BOLETIM SEMANAL Nº 175, de 3 a 7 de junho de 2013

Número de Auditores compromete fiscalização do trabalho no País

O número de Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade baixou para  2.845, com fortes tendências para cair ainda mais, em razão de iminentes aposentadorias. Agora, são 795 cargos vagos, e o próximo concurso é para apenas 100.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, é incompreensível a atitude do governo em autorizar apenas 100 vagas para o próximo concurso público, em razão do número de empresas a serem fiscalizadas e de trabalhadores a serem alcançados, situação que se complica ainda mais com as aposentadorias. Somente este ano, mais de 100 Auditores-Fiscais do Trabalho se aposentaram. “Estamos colhendo os frutos do que o governo plantou anos atrás, passando mais de uma década sem realizar concurso público”, denuncia Rosângela Rassy.

O Sindicato reivindica uma política permanente de concursos públicos para que o quadro seja recomposto e ampliado, com a apresentação de um Projeto de Lei. “Precisamos, imediatamente, de um concurso que preencha todos os cargos vagos. E, num segundo momento, criar mais cargos, por lei, e realizar um concurso para completar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho”, diz Rosângela.

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Em seminário no Pará, presidente do Sinait defende autonomia e independência para Auditores-Fiscais

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou do Seminário Fiscalização Tributária e do Trabalho: Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania promovido em Belém nesta sexta-feira, 7 de junho. O Seminário marca o lançamento do Fórum Estadual das Carreiras de Fiscalização Tributária e do Trabalho implantado no Pará.

Na abertura do evento, Rosângela defendeu a autonomia e independência como atributos indispensáveis para a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e criticou a interferência política no desempenho das atividades de servidores das carreiras típicas de Estado.

Para ela, “as ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho devem ser independentes de qualquer governo, pois seu papel junto à sociedade vincula-se diretamente aos preceitos do Estado Democrático de Direito, da prevalência dos diretos humanos, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e dos valores sociais do trabalho. Enfim, da cidadania plena a que todo brasileiro aspira e tem direito”.

Ela também disse que a Auditoria-Fiscal do Trabalho é o instrumento que o Estado dispõe na luta diária para promover o trabalho. Somente no Estado do Pará, nos últimos cinco anos, mais de 52 mil trabalhadores tiveram suas Carteiras de Trabalho assinadas durante ação fiscal. “Isto é garantia de cidadania”, enfatizou a representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Os diretores Orlando Vila Nova (Pará), Suêko Uski (São Paulo), Tânia Tavares (Paraíba) e Milton Vasconcelos (Rio Grande do Norte), também representaram o Sinait; Gladys Vasconcelos, do Pará, e Diego Barros Leal, delegado sindical do Amapá e vários  Auditores-Fiscais do Trabalho de Belém e Castanhal, participaram do evento.

No fim do seminário, Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, e das Receitas Estadual e Municipal, aprovaram a Carta de Belém, que tem entre suas diretrizes promover a atuação do Fórum Estadual instalado durante o seminário, que se debruçará sobre três temas urgentes: situação de Belo Monte (maior canteiro de obra da construção civil do mundo, sem fiscalização trabalhista), da Alfândega de Belém e da CPI de Tributos do município de Oriximiná.

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RN: Auditores-Fiscais constatam trabalho infantil na quebra da castanha de caju

O Brasil se comprometeu com a Organização Internacional do Trabalho - OIT em erradicar o trabalho infantil até 2020. Mas na comunidade do Amarelão Buriti, na zona rural do município de João Câmara, no Rio Grande do Norte, essa realidade parece distante para o pequeno Pedro*, que acorda todos os dias às três da manhã para ajudar a família na quebra da castanha de caju.

Para uma mãe cuidadosa que não deixa o filho nem chegar perto do fogão ou de uma tomada elétrica, por exemplo, a unidade de produção familiar para a quebra artesanal da castanha é a visão de um verdadeiro inferno. Crianças ao redor de altas chamas de fogo e tendo contato direto com as castanhas após serem queimadas – que mais se assemelham a um carvão em brasa – sem nenhuma proteção para as mãos ou para os olhos.

Foi o que viu a reportagem do Sinait ao acompanhar, pela primeira vez, um operativo dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Para saber como funcionam as atividades do beneficiamento da castanha de caju, iguaria apreciada pelos brasileiros e pelos turistas estrangeiros, leia a matéria completa aqui.

Sinait pede a intervenção do ministro do Trabalho para incluir a categoria no PL da indenização de fronteira

Esta semana foi intensa a movimentação da diretoria do Sinait e de Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em regiões de fronteira em busca de apoio à inclusão da categoria no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público.

Vários parlamentares foram contatados e mais uma moção de apoio, desta vez da Câmara de Vereadores de Dourados, foi aprovada.

Em audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, no dia 4 de junho, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, pediu o seu empenho  junto ao governo para aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que inclui a Auditoria–Fiscal do Trabalho no Projeto de Lei 4.264/2012.

O ministro informou que havia sido chamado para uma reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati, para tratar do assunto e que vem mantendo contatos com autoridades do Planejamento e da Casa Civil,  defendendo a inclusão da Fiscalização do Trabalho.

Leia matérias relativas ao assunto em nosso site.

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7538

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7537

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7539

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7544

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7545

Admissibilidade da PEC 147 é aprovada na CCJC da Câmara

Foi votado e aprovado no dia 4 de junho, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara, o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/2012, que fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras categorias de servidores em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), em seu parecer, foi favorável à admissibilidade da PEC, o que os deputados membros da CCJC confirmaram.

A PEC 147/2012 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), depois que a PEC 443/2009, de teor semelhante, chegou a um impasse em sua discussão no final de 2011, pois muitas carreiras pleiteavam sua inclusão na matéria, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 443, disse à presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que agora será formada uma Comissão Especial para analisar a matéria, o que possibilitará que as duas PECs – 147 e 443 – possam caminhar “lado a lado”, como forma de contemplar as categorias abrangidas pelas duas propostas.

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Estão abertas as inscrições para o 31º Enafit

Estão abertas as inscrições para o 31º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Enafit, que o Sinait e o Sindaites promovem no período de 22 a 27 de setembro, no Centro de Convenções de Vitória, no Espírito Santo. As inscrições serão feitas somente pela internet, até o dia 13 de setembro. 

Para fazer a inscrição, o interessado deve clicar no cartaz do evento, no canto superior direito do site do Sinait, que será direcionado para o hot site do encontro. Depois, é só clicar no banner azul “InscriçõesOnline”, que aparecerá a tabela com os valores, as instruções para fazer a inscrição e logo abaixo o “Clique aqui! Inscreva-se Agora!”. 

Até o dia 3 de julho as inscrições custam R$ 367,50 para Auditores-Fiscais do Trabalho ativos; R$ 315,00 para aposentados; R$ 210,00 para acompanhantes; e R$ 1.000,00 para Auditores-Fiscais do Trabalho ativos não filiados. 

O presidente do Sindaites, Roberto Vereza de Oliveira, destaca também a importância de os Auditores-Fiscais participarem do concurso de artigos científicos. As inscrições podem ser feitas clicando nobanner cor de rosa, no hot site, “Concurso de artigos. Inscreva-se”. 

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Organização Sindical – Delegacia é instalada no Amapá

No dia 28 de maio, por unanimidade, foi aprovada a instalação da Delegacia Sindical no Amapá e o seu Regimento Interno. Foram eleitos os representantes da Diretoria Executiva Local Provisória e do Conselho Fiscal.

Acompanharam a Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical do Sinait no Amapá, os Auditores-Fiscais do Trabalho Marco Aurélio Gonsalves (DF), diretor do Sinait, e Sérgio Trindade (SE), ambos integrantes da Comissão que acompanha todo o processo de estruturação do novo modelo de organização sindical do Sinait.

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Autonomia da Fiscalização - Sinait participa de Seminário no Pará

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participa nesta sexta-feira, 7 de junho, do Seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho - Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, em Belém (PA), organizado pelo Fórum Estadual das Carreiras Tributárias e do Trabalho, o qual o Sinait e a Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Pará – Assintra integram.

Rosângela participa da abertura e também do painel “Como se dá a interferência do poder econômico na fiscalização”.

O Seminário vai discutir e defender a importância de prerrogativas das carreiras de Estado e a necessidade de uma atuação com autonomia e protegidas das conveniências e interesses privados. Vai condenar “as lamentáveis experiências de interferência, principalmente do poder econômico na área tributária e do trabalho”, marcando a resistência no sentido da defesa do interesse público.

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Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos da SRTE/PE realizam ato público por melhores condições de trabalho

Para alertar sobre os problemas na infraestrutura e por melhores condições de trabalho, Auditores-Fiscais e servidores administrativos realizaram um ato público em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco – SRTE/PE no dia 28 de maio.  Os manifestantes ocuparam a entrada do prédio por volta de 7h20 e liberaram o atendimento ao público a partir de 9h20.

Os principais pleitos são a melhoria na infraestrutura dos prédios do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no Estado e na gestão e planejamento dos serviços executados. Há carência de motoristas e falta de segurança nos prédios. Além disso, as categorias enfrentam adversidades básicas como falta de impressoras e de ar condicionado em algumas salas.

Os servidores protocolaram uma relação dos problemas considerados emergenciais e a entregaram ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego, André Negromonte, que é Auditor-Fiscal do Trabalho, após o ato público.

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Obra da Copa embargada em Camaçari (BA)

Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE de Camaçari (Bahia), em inspeção realizada no dia 27 de maio, embargaram um canteiro de obra relacionada a eventos da Copa do Mundo da Fifa 2014. O mesmo complexo hoteleiro, em 2011, teve equipamentos interditados e empregados flagrados sem registro pela equipe da GRTE em Camaçari.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho interditou diversos equipamentos e atividades da obra, dentre os quais os andaimes, betoneira, atividades no telhado, trabalhos com Plataformas de Trabalho em Altura (PTA), trabalhos no segundo pavimento da edificação e as instalações elétricas provisórias do canteiro.

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Maranhão: Auditores-Fiscais resgataram trabalhadores em montagem de “arraial”

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 22 trabalhadores, dentre eles quatro menores, em situação análoga à de escravo em São Luís (MA), que laboravam na obra de construção do “Arraial da Lagoa da Jansen”, festa junina oficial do governo do Estado, no dia 27 de maio. Na ocasião, houve também o embargo dos serviços da obra. Foram encontrados 28 trabalhadores nas obras de construção das barracas do Arraial da Lagoa da Jansen, tosos sem registro na Carteira de Trabalho.

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Seminário debate prevenção de acidentes nas rodovias

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará – SRTE/CE realizaram no dia 28 de maio, o seminário  “Segurança no Transporte de Cargas: Amarração correta de cargas previne acidentes nas rodovias e acidentes de trabalho”.

Segundo a Fiscalização, a circulação mensal nas rodovias é de 3.600 carretas com produtos siderúrgicos, representando 20% das importações do Estado do Ceará. Investigações de acidentes de trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/CE apontaram que há a necessidade de melhoria e adequação às normas técnicas e legais de amarração das cargas de produtos siderúrgicos nas carretas que realizam o transporte destas cargas no Estado do Ceará.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelino Rodrigues Mendes, representou o Superintende Regional do Trabalho e o Auditor-Fiscal Franklim Rabelo de Araújo proferiu a palestra “Segurança no transporte de cargas no Estado do Ceará: acidentes que ensinam”.

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Auditor-Fiscal considera proposta para mudar lei de motorista equivocada

Nesta quarta-feira, 5 de junho, o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), relator da Comissão Especial responsável pela proposta de regulamentação da profissão de motorista, apresentou minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas ininterruptas. Atualmente, a Lei 12.269/2012 só permite que ele dirija por até quatro horas seguidas. E a proposta de Colatto revoga ainda toda a lei que regulamenta o trabalho dos motoristas profissionais.

O Sinait ouviu o Auditor-Fiscal Naldenis Martins, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco – SRTE/PE, e integrante do Grupo Especial de Fiscalização em Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – GETRAC para saber a opinião dele sobre a proposta.

De acordo com Naldenis Martins a proposta é equivocada por vários motivos, entre eles, o de que a atividade de motorista profissional não permite falhas, seja qual for a razão de sua ocorrência, as consequências são, quase sempre, muito sérias. Por isso, “está correta a limitação de quatro horas ininterruptas, e não de seis horas, estas aplicáveis a atividades laborais em geral”.

Clique aqui para conhecer mais detalhes da opinião do Auditor-Fiscal do Trabalho. 

Trabalho escravo – Agência de Notícias alemã destaca o aumento do tráfico de pessoas no Brasil

Casos de escravidão urbana estão ficando mais freqüentes e expõem as mais diversas situações de servidão. Na maioria das vezes, são trabalhadores estrangeiros explorados que vêm para o Brasil atraídos por promessas de trabalho e bons salários, muito semelhante ao que é prometido aos trabalhadores brasileiros que são aliciados para o trabalho escravo rural. Vários casos têm sido associados ao tráfico internacional de pessoas.

Recentemente, foram descobertas pessoas de Bangladesh sendo escravizadas em cidade próxima a Brasília. Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, a vinda desses imigrantes não revela que há uma tendência nesse sentido, pois, segundo ele, o mais preocupante são os frequentes flagrantes de trabalhadores latinos escravizados no país, referindo-se, especialmente, aos trabalhadores bolivianos em oficinas de costura no Estado de São Paulo.

O Auditor-Fiscal, que concedeu entrevista à Agência de Notícias Deutshe Velle (veja matéria abaixo), explica que a intensificação da Fiscalização do Trabalho em oficinas clandestinas motivou debates relevantes sobre o tema em Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs do Congresso Nacional, Audiências Públicas e manifestações de parlamentares.

Veja aqui a matéria completa e também a matéria da Agência Deutshe Velle. 

Conatrae centra forças na aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Em reunião realizada no dia 27 de maio, em Brasília, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, pediu que todas as entidades e instituições membros da Conatrae se empenhem nas articulações para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57 A, a PEC do Trabalho Escravo. O Sinait foi representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO).

Em nome do Sinait, Jacqueline Carrijo denunciou o ato de violência contra Auditor-Fiscal do Trabalho no Rio Grande do Sul, que foi espancado por sete pessoas ao tentar fiscalizar um canteiro de obras no dia 14 de maio.

Jacqueline Carrijo ainda informou aos membros da Conatrae sobre a iniciativa de  institucionalização do projeto Movimento Ação Integrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pediu que a Conatrae apoie o projeto, para que ganhe força nacionalmente.

Mais detalhes da reunião aqui. 

O Brasil contra o Trabalho Infantil

A partir desta semana começaram a acontecer eventos alusivos ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12 de junho. Ações de fiscalização dirigidas para os focos de trabalho infantil, seminários e Encontros Regionais preparatórios para a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil estarão acontecendo durante todo o mês de junho.

Serão realizados cinco Encontros Regionais preparatórios para a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil – III CGTI, de 8 a 10 de outubro, coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Esta semana aconteceram os encontros das Regiões Nordeste e Sul.

Confira a agenda completa dos encontros aqui. 

CCJC da Câmara aprova a admissibilidade da PEC 186/2007

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara esta semana. A Proposta acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar estabeleça as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Após essa fase, o presidente da Câmara designará a instalação de Comissão Especial específica, para analisar o mérito da proposta, que terá o prazo de 40 sessões para apresentar parecer.

O Sinait pleiteia a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no texto da PEC. Para isso, já tem formulada uma emenda que será apresentada no momento oportuno.

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Sinait apoia campanha pelo “Imposto Justo”

O Sinait é uma das entidades apoiadoras da campanha “Imposto Justo – essa ideia eu assino embaixo”, lançada pelo Sindifisco Nacional. É um projeto de iniciativa popular, ao qual qualquer cidadão pode aderir para que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional. 

O Sindifisco criou uma campanha explicando todas as injustiças cometidas contra os cidadãos. Um vídeo bastante didático apresenta como é o Imposto de Renda hoje e o que o projeto de iniciativa popular propõe. Você pode assinar o projeto, basta acessar o link www.impostojusto.org.br.

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