DS/BA: Auditores-Fsicais do Trabalho debatem SUT em reunião do CETER-BA

Dirigentes do Sinait e do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia - Safiteba participaram da reunião do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia – CETER/BA, realizada na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre, nesta quinta, 21 de agosto, para discutir o Sistema Único do Trabalho – SUT. 

Durante o evento, o secretário do Trabalho da Bahia, Nilton Vasconcelos, apresentou o painel “Atualizações sobre a discussão referente ao Sistema Único do Trabalho - SUT”. De acordo com o secretário, que esteve em reunião em Brasília, com participação do Sinait, o SUT surge para dar mais sinergia ao sistema de relações do trabalho no Brasil, diante do ingresso de cerca de 20 milhões de brasileiros no mercado formal de trabalho nos últimos 10 anos. 

Segundo Nilton, ocorreu muita rotatividade nesta área, sobretudo em função das características dos postos de trabalho que foram gerados. “Aumentaram as demandas nas Secretarias estaduais no que diz respeito ao Seguro-Desemprego, qualificação profissional e economia solidária, sendo que alguns destes serviços não são cobertos pelos convênios firmados com o Ministério do Trabalho”, constatou. Para ele, essas demandas reprimidas poderão levar o órgão a condenações por parte dos Tribunais de Contas Estaduais – TCE.

Posição do Sinait

O diretor do Sinait, Roberto Miguel, em sua intervenção, falou sobre os aspectos constitucionais da proposta de criação do SUT. Segundo ele, a Inspeção do Trabalho, por suas características próprias previstas na Constituição, como órgão de direção nacional, não poderá integrar o SUT. “A vinculação a Conselhos Estaduais e Municipais poderá ferir a autonomia e isenção da Inspeção do Trabalho, em desacordo com a Convenção 81 da OIT, trazendo sérios prejuízos aos trabalhadores brasileiros”, avaliou. 

O dirigente sindical destacou, ainda, o atual sucateamento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs, sendo que seis delas encontram-se interditadas. Roberto Miguel afirmou que o projeto foi apresentado pelo Ministro sem que houvesse qualquer discussão com a participação dos servidores do MTE. “Questões consideradas fundamentais, a exemplo da implementação de um plano de cargos e salários para os servidores, ainda estão sem solução”, ponderou. 

Para o presidente da Delegacia Sindical do Sinait na Bahia – DS/BA, Wellington Maciel, a descentralização da Inspeção do Trabalho comprometerá a qualidade do trabalho realizado pela Inspeção do Trabalho no Brasil, que, segundo ele, é referência para o mundo. “A atuação da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil deve ser preservada, evitando o enfraquecimento e esfacelamento do sistema com danos para os trabalhadores brasileiros”, afirmou. 

Maciel referiu-se também ao desequilíbrio entre o crescimento vertiginoso dos números relacionados ao mercado do trabalho brasileiro e os investimentos nas condições de trabalho da administração pública federal, especialmente no MTE. “A defasagem da remuneração dos Servidores Administrativos em relação aos demais servidores de mesmo nível, de outros órgãos federais, acaba levando esses servidores a prestarem outros concursos, deixando o Ministério do Trabalho. Além disso, não há investimentos em informática e reposição do quadro de Auditores-Fiscais, que possui um número de servidores muito aquém do necessário”, ressaltou. 

O presidente do Safiteba, Carlos Dias, reiterou os sérios prejuízos que as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho sofrerão, caso esse sistema descentralizado venha a ser implantado. “A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho nessa área é referência mundial”, acrescentou. 

Dias lembrou as inúmeras ameaças que a Inspeção do Trabalho vem sofrendo, a exemplo das recentes declarações da representante do agronegócio, a senadora Kátia Abreu, no plenário do Senado Federal, criticando a atuação legítima dos Auditores-Fiscais do Trabalho quando se deparam com situações do trabalho análogo ao escravo. 

Durante a reunião foi distribuído entre os presentes um documento intitulado “Sistema Único do Trabalho - UMA AMEAÇA ao Ministério do Trabalho e Emprego”, produzido pelo Sinait, que esclarece as incoerências contidas no projeto, especialmente quanto à inconstitucionalidade de se incluir no SUT o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.  

Selo comemorativo

Ao final do evento o presidente da CETER/BA, o Auditor-Fiscal do Trabalho Maurício Nolasco, foi comunicado pelo Secretário do Trabalho Nilton Vasconcelos que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos emitiu selo comemorativo em homenagem à CETER-BA pelos trabalhos que vêm realizando na valorização do trabalho doméstico. 

Participaram do evento, além dos dirigentes do Sinait, da DS/BA e Safiteba, técnicos do Dieese e representantes das Centrais Sindicais, da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB, técnicos da SETRE e da Secretaria Estadual de Planejamento.