EDITORIAL - Duas experiências concretas: a Inspeção do Trabalho de 2019 a 2026

Com o intuito de contribuir para o voto consciente, o SINAIT apresenta à Auditoria-Fiscal do Trabalho e à classe trabalhadora um comparativo dos dois projetos de governo que disputam o segundo turno. Cumpre, assim, sua obrigação estatutária de divulgar temas de interesse da categoria, estimular sua organização e politização e defender os interesses da sociedade e os princípios democráticos (art. 4º, incisos IX, X e XXI, do Estatuto do SINAIT). O comparativo se baseia na experiência concreta que cada um já teve à frente do Executivo federal: o governo de Jair Bolsonaro (2019–2022) e o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2023–2026).

Apresentamos fatos: atos publicados, números oficiais e decisões já executadas. Não nos baseamos em promessas, que podem ou não se concretizar. Nossa intenção é mostrar, com clareza, como a Inspeção do Trabalho viveu esses dois períodos e o que isso significou para quem trabalha.

O lugar da Inspeção no Estado

Em 1º de janeiro de 2019, a MP 870 extinguiu o Ministério do Trabalho. A fiscalização foi levada para o Ministério da Economia, e a Inspeção foi rebaixada a subsecretaria, no quarto nível da hierarquia. O ministério foi recriado em 2021, junto com a Previdência, como Ministério do Trabalho e Previdência, mas a Inspeção continuou subsecretaria até o fim do mandato.

Em 1º de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência voltou a ser somente Ministério do Trabalho, agora Ministério do Trabalho e Emprego. Semanas depois, a Secretaria de Inspeção do Trabalho voltou a existir. Recuperou a última palavra sobre os autos de infração em 2023 e assumiu a arrecadação e a cobrança do FGTS em 2025.

Quem fiscaliza

De 2019 a 2022 não houve concurso. Segundo os relatórios oficiais do Brasil à OIT, entre dezembro de 2018 e dezembro de 2021:

• os Auditores-Fiscais em atividade caíram de 2.276 para 2.015;
• os que estavam efetivamente na fiscalização caíram de 1.952 para 1.595 (−18%).

Em 2023 foi autorizado o concurso de 900 vagas, o maior da história da carreira. O quadro havia caído a cerca de 1,8 mil Auditores. Com as posses, a partir de dezembro de 2025, passou a cerca de 2.650.

Remuneração: vencimento e Bônus

No governo Bolsonaro, a remuneração ficou congelada de janeiro de 2019 a dezembro de 2022:

• o vencimento não teve nenhum reajuste. A Lei Complementar 173/2020 congelou os salários até o fim de 2021, e o reajuste de 5% anunciado em 2022 não saiu;
• o Bônus de Eficiência, criado por lei em 2017, ficou nos R$ 3.000 fixos. A minuta de regulamentação, com pareceres favoráveis, parou no gabinete do ministro da Economia.

Com inflação de 26,5% no período, vencimento e Bônus perderam 21,0% do poder de compra, em toda a carreira.

No governo atual, vencimento e Bônus subiram:

• o vencimento teve reajuste de 9% para todos em maio de 2023 e de 9,22% para a classe Especial em abril de 2026;
• o Bônus teve sua regulamentação definitiva em dezembro de 2024 (Decreto 12.346), e o teto passou de R$ 3.000 para R$ 5.000 naquele mês, R$ 7.000 em 2025, R$ 8.700 em dezembro de 2025 e R$ 11.500 em 2026.

Somados vencimento e teto do Bônus, a remuneração do topo da carreira teve ganho real de 22,2% até setembro de 2026 (gráficos 1 e 2).

Como medida compensatória ao reajuste na classe Especial, a Lei 15.367/2026 acabou com a proibição de progredir durante o estágio probatório.

Previdência, salário e estabilidade

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro (EC 103/2019) trocou a alíquota de 11% por faixas progressivas que chegam a 22%, cobradas desde março de 2020. Para o Auditor no topo da carreira que contribui sobre a remuneração integral, o desconto passou de R$ 3.003 para R$ 4.285 por mês: R$ 1.281 a mais, todo mês. Com a reforma e sem reajuste, vencimento e Bônus, descontada a contribuição, perderam 24,3% do poder de compra de 2019 a 2022 (gráfico 3). Aposentados e pensionistas também passaram a pagar alíquotas progressivas sobre a parcela acima do teto do INSS.

Em novembro de 2019, a PEC Emergencial (PEC 186/2019), parte do Plano Mais Brasil e apresentada pelo líder do governo no Senado, propôs permitir a redução da jornada dos servidores com corte de até 25% da remuneração. Com a mobilização dos servidores, o Congresso retirou o corte. A Emenda Constitucional 109/2021, que resultou da PEC, manteve gatilhos que proíbem reajustes, admissões e a revisão geral dos salários quando a despesa obrigatória passa de 95% da despesa total.

Em setembro de 2020, o governo enviou ao Congresso a reforma administrativa (PEC 32/2020). O texto acabava com o regime jurídico único e criava vínculos de experiência e por prazo determinado. A estabilidade ficaria restrita a "cargos típicos de Estado", a serem definidos depois em lei complementar. A proposta também proibia adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e progressão apenas por tempo de serviço, com efeitos sobre os atuais servidores, e dava ao presidente poder para extinguir órgãos e autarquias por decreto. Foi aprovada na comissão especial da Câmara, mas não chegou ao plenário.

O governo atual manteve as alíquotas da EC 103 e não apresentou proposta de corte de salário nem de fim da estabilidade.

Aposentados e pensionistas

De 2019 a 2022, ficou mantida a escala de 2017, que reduz o Bônus dos aposentados e pensionistas a cada ano de aposentadoria: 100% no primeiro ano, 7 pontos percentuais a menos a cada ano até o 9º (44%) e 35% a partir do 10º ano.

Em 2026, a Lei 15.367 refez toda a escada. A redução passou a ser de 7% ao ano sobre o percentual anterior, e o piso subiu de 35% para 52,04%, com ganho de até 17 pontos percentuais (gráfico 4). Para quem está aposentado há mais de nove anos, o Bônus passou de R$ 1.050 (35% de R$ 3.000, valor congelado até novembro de 2024) para até R$ 5.984,60 (52,04% do teto de R$ 11.500).

Benefícios e indenizações

No governo Bolsonaro, não houve reajuste do auxílio-alimentação nem das indenizações de transporte e de fronteira. Os valores pagos eram os fixados por governos anteriores:

• auxílio-alimentação de R$ 458, valor de 2016;
• indenização de transporte de R$ 17 por dia, valor de 1999;
• indenização de fronteira de R$ 91 por dia, valor de 2013.

A exceção foram as diárias, atualizadas em 2022 pela primeira vez desde 2009.

No governo atual:

• o auxílio-alimentação chegou a R$ 1.175 (+157%);
• as diárias subiram cerca de 11,5% em 2024;
• a indenização de transporte passou a R$ 82,36 em abril de 2026. O valor repõe a inflação de 26 anos, sem ganho real.

A indenização de fronteira segue em R$ 91 por dia (gráfico 5).

O poder de fiscalizar e quem ele protege

No governo Bolsonaro, medidas provisórias tentaram:

• ampliar a dupla visita, punir o Auditor por suposta "má-fé", criar conselho recursal com empregadores e tirar do Auditor o embargo e a interdição (MP 905/2019);
• reduzir a fiscalização a orientação durante a pandemia (MP 927/2020);
• suspender multas da cota de aprendizes (MP 1.116/2022).

A maior parte não prosperou, graças à luta do SINAIT e dos trabalhadores. Ficaram em vigor a dupla visita obrigatória para atividades de baixo e médio risco (Lei 14.195/2021) e restrições do Decreto 10.854/2021. As normas regulamentadoras de segurança e saúde foram revistas às pressas, e a agenda das normas saiu da Inspeção. Nos programas emergenciais da pandemia, em compensação, as irregularidades puderam ser autuadas sem dupla visita.

No governo atual, não houve medida provisória para restringir a ação fiscal. Foram sancionadas:

• a Lei da Igualdade Salarial (2023), em que a Auditoria-Fiscal notifica as empresas;
• a Lei 15.455/2026, que permite ao Auditor entrar no domicílio, com autorização, para combater o trabalho escravo doméstico. Ela também afasta a dupla visita nesses casos e amplia de três para seis as parcelas do seguro-desemprego do trabalhador resgatado.

As mudanças de 2022 na aprendizagem foram desfeitas. O FGTS Digital, cuja base legal foi aprovada em 2022, entrou em operação em 2024 sob gestão da Inspeção.

Trabalho escravo e autonomia técnica

A Lista Suja foi mantida nos dois períodos. No governo atual, ganhou novas regras em 2024, com recorde de inclusões no cadastro em abril daquele ano.

No governo Bolsonaro, a orientação técnica da Inspeção chegou a ser emitida por outra área do ministério, o que o SINAIT denunciou como usurpação de competência.

No governo atual ocorreu o conflito mais grave dos últimos anos sobre a autonomia técnica. Em 2025, avocações do ministro retiraram duas empresas da Lista Suja; coordenadores deixaram os cargos e operações foram suspensas. O MTE sustenta a legalidade do ato. O SINAIT defendeu e continuará defendendo a autonomia técnica garantida pela Convenção 81 da OIT.

Diálogo com os servidores

De 2019 a 2022, a mesa de negociação com os servidores não funcionou.

Em 2023, a Mesa Nacional de Negociação Permanente foi reaberta, depois de mais de seis anos. O governo também enviou ao Congresso o projeto que regulamenta a negociação coletiva no serviço público (PL 1.893/2026).

Duas visões de mundo

Os fatos revelam duas visões sobre o papel do Estado na proteção do trabalho.

Em uma, a Inspeção perdeu o ministério, o status e a reposição de seus quadros, e foi alvo de sucessivas tentativas de limitar o poder de autuar. Os servidores tiveram o salário congelado, a contribuição previdenciária aumentada e enfrentaram propostas de corte de salário e de fim da estabilidade.

Na outra, a Inspeção recuperou a estrutura, recebeu o maior concurso de sua história e teve o Bônus regulamentado. Essas conquistas vieram, em grande parte, da mobilização da categoria. E convivem com problemas que o SINAIT segue enfrentando, como a interferência em decisões técnicas.

Não se trata de promessas, mas de experiências concretas. Cabe a cada Auditor-Fiscal do Trabalho, a cada aposentado e pensionista e a cada trabalhador comparar esses registros e votar com consciência no dia 25 de outubro.

Diretoria Executiva do SINAIT