PEC 186 – Sinait defende aprovação na Audiência Pública em Florianópolis

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou na tarde desta quinta-feira, 7 de novembro, da quarta audiência pública descentralizada organizada pela Comissão Especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/07, realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Com o plenário lotado de servidores das carreiras dos fiscos nacional, estadual e municipal, a audiência contou com a participação dos deputados Amauri Teixeira (PT/BA) e Esperidião Amim (PP/SC). A massiva participação também se justificou pelo fato de que, tanto o autor, deputado Décio Lima (PT/SC), quanto o relator, deputado Rogério Peninha (PMDB/SC), são do Estado.

O Sinait e o Sindifisco Nacional representaram o fisco nacional na mesa de debates, o  fisco estadual foi representado pela Fenafisco e o municipal por diversas  entidades que representaram carreiras específicas, que ainda não foram unificadas.

A audiência pública levou ao conhecimento dos integrantes das carreiras do fisco e da sociedade em geral, o principal objetivo da PEC que é o de criar uma Lei Complementar Nacional. Esta lei deverá estabelecer regras e procedimentos mínimos e gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados e dos Municípios, os quais irão dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira prevista no art. 37, XXII da Constituição Federal.

A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da CF assegurando autonomia administrativa, financeira e funcional, além de garantir a iniciativa de propostas orçamentárias especificas, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

O debate possibilitou constatar a necessidade de aprovação da PEC para todas as carreiras do fisco nas três esferas.

Em sua manifestação, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacou a necessidade de os Auditores-Fiscais do Trabalho terem garantidas competências. "A interferência externa indevida na Auditoria-Fiscal do Trabalho pode ser representada pelo episódio ocorrido na semana passada no Estado do Rio Grande do Sul”. Rosângela disse que o Superintendente Regional do Trabalho, que não é servidor de carreira, está sendo acusado de participar de uma articulação criminosa que, além de impedir a proteção dos trabalhadores, ameaçou a vida de um Auditor-Fiscal do Trabalho.

Ela citou ainda, a retirada, pelos superintendentes, em quatro Estados, da competência de os Auditores-Fiscais do Trabalho embargarem obras e interditarem máquinas e equipamentos. “Essas medidas não ocorreriam, caso houvesse previsão constitucional de uma lei orgânica, que determinasse diretrizes básicas”, ponderou a presidente.

Entenda a importância da PEC 186/07 para a Auditoria-Fiscal do Trabalho:

A redação do parágrafo 13 do art. 37,  previsto na PEC, cita expressamente que a proposta será aplicada às carreiras mencionadas no inciso XXII do art.  13. "Apesar de pertencermos a uma carreira do fisco nacional, a Auditoria-Fiscal do Trabalho não está expressamente elencada no inciso XXII, por isso o Sinait apresentou a Emenda nº 3, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), cujo texto propõe o acréscimo do inciso XXIII ao art. 37.

Segundo a presidente, a proposta do Sinait tem sido debatida nas várias audiências públicas realizadas para debater sobre a PEC e tem recebido a atenção do relator e das demais carreiras do Fisco Federal, Estadual e Municipal. “Vamos trabalhar no convencimento dos parlamentares integrantes da Comissão Especial", explicou Rosângela.

"Justificativas fáticas e argumentos jurídicos que respaldam a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho dentre as atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme o disposto no inciso XXII, nos fortalecem na luta pela inclusão no texto constitucional, juntamente com carreiras dos fiscos das três esferas", argumentou a presidente do Sinait.

Audiência em Brasília

Mais uma Audiência Pública descentralizada será realizada na próxima terça-feira, 12 de novembro, ás 14h30, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Assim que estiver definido o plenário, onde será realizada a audiência, divulgaremos no site do Sinait. Inicialmente, estavam previstas cinco audiências, mas durante o debate em Santa Catarina ficou definido que também será realizada audiência pública em Belo Horizonte (MG), no dia 18 de novembro.

A presidente reitera que é muito importante a participação dos Auditores-Fiscais no debate. "Pedimos aos Auditores-Fiscais do Distrito Federal e de Goiás, por estarem  mais próximos, que compareçam à audiência pública. É muito importante que o plenário esteja lotado, fortalecendo a luta pela aprovação da PEC. Precisamos demonstrar o nosso interesse em ingressar no art. 37 da Constituição", enfatizou Rosângela.

Veja abaixo todas as emendas apresentadas

Foram apresentadas quatro emendas à PEC 186/2009. A Emenda de Nº 1 é de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), e trata do teto remuneratório. Emenda construída pelo Fórum Fisco.

A segunda emenda (Emenda nº 2) é do deputado Weliton Prado (PT/MG) e modifica a redação da PEC para permitir abranger todas as carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A terceira emenda (Emenda nº 3), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), é a emenda proposta pelo Sinait, que inclui o inciso XXIII no art. 37, para garantir aos Auditores-Fiscais do Trabalho os mesmos preceitos da  Administração Tributária.

E, por fim, a Emenda nº 4, da deputado Andreia Zito (PSDB/RJ), que inclui as carreiras de apoio da Administração Tributária.