PECs 443 e 147 – Deputados pedem vista aos pareceres e votação é adiada

Nas sessões realizadas na tarde desta terça-feira, 5 de novembro, nas Comissões Especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 443/09 e 147/12, foram concedidas vistas coletivas, pelo presidente de ambas, deputado José Mentor (PT/SP), adiando a votação do relatório. O debate será objeto de uma nova audiência, marcada para o dia 19 de novembro, às 14h30.

De acordo com os parlamentares, o pedido de vista foi necessário para que se chegue a um acordo e não seja necessária a apresentação de um substitutivo ao parecer apresentado. Para isso, uma reunião informal deverá ocorrer no dia 12 de novembro, quando as entidades, os parlamentares membros da Comissão e o relator irão discutir e buscar um consenso.

“A essência de prestação jurisdicional é posterior à essência do Estado. Por esse motivo, precisamos discutir mais a fundo, em conjunto com as entidades sindicais envolvidas, uma maneira de defesa da valorização de carreiras, tanto da administração tributária, como das carreiras jurídicas”, defendeu o deputado João Dado (SDD/SP).

No parecer sobre a PEC 147/12, o relator manteve os Auditores-Fiscais do Trabalho, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, e os servidores do grau ou nível máximo da carreira do Banco Central do Brasil e incluiu os Fiscais Agropecuários Federais. Segundo o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), o texto desta PEC foi acordado entre as entidades representantes das carreiras envolvidas, a comissão e as lideranças. “A estratégia é que cada PEC contemple um número pequeno de carreiras, para aumentar a chance de aprovação pelo Plenário”. Os deputados Amauri Teixeira (PT/BA), João Dado (SDD/SP), Policarpo (PT/DF), Lourival Mendes (PTdoB/MA) e Nilda Gondim (PMDB/PB) pediram vista, com o objetivo de debater a matéria novamente com as entidades representativas, para que se chegue a um consenso e sejam promovidos reparos no texto.

Em seu parecer sobre a PEC 443, o relator manteve as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 500 mil habitantes e acrescentou à matéria as carreiras da Defensoria Pública e dos delegados da Polícia Federal e Polícia Civil, que, segundo ele, são essenciais ao funcionamento da Justiça. O relator acolheu as emendas 1 e 8, parte da emenda 5 e rejeitou as demais. Logo após a leitura do parecer, os deputados Amauri Teixeira, João Dado e Policarpo também pediram vista da matéria.

Segundo João Dado, as carreiras do Fisco foram consideradas pelo Conselho Nacional de Justiça como carreiras jurídicas porque são esses agentes que dão origem às questões que vão à Justiça para serem solucionadas.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e as diretoras Ana Palmira e Francimary Michiles acompanharam a discussão.

A PEC 443/2009 fixa em 90,25% do subsídio de ministro do STF o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e de procuradores dos Estados e do Distrito Federal, à qual o Sinait já apresentou emenda para a inclusão dos Auditores-Fiscais. A PEC 147/2012 propõe a mesma equiparação para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Auditores-Fiscais da Receita federal do Brasil. Embora não tramitem em conjunto, as Comissões que analisam as PECs são compostas pelos mesmos parlamentares e realizam atividades paralelas.

Estratégias de atuação

Pela manhã os dirigentes de entidades que representam os servidores do Fisco participaram de reunião como deputado João Dado (SDD/SP), no Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Eles alinharam as estratégias de atuação pela inclusão das carreiras do Fisco na PEC 443/09.

Para o representante dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, presidente do Sindifisco  Nacional, Pedro Delarue,  a PEC 443/09 não deve ser só para as carreiras jurídicas como entende o presidente das Comissões Especiais – CE, deputado José Mentor (PT/SP), que analisa as Propostas de Emendas Constitucionais 443/09 e 147/12, e o relator das matérias, Mauro Benevides (PMDB/CE).

“A Justiça reconhece que os Auditores da Receita Federal exercem preponderantemente uma carreira jurídica. Além disso, os Auditores Fiscais da Receita e do Trabalho estão no mesmo patamar remuneratório das grandes carreiras do Executivo Federal. Essas duas questões justificam a nossa entrada na PEC 443”, avaliou.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o pensamento da Auditoria Fiscal do Trabalho converge com o entendimento dos colegas da Receita Federal.

“Precisamos sim, fortalecer esta luta para que a Auditoria-Fiscal ingresse na PEC 443/09. Argumentos para que o Fisco ingresse nesta PEC nós temos muitos. Os relatórios da fiscalização trabalhista e os autos de infração, por exemplo, são as matérias primas para que as carreiras jurídicas possam fazer seu trabalho”, afirmou a representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Rosângela afirmou, ainda, que o deputado João Dado tem todo o apoio das Auditorias-Fiscais para lutar pela aprovação da PEC 443/09 com a inclusão do Fisco. Ela entende que é importante se fazer uma analogia de interesses e semelhanças naquilo que se vai defender.

“Não adianta misturar o Fisco com carreiras que não têm interesses comuns, porque lá na frente isso vai atrapalhar o engrandecimento dessas carreiras”, disse a presidente do Sinait, referindo-se à inclusão dos Auditores-Fiscais  do Trabalho e da Receita em outras PECs, a exemplo da 147/12, que traz também servidores do grau máximo da carreira do Banco Central do Brasil.

Segundo informações repassadas por dirigentes de entidades na reunião, para o deputado Mauro Benevides a discussão é se o Fisco é Jurídico ou não. Segundo ele, não podem estar na 443/09, mais de três carreiras. As demais carreiras seriam inseridas em outras PECs, ou seja, fatiadas.

Todos os dirigentes de entidades dos Fiscos que participaram da reunião com o deputado João Dado, na manhã desta terça-feira, 5 de novembro,  concordaram que o esforço tem que ser sobre a PEC 443/12.

Para João Marcos, presidente da Fenafisco, as carreiras jurídicas devem ter a visão do papel que o Fisco exerce dentro das carreiras de Estado. “Para a PEC 443/12, nós trazemos força e não fraqueza”, finalizou.

Trabalho parlamentar

O deputado João Dado pediu aos dirigentes das entidades que participaram da reunião, que procurassem os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Cleber Verde (PRB/MA), Décio Lima (PT/SC), Eli Correia (DEM/SP), Manoel Júnior (PMDB/PB), Vieira da Cunha (PDT/RS), Júlio César (PSD/PI), Chico Lopes (PCdoB/CE), com os quais ele já havia conversado, para pedir o apoio deles à inclusão das carreiras do Fisco na PEC 443/12.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e as diretoras Ana Palmira Arruda Camargo (SP) e Francimary Michiles (AM), já estiveram nos gabinetes dos deputados Manoel Junior (PMDB/PB), Alesssandro Molon (PT/RJ), Andréa Zito (PSDB/RJ) e com o assessor do PSDB, Wilson Calvo, para pedir o apoio à causa do Fisco. Todos se comprometerem em colaborar.

O deputado Valadares Filho (PSB/SE), que integra a Comissão Especial que analisa a PEC 443/09, recebeu os dirigentes do Sinait e disse que é favorável à inclusão do Fisco na proposta.