Publicada redação final do PL 5874/2025, que autoriza o reajuste dos Auditores do Trabalho

Na noite desta quarta-feira, 11 de fevereiro, a Câmara dos Deputados publicou a redação final do Projeto de Lei - PL 5874/2025, que trata do reajuste e reestruturação de carreiras do Poder Executivo, trazendo apensado o PL 6170/2025, que autoriza o reajuste para Auditor-Fiscal do Trabalho da Classe Especial. A matéria seguiu para o Senado onde passará a tramitar com a nova numeração.

O PL autoriza o reajuste do Vencimento Básico dos Auditores-Fiscais do Trabalho Classe Especial em 9,22%, com vigência financeira a partir de 1º de abril de 2026 e pagamento previsto para o início de maio de 2026. Também altera os percentuais do Bônus de Eficiência e Produtividade pago aos AFT aposentados e pensionistas, passando dos atuais 35% para, no mínimo, 52,04%, a partir da folha de abril. Além disso, o PL revoga a vedação à progressão durante o estágio probatório.

A aprovação da matéria é resultado da luta travada pelo SINAIT no Parlamento, onde o Sindicato atuou pelo apensamento do projeto, para que sua aprovação ocorresse em tempo hábil, uma vez que o reajuste está previsto para abril. 

O que ocorreu com o PL 6170

Durante a tramitação conjunta das proposições na Câmara dos Deputados, o relator, deputado Átila Lira (PP/PI), apresentou e aprovou um substitutivo geral (parecer) ao PL 5874/2025. O substitutivo consiste em um novo texto que altera a redação original do projeto principal, podendo incorporar dispositivos constantes dos projetos apensados.

No caso em questão, o conteúdo do PL 6170/2025 foi absorvido pelo substitutivo aprovado no âmbito do PL 5874/2025. Em razão disso, o PL 6170/2025 foi considerado prejudicado. No entanto, a prejudicialidade não representa rejeição do mérito da proposta: trata-se de consequência regimental decorrente da aprovação de texto que já contempla a matéria anteriormente apresentada em proposição apensada.

Dessa forma, o conteúdo originalmente previsto no PL 6170/2025 permanece em tramitação, agora integrado ao texto do PL 5874/2025, que seguirá para apreciação do Senado Federal.

O SINAIT continua acompanhando a tramitação do projeto no Senado e atuando para que sua aprovação ocorra o mais breve possível.

A negociação de reajuste para a categoria dos Auditores-Fiscais se deu na Mesa Setorial no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. É fruto do Termo de Acordo Número 3/2025 da categoria com o governo para 2026. Portanto, o SINAIT seguirá vigilante na implementação do acordo, atuando com responsabilidade, transparência e firmeza para garantir que os direitos conquistados sejam respeitados e ampliados.

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