BOLETIM SEMANAL Nº 225 - 16 a 27 de junho de 2014

Nota Pública – Sobre a fiscalização da NR-12

Esta semana, após a divulgação de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da possibilidade de suspender as autuações da NR-12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o ministro, porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento. 

Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o MTE disse que a fiscalização da NR-12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. 

Nesta terça-feira, 24, foi a vez do ministro Manoel Dias também se equivocar e dizer que a fiscalização por descumprimento da NR-12 estaria suspensa apenas “para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado”. 

O Sinait esclarece que as afirmações de Mantega e de Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização da NR-12 não está suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa – IN nº 109, criada com a intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da NR-12.  

Leia a Nota Pública completa aqui.  

NR-12 - Pacote de “bondades” do governo para o setor produtivo é mais uma ameaça à segurança no trabalho

Na dia 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas voltado para a indústria, que inclui mais benefícios fiscais, facilidades para empréstimos e parcelamento de dívidas, além do aumento da preferência em 25% das indústrias brasileiras para aumentar a competitividade internacional. 

O pacote traz uma ameaça grave ao trabalhador e à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que faz parte das medidas a futura criação da Lei de Acesso à Biodiversidade que, segundo ele, irá suspender “a fiscalização da norma que determina mais segurança em máquinas e equipamentos”, referindo-se à NR-12. 

O Sinait alerta que qualquer ameaça à aplicabilidade da NR-12 põe em risco a vida do trabalhador que lida diariamente com máquinas perigosas que matam e mutilam. Sustar a NR-12 significa dizer que o governo descumprirá compromissos firmados perante a OIT, pois o país ratificou as Convenções 144, 119 e 81, esta última específica para a Inspeção do Trabalho.

Clique aqui para ler a matéria completa e a repercussão do caso.  

Editorial – Sistema Único do Trabalho: ameaça à Fiscalização do Trabalho?

Ganhou destaque no noticiário dos últimos dias a proposta do governo federal de criar o Sistema Único do Trabalho – SUT, com modelo similar ao do Sistema Único de Saúde – SUS, em âmbito nacional e gestão tripartite, que teria, entre suas atribuições, segundo a imprensa, a gestão das políticas públicas do mundo do trabalho.

A minuta do projeto, elaborada por um Grupo de Trabalho - GT instituído em novembro de 2013, está sob análise. A SIT também terá sua oportunidade de criticar o projeto. O GT conta com a participação de um Auditor-Fiscal do Trabalho, ouvido quanto às questões da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O Sinait avalia que há ambiguidade em termos empregados e incertezas sobre competências, que precisam ser totalmente extirpadas do texto da proposta de projeto de lei. É o caso, por exemplo, da afirmação de que a Inspeção do Trabalho “integra” o SUT, com suas ações e serviços organizados, por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. O termo “integra” gera dúvidas quanto à abrangência, interferência e ingerência que serão permitidas ao Conselho Nacional – com formação tripartite, portanto, com a participação de empregadores –, no planejamento e execução da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Será bem-vindo o projeto que garanta um salto de qualidade para integrar as ações voltadas para o mundo do trabalho, que unifique as plataformas nacional, estaduais e municipais. A Auditoria-Fiscal do Trabalho, entretanto, deve ser blindada nesta nova forma de organização para gerir o mundo do trabalho. Este é o desafio que o Sinait e toda a categoria deverão enfrentar.

Clique aqui para ler toda a matéria e minuta do projeto de lei que cria o SUT.  

Sinait solicita audiência com ministro do Trabalho e Emprego para tratar do SUT

O Sinait protocolou nesta terça-feira, 24 de junho, no gabinete do ministro Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, um pedido de audiência para tratar do projeto de criação do Sistema Único de Trabalho – SUT. O ofício expressa preocupação com a preservação da autonomia e independência da Auditoria-Fiscal do Trabalho, um preceito que consta da Convenção 81 da OIT.

Clique aqui para conferir o ofício e a matéria completa.  

"PEC DOS MAGISTRADOS" sob consulta no site do Senado. Vote contra!

O texto da PEC 63/2013, a “PEC dos Magistrados”, está sob consulta no site do Senado Federal, no Portal e-Cidadania. A PEC institui parcela mensal para valorizar o tempo de serviço a membros do Ministério Público e da Magistratura.

O Sinait e outras entidades buscaram incessantemente participar dos debates, que ocorreram de forma insuficiente. Tentaram apresentar uma emenda à PEC, sem sucesso.  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) sem ouvir as demais categorias. Por considerarem que a PEC, como está, é discriminatória e rompe com o princípio da isonomia entre as carreiras, redigiram um Manifesto e vão trabalhar pela rejeição da matéria no Senado Federal.

O endereço eletrônico para a votação é https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=140444.

Clique aqui para ler o Manifesto elaborado pelas entidades e divulgue.  

Na mídia – Repórter Brasil destaca ação do MPT para que governo contrate mais Auditores-Fiscais do Trabalho

Foi publicada no site da ONG Repórter Brasil no final da tarde desta sexta-feira, 27 de junho, a reportagem “Número de fiscais do trabalho despenca e MPT aciona Justiça para garantir contratações”. A matéria destaca a ação civil pública assinada por 15 procuradores do Trabalho e protocolada na Justiça do Trabalho de Sergipe no dia 10 de junho, que exige do governo brasileiro o cumprimento da Convenção 81 da OIT e, em consequência, o preenchimento de todas as vagas abertas na carreira, que são mais de 800.

No dia 20 de junho, a juíza responsável pela ação indeferiu o pedido do MPT, alegando que a questão deve ser julgada pela Justiça Federal. Os procuradores já comunicaram que irão recorrer, pois entendem que a Justiça do Trabalho é o foro competente para decidir a questão. A decisão não foi ainda publicada.

O texto informa sobre o Aviso Ministerial nº 97 enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Ministério do Planejamento pedindo concurso público com 800 vagas. O MTE reconheceu que o número de Auditores-Fiscais é insuficiente para atender todas as demandas e que vários serviços ficam prejudicados.

O Sinait também foi ouvido. O vice-presidente Carlos Silva, entrevistado, afirmou que “o quadro está absolutamente colapsado”. A denúncia apresentada pelo Sindicato à OIT e o estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea a pedido da entidade em 2012 também foram citados. Outro Auditor-Fiscal do Trabalho ouvido foi Renato Bignami, coordenador do projeto de combate ao trabalho escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo – SRTE/SP.

Clique aqui para ler a matéria do Sinait e a matéria da Repórter Brasil sobre a ação civil pública e muitas outras informações.  

PE: Sinait participa de Frente pela aprovação da PEC 555/2006

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e a diretora Alberlita Maria da Silva representam o Sindicato na Frente Pernambucana pela Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006. Nos dias 16  e 18 de junho participaram de reuniões que resultaram em encaminhamentos nacionais pela aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. A PEC propõe a extinção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.

A reunião do dia 16 se desdobrou em uma audiência com a deputada estadual Teresa Leitão, presidente do PT/PE, no dia 18. Os servidores expuseram à parlamentar o histórico da luta e os últimos acontecimentos em Brasília.  Uma carta foi entregue à deputada pedindo o apoio dela à causa e sua intervenção junto à bancada federal do PT para que apoie a PEC e sua votação/aprovação. 

Carlos Silva relatou à deputada que já não há mais argumentos do governo para não apoiar a aprovação da PEC, a não ser o de ordem política. Teresa Leitão disse apoiar a reivindicação dos servidores e se comprometeu a levar o assunto a uma reunião nacional do Partido no dia 20 de junho, em Brasília. Uma nova reunião com a deputada está marcada para o dia 30 de junho.

Veja mais detalhes aqui.  

Campanha Salarial – DS/DF mantém mobilizações às quartas-feiras

Auditores-Fiscais do Trabalho do Distrito Federal, organizados pela Delegacia Sindical do Sinait, se reuniram em frente ao prédio da SRTE/DF na manhã do dia 18 de junho. Eles estão mantendo a atividade aprovada na Assembleia Geral Nacional da categoria. 

A movimentação em frente à sede da SRTE/DF durou toda a manhã. Auditores-Fiscais do Trabalho, mais uma vez, atenderam e tiraram dúvidas de trabalhadores ali mesmo, na porta do prédio. Eles também explicaram aos trabalhadores os motivos da mobilização que são, principalmente, a melhoria das condições das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego para os servidores e para atender ao público e a realização de concursos públicos nas áreas da fiscalização e da administração.

Veja mais detalhes e fotos da mobilização aqui.  

Analista do Diap aponta cenário de insatisfação dos servidores públicos com o governo Dilma

O analista do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, fez duras críticas à relação da presidente Dilma Rousseff com os servidores públicos federais. Em artigo, ele enumera os pleitos das entidades, entre elas o Sinait, que não foram atendidos nos últimos quatros anos.

Ele destaca o veto do Executivo ao dispositivo que garantia a licença classista remunerada, o ato mais recente do governo, na Lei nº 12.998, de 18-6-2014. Relembra que os reajustes concedidos não repõem a inflação, que a Indenização de Fronteira ainda não foi regulamentada e que há falta de interesse em levar à votação a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária do servidor público da União, Estados e Municípios e Distrito Federal.

No caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o Sinait sente “na pele” a falta de interesse do governo em melhorar a estrutura do MTE e principalmente em aumentar o quadro efetivo de Auditores-Fiscais, ignorando os alertas do Sindicato para, entre outros aspectos, o risco à segurança e saúde dos trabalhadores brasileiros, pois o país registra, oficialmente, mais de 700 mil vítimas de acidentes e doenças todos os anos.

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Semana de esforço concentrado no Congresso Nacional

A primeira semana de julho no Congresso Nacional traz expectativas e dúvidas. No dia 2 de julho, às 9h30, no Plenário 1, está prevista reunião de instalação e eleição da Subcomissão Especial do Trabalhador na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados. O Sinait estará presente e pretende participar das reuniões e acompanhar os assuntos referentes aos trabalhadores que serão discutidos. 

Ainda tratando de proposições em tramitação nas comissões, no Senado, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional – CMCLRC poderá analisar e votar o PLS 432/13, que visa regulamentar a Emenda Constitucional - EC 81/14, que trata da PEC do trabalho escravo, no dia 1º de julho, às 14h30, na sala 15 da ala Alexandre Costa. 

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), visa alterar o art. 149 do Código Penal para modificar o conceito de trabalho escravo, retirando os termos “condições degradantes” e “jornada exaustiva”. Também o relator pretende incluir em seu parecer artigo que proíbe a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema, como a “Lista Suja”, antes que a ação transite em julgado. 

Paralelo às iniciativas das Comissões, a primeira quinzena de julho retoma o compromisso de “esforço concentrado” para a votação de matérias importantes nos Plenários do Senado e da Câmara.

Clique aqui para conferir algumas proposições que estão na pauta e poderão ser votadas.  

Trabalho Escravo - Lista Suja é o novo alvo em projeto de regulamentação

Uma reformulação no parecer do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013, que propõe a regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014 que expropria áreas urbanas e rurais onde for comprovada a prática de trabalho escravo, além de ameaçar a conceituação do crime no Código Penal, pretende esvaziar a “Lista Suja”. O jornalista Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, publicou matéria sobre o tema.

O PLS poderá ser votado pela Comissão Mista que trata da regulamentação de dispositivos da Constituição Federal e de Consolidação de Legislação nas próximas semanas para então ir para os plenários da Câmara e do Senado. Segundo informações recebidas pelo Sinait, é provável que a Comissão não funcione na semana que vem. O PLS propõe a retirada dos termos “condições degradantes” e “jornada excessiva” na definição de trabalho escravo contida no artigo 149 do Código Penal.

O novo texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), traz no artigo 1º, parágrafo 7º o trecho que diz: “é vedada a inscrição, em cadastro público, de pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo que envolva exploração de trabalho escravo anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória''.

Segundo Sakamoto, o artigo não só ameaça a “Lista Suja”, mas todos os cadastros públicos, entre eles, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O jornalista também aponta que os empresários comprometidos em não comercializar com empregadores que praticam trabalho escravo poderão não ter acesso a essas informações.

Clique aqui para ler a matéria completa e a matéria do jornalista Leonardo Sakamoto.  

Atendimento ao público continua precário na SRTE/PA

O atendimento ao público continua precário na nova sede da SRTE/PA. Apesar das novas instalações e da colocação de mobiliário, a Delegada Sindical do Sinait no Pará, Gladys Nunes Vasconcelos informa que falta a migração dos equipamentos e do sistema de informática para os novos espaços.

Apesar dos percalços, a fiscalização não parou. Mas ela aponta descaso da direção, já que a interdição do prédio aconteceu em fevereiro e já estamos no final de junho, sem que o atendimento tenha sido normalizado.

José Ribamar, chefe do Setor de Fiscalização da SRTE/PA, informou que na segunda quinzena de maio a direção reuniu-se com os Auditores-Fiscais do Trabalho para discutir as ações e as sugestões de instalações dos novos espaços. A expectativa era de que tudo voltasse a funcionar no dia 1º de junho, o que não aconteceu. Agora, ele não se arrisca mais a falar em prazos.

O Sinait acompanha os desdobramentos do caso e, mais uma vez, fará gestões junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego para exigir que as providências para que a SRTE/PA volte a funcionar normalmente, com toda sua capacidade e serviços operando de acordo com as necessidades dos trabalhadores.

Leia toda a matéria aqui.  

Dilma Rousseff veta licença classista remunerada para o servidor público

A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que regulamentava a licença classista remunerada para os servidores públicos federais. O veto ocorreu na Lei nº 12.998/2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 20 de junho. O texto foi aprovado na Câmara e no Senado com a inclusão de uma emenda que garantia a licença classista remunerada, após pressão do Sinait e outras entidades. 

No veto, o governo argumenta que teria aumento de despesa em R$ 147 milhões ao dispensar a quantidade prevista de servidores para exercício de mandato classista com a remuneração integral. Mas, para o Sinait, o Executivo não teria prejuízo financeiro algum se o dispositivo fosse mantido, pelo contrário, a União “lucra” com o modelo atual de licença para mandato classista em que as entidades fazem o ressarcimento da remuneração do servidor dispensado. O governo deixa de pagar benefícios como vale-alimentação e transporte; férias e impostos, mas cobra metade da parte que o governo deveria pagar ao Regime Previdenciário do servidor. 

Clique aqui para conferir a lei publicada e a íntegra da matéria.  

Marinalva Dantas recebe Título de Cidadã Norte-Rio-Grandense

Em solenidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira, 26 de junho, a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas recebeu o Título de Cidadã Norte-Rio-Grandense. A homenagem foi uma iniciativa da deputada Márcia Maia (PSB/RN), em reconhecimento à dedicação e luta no combate ao trabalho infantil.

A deputada Márcia Maia destacou o protagonismo de Marinalva na luta contra o trabalho infantil e trabalho escravo. Enumerou sua produção científica e colaboração com diversas publicações no Brasil e no exterior, além de participar de vários eventos.

Marinalva fez um discurso emocionado e agradeceu à deputada Márcia Maia e a seus colegas de trabalho, além de sua família.

O Sinait parabeniza a deputada Márcia Maia pela iniciativa e a colega Marinalva Cardoso Dantas pela homenagem. Ela colabora com o Sindicato em muitas atividades relativas ao trabalho infantil e escravo e é sua representante no Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI. Essa homenagem, muito mais do que reconhecer o trabalho de apenas uma Auditora-Fiscal do Trabalho, dá visibilidade ao que centenas de outros Auditores-Fiscais desenvolvem pelo país, em busca de proteger crianças e adolescentes de abusos no mundo do trabalho para assegurar que tenham um futuro melhor.

Clique aqui para ler toda a matéria e conferir fotos da solenidade. 

PE: Fiscalização de combate ao trabalho infantil na Fan Fest Recife

Auditores-Fiscais da SRTE/PE fiscalizaram a Fan Fest Recife, no dia 19 de junho, e afastaram dois adolescentes do trabalho infantil, que prestavam serviços em stands localizados no espaço organizado pela Fifa, comercializando refrigerantes e bebidas alcoólicas. 

De acordo com a Auditora-Fiscal Paula Neves, Delegada Sindical do Sinait em Pernambuco, a SRTE/PE realizou ações preventivas e repressivas para coibir o trabalho infantil na Copa do Mundo, permanecendo atentos para a verificação de denúncias durante esse período. Ela explicou que a atuação dos Auditores-Fiscais nos megaeventos tem como foco o trabalho infantil formal, aquele no qual existe a figura de um empregador.

Os Auditores-Fiscais continuarão fiscalizando a Fan Fest Recife até o final dos eventos da Copa do Mundo, no dia 13 de julho. Segundo Paula Neves, a área é instalada num logradouro público, sendo, portanto, proibido o trabalho de menores de 18 anos nesse espaço. Esclarece, por fim, que “todos os adolescentes acima de 14 anos encontrados trabalhando serão retirados e encaminhados para os programas de aprendizagem”. 

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Auditores-Fiscais encontram 247 crianças trabalhando em Goiás em 2014

Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás flagraram 247 crianças e adolescentes realizando atividades laborais entre os meses de janeiro e maio de 2014. Durante as operações as vítimas foram encontradas em estabelecimentos com fins lucrativos, sem direito trabalhistas e em jornada excessiva. 

O maior número de afastamentos ocorreu em Goiânia – 70, seguido de Aparecida de Goiânia – 28, Pires do Rio – 26, Cachoeira Alta – 20 e Goianésia – 12. 

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Auditores-Fiscais investigam mortes de três trabalhadores na Bahia

Auditores-Fiscais da SRTE/BA apresentaram no dia 20 de junho as causas preliminares para a morte de três pessoas após inalação de gás tóxico, em obra de implantação de esgoto sanitário da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, no bairro de Cajazeiras, no dia 18 de junho, em Salvador (BA). O acidente de trabalho matou dois operários da Embasa e um morador que tentou ajudar no resgate, antes do socorro do corpo de bombeiros.

De acordo com o Auditor-Fiscal Anilton Cerqueira, responsável pela investigação do caso, o acidente foi causado por uma sequência de falhas em normas de saúde e segurança do trabalho, como, por exemplo, “falhas no treinamento, na sinalização e no isolamento da área no local da tragédia”. Ele informou que “a investigação sobre as causas do acidente poderá se estender por até 60 dias”.

O consórcio foi multado das NRs nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – e nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados.

O relatório final da SRTE/BA sobre o caso também poderá servir de base para ações das famílias das vítimas por danos morais individuais e pela União, por meio de ressarcimento de despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Consórcio Passarelli MRM Salvador, responsável pelo serviço, contratado pela Embasa, foi notificado a apresentar documentos e teve todas as atividades em espaços confinados interditadas por Auditores-Fiscais da SRTE/BA até que se comprove a adoção das normas de segurança.

Veja mais detalhes do caso aqui.  

RR: Negligência de empresas após fiscalizações e autuações geram Ação Civil Pública

Após receber diversos autos de infração devido a irregularidades relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, uma empresa responsável pelas obras do Programa “Minha Casa Minha Vida”, em Boa Vista (RR),  foi alvo de ação civil pública - ACP, ajuizada pelo MPT.

Apesar de ter sido autuada por diversas vezes, desde o ano de 2013, pelo Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI e também em fiscalizações regulares, a construtora insiste em ser negligente.

Denúncias, que partiram dos próprios operários, levaram os Auditores-Fiscais do Trabalho a inspecionar as obras em janeiro de 2014 e constatarem irregularidades no canteiro. No mês seguinte, um acidente causou a morte de um trabalhador que trabalhava em um andaime. Outro acidente, no último dia 18 de junho, causou fraturas no braço de um operário e escoriações leves pelo corpo de outro.

A ação civil pública pretende adequar o meio ambiente de trabalho no canteiro de obras e, ainda, condenar as empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 1,5 milhão de reais.

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Internautas pressionam ruralistas a não mudar conceito de trabalho escravo

A petição on line promovida pela ONG Repórter Brasil, Walk Free e Comissão Pastoral da Terra - CPT para pressionar o Congresso Nacional a não aprovar o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, de regulamentação da Emenda Constitucional 81/2014 - que prevê o confisco de propriedades onde for comprovada condições análogas à escravidão – tem dado resultados. 

Vários internautas estão se manifestando contrários à aprovação nas páginas de deputados da bancada ruralista no Facebook, de acordo com matéria da Repórter Brasil, para pressioná-los a não dar continuidade à tramitação do Projeto. 

O Sinait é contrário à alteração da redação do artigo 149 do Código Penal e sugere que os Auditores-Fiscais do Trabalho assinem a petição eletrônica. Para assinar a petição eletrônica e ler a matéria da Repórter Brasil, clique aqui.  

Fonacate participará das eleições da Funpresp

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate irá sugerir uma chapa para as eleições da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal  - Funpresp que serão realizadas em outubro. Durante Assembleia Geral realizada no dia 10 de junho, os representantes das entidades que compõem o Fórum, entre elas o Sinait, discutiram os critérios de participação no processo eleitoral.

Podem fazer parte da chapa – votar e ser votado – servidores que aderiram ao Fundo até o dia 30 de abril deste ano. Para o Fonacate, se a Funpresp terá uma gestão compartilhada, é importante que conte com o próprio servidor público em sua estrutura organizacional.

Participou da reunião o diretor do Sinait Hugo Carvalho Moreira.

Para mais detalhes, clique aqui.  

Corrupção eleitoral - Sinait divulga nota em apoio ao juiz Márlon Reis

O Sinait divulga nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, que a entidade integra, de apoio ao juiz Márlon Reis, autor do livro “O Nobre Deputado”, que trata das práticas eleitorais utilizadas nas campanhas e as possíveis influências do poder econômico no Parlamento para a sociedade. 

Leia a nota do MCCE replicada pelo Sinait.