CPI do Trabalho Escravo de São Paulo pretende investigar construção civil

A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar a exploração de trabalho escravo no Estado foi concluída no dia 22 de outubro. Teve a duração de seis meses e se concentrou no setor têxtil. No encerramento, foi aprovado relatório final com sugestões e solicitações para diferentes órgãos. Entre as principais conclusões está a de que é necessária a abertura de nova CPI do Trabalho Escravo, desta vez voltada para apurar exploração de escravidão na construção civil. Vários resgates de trabalhadores foram registrados nos últimos anos na capital e no interior do Estado, envolvendo, em muitos casos, migrantes da Região Nordeste e de outros Estados da Região Sudeste (veja matérias). https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=5460 e https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=8946. 

A CPI concluiu que são necessárias novas medidas e investigações para coibir a exploração de trabalho escravo no setor têxtil. Um dos pedidos é para que haja novas fiscalizações por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP nas cadeias produtivas de empresas flagradas se beneficiando de trabalho escravo nos últimos cinco anos, que não tenham sido alvos de novas fiscalizações ou condenadas. 

A CPI critica ainda a postura das empresas que se recusam a reconhecer a responsabilidade pelas condições em sua linha de produção alegando que não se trata de uma terceirização irregular, mas sim de contrato de fornecimento, em que a responsabilidade pela situação seria das oficinas contratadas para a produção. 

O relatório com as conclusões será encaminhado ao Ministério Público Federal com a solicitação de que o órgão avalie o envolvimento de todas as empresas convocadas em “possíveis redes de tráfico de pessoas ou em esquemas próprios de aliciamento de trabalhadores”. 

As análises registraram que a maioria das vítimas de escravidão no setor têxtil é de trabalhadores imigrantes, que acabam em situação vulnerável devido “à falta de clareza e compreensão das regras migratórias e políticas de legalização no âmbito do Mercosul”. Mencionam também a preocupação em relação à falta de preparo e condições nas fronteiras, onde imigrantes deveriam receber orientações sobre direitos e atendimento adequado. O relatório cita os artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990  e a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.  

Além das várias recomendações presentes no relatório, a CPI apresentará cinco projetos de lei, todos voltados para políticas públicas de garantias a imigrantes e a trabalhadores resgatados da escravidão. Estão previstos projetos de lei para a criação do “Fundo de Amparo ao Trabalhador Vítima de Trabalho Escravo”, de uma “Política Uniformizada de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Estado de São Paulo”, de um “Sistema de Fomento de Cooperativas de Imigrantes”, do “Programa de Microcrédito Paulista” para cooperativas de imigrantes, e de incentivos econômicos, tributários e concorrenciais para as empresas da área têxtil que, de forma transparente, comprovarem a idoneidade de toda sua cadeia produtiva. 

O contexto discutido e proposto no relatório da CPI de São Paulo reflete a preocupação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do Sinait, que contribuíram para os debates desenvolvidos na CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo, com depoimentos, dados e informações sobre fiscalizações, além dos esclarecimentos sobre as ações fiscais realizadas para prevenir e coibir os desmandos no mundo do trabalho.  

Leia algumas matérias publicadas pelo Sinait sobre a CPI e sobre resgates de trabalhadores em São Paulo: https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9403

https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=8992

https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9081

https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9804  

Com informações da Repórter Brasil.