BOLETIM SEMANAL Nº 232 - 18 a 22 de agosto de 2014

32º Enafit – Comissão Organizadora divulga programação técnica

A Comissão Organizadora do 32º Enafit, que este ano será em Curitiba (PR), de 23 a 28 de novembro, divulga a programação técnica do evento, que pode ser conferida no hot site do Encontro, dentro do site do Sinait.

Ainda sujeita a alterações, a programação técnica ocorrerá no Hotel Pestana Curitiba. Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados, assim como os acompanhantes, terão oportunidade de acompanhar atividades voltadas para todos os segmentos e interesses.

Na inscrição, feita exclusivamente pela internet, o enafitiano já terá que fazer a opção pelos cursos de atualização dos quais deseja participar, assim como as Comissões de Política de Classe. Essas são atividades essenciais, cujos debates serão responsáveis pela formularão das propostas a serem discutidas na plenária de Política de Classe e que farão parte do documento final do evento.

Estão previstos Conferência de abertura, talk show, vários paineis com temas ligados à fiscalização, lançamento de livros e premiação dos classificados nos concursos de fotografia e artigo científico, além de palestra motivacional e a 6ª edição da Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, com participação de inspetores do trabalho de outros países.

Mais de 500 enafitianos já se inscreveram e garantiram a participação no 32º Enafit. Agora é sua vez. Inscrever-se é muito simples e autoexplicativo no hot site do Encontro. Inscreva-se até o dia 5 de setembro, antes da virada no valor da inscrição.

Clique aqui para conferir mais detalhes e a programação.  

Editorial – Novos capítulos da luta pela extinção da contribuição previdenciária

O Sinait está totalmente engajado na mobilização pela aprovação da PEC 555/2006, que propõe a extinção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A entidade, seus diretores e Delegados Sindicais, além de colegas aposentados, têm comparecido a todas as atividades propostas pelo recém-lançado UNA-SE, que congrega servidores públicos, representados pelo Mosap, e aposentados do Regime Geral de Previdência, organizados pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – Cobap. Entendemos que essa união é fundamental e forte, essencial para ver os projetos que reparam injustiças contra os dois segmentos votados e aprovados. 

O esforço é grande para todas as entidades e categorias envolvidas, e enfrenta a oposição do governo federal à aprovação das propostas. Mas a luta é nossa e justa, tanto para os que já estão aposentados como para os que ainda se aposentarão. Por isso, o interesse e o empenho deve ser de todos, ativos e aposentados. 

Há muitos anos estamos nessa luta, que já teve muitos capítulos e tomou contornos variados ao longo do tempo. Continuamos nela, em conjunto com outras categorias, porque acreditamos que é justa, porque temos o dever de batalhar para que os Auditores-Fiscais do Trabalho tenham seus direitos assegurados. Quando lesados, é nosso dever trabalhar para restituí-los. Seguiremos firmes, unidos, determinados, contando com a participação e apoio de nossa categoria. 

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RS: Manifestação do Una-se para centro de Porto Alegre

Mais de mil manifestantes do UNA-SE, que o Sinait integra, pararam o centro de Porto Alegre (RS), na manhã desta quinta-feira, 21 de agosto, para pedir a aprovação da PEC 555/2006 e do PL 4.434/2008.Os diretores do Sinait Benvindo Coutinho, Fábio Brandalise, Hugo Carvalho Moreira, José Sérgio Trindade e Marco Aurélio Gonsalves participaram da passeata e das manifestações que pararam o centro histórico da capital gaúcha.

O diretor Marco Aurélio Gonsalves, afirmou, em discurso no Largo, que considera a união das entidades um marco para o movimento sindical e enfatizou a importância das mobilizações que estão acontecendo em vários locais. O Sinait participará da próxima mobilização do UNA-SE prevista para o dia 19 de setembro em Natal (RN) e desde já convida os Auditores-Fiscais do Trabalho lotados no Estado para fortalecerem os protestos locais. Programe-se e participe!

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RJ sedia o 1º Encontro Unificado de Aposentados e Pensionistas

Representantes do Sinait participaram do 1º Encontro Unificado de Aposentados e Pensionistas, realizado no Clube Municipal do Rio de Janeiro, no dia 16 de agosto, na capital carioca.

O Sinait foi representado na mesa de abertura pelo diretor Ítalo Mannarino. Ele disse que a luta pelos direitos dos aposentados deve ser permanente e que nunca cruzaram os braços diante das injustiças. Pelo Sinait, também participaram os diretores Alberlita Silva, Benvindo Soares e Marco Aurélio Gonsalves.

Ao longo do evento, os participantes destacaram que, além da união, os aposentados precisam fazer cada vez mais pressão sobre o Congresso Nacional para que os parlamentares coloquem as duas matérias em pauta. Edison Guilherme Haubert, do Mosap, disse que o UNA-SE representa mais de 35 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência e do INSS e que os idosos devem votar em massa nas próximas eleições, para eleger parlamentares comprometidos com as causas da categoria.

A deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) compareceu ao Encontro e falou sobre a necessidade das matérias serem aprovadas, porém tem sido difícil competir com os entraves na Câmara para a inclusão em pauta. O deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) não pôde participar, mas enviou uma nota que se refere aos aposentados como “lutadores”. No texto, ele disse que defender a aprovação das matérias é um compromisso de seu partido.

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Embargos e interdições: grupo que discute o PLS 220/14 prepara emendas

O Bloco 2 do Grupo de Trabalho - GT “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e Competência da Justiça do Trabalho” reuniu-se no dia 18 de agosto, para discutir o PLS 220/2014. O GT foi criado pela CDH do Senado, mediado pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A representante do Sinait, Jacqueline Carrijo, participou da discussão. Também participam do Bloco 2 a– ANPT e ANPR. Representaram a SIT, na reunião, os Auditores-Fiscais do Trabalho Fabíola Oliveira e Fernando Donato Vasconcelos.

O PLS dispõe, entre outros assuntos, sobre a competência de os Auditores-Fiscais do Trabalho embargarem e interditarem diante de grave e iminente risco à vida e à segurança dos trabalhadores. Também garante à Justiça do Trabalho a competência para julgar os crimes decorrentes de infrações às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador.

A proposta reforça a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que cada vez mais tem subsidiado as decisões do Judiciário com os laudos técnicos decorrentes das ações de fiscalização. 

As entidades vão elaborar um texto de emenda ao PLS com sua respectiva justificação, que deverá ser discutido na próxima reunião do GT, marcada para o dia 15 de outubro. Havendo consenso, as propostas serão apresentadas na reunião geral da CDH, com a presença do senador Paulo Paim. Ao fim, a Comissão realizará audiências públicas para divulgar o trabalho do Grupo, ainda sem data prevista.

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Indenização de Fronteira - Auditores-Fiscais do Trabalho participam de manifestações em Boa Vista, Dourados e Uruguaiana

Há um ano a Lei que cria a Indenização de Fronteira foi sancionada pela presidente da República. Porém, ainda não foi regulamentada. Por isso, Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais se uniram em mais manifestações nesta quarta-feira, 20 de agosto, várias cidades do país.

Em Uruguaiana (RS), a mobilização ocorreu na ponte na divisa do Brasil com a Argentina. O Ato foi realizado entre 9 e 11 horas, a ponte foi fechada por dez minutos e um bolo alusivo ao um ano de espera pela regulamentação da Lei foi distribuído aos motoristas. 

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Em Rio Branco (AC), os servidores colocaram faixa com a logomarca de todas as entidades que representam as categorias, incluindo o Sinait, e montaram uma tenda na Praça da Revolução, região central da cidade. O Delegado Sindical do Sinait no Acre, Valdemar Neto Oliveira Bandeira, concedeu entrevista à TV Rio Branco, afiliada do SBT no Acre. Além de Valdemar compareceram outros quatro Auditores-Fiscais do Trabalho. 

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Em Dourados, no Mato Grosso do Sul, a manifestação ocorreu no Posto Fiscal da Polícia Rodoviária Federal. Os Auditores-Fiscais do Trabalho Auzenir de Jesus Caetano, Samantha Naves, Douglas Ferreira Santos, e Ubaldo Aparecido Fortunato orientaram motoristas de ônibus e caminhões quanto às exigências trabalhistas, especialmente sobre a jornada de trabalho. Também distribuíram panfletos explicativos sobre os motivos da manifestação. 

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DS/BA – Auditores-Fiscais debatem SUT em reunião do Ceter-BA

Dirigentes do Sinait e do Safiteba participaram da reunião do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia – CETER/BA, realizada na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre, nesta quinta, 21 de agosto, para discutir o Sistema Único do Trabalho – SUT.

Durante o evento, o secretário do Trabalho da Bahia, Nilton Vasconcelos, apresentou o painel “Atualizações sobre a discussão referente ao Sistema Único do Trabalho - SUT”. De acordo com o secretário, o SUT surge para dar mais sinergia ao sistema de relações do trabalho no Brasil, diante do ingresso de cerca de 20 milhões de brasileiros no mercado formal de trabalho nos últimos 10 anos.

O diretor do Sinait, Roberto Miguel, falou sobre os aspectos constitucionais do SUT. Segundo ele, a Inspeção do Trabalho, por suas características próprias previstas na Constituição, como órgão de direção nacional, não poderá integrar o SUT. 

Para o presidente da DS/BA, Wellington Maciel, a descentralização da Inspeção do Trabalho comprometerá a qualidade do trabalho realizado pela Inspeção do Trabalho no Brasil, que, segundo ele, é referência para o mundo.  

O presidente do Safiteba, Carlos Dias, reiterou os sérios prejuízos que as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho sofrerão, caso esse sistema descentralizado venha a ser implantado.

Leia a matéria na íntegra. https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9799

DS/BA – Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos decidem criar Dia Estadual de Luta Contra o SUT

Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos da SRTE/BA decidiram realizar o Dia Estadual de Luta Contra o SUT. O objetivo é esclarecer a população sobre a proposta do governo federal que pode desmantelar as unidades regionais do MTE.  A data ainda será definida pela comissão formada por representantes da Delegacia Sindical do Sinait na Bahia, do Safiteba, do Sintsef/BA e do Sindiprev/BA. No dia escolhido será realizada uma mobilização em frente à SRTE/BA e um seminário com a participação das centrais sindicais, sindicatos, além de representantes de entidades ligadas às relações de trabalho. 

O diretor da DS/BA, Amaurílio Gaião Peixoto de Alencar, explicou que a proposta foi elaborada por um Grupo de Trabalho no MTE a partir da discussão inicial sobre o Sistema Nacional de Emprego – Sine, que foi transformada no projeto do SUT, cujo modelo foi copiado do Sistema Único de Saúde – SUS. O diretor do Sinait, Roberto Miguel dos Santos, reiterou a posição da entidade de que a Auditoria-Fiscal do Trabalho não deve ser integrada ao SUT.

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Definidas estratégias para replicação do Ação Integrada

Os próximos passos para fortalecer o Movimento Ação Integrada e promover sua replicação nos Estados foram definidos pelos coordenadores do Programa, em oficina realizada nos dias 14 e 15 de Agosto, no Sinait, em Brasília (DF).

Entre as estratégias que compõem a agenda de compromissos construída durante o encontro, e que deverá ser cumprida até outubro,  estão o intercâmbio de experiências entre os Estados que já implementam o programa - Mato Grosso, Bahia e Rio de Janeiro; a sensibilização de empresas para aderirem à causa e o apoio à implementação do Ação Integrada no sul do Pará, entre outras.

No período de 28 a 30 de setembro os coordenadores do Movimento viajam para Cuiabá, no Mato Grosso, quando visitarão os parceiros que viabilizam as ações do Programa no Estado. O grupo também vai promover a troca de experiências entre as equipes de trabalho que implementam o Ação Integrada na Bahia e no Rio de Janeiro com a equipe do Programa em Mato Grosso.

Neste mesmo período a OIT-Brasil fará o lançamento do Projeto “Fortalecimento do Programa Ação Integrada em Mato Grosso”, um importante componente das ações da Organização para combater o trabalho forçado no Brasil.   

A Coordenação Nacional do Ação Integrada vai promover o seminário “Trabalho Decente é Crescer com Dignidade” em Cuiabá, ainda sem data definida, para discutir com representantes do setor privado do Estado questões relativas à responsabilidade social corporativa e inclusão cultural e produtiva de público vulnerável.

No dia 10 de setembro, o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda irá a Marabá, no Pará, para apresentar o Movimento aos Juízes Federais e novos Procuradores do Trabalho que chegam ao município e aos demais integrantes do Grupo de Articulação Interinstitucional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Gaete. O objetivo é sensibilizá-los para eles aderirem à causa e consequentemente à implementação do Programa no sul do Pará. A reunião do Gaete será no dia 10 de setembro, em Marabá.

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MTE criará GT para discutir condições de trabalho de Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos

Durante reunião realizada nesta quinta-feira, 20 de agosto, com dirigentes do Sinait e de entidades representativas dos Servidores Administrativos, o coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Luiz Eduardo Conceição, apresentou a minuta da portaria de criação do Grupo Permanente de Discussão das Condições de Trabalho – GPCOT.   O fórum será responsável pelo levantamento, análise, discussão e proposição das melhorias das condições de trabalho na Pasta. Segundo o órgão, o objetivo é a melhoria do ambiente organizacional do MTE. Além do Sinait, farão parte do GT membros da Condsef, Fenasps e CNTSS. 

Segundo a minuta, as atividades vão se apoiar nos princípios da legalidade, moralidade, probidade administrativa e imparcialidade por meio de atividades que visam o interesse público. Os temas e a agenda de reuniões serão definidos pelo Regimento Interno, que será elaborado pelos membros e coordenação do Grupo após a publicação da Portaria. Pelo Sinait, participarão a presidente Rosa Jorge e o vice-presidente Carlos Silva. 

O coordenador da CGRH pediu aos representantes que as discussões sejam objetivas, sempre com a elaboração de propostas que serão encaminhadas à Secretaria-Executiva do MTE.

Também participou da reunião o diretor da entidade Sebastião Estevam dos Santos (SP).

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Integrantes do Fisco traçam estratégias para novos encontros com presidenciáveis

Dirigentes das entidades que integram o Fisco se reuniram no dia 20 de agosto, em Brasília, para discutir a pauta de reivindicações da categoria que será entregue aos candidatos à presidência da República Aécio Neves (PSDB) e Dilma Roussef (PT), nos próximos dias.  

O encontro com Aécio Neves está marcado para o dia 26, no Rio de Janeiro. O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, vai representar os Auditores-Fiscais do Trabalho na reunião, que também contará com a presença dos dirigentes do Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco e Febrafite.

O encontro com Dilma Roussef ainda não tem data definida. O grupo também vai pedir novo encontro com a candidata Marina Silva (PSB).

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Fonacate leva à Presidência da República pleito pela liberação para o exercício do mandato classista remunerado

As entidades que integram o Fonacate, entre elas o Sinait, estiveram em audiência com o Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, para tratar do veto do governo ao exercício do mandato classista  remunerado. O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, participou da audiência.

Os dirigentes pediram ao governo para rever sua posição em relação ao veto e explicaram que a intenção é solicitar a liberação somente para sindicatos e associações nacionais. Feijoó disse que a intenção inicial das entidades foi desvirtuada e a previsão de gastos ficou muito elevada.

Para o vice-presidente do Sinait, a liberação dos servidores fortalece a ação do movimento sindical.

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MPT instaura inquérito civil sobre condições físicas da SRTE/PI

Baseado em denúncias do Sinait, o MPT/PI instaurou inquérito civil sobre as condições laborais na STRE/PI. Uma audiência foi realizada na Procuradoria Geral do Trabalho da 22ª Região para tratar do tema no dia 12 de agosto.

Em carta enviada ao ministro Manoel Dias, no dia 28 de abril de 2014, o Sinait denunciou a situação encontrada na maioria das unidades do MTE no Brasil. De posse da carta do Sinait e ao identificar vários desses problemas, a superintendente do Piauí, Paula Mazullo, enviou o documento ao MPT, assim como um levantamento sobre as condições encontradas na SRTE/PI especificamente.

Na audiência o MPT propões um TAC, mas Paula Mazullo afirmou que a SRTE/PI não possui autonomia financeira para assumir os compromissos enumerados na minuta e propôs que o TAC fosse proposto ao titular da Pasta.  O procurador Ednaldo Rodrigo Brito da Silva solicitou a realização de um levantamento, no âmbito da STRE, GRTEs e ARs do MTE no Piauí, sobre as condições de saúde e segurança do trabalho dos servidores e demais trabalhadores que prestam serviços. O objetivo é identificar quais obrigações constantes das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo as NRs e outras normas com repercussão no meio ambiente de trabalho, não foram implementadas até o momento.

Na avaliação do vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, é muito positivo que a superintendente, que é Auditora-Fiscal do Trabalho, tenha agido com autonomia e independência em relação às condições de trabalho dos colegas e dos Servidores Administrativos ao levar as denúncias do Sinait ao MPT.

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Homem se passa por Auditor-Fiscal do Trabalho e é preso no ES

A Polícia Civil do Espírito Santo prendeu nesta quarta-feira, 20 de agosto, um homem flagrado tentando se passar por Auditor-Fiscal do Trabalho, em Venda Nova do Imigrante, no interior do Estado. Ele foi preso por estelionato e falsidade ideológica e também aplicava golpes em produtores rurais. Segundo o superintendente substituto da SRTE/ES, Alcimar Candeias, o acusado chantageava as empresas fingindo ser Auditor-Fiscal e também usava nomes de órgãos do Poder Judiciário, ao dizer que os valores seriam para patrocínio da revista “Justiça & Trabalho”. Golpes desse tipo já estariam sendo aplicados há 20 anos na cidade, mas finalmente, provas suficientes foram reunidas para o flagrante. Para Candeias o crime praticado não só lesou financeiramente pequenos empresários, como denegriu a imagem da Auditoria-Fiscal do Trabalho e de outros órgãos pela utilização distorcida das publicações da revista.

Leia a matéria completa. https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9797

Na mídia - SRTE/AM denuncia a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho

O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil é um problema que se agrava com os pedidos de aposentadoria e concursos que oferecem minguadas vagas. Nesta linha, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas – SRTE/AM, Francisco Edson Ferreira Rebouças, que é Auditor-Fiscal do Trabalho, concedeu entrevista ao site de notícias D24am e relatou o cenário da fiscalização que conta com um quadro inferior a 10% do necessário. 

A recomendação da OIT é de que deve haver um Auditor-Fiscal do Trabalho para cada grupo de 20 mil pessoas da População Economicamente Ativas - PEA. Rebouças afirma que, para atender a orientação da OIT, o Amazonas precisaria dispor de 120 Auditores-Fiscais. 

O Sinait apresentou, em março deste ano, denúncia à OIT Brasil contra o governo brasileiro pelo número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho, que descumpre as orientações da Convenção 81, ratificada pelo Brasil. O documento também foi encaminhado para Genebra, na Suíça, onde está a sede da Organização. 

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Trabalho escravo – Flagrante dos Auditores-Fiscais do Trabalho leva empresário à condenação

Foi condenado pela Justiça Federal, em Goiás, a nove anos de prisão em regime fechado pelos crimes de trabalho análogo à escravidão e falsidade ideológica, além do pagamento de multa no valor de R$ 8,2 milhões, o empresário Marcelo Palmério. A sentença se baseou em relatórios da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que flagrou a situação degradante dos 118 trabalhadores, em 2006, no município de Catalão (GO). Ele poderá recorrer da sentença e já apresentou apelação. 

De acordo com os Auditores-Fiscais do Trabalho, os empregados estavam alojados em casas feitas de tábuas podres e chão batido. Nas paredes, as frestas possibilitavam a entrada de animais peçonhentos e chuva. Eles não tinham acesso à água potável e não dispunham de instalações sanitárias. O acesso ao local de trabalho era feito a pé por cerca de 10 km, ou em uma caçamba de caminhão. Os trabalhadores possuíam dívidas, pois eram obrigados a pagar pela comida e pelas ferramentas de trabalho. A comida era preparada nas casas pela manhã e alojada em recipientes inadequados. Até a hora do almoço, as refeições, muitas vezes, já estavam impróprias para consumo.

A fazenda possuía um mercado e um posto de gasolina, onde os trabalhadores compravam comida, equipamentos de proteção e até mesmo corrente ou combustível para as motosserras. Os preços praticados eram acima do mercado, e o trabalhador não tinha controle de suas dívidas.

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Terceirização – Especialistas abordaram vários aspectos do fenômeno em seminário

O Seminário “Terceirização no Brasil: impactos, resistências e lutas” discutiu durante os dias 14 e 15 de agosto, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, a defesa do emprego e as tentativas patronais de precarizar as relações de trabalho no país. Os participantes debateram estratégias de ações contra os projetos de terceirização que tramitam na Câmara dos Deputados - PL 4.330/2004 e no Senado - PLS 87/2013, e as perspectivas de julgamento do STF, que analisa o Recurso Extraordinário apresentado pela empresa Celulose Nipo Brasileira – Cenibra, condenada por terceirização ilícita em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.  

O Auditor-Fiscal do Trabalho Vítor Filgueiras, participou do painel “A Terceirização, acidentes de trabalho e adoecimento: o sistema de fiscalização brasileiro” e tratou do tópico “Terceirização e os limites do assalariamento: mortes e trabalho análogo ao escravo”, na sexta-feira, 15 de agosto. 

De acordo com Vítor, há uma linha tênue na relação entre terceirização e os limites do vínculo de emprego. Para mensurar essas correlações ele apresentou números, tais como as maiores ações fiscais em que houve resgate de trabalhadores em cada ano, de 2010 até 2013, que contabilizaram 3.553 trabalhadores resgatados, dos quais 2.998 eram terceirizados. Ele também mostrou a relação entre a terceirização e os acidentes de trabalho fatais que, em 2013, foram 2.660, de acordo com as CATs emitidas Para Vítor Filgueiras, a utilização da terceirização indiscriminada por diversos setores está criando uma situação perigosa e insustentável para os trabalhadores.

As palestras e as discussões desenvolvidas durante os dois dias de seminários demonstraram que as entidades sindicais e sociais precisam construir uma contrapartida para barrar a terceirização desenfreada como ela vem se apresentando atualmente no mundo do trabalho. Para os pesquisadores, é um caminho que apenas denigre e prejudica as relações e os postos de trabalho no Brasil. Eles foram unânimes em relação à premência de construir uma frente para combater a terceirização precarizante que se apresenta para que as conquistas trabalhistas e sociais não sejam destruídas nos próximos anos. 

O Sinait é contra o processo de terceirização precarizante, com subcontratação na cadeia produtiva, que se traduz num modelo de coisificação da pessoa humana, em que ela deixa de ser cidadã de direitos e passa apenas a ser “coisa” de fácil substituição. 

Acompanharam os debates, no dia 15 de agosto, os diretores do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo (SP), Rosângela Rassy (PA) e Orlando Vila Nova (PA).  

Clique aqui para ler a matéria completa com visão de outros palestrantes e o artigo de Vítor Filgueiras.  

SUT – Propostas da categoria são encaminhadas à CAS do Senado

O Sinait recebeu do Secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, a informação de que a manifestação da entidade sobre a proposta de criação de um Sistema Único do Trabalho – SUT foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais - CAS do Senado Federal. De acordo com o Secretário-geral, o tema abordado é pertinente àquela Comissão. 

Clique aqui para ler os documentos do Sinait e do Senado.  

Senado - PEC altera regra de transição para aposentadoria integral de servidor

Tramita no Senado, na, a PEC 50/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que pretende mudar a regra de transição aplicada para os servidores públicos obterem a aposentadoria integral. A mudança proposta é permitir que o tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias e não mais em anos, como prevê hoje a Constituição Federal.

O senador Álvaro Dias (PSDB/PR), relator da matéria, emitiu parecer favorável à aprovação da PEC em abril deste ano. Ele entende que a proposta é justa e atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária. 

Na análise do Sinait, a proposta é boa e, de fato, favorece os servidores que optarem pela regra de transição para efeito de aposentadoria.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. 

Clique aqui para mais informações e para ler o texto da PEC e do Parecer.  

Auditor-Fiscal relembra trajetória de 30 anos de carreira

Prestes a completar 30 anos de serviços no MTE, o Auditor-Fiscal do Trabalho José Carlos Batista (ES) enviou ao Sinait um artigo intitulado “Trinta anos”, em que relembra os primeiros anos de trabalho e vem até os dias de hoje, ressaltando a evolução que a carreira vivenciou, embora ainda enfrente muitas dificuldades. 

O artigo termina lançando uma pergunta que pode servir de reflexão para todos: que força impede o crescimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no país? Para ele, a resposta está dentro de cada um. 

Clique aqui para ler o artigo.  

Sinait pede informação à CGRH sobre juntas médicas nos Estados

O Sinait encaminhou à CGRH/MTE no dia 19 de agosto, correspondência em que solicita a listagem e endereços das juntas médicas oficiais, em todos os Estados, responsáveis pela perícia médica dos servidores da Pasta, em caso de necessidade. 

A demanda surgiu em razão de caso específico ocorrido no Rio de Janeiro, onde, atualmente, não há convênio com um órgão que realize a perícia médica. O MTE não possui serviço próprio nos Estados e depende de convênio com outros órgãos para garantir esse atendimento e direito aos Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos. 

Clique aqui para mais detalhes e para ler a correspondência do Sinait.  

Articulista teme pelo futuro da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho com terceirização generalizada

O jornalista e diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, alerta, em artigo, para as consequências do julgamento de processo de repercussão geral sobre a terceirização no STF. Para Toninho, a decisão do STF é extremamente importante e vai determinar o futuro do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. O Direito do Trabalho, segundo a análise dele, perderá sua razão de ser caso o Supremo decida pela admissão da terceirização generalizada. A Justiça do Trabalho, por sua vez, estará condenada à extinção, uma vez que sua matéria prima é o Direito do Trabalho. 

Em sua opinião, o movimento sindical precisa agir e reagir para impedir que a decisão do STF signifique um grande retrocesso para o mundo do trabalho. 

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