Direito de greve de servidores: votação de relatório de Jucá é adiada

A votação do relatório sobre a regulamentação do direito de greve do funcionalismo foi adiada para o dia 20 de novembro. A Comissão Mista de Regulamentação de Leis e de Dispositivos Constitucionais não obteve quorum para votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) na manhã desta quinta-feira, 7 de novembro.

O adiamento abriu a oportunidade para que as centrais sindicais tenham uma reunião com o senador Jucá no dia 11, reivindicando mudanças no texto, que não agrada aos servidores. Na opinião das centrais e dos sindicatos de servidores, a proposta praticamente inviabiliza a greve no setor público.

A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias de serviços considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade. Para as demais categoria a exigência é de manter 50% do efetivo trabalhando.

A proposta que for aprovada na Comissão Mista será transformada em um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e depois no Senado. A regulamentação aprovada valerá para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.

Veja a íntegra do relatório sobre Direito de Greve no Serviço Público

Quadro | Regulamentação do direito de greve 

Com informações da Agência Senado.