BOLETIM SEMANAL Nº 197 - de 4 a 8 de novembro de 2013

Excepcionalmente, o Boletim Semanal de resumo das notícias é publicado nesta segunda-feira, 11 de novembro.

Eleições Sinait - Chapa “União pelo Trabalho” vence as eleições para o biênio 2013-2015

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN concluiu na sexta-feira, 8 de novembro, a Ata de apuração dos votos das eleições do Sinait – Biênio 2013-2015 para a Diretoria Executiva Nacional – DEN, para o Conselho Fiscal Nacional – CFN e para as Diretorias Executivas Locais – DEL e Conselhos Fiscais Locais – CFL, das Delegacias Sindicais.

Somados os votos contabilizados nas modalidades eletrônica e por correspondência, a Chapa 2 - “União pelo Trabalho” foi a vencedora, com 1.544 votos, seguida pela Chapa 3 - “Reconstruir com as Bases”, com 1.231 votos, e pela Chapa 1 - “Movimento pela Reconstrução da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, que recebeu 395 votos.

Foram eleitos para compor o CFN, como titulares: Dalísio Domingues dos Santos (SP), com 1.365 votos, Najla Maria Said Daibes Resque (PA), com 1.121 votos e Wlaudecyr Antônio Goulart (MT), com 1.095 votos. Para suplentes foram eleitos Clodoaldo Cordeiro de Matos (DF), com 1.006 votos, Roberto Carlos Arruda de Araújo (PE), com 1.000 votos, e Sérgio Luiz André Bambino (RJ), com 881 votos.

Todo o processo de apuração foi presenciado por fiscais e integrantes das chapas e acompanhado pela empresa de auditoria eletrônica The Perfect Link.

No dia 8 a CEN comunicou que a Chapa 3 entrou com impugnação.

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PEC 186 – Sinait defende aprovação da matéria em Audiência Pública em Florianópolis

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou na tarde desta quinta-feira, 7 de novembro, da quarta audiência pública descentralizada para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/07, realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Participaram da audiência os deputados Amauri Teixeira (PT/BA) e Esperidião Amim (PP/SC). A massiva participação também se justificou pelo fato de tanto o autor, deputado Décio Lima (PT/SC), quanto o relator, deputado Rogério Peninha (PMDB/SC), são do Estado.

Em sua manifestação, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacou a necessidade de os Auditores-Fiscais do Trabalho terem garantidas competências. "A interferência externa indevida na Auditoria-Fiscal do Trabalho pode ser representada pelo episódio ocorrido na semana passada no estado do Rio Grande do Sul”. Rosângela acrescentou que o Superintendente Regional do Trabalho,  que não é servidor de carreira, está sendo acusado de participar de uma articulação criminosa que, além de impedir a proteção dos trabalhadores, ameaçou  a vida de um Auditor-Fiscal do Trabalho.

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PEC 186 – Sinait defende valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho em audiência na Bahia

O Delegado Sindical do Sinait na Bahia, Carlos Roberto Dias, participou da audiência pública em Salvador no dia 4 de novembro, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

Na audiência, Carlos Dias defendeu a valorização da atividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho como arrecadadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e da contribuição social. “Os Auditores-Fiscais atuam no combate à informalidade, trabalho escravo e infantil e na inclusão da pessoa com deficiência”.

Segundo Dias, a formalização do vínculo do trabalho “é, na verdade, a origem de vários tributos, como o FGTS, o Imposto de Renda, a contribuição à Previdência Social, entre outros”.

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Em artigo, Auditor-Fiscal do Trabalho defende a PEC 186

O Auditor-Fiscal do Trabalho José Carlos Batista (ES) enviou ao Sinait artigo de sua autoria em que defende a autonomia funcional, administrativa e financeira da Inspeção do Trabalho para garantir a presença do Estado e o equilíbrio entre as forças do Capital e do Trabalho. Ele defende, na realidade, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 é uma espécie de Lei Orgânica dos Fiscos em níveis federal, estadual e municipal, que prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

José Carlos faz um resgate histórico da Inspeção do Trabalho até a Auditoria-Fiscal do Trabalho nos dias de hoje. A realidade é, na percepção do autor, de falta de estrutura física e poucos Auditores-Fiscais do Trabalho. Apesar de a instituição ter mais de 120 anos, não garantiu, como outras instituições, sua autonomia funcional, administrativa e financeira, o que pode ser conquistado com a aprovação da PEC 186. Seria um grande passo para o fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no país.

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PECs 443 e 147 – Deputados pedem vista aos pareceres e votação é adiada

Nas sessões realizadas na tarde de terça-feira, 5 de novembro, nas Comissões Especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 443/09 e 147/12, foram concedidas vistas coletivas, pelo presidente de ambas, deputado José Mentor (PT/SP), adiando a votação do relatório. O debate será objeto de uma nova audiência, marcada para o dia 19 de novembro, às 14h30.

A PEC 443/2009 fixa em 90,25% do subsídio de ministro do STF o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e de procuradores dos Estados e do Distrito Federal, à qual o Sinait já apresentou emenda para a inclusão dos Auditores-Fiscais. A PEC 147/2012 propõe a mesma equiparação para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Auditores-Fiscais da Receita federal do Brasil.

O pedido de vista foi necessário para chegar a um acordo e para que não seja necessária a apresentação de um substitutivo ao parecer apresentado. Uma reunião informal deverá ocorrer no dia 12, com as entidades envolvidas, os membros da Comissão e o relator, em busca de consenso.

No parecer sobre a PEC 147/12, o relator manteve os Auditores-Fiscais do Trabalho, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, e os servidores do grau ou nível máximo da carreira do Banco Central do Brasil e incluiu os Fiscais Agropecuários Federais.

Em seu parecer sobre a PEC 443, o relator manteve as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 500 mil habitantes e acrescentou à matéria as carreiras da Defensoria Pública e dos delegados da Polícia Federal e Polícia Civil, que, segundo ele, são essenciais ao funcionamento da Justiça.

Segundo João Dado, as carreiras do Fisco foram consideradas pelo Conselho Nacional de Justiça como carreiras jurídicas porque são esses agentes que dão origem às questões que vão à Justiça para serem solucionadas.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e as diretoras Ana Palmira e Francimary Michiles acompanharam a discussão.

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Carreiras do Fisco articulam estratégias para inclusão na PEC 443/09

Os dirigentes das entidades representativas do Fisco reuniram-se mais uma vez com o deputado João Dado (SDD/SP) no dia 6, para discutir novas estratégias pela inclusão dessas carreiras na PEC 443/09. O deputado apresentou aos dirigentes o texto do Substitutivo à Proposta. A proposta está sendo analisada pelas entidades.

Na reunião da Comissão Especial realizada no dia 5, o relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) declarou que seu relatório contempla apenas as carreiras originárias e a inclusão dos Defensores Públicos, Delegados Federais e da Polícia Civil.

O Sinait intensificou o trabalho parlamentar nos gabinetes de alguns parlamentares.

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Petição contra a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo pretende reunir cinco mil assinaturas.Você também pode assinar

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – Contag lançou uma petição on line contra o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) que propõe a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo.

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57-A/1999 prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho análogo à escravidão e precisa ser votada em dois turnos no Senado.

Para que a PEC fosse apreciada em 2º turno na Câmara, em maio do ano passado, a bancada ruralista condicionou a votação à elaboração de um projeto de regulamentação para a aplicação da lei. Porém, o PLS 432/2013 propõe uma conceituação de trabalho escravo sem os termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva”, que constam no artigo 149 no Código Penal.

Leia a matéria e assine a petição on line.

Sinait rebate críticas à fiscalização trabalhista

O artigo “Escravos do ativismo”, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), publicado no dia 2 de novembro, pela Folha de São Paulo, não condiz com a realidade. Ela argumenta que o conceito de trabalho escravo, definido na Proposta de Emenda à Constituição - PEC 57-A, dá poderes “exagerados” aos Auditores-Fiscais para punirem empresas que “apenas” desrespeitam as leis trabalhistas. Por isso, não concorda com a aprovação da PEC do Trabalho Escravo da forma que está.

O grande problema é que a CNA, assim como a bancada ruralista, quer redefinir o conceito de trabalho escravo, buscando brechas para continuar a exploração de trabalhadores. O Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013, retira as hipóteses de jornada exaustiva e condições degradantes na conceituação de Trabalho Escravo para fins de expropriação. Dessa forma, os ruralistas tentam desconsiderar os conceitos expressos no artigo 149 do Código Penal e em várias normativas, portarias e manuais do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que detalham o tema à exaustão.

Apesar de a senadora, em seu artigo, entender que a “aprovação da PEC do trabalho escravo, nos termos propostos pelo senador Jucá, ajudará o país a superar essa triste fase, reduzindo injustiças e coibindo os excessos”, a fiscalização trabalhista e demais entidades que combatem o trabalho escravo entendem que se for aprovada do jeito que está, a proposta irá causar um retrocesso na conceituação e combate ao trabalho escravo no país.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho não configuram como trabalho escravo situações que não caracterizam o trabalho escravo. Muito pelo contrário, são as condições degradantes a que são submetidos, por maus empregadores, que configuram este tipo de crime. Em suma, o Auditor-Fiscal do Trabalho aplica a legislação em vigor.

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Em artigo, jornalista critica projeto de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo

O Projeto de Lei – PLS 432/2013, que propõe a regulamentação do confisco de áreas urbanas e rurais, é tema de um artigo do jornalista Leonardo Sakamoto, publicado em seu blog no dia 3 de novembro. Ele critica o fato de não constar no PLS os termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva”, presentes na conceituação de escravidão contemporânea no artigo 149 do Código Penal. Para ele, o trabalho escravo não se configura apenas pela ausência de liberdade e sim de dignidade. Se esse direito fundamental é violado, o ser humano é transformado em coisa, um “Instrumento descartável de trabalho”.

Leia aqui o artigo de Leonardo Sakamoto.

Papa Francisco quer luta do Vaticano contra a escravidão e o tráfico de pessoas no mundo

A Agência France Press divulgou que o Papa Francisco quer que o Vaticano assuma como prioridade a luta contra a escravidão e o tráfico de pessoas no mundo. Ele manifestou o pensamento durante reunião com as Pontifícias Academias das Ciências e das Ciências Sociais e a Federação Internacional de Associações Médicas Católicas, em Roma, no fim de semana.

O Papa, segundo a notícia, estaria reconhecendo a gravidade do problema e denuncia a “globalização da indiferença”, que permite o avanço do tráfico de pessoas para a escravidão e outras formas de exploração. Em relação à América Latina o destaque foi para as crianças que são usadas pelo narcotráfico, que se tornam prisioneiras do tráfico de drogas.

O tema da Campanha da Fraternidade de 2014 reflete a preocupação da Igreja Católica com o tema e poderá alcançar milhões de pessoas: “A Fraternidade e o Tráfico Humano”, aí inseridas as formas de escravidão modernas, que os Auditores-Fiscais do Trabalho combatem e lutam para erradicar. A Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, há alguns meses, entrou em contato com o Sinait para obter informações e subsídios para a elaboração de materiais da Campanha, que será lançada logo após o carnaval de 2014.

Veja material da Campanha da Fraternidade aqui.

Bancada federal no MT recebe documento contra o PLS 432/2013

O Grupo de Articulação para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso – Gaete/MT, o qual a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso – SRTE/MT integra, elaborou documento que foi encaminhado a todos os deputados federais do Estado, manifestando a preocupação com a tramitação do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013.

Segundo o documento, os avanços obtidos no combate ao trabalho escravo decorrem do conceito trazido no art. 149 do Código Penal, que está adequado às normas internacionais sobre a matéria. Entidades como a Organização Internacional do Trabalho – OIT reconhecem o papel de destaque do Brasil e a importância do conceito legal existente no direito brasileiro e seria um retrocesso aprovar projeto que exclui situações que caracterizam o trabalho escravo, tal como está previsto no PLS 432/2013.

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Direito de greve de servidores: votação de relatório de Jucá é adiada

A votação do relatório sobre a regulamentação do direito de greve do funcionalismo foi adiada para o dia 20 de novembro. O adiamento abriu a oportunidade para que as centrais sindicais tenham uma reunião com o senador Jucá no dia 11, reivindicando mudanças no texto, que não agrada aos servidores. Na opinião das centrais e dos sindicatos de servidores, a proposta praticamente inviabiliza a greve no setor público.

A proposta que for aprovada na Comissão Mista será transformada em um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e depois no Senado. A regulamentação aprovada valerá para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.

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Fórum dos Servidores Públicos vai propor comissão tripartite para discutir PL

Os integrantes do Fórum dos Servidores Públicos Federais, composto por várias entidades, entre elas, o Sinait, se reuniram no dia 4 de novembro, para discutir as providências a serem tomadas em relação ao Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve no serviço público.

Na visão das entidades, além de restringir o direito de greve, o PLS fere os direitos do trabalhador. Um dos objetivos do Projeto é desmobilizar os movimentos grevistas, impondo percentuais de efetivo que devem continuar trabalhando. Segundo o texto, na área de segurança pública, as Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar não poderão fazer paralisações.

Os servidores decidiram propor a criação de uma Comissão Tripartite para discutir o Projeto, formada por representantes das entidades, do governo e de parlamentares.Um dos objetivos é incluir na discussão a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que entre outros direitos, trata da organização sindical dos servidores públicos, ratificada pelo Brasil e ainda não regulamentada. A bancada sindical pretende denunciar à OIT a afronta do governo em relação ao servidor.

A assessora parlamentar Márcia Marques representou o Sinait.

Representantes do Sinait se reúnem com senador Pedro Taques

O diretor do Sinait Orlando Vila Nova (PA) e o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda (MT) se encontraram com o senador Pedro Taques (PDT/MT) no dia 6 de novembro para tratar de assuntos como a questão dos Embargos e Interdições e a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo.

Taques pediu uma nota técnica ao Sinait sobre o conceito de trabalho escravo, um dos itens mais polêmicos do Projeto de Lei – PLS 432/2103, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), regulamentando a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57-A, que prevê a expropriação de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática.

Orlando Vila Nova falou sobre a minuta de Projeto de Lei, elaborada por um Grupo de Trabalho no âmbito do Sinait, para que a competência para embargar obras e interditar equipamentos também seja do Auditor-Fiscal do Trabalho. “A minuta propõe que isso ocorra por meio de uma alteração no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”, explicou.

O senador disse aos Auditores-Fiscais do Trabalho que vai analisar a minuta e entrará em contato com o Sindicato.

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Ministro do Trabalho reconhece necessidade de 5 mil Auditores-Fiscais do Trabalho no quadro da fiscalização

Pela primeira vez, o ministro do Trabalho Manoel Dias reconheceu publicamente o que o Sinait já vem dizendo há muito tempo: que a Auditoria-Fiscal do Trabalho precisa de cinco mil Auditores-Fiscais do Trabalho para dar conta da demanda.

Esse número, na realidade, é o contingente que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE deveria contratar até 2016, para se somar aos Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade atualmente, chegando a um patamar próximo de oito mil Auditores-Fiscais. Atualmente são cerca de 2.800 Auditores-Fiscais em todo o país, número que míngua e varia a cada dia, em razão das aposentadorias. A carreira já tem mais de 830 cargos vagos.

O estudo do Ipea foi o resultado de um acordo de cooperação técnica do órgão com o Sinait. Usou como matéria prima dados sobre a informalidade, os acidentes de trabalho – que continuam sendo mais de 700 mil por ano – e o combate ao trabalho infantil. Veja o estudo do Ipea aqui. 

Segundo o ministro Manoel Dias, o MTE vai enviar, no início de 2014, um novo pedido de concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho com 500 vagas. Apenas 500. O concurso em andamento tem irrisórias 100 vagas e está sob fogo cruzado, uma vez que o resultado provisório divulgado na semana passada aponta para apenas 77 candidatos aprovados.

Outro anúncio feito pelo ministro foi o de que a Pasta terá, a partir desta sexta-feira, 8 de novembro, 440 milhões de reais para “reformular, modernizar e aprimorar” a atuação em todo o país. Cerca de 2.500 agências serão “reformadas, construídas e recuperadas”.

Já era tempo. O Sinait e a categoria, há anos, denunciam a precariedade das unidades do MTE e pedem providências para solucionar a situação. As sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego de Sergipe e Alagoas chegaram a ser interditadas. A Gerência Regional de Bacabal (MA) foi inundada pelas chuvas. Nesta semana, mais uma denúncia foi feita em relação à SRTE de Santa Catarina. Esses são apenas alguns exemplos, recentes. Há dezenas de imóveis alugados, sem acessibilidade, móveis quebrados, elevadores parados – caso da SRTE do Pará –, paredes e tetos com rachaduras e infiltrações, sem material de trabalho quotidiano.

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CTASP aprova audiência pública para discutir PL que ressuscita o “negociado sobre o legislado”

A Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público – CTASP aprovou, por unanimidade, no dia 6 de novembro, o requerimento para a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei - PL 4193/12, que altera a CLT para dispor sobre a eficácia dos acordos coletivos e convenções.

A proposta ressuscita a prevalência do negociado sobre o legislado, abrindo enormes brechas para que direitos consolidados sejam “legalmente” desrespeitados. É uma proposta à qual o Sinait é declaradamente contra.

A matéria é de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), filho da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), integrante da bancada ruralista.

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Trabalho escravo - Ação de Auditores e Procuradores do Trabalho leva empresa a pagar 15 milhões de multa

A Construtora OAS firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, homologado nesta quinta-feira, 7 de novembro, em virtude das condições análogas às de escravos a que foram submetidos 150 trabalhadores contratados para as obras de expansão do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, município de Guarulhos. A Justiça do Trabalho reconheceu que houve aliciamento de trabalhadores que eram mantidos em alojamentos em condições degradantes.

A empresa pagará R$ 15 milhões, dos quais R$ 7 milhões serão revertidos a instituições e projetos voltados para a melhoria das condições de trabalho, preferencialmente na região de Guarulhos, e R$ 8 milhões destinados à solução dos problemas encontrados na obra, como a garantia de alojamentos para os empregados, de acordo com nota divulgada após a homologação.

Para Renato Bignami, coordenador estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, que participou da operação, “trata-se do acordo de maior valor firmado em um caso de trabalho escravo em âmbito nacional, demonstrando que o rigor tem aumentado e as autoridades não irão relaxar com relação a essa violação aos direitos humanos.”

Os trabalhadores receberam todas as verbas a que tinham direito. Segundo Bignami, “outros milhares de trabalhadores terão suas condições de vida e trabalho melhoradas, a partir do acordo conseguido na Justiça do Trabalho”.

A concessionária GRU, que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, também tem responsabilidade sobre os fatos, e como não entrou em acordo com a Justiça Trabalhista, o MPT vai ajuizar uma ação civil pública contra a empresa.

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Magazine Luiza é condenada por não cumprir legislação trabalhista e praticar dumping social

Depois de dezenas de autuações aplicadas por Auditores-Fiscais do Trabalho em várias unidades e de descumprir dois Termos de Ajustamento de Conduta – TACs firmados com o Ministério Público do Trabalho – MPT a empresa Magazine Luiza S.A. foi condenada em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho por não cumprir a legislação trabalhista. Ela é acusada de dumping social em ação imposta pelo MPT, em razão de levar vantagem sobre os concorrentes ao não observar a lei.

A fiscalização constatou que a empresa submetia os trabalhadores a jornadas de trabalho de mais de doze horas que desrespeitava cláusulas da convenção coletiva da categoria obrigando o trabalho aos domingos e não concedendo os intervalos para descanso e alimentação, além das folgas semanais. Essas violações, baseadas na redução dos direitos dos trabalhadores, levando a empresa a ficar em vantagem no quesito custos em relação às empresas que cumprem a legislação, configura o dumping social.

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RS: Esquema de corrupção é desbaratado pela PF

No dia 31 de outubro foi divulgada a prisão de um Auditor-Fiscal do Trabalho e de um agente administrativo na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul – SRTE/RS, além de um empresário, por envolvimento em esquema de fraudes e corrupção. Também há indícios de envolvimento do Superintendente Regional, que não foi preso, mas já foi exonerado do cargo.

A Polícia Federal monitorava os passos dos envolvidos há cerca de dois anos e intensificou a investigação a partir de julho deste ano. A ação da Polícia Federal, batizada de Operação W, foi deflagrada antecipadamente em razão da descoberta de um plano de atentar contra a vida de um outro Auditor-Fiscal do Trabalho, que estaria “atrapalhando” o esquema de corrupção.

A presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, comunicou-se com o secretário de Inspeção do Trabalho Paulo Sérgio de Almeida em busca de detalhes e entrou em contato com a Polícia Federal, solicitando informações sobre a investigação e proteção ao Auditor-Fiscal do Trabalho ameaçado e punição exemplar dos envolvidos. Também comunicou-se com Auditores-Fiscais no Rio Grande do Sul e obteve mais informações sobre o caso, fazendo chegar ao colega ameaçado – que não teve seu nome publicado por questões de segurança – o apoio do Sinait para tudo o que for necessário.

O Sinait está acompanhando o caso e a divulgação de informações será cautelosa a fim de não prejudicar as investigações.

Sinait publica Nota Pública no Zero Hora sobre caso de corrupção na SRTE/RS

No dia 6 de novembro foi publicada Nota Pública do Sinait e da Delegacia Sindical do Sindicato no Rio Grande do Sul no jornal Zero Hora (RS). No texto, o Sinait e a DS/RS externam a indignação com os atos de corrupção, que comprometem a imagem da instituição e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, além de colocar em risco a vida de trabalhadores, e, ainda, tramar contra a vida de um Auditor-Fiscal do Trabalho que não participava do esquema. Para o Sindicato, a resposta a esses fatos só pode ser a rigorosa apuração e punição dos responsáveis.

Leia o texto da Nota Pública:

Superintendente é exonerado do cargo na SRTE/RS

O ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias assinou a exoneração de Heron dos Santos Oliveira no Diário Oficial da União do dia 6 de novembro. Ele ocupava o cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul e teve seu nome envolvido no caso de corrupção em que servidores são acusados de receber propinas de empresários para facilitar a liberação de embargos e interdições em obras. Heron foi indiciado pela PF por corrupção passiva e formação de quadrilha. O Superintendente Substituto atualmente é Marco Antônio Ballejo Canto.

Veja a Portaria de exoneração de Heron dos Santos.

Auditor-Fiscal participa de Seminário que discutiu questão migratória no Brasil

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, participou do Seminário “A questão migratória e o papel da sociedade civil na conquista e ampliação de direitos”, promovido pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, no dia 6 de novembro, no auditório do Sindicato dos Bancários de São Paulo. O evento discutiu as questões migratórias no Brasil e como o movimento sindical pode contribuir para proporcionar uma vida mais digna aos migrantes estrangeiros no país, especialmente em relação ao trabalho.

De acordo com Bignami, a partir de 2007, em virtude de uma nova compreensão das regras de fiscalização, o MTE passou a tratar o trabalho forçado dos imigrantes como “sequestro”, o que garante a eles a condição de refugiados. Ele disse ainda que “a questão não é étnica nem migratória. É o sistema produtivo o problema. Mesmo países mais desenvolvidos têm oficinas clandestinas.

A situação de trabalhadores estrangeiros é acompanhada com atenção pelo Sinait, que coordena as ações do Grupo de Trabalho – GT criado no âmbito da Conatrae. O GT elaborou o “Manual de Recomendações de Rotinas de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo de Imigrantes” lançado durante o 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em setembro de 2013, em Vitória (ES).

Para ler o manual lançado no Enafit, clique aqui.

Leia a matéria completa aqui.

Negligência com crianças gera ação civil pública contra a Prefeitura do Recife

O caso dos três meninos fotografados pelo Jornal do Commercio (PE) catando latas de alumínio em meio ao lixo no Canal do Arruda (Recife) e a vulnerabilidade a que estão submetidas todas as crianças e adolescentes da localidade, levaram o Ministério Púbico do Trabalho – MPT a anunciar que vai entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura do Recife. De acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região – PRT 6, o município vem falhando na política de combate ao trabalho infantil.

Na próxima semana, Auditores-Fiscais do Trabalho participam de reuniões com integrantes da Prefeitura, com a Secretária de Ação Social e procuradores do Ministério Público Estadual e do Trabalho para tratar dos problemas no lixão do canal, que fica na zona Norte da capital pernambucana. O resultado das discussões será levado para a Audiência Pública que vai discutir o trabalho infantil no dia 2 de dezembro, na Câmara de Vereadores de Recife.

A fiscalização dos lixões e aterros sanitários integra o rol de ações prioritárias do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da SRTE/PE. De 2011 a 2013, os Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram fiscalizações de combate ao trabalho infantil em 105 municípios pernambucanos, onde foram verificados 1.367 focos de trabalho infantil e identificadas 3.179 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho proibido.

Somente no ano de 2013 foram inspecionados 551 focos e encontrados, até o mês de outubro, 1.146 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Estado de Pernambuco. Na capital pernambucana, entre 2011 e 2013, os Auditores-fiscais do Trabalho encontraram 184 focos de trabalho infantil e identificaram 206 crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido.

Nos anos de 2012 e 2013, sessenta adolescentes retirados do trabalho infantil em praias, feiras, lava-jatos, borracharias e oficinas em Recife e região metropolitana foram contratados como aprendizes.

Além das fiscalizações e articulações, a Coordenação da Fiscalização do Combate ao Trabalho Infantil da SRTE/PE tem realizado, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, inspeções nos núcleos dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI de alguns municípios pernambucanos.

Os relatórios de inspeção dos núcleos do PETI em Recife, juntamente com os relatórios de fiscalizações realizadas em feiras livres e praias do município, foram utilizados no ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho. A SRTE/PE também está na coordenação do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco - FEPETIPE, já tendo organizado audiências públicas, campanhas, panfletagens, exposição, palestras e, mais recentemente, a “I Marcha Pernambucana contra o Trabalho Infantil”.

A fiscalização dos lixões e aterros sanitários integra o rol de ações prioritárias do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da SRTE/PE. Por isso, os Auditores-Fiscais do Trabalho continuarão inspecionando os lixões dos municípios onde forem realizadas fiscalizações de combate ao trabalho infantil e adotando as medidas que lhes competem no enfrentamento ao problema e de comunicação aos demais órgãos responsáveis.

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Cartilha divulga perfil do serviço público

A Escola Nacional de Administração Pública – Enap divulgou um estudo que traça o perfil dos servidores públicos federais, num paralelo entre os anos 2002 e 2012. O número de homens ainda é maior que o de mulheres e eles ocupam a maioria dos cargos comissionados. A maioria tem curso superior e estão na Administração Direta.

Para José Wilson Granjeiro, Ligado à área de concursos, os concursos públicos são a “regra de ouro” do serviço público, que condiciona o ingresso nos cargos públicos por meio de concurso e faz o serviço público se renovar constantemente.

Essa é uma realidade que não alcança todas as carreiras, pois no Ministério do Trabalho e Emprego, tanto a área administrativa como a Auditoria-Fiscal do Trabalho veem minguar seus quadros a cada dia. Na Auditoria-Fiscal do Trabalho o ponto crítico é mesmo a falta de concurso público que preencha todos os cargos já vagos.

Clique aqui para ter acesso à publicação da Enap.