BOLETIM SEMANAL Nº 242 - 27 a 31 de outubro de 2014

AGN – DEN e CDS agradecem a participação da categoria

A Diretoria Executiva Nacional – DEN e o Conselho de Delegados Sindicais - CDS agradecem a participação dos filiados na AGN realizada nestas quinta e sexta-feiras, 30 e 31 de outubro.

A votação foi realizada exclusivamente pela internet, modalidade incluída no Estatuto a partir de 2011, que visa possibilitar maior comodidade e participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, usando a tecnologia a favor da entidade e da categoria. O processo é seguro, auditado, simples e ágil, bastando, para isso, que o filiado tenha acesso à internet e que seja cadastrado no sistema do Sindicato.

Mais uma vez, a DEN e o CDS agradecem a participação e contam com o apoio da categoria para continuar avançando.

Veja a íntegra da mensagem aqui.

AGN – Utilização dos recursos arrecadados

Sinait divulgou carta aos filiados em que esclareceu sobre a necessidade de aprovação do reajuste na mensalidade e a destinação dos recursos arrecadados pela entidade. 

Veja o documento aqui.  

Dirigentes do Sinait apresentam estratégias e lutas promovidas em 2014 para Auditores-Fiscais de Salvador

Dirigentes do Sinait reuniram-se com Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia, nesta quinta-feira, 30 de outubro, para apresentar as ações promovidas e desenvolvidas com o objetivo de solucionar as demandas gerais da categoria pelo país e, em especial, as lutas locais, no Estado.

Rosa Jorge disse aos Auditores-Fiscais baianos que os dirigentes do Sinait estão preocupados com as ameaças que os Auditores-Fiscais sofreram e sofrem, como no caso ocorrido em Barreiras. O Sinait cobrou do MTE a realização e participou de  audiência pública em Barreiras para chamar a sociedade para essa discussão, e está exigindo as respostas dos órgãos competentes.

Ela lembrou que em janeiro de 2015 as negociações da campanha salarial serão reabertas com o governo. Além da recomposição salarial, que já registrou uma defasagem superior a 30% de perdas para todos os servidores públicos federais, o Sinait está pleiteando junto com os Auditores-Fiscais da Receita Federal a criação de um Bônus Eficiência institucional, que seria da ordem de 45% do maior subsídio da categoria.

Os equívocos e os perigos do Sistema Único do Trabalho – SUT para os trabalhadores e para o mundo do trabalho foi outro assunto abordado na reunião com os Auditores-Fiscais da Bahia. Rosa Jorge e o vice-presidente Carlos Silva explicaram as ações que foram organizadas para demonstrar o repúdio ao projeto.

Ao final da reunião, os Auditores-Fiscais baianos trataram da Assembleia Geral Nacional – AGN realizada nos dias 30 e 31 de outubro. Rosa Jorge reforçou a importância da participação de todos no processo decisório. “É necessário que todos participem, porque muitas mudanças estão acontecendo, como a estruturação das Delegacias Sindicais nos Estados e o retorno das negociações da Campanha Salarial 2015, que serão fortalecidas com o envolvimento da categoria nas decisões”.

O Delegado Sindical da Bahia, Wellington Maciel, acompanhou a reunião.

Veja todos os detalhes da reunião aqui.

Sinait trata da segurança dos Auditores-Fiscais na Polícia Federal da Bahia

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, reuniu-se com o Superintendente-Regional da Polícia Federal da Bahia, José Martins Lara, nesta quinta-feira, 30 de outubro, em Salvador, para tratar dos casos de ameaças sofridas por Auditores-Fiscais do Trabalho na região de Barreiras, na Bahia, e cobrar providências.

Carlos Silva detalhou as ocorrências para o superintendente da Polícia Federal e informou sobre a audiência pública realizada em meados de maio, em razão das ameaças, para dar visibilidade e conhecimento à sociedade do que estava acontecendo.

José Martins Lara disse que os eventos que aconteceram este ano, como a visita do Papa Francisco, a Copa do Mundo e as eleições, acabaram postergando um pouco os trabalhos investigativos e que só em Barreiras há mais de 400 inquéritos que precisam ser encaminhados. Ele informou que em breve será criada uma Delegacia da Polícia Federal em Barreiras e que tudo será agilizado.

Participaram da reunião, pelo Sinait, o Delegado Sindical da Bahia, Wellington Maciel, e pela Polícia Federal, o delegado Marcelo Werner.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra.

Sinait faz nova denúncia à OIT por melhores condições de trabalho para Auditores-Fiscais

O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho e a falta da realização de concursos públicos foi objeto de uma denúncia do Sinait, em março de 2014, à OIT contra o governo brasileiro por descumprimento da Convenção 81. Nesta sexta-feira, 31 de outubro, o Sindicato Nacional ratificou a denúncia diante das poucas providências tomadas pelo MTE.  

A entidade também está atuando pelo arquivamento do projeto do Sistema Único de Trabalho – SUT que poderá sucatear mais ainda o órgão, ameaçando as prerrogativas da Auditoria-Fiscal do Trabalho e a função dos Servidores Administrativos do MTE. 

Leia a matéria completa e o documento protocolado na OIT aqui.  

Sinait discute demandas regionais com superintendente da Bahia

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, reuniu-se com a superintendente da SRTE/BA, Isa Maria Lélis Costa Simões, no prédio sede em Salvador, na Bahia, nesta quinta-feira, 30 de outubro, para tratar de demandas regionais, especialmente, sobre as obras de reforma na sede e também dos prédios das gerências e agências em municípios baianos. 

Rosa Jorge tratou com a superintendente sobre várias questões e preocupações que afligem a categoria. “As superintendências, gerências e agências em todo o país estão com problemas de pessoal e infraestrutura e estamos aqui na Bahia para obter mais detalhes sobre as preocupações locais”. 

Leia a matéria na íntegra aqui.  

Dia do Servidor Público, dia de luta

Leia aqui o Editorial sobre o Dia do Servidor Público, divulgado no site do Sinait. 

Servidores se reúnem na Câmara para celebrar o Dia do Servidor

Representantes sindicais de servidores públicos se reuniram no dia 28 de outubro no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em ato para marcar o Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. O ato teve o tom do protesto. Os principais pleitos das categorias foram lembrados, como a inclusão na pauta da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e da PEC 170/12 que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez.

Os servidores também falaram sobre a necessidade de aprovação da PEC 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. O parecer aprovado em Comissão Especial inclui outras carreiras, dentre as quais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, e está pronto para ir a plenário.

O diretor Marco Aurélio Gonsalves falou em nome dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Também estiveram presentes o diretor Hugo Carvalho Moreira e o Auditor-Fiscal Luiz Carlos Shwartz.

Confira a manifestação do representante do Sinait.  

Sinait e CNJ discutem parceria no Movimento Ação Integrada e inclusão de instituições

Dirigentes do Sinait estiveram, na tarde do dia 23 de outubro, com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Rubens Curado, para dar continuidade à parceria em relação ao Movimento Ação Integrada e tratar da inclusão de outras instituições.

Ao contextualizar a atual situação do Movimento, a presidente do Sinait, Rosa Jorge, explicou a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que vai desde o resgate de trabalhadores até o envio de relatórios aos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho. Segundo ela, há uma angústia dos Auditores-Fiscais em relação ao pós-resgate de trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravo. “As políticas públicas existentes não estavam obtendo o controle necessário, pois muitos dos trabalhadores resgatados eram encontrados posteriormente na mesma situação de quando foram libertados e alegavam que a reincidência ocorria em função da falta de oportunidades”, explicou.

Veja a matéria completa aqui.  

Experiência do Ação Integrada no Mato Grosso é repassada para Estados que buscam implementá-lo

Após o lançamento do Projeto Ação Integrada – PAI, no dia 21 de outubro, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, em Cuiabá (MT), como marco inicial da replicação da experiência de combate ao trabalho escravo para outros Estados, a presidente do Sinait, Rosa Jorge, ressaltou: “Nossa angústia era reencontrar os trabalhadores que já havíamos abordado e constatar que eles haviam voltado ao trabalho escravo”. Segundo ela, o grande diferencial do PAI é a recuperação da dignidade humana por meio da reinserção social.

A Auditora-Fiscal Giselle Sakamoto, apresentou com dados estatísticos toda a experiência e resultados do Ação Integrada no Mato Grosso. Ela falou do objetivo do programa que busca criar condições e propor iniciativas junto às instituições que promovam modificação social, educacional e econômica dos trabalhadores retirados do trabalho análogo ao de escravo.

Além da Auditora, manifestaram-se os representantes da OIT, sobre a importância do programa, que é reconhecido pela Organização como referência mundial. Também foi realizada oficina que discutiu o apoio na replicação em outros estados.

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SC: Auditores-Fiscais encontram situação degradante no cultivo de batatas em Criciúma

A equipe de fiscalização rural da SRTE/SC, atendendo a pedido dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional de Criciúma, realizaram uma ação fiscal na região para averiguar denúncias de irregularidades em plantações de batatas. A ação se desenvolveu ao longo desta esta semana, quando também foram fiscalizadas plantações de fumo. O flagrante foi feito no dia 28 de outubro. 

As denúncias eram de que havia “gatos” que aliciavam trabalhadores e irregularidades trabalhistas na contratação e nas frentes de trabalho. A equipe constatou que realmente havia cerca de 80 trabalhadores alojados em diversas casas em bairros de Criciúma, que trabalhavam para pelo menos 20 produtores de batata da região. Como eram várias frentes de trabalho, a estratégia foi seguir um dos ônibus que levaram os trabalhadores. Assim, a equipe chegou à plantação e, posteriormente, ao alojamento. 

Veja todos os detalhes da ação aqui. 

Ceará: Ação fiscal resgata 13 trabalhadores de fazenda de carnaúba

Treze trabalhadores, dos quais três menores, foram resgatados em condições análogas às de escravos, em fazenda de extração da folha de carnaúba, no município de Caucaia, no interior do Estado do Ceará. A ação fiscal passou por quatro propriedades rurais nas cidades de Caucaia, Martinópole, Barroquinha e Viçosa do Ceará entre o período de 8 a 18 de outubro.

De acordo com o coordenador do Projeto Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/CE, o Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Carvalho, os resgatados não estavam registrados em Carteira de Trabalho, não usavam equipamentos de proteção individual, não possuíam local adequado para fazer as refeições, entre outros problemas. “Detectamos várias irregularidades caracterizadas como degradantes”, disse ele.

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PE: Fiscais vistoriam máquinas em feira de mecânica

Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram uma máquina de prensar material reciclado que estava exposta em um dos estandes durante a 20ª Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico – Fimmepe, em Recife (PE). Também lavraram um auto de infração contra empresa por comercializar máquina ou equipamento em desacordo com a Norma Regulamentadora – NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. 

A fiscalização preventiva foi realizada nos dias 21 e 24 de outubro. Participaram os Auditores-Fiscais do Trabalho Simone Holmes, Vera Jatobá, Igor Guimarães, Henrique Romão e William Freitas. O objetivo foi avaliar as condições e as funcionalidades das máquinas industriais que estavam à venda e constatar se os equipamentos estavam de acordo com o estabelecido pela NR 12. 

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Aprendizagem – IN adota fiscalização eletrônica para inserção de aprendizes

A SIT publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de outubro, a Instrução Normativa nº 113, que acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 97/2012, relativa à fiscalização da inserção de aprendizes. A IN abre a possibilidade da fiscalização eletrônica, para ampliar o número de empresas alcançadas e, assim, aumentar a inserção de aprendizes.

Segundo a SIT, em 2013 foram inseridos 160.256 aprendizes a partir de ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho.  Em 2014, até o mês de setembro, foram 127.718. Entre 2003 e 2014, o número já chega perto de um milhão de aprendizes inseridos sob ação fiscal: 929.115.

Leia a íntegra da IN 113, aqui.  

Artigo avalia a necessidade de estratégias de luta para servidores no próximo governo

Em seu Artigo “O servidor público e o segundo governo Dilma”, o analista político e diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, faz um alerta aos servidores em relação à necessidade de pressão em busca de melhorias e para evitar maiores dificuldades. Segundo Queiroz, é fundamental que se organize estratégia para enfrentar os próximos quatro anos, que prevê, serão difíceis para os servidores.

No mandato do atual governo que se encerra no próximo mês de dezembro, os servidores amargaram reajustes abaixo da inflação, o que levou à redução do seu poder de compra e à precarização das condições de trabalho, seja pela falta de pessoal, como pela deterioração dos ambientes de trabalho. 

O analista recomenda que os servidores e suas entidades organizem agendas positiva e reativa para enfrentar problemas que se arrastam sem soluções e outros que deverão surgir e precisarão ser combatidos.

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CPI do Trabalho Escravo de São Paulo pretende investigar construção civil

A CPI instalada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar a exploração de trabalho escravo no Estado foi concluída no dia 22 de outubro. Teve a duração de seis meses e se concentrou no setor têxtil. No encerramento, foi aprovado relatório final com sugestões e solicitações para diferentes órgãos. Entre as principais conclusões está a de que é necessária a abertura de nova CPI do Trabalho Escravo, desta vez voltada para apurar exploração de escravidão na construção civil. Vários resgates de trabalhadores foram registrados nos últimos anos na capital e no interior do Estado, envolvendo, em muitos casos, migrantes da Região Nordeste e de outros Estados da Região Sudeste.

A CPI concluiu que são necessárias novas medidas e investigações para coibir a exploração de trabalho escravo no setor têxtil. Um dos pedidos é para que haja novas fiscalizações por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP nas cadeias produtivas de empresas flagradas se beneficiando de trabalho escravo nos últimos cinco anos, que não tenham sido alvos de novas fiscalizações ou condenadas. 

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CE - Seminário em Fortaleza discutirá as Normas Regulamentadoras 10, 12 e 35

No próximo dia 18 de dezembro, das 8h30 às 16h30, será realizado, em Fortaleza (CE), o Seminário “Dificuldades e avanços na Implementação das NRs 10,12 e 35 para a prevenção de acidentes de trabalho”.

As NRs 10, 12 e 35 tratam, respectivamente, de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, Segurança e Proteção em Máquinas e Equipamentos, e Segurança no Trabalho em Altura. 

Para fazer sua inscrição basta copiar o formulário, preencher e enviá-lo por e.mail. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 5 de dezembro. 

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Planejamento orienta sobre recesso de fim de ano

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento informa que enviou ofício aos dirigentes de gestão de pessoas na Administração Pública Federal orientando sobre as escalas de trabalho durante os dias comemorativos de Natal e Ano Novo. 

O revezamento deverá ser dividido em duas turmas: o primeiro, na semana de 22 a 26 de dezembro; e o segundo, na semana de 29 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015. Para a compensação dos dias de folga, a Segep recomenda o acréscimo de uma hora ao expediente diário, no início da jornada de trabalho ou no final do dia. O servidor poderá fazer a compensação a partir de 3 de novembro até 31 de março de 2015.

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Justiça Federal propõe acelerar julgamentos de crimes de trabalho escravo

O Conselho Federal de Justiça – CFJ, da Justiça Federal, entregou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no dia 22 de outubro, o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020. Uma das metas estabelecidas no Plano é julgar, em 2015, todos os processos relacionados a crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas recebidos na Justiça Federal até 31 de dezembro de 2012.

A Justiça Federal é a instância competente para julgar crimes de submissão de pessoas ao trabalho escravo previsto no artigo 149 do Código Penal. A repressão a esse tipo de crime é feita por Auditores-Fiscais do Trabalho em parceria com outros órgãos. A ação judicial é proposta, em geral, pelos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho.

Até hoje, poucas foram as condenações de empregadores pelo crime. A impunidade, para as instituições comprometidas com a causa da erradicação do trabalho escravo, tem sido um complicador para alcançar a erradicação da prática. É preciso que os culpados sejam condenados e responsabilizados judicialmente, cumprindo as penas determinadas pela lei. É importante, também, que a Emenda Constitucional nº 81/2014, promulgada em junho deste ano, que expropria propriedades onde tenha sido flagrada a prática, comece a valer.

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