BOLETIM SEMANAL Nº 231 - 11 A 15 de agosto de 2014

Em seminário, servidores do MTE rejeitam a proposta do SUT

Após três dias de debates, representantes sindicais do Sinait e de Servidores Administrativos do MTE decidiram por rejeitar a proposta de criação do Sistema Único do Trabalho – SUT em Seminário realizado entre os dias 8 e 10 de agosto, em Brasília (DF). 

O evento também resultou em uma lista de propostas para a valorização do órgão e de melhorias nas condições laborais e estruturais, além de um Manifesto, com a posição contrária das entidades. Os documentos foram protocolados no gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, na tarde desta segunda-feira, 11 de agosto (veja matéria). 

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, informou que os Auditores-Fiscais do Trabalho estão em Assembleia Geral Permanente e a resistência da categoria ao SUT entrou em pauta quando o Sindicato teve acesso à minuta com a proposta de criação do Sistema. O Sinait considera absurdo e avalia ser inconstitucional que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja gerida por um Conselho Tripartite com integrantes da classe patronal, como está previsto no texto.

Não há como discutir a criação do SUT sem debater a valorização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Este foi o entendimento geral dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Servidores Administrativos da pasta, que baseou a elaboração de 14 pleitos. 

Além de Carlos Silva e Mônica Duailibe (MA), participaram, pelo Sinait, os diretores Marco Aurélio Gonsalves (DF), Roberto Miguel dos Santos (BA) e Francisco Luís Lima (PI), a Delegada Sindical do Sinait no Distrito Federal, Nilza Maria de Paula Pires, os Auditores-Fiscais Amaurílio Alencar (BA), Márcio Cantos (RS), Jacqueline Carrijo (GO) e Soraya Lima (PI).

Clique aqui para conferir a íntegra da matéria e os documentos encaminhados ao MTE.  

Entidades entregam ao secretário-Executivo do MTE documento em que rejeitam o SUT

Representantes do Sinait, Condsef e Fenasps entregaram ao Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Nilton Fraiberg Machado, documento em que rejeitam em conjunto a implementação do Sistema Único do Trabalho – SUT. Além disso, os dirigentes protocolaram um Manifesto no gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que não se encontrava em Brasília. 

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, expôs que a preocupação da categoria em relação à proposta é a fragilização do órgão. “Queremos melhor estrutura para o MTE, mais concursos, remuneração digna. Quando começamos a analisar o projeto, descobrimos várias inconsistências e, por isso, decidimos que seria melhor rejeitá-lo do que corrigi-lo”, explicou. 

O secretário disse estar surpreso com o resultado do debate realizado durante o sábado e domingo, em Brasília. Segundo o secretário-Executivo, esta seria a oportunidade para se criar uma estrutura do trabalho no país e tentar definir os papéis no mundo do trabalho. “Se perdermos essa oportunidade será uma pena”. 

A Delegada Sindical do Sinait no Distrito Federal, Nilza Maria Pires também representou a entidade na audiência.

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DS/RS: Auditores-Fiscais do RS rejeitam o SUT em Assembleia

Convocada pela Delegacia Sindical do Sinait no Rio Grande do Sul – DS/RS, Assembleia realizada no dia 8 de agosto, em Porto Alegre, rejeitou o projeto de implementação do Sistema Único do Trabalho – SUT. A Delegada Sindical do Sinait no RS, Maria Fátima Costa, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e o diretor da entidade, Fábio Brandalise, participaram da discussão.

A conclusão a que chegaram foi de que  o SUT representa uma grande ameaça a todos os servidores do MTE. A posição contrária fundamentou-se no fato de que o texto trata da inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, porém, não inclui sua execução entre as competências exclusivas da União, permitindo que elas sejam atribuídas aos entes estaduais e municipais.

A Assembleia concluiu que a proposta representa um verdadeiro desmonte ao não demonstrar, de modo claro, a nova estrutura proposta.

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Sinait debate o SUT na reunião do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho

Dirigentes do Sinait participaram de discussão sobre o SUT com representantes do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - Fonset, no dia 12 de agosto, em reunião realizada em Brasília (DF). De acordo com o diretor do Sinait, Francisco Luís Lima (PI), a Inspeção do Trabalho tem suas características próprias e não deveria estar incluída no Projeto que cria o SUT.

O diretor do Sinait apresentou aos participantes do Fonset o “Manifesto pela Rejeição do SUT” e os “Encaminhamentos deliberados para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego” aprovados durante o “Seminário Nacional dos Servidores do MTE”. Nas críticas pontuadas nos documentos expostos por Francisco Luís, constam: ausência de participação das entidades representativas dos servidores no grupo que elaborou o referido documento; inconsistência jurídica, que pode contribuir para o aprofundamento da terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros fundamentos.

Os diretores do Sinait distribuíram um documento intitulado “Sistema Único do Trabalho - UMA AMEAÇA ao Ministério do Trabalho e Emprego”, em que a categoria esclarece as incoerências contidas no projeto do SUT, especialmente quanto à inconstitucionalidade de se incluir no SUT o “Sistema Federal de Inspeção do Trabalho”.

A diretora Rosângela Rassy esclareceu aos secretários de Estado essa inconstitucionalidade, chamando atenção para o previsto no art. 21, XXIV da CF, que determina à União a competência exclusiva para “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Ressaltou que a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT prevê a existência de um organismo central que estabeleça estratégias quanto à Inspeção do Trabalho. “Esse organismo central, no Brasil, é a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, órgão federal”, informou.

Participaram ainda da reunião, pelo Sinait, os diretores Orlando Vila Nova (PA) e Lilian Carlota Rezende (SC).

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Centrais Sindicais avaliam que SUT não atende demandas da sociedade

As Centrais Sindicais irão solicitar ao ministro Manoel Dias que suspenda qualquer deliberação a respeito do projeto de criação do SUT por 90 dias, para que as entidades possam debater e aprofundar a proposta e assim apresentar sugestões. O encaminhamento foi tomado durante oficina organizada pelo Dieese, em São Paulo, no dia 12 de agosto. O Sinait foi representado pelo vice-presidente Carlos Silva e pela diretora Ana Palmira Arruda.

No início da oficina, o diretor do Departamento de Monitoramento e Avaliação do Ministério da Saúde, Paulo de Tarso Ribeiro, fez uma breve explanação sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, que é o modelo utilizado como referência pela equipe que elaborou a proposta do SUT.

Ao longo do evento, Carlos Silva fez vários questionamentos ao secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Silvani Alves Pereira, que apresentou os principais pontos da proposta de criação do SUT. Para ele, o secretário não conseguiu explicar de maneira satisfatória as parcerias que estão previstas para serem firmadas no âmbito do SUT.

Na avaliação geral das Centrais, o MTE vem sendo desmontado há mais de 20 anos, as relações de trabalho no Brasil são atrasadas e que, antes de discutir do SUT, é necessária a ressurreição do MTE.

Também preocupam as Centrais a amplitude do SUT e possíveis demandas orçamentárias em relação ao FAT que já apresenta déficit. Na visão das entidades, o SUT deveria tratar também do Sistema de Proteção ao Emprego previsto pela Convenção 158 da OIT, que trata de dispensa arbitrária e sem justa causa.

As Centrais também avaliaram ser um equívoco a mistura de competências da Fiscalização do Trabalho com as ações voltadas para o controle das relações de trabalho.  Para os dirigentes, não é ético o MTE fazer essa discussão ao final do governo e às vésperas das eleições.

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SIT envia Nota Informativa a Manoel Dias e afirma que SUT trará prejuízos à Inspeção do Trabalho

A SIT enviou duas Notas Informativas – 007/2014 e 009/2014 – ao gabinete do ministro Manoel Dias, ambas sobre o SUT. A SIT afirma que o texto proposto afasta competências a respeito das políticas e planejamento da Inspeção do Trabalho e considera a posição do Sinait de que a inclusão da carreira no Sistema é inconstitucional.

A Nota Informativa 007/2014 destaca que o texto original aprovado pelo Grupo de Trabalho que elaborou o projeto dizia que a Inspeção do Trabalho iria “colaborar” e não “integrar” o SUT. Já a Nota Informativa 009/2014 trata da decisão da categoria de não integrar o SUT, ressaltando que, para o Sinait, a inclusão da Inspeção do Trabalho no SUT é inconstitucional e “favorece um ambiente de insegurança jurídica para os empregadores quanto às autoridades e esferas de competências em matéria de fiscalização do trabalho”. 

Leia a matéria completa e as Notas Informativas aqui.  

TRT/RO confirma competência de Auditores-Fiscais para embargar e interditar em todo o território nacional

O TRT/RO concedeu liminar favorável ao MPT/RO, autor da ação que pede a suspensão dos efeitos da Portaria que impede os Auditores-Fiscais do Trabalho de embargar obras e interditar máquinas e equipamentos. A decisão delega a competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o território nacional. A decisão foi proferida em recurso da União no processo, contra a decisão anterior, que já havia reconhecido a competência dos Auditores-Fiscais.

Segundo o desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, o pedido do MPT encontra respaldo no artigo 13 da Convenção 81 da OIT. Por essa razão, concedeuefeito suspensivo ativo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação civil pública, para declarar que os auditores fiscais do trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação imediata, incluindo interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem em ação fiscal com uma situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores.

Leia a matéria e a decisão judicial na íntegra aqui.  

Portaria da SRTE/AP delega competência a Auditores-Fiscais para embargar e interditar

Está publicada nesta sexta-feira, 15 de agosto, a Portaria nº 28, da SRTE/AP, que delega competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos em casos de constatação de grave e iminente risco aos trabalhadores.

A principal justificativa apresentada para a delegação da competência é a agilidade da ação para evitar acidentes de trabalho, considerando que o espaço de tempo decorrido desde a constatação do perigo pelos Auditores-Fiscais até a autorização da superintendente para embargar ou interditar pode ser longo e determinante para que o acidente ocorra.

Veja a matéria e a Portaria aqui.  

Vice-presidente do Sinait participa de seminário sobre a terceirização

Durante a abertura do seminário “A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas”, nesta quinta-feira, 14 de agosto, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, informou que a entidade ingressará com ação judicial contra Agravo em Recurso Extraordinário nº 713.211 que discute a terceirização de mão de obra em atividade-fim no STF.

Em sua fala na mesa de abertura, Carlos Silva afirmou ser muito importante o Sinait integrar um Fórum que contribui para a evolução dos direitos dos trabalhadores em atividade no Brasil. Também disse que o Sindicato é contra a terceirização precarizadora em curso. Para ele, o Projeto de Lei 4330/2004 representa um flanco perigosíssimo para a garantia desses direitos e por essa razão o Sinait é contra a matéria. 

Todos os participantes da mesa de abertura argumentaram que a terceirização não pode ser generalizada em toda a cadeia produtiva das empresas como propõe o PL 4330. O Agravo em Recurso Extraordinário nº 713.211 também pode permitir a modalidade às atividades fim, em contraponto à Súmula 331 do TST, que só autoriza terceirização nas atividades meio.

Durante o painel “Terceirização, limites jurídicos e normas internacionais de proteção ao trabalho”, o ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta, aprofundou conceitos e processos históricos a respeito da terceirização, inclusive como se deu o entendimento sobre a Súmula 331/93 no Tribunal e teceu considerações sobre o recurso que será julgado no STF.

O ministro afirmou que o entendimento do TST é que a terceirização precariza e a produção dos terceirizados é menor por causa da rotatividade, da falta de investimento em mão de obra e condições de trabalho.

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Dirigentes do Sinait pontuam questões que afligem a categoria durante reunião de chefes de fiscalização em Brasília

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, falou aos chefes de fiscalização de todo o país nesta quinta-feira, 14 de agosto, em reunião que se realizou em Brasília durante toda a semana. No espaço reservado para o Sinait, o dirigente pontuou questões que afligem a categoria e precisam ser solucionadas com urgência, como é o caso do projeto de criação do Sistema Único do Trabalho – SUT.

Ele destacou que trata-se de uma das pautas prioritárias para a carreira e que o Sinait apresentou ao Ministro do Trabalho documentos resultantes do seminário realizado em parceria com os Servidores Administrativos, em Brasília, quando foi decidida a rejeição ao projeto. A posição defendida pelo Sinait não é a de debater acerca desse projeto, mas sobre a reformulação das políticas públicas de emprego.

O vice-presidente apresentou uma proposta aos chefes, ali reunidos, para que promovam uma maior integração de informações. “Na avaliação do Sinait, as colaborações relacionadas ao SUT, as decisões tomadas em relação à Enit e as decisões que se referem fundamentalmente ao trabalho que todos realizam em suas Regionais, precisam ser coordenadas com base no que os chefes de fiscalização têm a dizer”, avaliou.

A criação de um fórum, mesmo que virtual, foi sugerido pelo vice-presidente, como meio de comunicação que permita aos chefes de fiscalização se posicionarem a respeito de questões de interesse de toda a categoria. Para ele, o modelo utilizado pela entidade de classe, de ouvir as bases antes de qualquer decisão, deveria ser copiado pela SIT, nesta mesma linha de raciocínio.

Carlos lembrou que a Enit não está se desenvolvendo no mesmo ritmo que foi proposto quando da sua criação. Para ele, a Enit enfrenta sérios e graves problemas que a distanciam cada vez mais de tudo que se idealizou no projeto de criação da Escola.

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Sinait submete à categoria minutas de portarias e abre prazo para envio de sugestões

O Sinait disponibiliza para conhecimento e envio de sugestões por parte da categoria duas minutas de Portarias que buscam solucionar questões que há muito geram polêmica e dificuldades para os Auditores-Fiscais do Trabalho. Uma dispõe sobre a fixação de regras para a realização de concursos para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e a outra trata da regulamentação da Lei 10.826/03, que assegurou aos Auditores-Fiscais do Trabalho o direito de portar armas de fogo. 

Após receber as sugestões e consolidá-las, o Sinait entregará as minutas ao Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. 

Os textos propostos estão disponíveis na área restrita do site do Sinait e a entidade aguardará pelo prazo de 15 dias as sugestões que deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: [email protected].

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Sinait ajuiza ação para garantir direito de Auditor-Fiscal que já era servidor público antes da Funpresp

O Sinait ajuizou Ação Coletiva para garantir aos servidores que, após a vigência da Funpresp-Exe, deixaram cargo público estadual, municipal ou distrital para, sem quebra de vínculo, assumir cargo público federal, a permanência no regime previdenciário anterior, vigente quando de sua primeira investidura no serviço público. 

De acordo com os advogados do escritório Torreão Braz Advogados, contratado pelo Sinait, quem já era servidor nas duas esferas antes da implementação da Previdência Complementar, não seriam afetados pela possibilidade de aderir à Funpresp, pois o Regime Jurídico Único vale para todos. 

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Aposentadoria especial – Nova ON 16 não atende os servidores

A nova redação da Orientação Normativa – ON 16, publicada no dia 4 de agosto, não atende as reivindicações dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Essa é a conclusão do Sinait ao analisar o novo texto, que foi republicado, com alterações, para se adequar à Súmula Vinculante 33, do STF, que determina que as regras aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada para concessão de aposentadoria especial valem para os servidores públicos até que haja a regulamentação pelo Congresso Nacional. 

O artigo 24 da nova ON 16 diz: 

“Art. 24. É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência. (Redação dada pela Orientação Normativa nº 5, de 2014)”. 

Esta é justamente a reivindicação dos servidores e que continua não sendo atendida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, prejudicando o funcionalismo.

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Ação Integrada: Coordenação nacional discute estratégias para replicação do programa

O Sinait realizou, nos dias 14 e 15 de agosto, oficina de trabalho que discute estratégias para o fortalecimento e replicação do projeto Movimento Ação Integrada em vários Estados. Representantes das entidades que integram a Coordenação Nacional do Movimento, como Sinait, CNJ, OIT Brasil e SRTE/MT, debateram alternativas para a criação de uma agenda de responsabilidades.

Ao abrir o encontro, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, disse que a fiscalização trabalhista e os demais apoiadores do Movimento não podem se limitar às ações de repressão ao trabalho escravo, como tem feito o Estado brasileiro. Segundo ele, as ações de repressão precisam continuar, mas devem ser fortalecidas com o reforço do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho e também com a busca de novas alternativas, a exemplo desta, que começou com o objetivo de inserir o trabalhador resgatado da escravidão no mercado, mas que pretende ir além, ao combater os fatores que causam a vulnerabilidade desses trabalhadores, a exemplo do analfabetismo.

Antônio Olavo Santos trabalhava no corte de cana e foi resgatado em 2011, no interior de Mato Grosso, pelo Grupo Móvel de Fiscalização. O trabalhador, que participou da oficina, disse que por meio do Ação Integrada teve sua cidadania de volta.

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DS/PB: Seminário discutiu PEC 555 e PL 4.434 em Campina Grande

A Diretora do Sinait, Tânia Maria Tavares, a Delegada Sindical na Paraíba, Maria da Paz Bezerra do Nascimento e Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados de João Pessoa e de Campina Grande (PB) participaram no dia 8 de agosto, de Seminário que discutiu a PEC 555/2006 e o PL 4.434/2008. A primeira  extingue a contribuição previdência dos aposentados e pensionistas do serviço público, e o segundo corrige as aposentadorias dos segurados do INSS conforme o número de salários mínimos da época da concessão.

O evento foi organizado pelo UNA-SE, coordenado pelo Instituto Mosap – o qual o Sinait integra – e pela Cobap, e ocorreu na sede da Associação Atlética Banco do Brasil em Campina Grande. Os deputados federais Luiz Couto (PT), Manoel Júnior (PMDB) e Nilda Gondim (PMDB), e o vice-governador da Paraíba, Rômulo Gouveia, compareceram ao evento. 

O presidente do Mosap conclamou os aposentados e pensionistas para exercerem o direito do voto, mesmo sendo facultativo a partir dos 70 anos de idade. Destacou que este ato é um exercício de cidadania e uma resposta aos parlamentares que só dão valor aos eleitores na hora da urna.

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Dirigentes das DSs do Sinait e Sindifisco Nacional no DF discutem mobilizações em conjunto

A Delegada Sindical do Sinait no Distrito Federal, Nilza Maria Pires, acompanhada do diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, esteve na sede da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional no DF para uma visita de cortesia, nesta quarta-feira, 13 de agosto. A visita teve como finalidade tratar de pautas de interesse comum dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil. 

Para a Nilza Pires, a visita representa uma maior integração entre as entidades locais que frequentemente realizam mobilizações conjuntas. Para o presidente da DS do Sindifisco Nacional de Brasília, João Nóbrega, é importante que as entidades continuem trabalhando em conjunto quando a pauta é comum às carreiras.

Veja mais detalhes desta visita aqui. 

TST homenageia Fernanda Giannasi com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2014

O TST homenageou a Auditora-Fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi (SP) com a comenda Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2014 em cerimônia realizada no dia 11 de agosto, em Brasília (DF). 

Fernanda Giannasi considerou a comenda o reconhecimento de 30 anos de atuação profissional em prol de ações nos vários setores trabalhistas. Para ela a premiação significou um divisor de águas em sua trajetória e aproveitou a oportunidade para agradecer ao ministro do TST, Augusto César Leite Carvalho, por indicar o seu nome para receber a comenda.

O Sinait parabeniza a Auditora-Fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi por mais esta homenagem em sua carreira, em reconhecimento à atuação de toda uma vida em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores do Brasil. 

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PR: Ação em frigorífico de Cascavel interdita máquinas e exige adequação de procedimentos

Uma equipe de cinco Auditores-Fiscais do Trabalho do Paraná, acompanhada de procuradores do Trabalho, de engenheiro do MPT e um representante sindical, realizou fiscalização em frigorífico localizado em Cascavel, entre os dias 4 e 8 de agosto. As irregularidades constatadas resultaram na lavratura de 49 autos de infração, especialmente em relação ao descumprimento de regras previstas nas Normas Regulamentadoras – NRs 12 e 36. Dentre as irregularidades chamou a atenção dos Auditores-Fiscais e dos procuradores do Trabalho o ritmo imposto e excessivo nas linhas de nórias, esteiras e cones, determinando esforços repetitivos em intensidade que ameaça a saúde dos trabalhadores na linha de produção. 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram duas atividades em que o número de ações técnicas com membros superiores realizadas por minuto foi considerado excessivo e um risco grave e iminente de adoecimento osteomuscular e à integridade física dos trabalhadores. No setor de escaldagem foi interditada a atividade de retirada de penas da sambiquira. No setor de evisceração foi interditada a atividade de retirada do coração das aves.

A desinterdição ocorreu no último dia de fiscalização, 8 de agosto, quando foi constatada a eliminação da atividade de retirada de penas da sambiquira e o dimensionamento da atividade de retirada de coração.

Em função da identificação de outras atividades com excesso de ritmo e sobrecarga na linha de produção,  a ação foi concluída com a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC. O descumprimento das obrigações pactuadas neste TAC resultará na aplicação de multas por trabalhador prejudicado em relação a cada item descumprido. 

Outras irregularidades foram identificadas em máquinas e equipamentos, muitas delas caracterizando risco grave e iminente aos trabalhadores. Ao ser comunicada da proposição de interdição dessas máquinas e equipamentos e situações de trabalho, a empresa se antecipou paralisando toda a produção por 24 horas e, neste período, providenciou a adequação de todos os equipamentos, o que foi verificado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no último dia da ação na empresa. 

A equipe registra que percebeu a grande magnitude do quadro epidemiológico de adoecimento osteomuscular na empresa. Grande parte dos trabalhadores entrevistados na linha de produção relatou queixas de dor e afirmou que trabalha sentindo dor. Os Auditores-Fiscais encontraram, com muita frequência, trabalhadores remanejados, com quadros de LER/DORT, sem reconhecimento do problema por meio de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT por parte da empresa. 

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MTE promove mais mudanças em NRs

Mais duas Normas Regulamentadoras – NRs estão sofrendo alterações promovidas pelo MTE. No caso da NR 9 – sobre Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, foi aprovado o Anexo 1, sobre Vibração. Na NR 15 – sobre Atividades e Operações Insalubres, houve alteração na redação do Anexo 8, também sobre Vibração.

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Candidato Eduardo Campos morre em acidente aéreo

Foi confirmada no dia 13 de agosto a morte do candidato à presidência da República Eduardo Campos (PSB). Ele e outras seis pessoas morreram em consequência da queda do avião em que viajavam para Santos (SP). A aeronave caiu sobre casas em um bairro de Santos, por volta das 10 horas, pouco antes do local previsto para o pouso. No momento do acidente o tempo estava fechado e chuvoso.

O Sinait lamenta a morte do candidato Eduardo Campos e solidariza-se com familiares dele e de todas as vítimas do acidente.

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Publicada lei que prejudica os trabalhadores das micro e pequenas empresas

A Lei Complementar 147/2014, publicada no dia 8 de agosto, traz dispositivos que causam graves prejuízos ao trabalhador. A medida foi sancionada com a equivocada justificativa de “desburocratizar”. Dirigentes do Sinait analisaram a Lei e constataram que o governo não acatou todas as indicações de vetos apresentadas pelo MTE, reforçados pelo Sinait, em audiências com autoridades da Casa Civil.

Foram acolhidas parcialmente pela Presidência da República apenas as indicações de veto apresentadas pelo MTE  para o parágrafo 23 do art.18-A da Lei Complementar 123 e art. 4º  da Lei Complementar 147/14, que acrescenta o art. 14-B à Lei 5.889/73. 

Diante desta análise, o Sinait conclui que a nova Lei contém normas que irão repercutir desfavoravelmente ao trabalhador considerando que o depósito do FGTS não será efetuado diretamente na conta vinculada do trabalhador e não haverá a possibilidade de comprovação por meio do Caged. O Sinait está avaliando as medidas administrativas, inclusive judiciais, que deverão ser tomadas para impedir retrocessos para o mundo do trabalho, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e as ações de fiscalização, e para os próprios trabalhadores.

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