Indenização de Fronteira - Auditores-Fiscais do Trabalho participam de manifestação em Uruguaiana

Há um ano a Lei que cria a Indenização de Fronteira – Lei 12.855/2013 – foi sancionada pela presidente da República. Porém, ainda não foi regulamentada. Por isso, Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais se uniram em mais uma manifestação em Uruguaiana (RS) nesta quarta-feira, 20 de agosto, na ponte na divisa do Brasil com a Argentina. 

Durante o Ato, realizado entre 9 e 11 horas, a ponte foi fechada por dez minutos e um bolo alusivo ao um ano de espera pela regulamentação da Lei foi distribuído aos motoristas. 

A Indenização é de R$ 93 por dia pela atuação dos servidores públicos nas regiões de fronteira, consideradas de alto risco e acesso difícil, o que compromete a permanência dos servidores nos locais. A presença de Auditores-Fiscais do Trabalho nessas localidades é importante no combate ao tráfico de pessoas com a finalidade de submetê-las a condições análogas à escravidão.  

A Indenização de Fronteira faz parte do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República. Diante disso, o Sinait tem se manifestado pela urgência da regulamentação da Lei, por acreditar que a presença do Estado nas fronteiras pode não só combater, mas prevenir crimes contra a segurança nacional e os direitos humanos. 

Em várias cidades de fronteira houve manifestação nesta quarta-feira, 20 de agosto, reunindo servidores das carreiras contempladas pela lei. É grande a insatisfação das categorias, pois o direito já virou lei e não foi implantado, de fato, pela falta de regulamentação.