que regulamenta o direito de greve no serviço público no início de dezembro. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.

A proposta vai contra o projeto defendido pelo Sinait e apresentado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o Projeto de Lei do Senado – PLS 287/2013, que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

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Antério Mânica poderá fica inelegível por oito anos

Em ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação Aliança Popular PTB-PV-PMN-PDT-PSC-PSB-PRTB-PHS-PPL, de Unaí (MG), a juíza Eleitoral da 280ª Zona Eleitoral de Unaí, Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, modificou sua sentença que condenou o ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, por abuso de poder, para acrescentar a determinação da sanção da inelegibilidade ao condenado.

A modificação na sentença resultou de pedido de impugnação de uma provável candidatura de Antério Mânica ao pleito do próximo ano, pela Coligação Aliança Popular que reúne nove partidos. Mânica, atualmente, está filiado ao PMDB e pretende disputar uma vaga a deputado estadual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Da sentença ainda cabe apresentação de recursos em outras instâncias.

Ele é acusado de ser mandante da Chacina de Unaí, ao lado do irmão Norberto Mânica. No crime, três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista foram assassinados na zona rural do município, em fiscalização de rotina, no dia 28 de janeiro de 2004. Foram mortos os Auditores-Fiscais Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira.

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SC: Coritpa constata irregularidades no Porto de Itajaí

Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes da Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário de Santa Catarina – CORITPA-SC finalizaram no início deste mês de novembro ação iniciada em agosto, no Porto de Itajaí. A equipe constatou diversas irregularidades que resultaram na lavratura de 31 autos de infração à empresa APM Terminals Itajaí S.A., arrendatária do porto.

Segundo o relato dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a APM Terminals mantinha 66 trabalhadores em atividade, contratados por meio de empresas interpostas, como meras intermediadoras de mão de obra, o que configura a terceirização ilícita. Os empregados “terceirizados” realizavam atividades como capatazia – movimentação interna de cargas e mercadorias –, que é uma atividade contínua e não eventual ou temporária.

Os relatórios da fiscalização foram encaminhados à Inspetoria da Receita Federal, à Polícia Federal para apurar possíveis crimes envolvidos e ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.

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Trabalho escravo – Fazendeiro do Mato Grosso ameaça Auditores-Fiscais do Trabalho

Incomodado com a fiscalização que constatou diversas irregularidades em sua fazenda, o empresário Luiz Alfredo Feresin de Abreu, irmão da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), fez uma ameaça velada aos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso – SRTE/MT.

Em sua defesa administrativa, junto ao MTE, ele tenta desqualificar a fiscalização acusando os Auditores de má fé e de tentarem, com a ação, atingir a senadora. "A sorte de Vossa Senhoria e dos fiscais é que eu não tenho personalidade marcada pela psicopatia e acredito na justiça dos homens, senão certamente vocês teriam o mesmo destino daqueles fiscais de Unaí", embora ressalte que isso não é uma ameaça.

Na ação realizada no dia 23 de agosto, os Auditores-Fiscais lavraram 19 autos de infração que configuraram trabalho escravo. Os relatórios foram encaminhados ao Ministério Público Federal para as providências.

A SRTE/MT está organizando os documentos, as provas necessárias, para entregar ao Sinait. O sindicato vai ingressar com as medidas cabíveis e necessárias para defender e proteger os Auditores.

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MS: Avanço tecnológico muda perfil dos trabalhadores de usinas e dificulta trabalho da fiscalização

Auditores-Fiscais do Grupo Móvel Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul – SRTE/MS inspecionam usinas e constatam o aumento da mecanização e terceirização na produção da cana-de-açúcar no interior do Estado.

Segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho Wallace Pacheco, as mudanças ocasionadas pelos avanços da tecnologia acaba mudando, também, o perfil dos trabalhadores, porque exige um profissional mais qualificado. Com isso, o setor de açúcar e álcool que antes atraía para o interior do MS, durante a safra, um forte fluxo de trabalhadores do Norte e Nordeste, agora pulveriza a mão-de-obra em diversas propriedades, o que dificulta a fiscalização e a constatação da terceirização desses empregados.

A mudança de cenário coloca o Auditor-Fiscal numa nova frente de atuação. “É uma verificação juridicamente complexa e operacionalmente trabalhosa, que demanda mais Auditores-Fiscais, a fim de garantir que as graves irregularidades no setor não tenham apenas mudado de endereço”, diz o Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Inspetores do Trabalho do Brasil e da Argentina fazem fiscalização no setor de transporte de cargas internacionais

Auditores-Fiscais do Trabalho do Brasil e Inspetores do Trabalho da Argentina realizaram operativo de fiscalização no setor de transporte de cargas internacional no último dia 30 de outubro, em Corrientes, na Argentina. Os resultados serão apresentados em 60 dias, em relatórios dos quais constarão os levantamentos finais e os autos de infração.

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Torelly (RS), este foi o melhor operativo e o primeiro desde a implantação da nova Lei 12.619/12, a chamada “Lei do motorista”.

O excesso de jornada foi uma das principais irregularidades constatadas.

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RS: Operação “Escravo Digital” resgata trabalhadores Caxias do Sul

A Operação “Escravo Digital” foi deflagrada nesta terça-feira, 12 de novembro, em Caxias do Sul (RS), em que foram resgatados seis trabalhadores submetidos à escravidão por dívida. Auditores-Fiscais da GRTE/Caxias do Sul participaram da operação e emitiram a Carteira de Trabalho da Previdência Social – CPTS para os seis trabalhadores resgatados e estão calculando as verbas rescisórias devidas. A maioria era da Paraíba e atuavam como vendedores ambulantes de CDs e DVDs.

Ricardo Brand, chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da GRTE de Caxias do Sul, informa que “com a delação, fomos os primeiros a ser chamados para iniciar as estratégias de atuação, afinal, uma das prerrogativas dos Auditores-Fiscais é agir em ações de resgate de trabalhadores”.

Os Auditores-Fiscais constataram que os trabalhadores estavam alojados em locais precários e submetidos a jornadas exaustivas. “Encontramos pessoas completamente desassistidas submetidas à escravidão por dívida”, disse Ricardo Brand.

A operação está em curso.

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Suêko Uski lembra a trajetória da fiscalização no combate ao trabalho escravo

A Auditora-Fiscal do Trabalho Suêko Cecília Uski (SP), diretora do Sinait, aposentou-se em julho deste ano, depois de muitos anos de dedicação à Auditoria-Fiscal do Trabalho, doze deles no combate ao trabalho escravo rural e urbano. Ela participou desde as primeiras equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, iniciadas em 1995. Foi coordenadora das equipes e depois levou sua experiência para a iniciativa pioneira de combate ao trabalho escravo de imigrantes indocumentados, especialmente em São Paulo.

Ela conta, de forma resumida, em artigo enviado ao Sinait, essa trajetória, destacando pessoas que tiveram iniciativas importantes como a criação da Lista Suja e do Seguro-Desemprego para o Trabalhador Resgatado. Estes são hoje instrumentos reconhecidos que garantem, respectivamente, alguma punição aos empregadores flagrados explorando trabalhadores e uma certa dignidade a quem é resgatado do trabalho escravo, muitas vezes, evitando a reincidência por falta de alternativa.

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Auditor-Fiscal lança livro sobre a nova lei do motorista profissional

O Auditor-Fiscal Daniel Gemignani, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Uruguaiana/Rio Grande do Sul – GRTE/Uruguaiana, lançou o livro intitulado “A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais” em coautoria com Tereza Aparecida Asta Gemignani, pela Editora LTr.

De acordo com Daniel, a obra trata da Lei nº 12.619/2012 que, ao regulamentar a atividade do motorista profissional, veio provocar a releitura de vários conceitos jurídicos anteriormente assentados pela doutrina e jurisprudência, como, por exemplo, a fixação de jornada de trabalho, a criação de direitos e deveres específicos e parâmetros mínimos de saúde e segurança no trabalho, entre outros assuntos.

O livro aborda também diversas questões controversas suscitadas pela nova lei. “O texto traz aspectos teóricos e práticos para a solução de problemas”, explica o autor.

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DSST/SIT tem novo Diretor

Portarias publicadas no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 11 de novembro, determinam mudanças na chefia do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Rinaldo Marinho Costa Lima substitui Celso de Almeida Haddad, que foi exonerado do cargo de diretor do DSST.

Rinaldo Marinho (MG) volta ao cargo que ocupou anteriormente, em gestões de outros secretários da SIT. É Auditor-Fiscal do Trabalho desde 1998. É formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e tem especialização em Segurança do Trabalho. Em 2003 foi convidado para compor o DSST, onde já atuou como diretor-geral de fiscalização e diretor interino. Desde agosto ocupava o cargo de Coordenador-Geral de Normatização e Programas do DSST.

Estadão associa redução de ações do Grupo Móvel com corte de recursos para a pasta do Trabalho

O jornal “O Estado de São Paulo”, em matéria publicada na edição de 10 de novembro, credita a redução de ações de combate ao trabalho escravo do Grupo Especial de Fiscalização Móvel com cortes de verbas orçamentárias do governo federal.

Na matéria, o Estadão destaca que houve uma redução no número de ações de fiscalização do Grupo Móvel nos últimos três anos. De acordo com a reportagem, em 2011, foram 342 ações e 2.491 trabalhadores resgatados da escravidão contemporânea. Já em 2012, o número de resgates chegou a 2.750 em 255 ações. De janeiro de 2013 até hoje, foram 185 ações e 1.137 resgatados.

Ouvido pelo Sinait, Alexandre Lyra, Chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE – Detrae, afirmou que o corte no orçamento não alcançou as operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo a ponto de comprometer, de maneira substancial, as operações.

De acordo com ele, a Detrae atua com base em denúncias e quase todas foram e estão sendo enfrentadas, assim como nos anos anteriores. Alexandre explica que houve uma redução de nove equipes para quatro no Departamento nos últimos anos, mas isso não ocorreu por imposição orçamentária, e sim, por análise gerencial.

Para o Sinait, um dos problemas enfrentados pelos órgãos citados pelo Estadão – a falta de pessoal – também afeta, fortemente, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Por isso, a entidade insiste na denúncia de que o quadro está perigosamente reduzido e o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, admitiu isso, na semana passada. Ele disse que deveriam existir pelo menos cinco mil Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta da realidade econômica do país.

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Seminário no Ceará combate discriminação no trabalho

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) promove seminário sobre a questão da discriminação no ambiente de trabalho, no dia 18 de novembro, em Fortaleza. A iniciativa é feita em parceria com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção de Igualdade Racial do Governo do Estado do Ceará, Sistema Nacional de Emprego (SINE) e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Mais de 50 chefes de Recursos Humanos das principais empresas da Região metropolitana de Fortaleza confirmaram presença no evento, que é uma atividade alusiva ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O objetivo é combater as práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.

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CCJ aprova “Ficha Limpa” para servidor público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13 de novembro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 284/2013, do Senado Federal, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.

O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos as exigências da Lei da “Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos. A proposta ainda precisa ser votada por uma Comissão Especial, a ser criada. Se for aprovada terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara, em duas votações.

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