BOLETIM SEMANAL Nº 174, de 20 a 24 de maio de 2013

Campanha salarial – valores retroativos referentes ao reajuste já estão na folha de maio

O Sinait obteve a confirmação da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que já foram incluídos na folha de pagamento do mês de maio os valores retroativos referentes ao reajuste remuneratório dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Os efeitos do reajuste serão retroativos a janeiro deste ano.

O reajuste total, dividido ao longo de três anos, é de 15,8% e é fruto de extensa negociação realizada pelo Sinait e outras entidades que representam carreiras de Estado, iniciada em 2011. O acordo foi assinado em dezembro de 2012 e o Projeto de Lei prevendo o reajuste foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril passado.

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CCJC aprova PEC que obriga revisão anual da remuneração dos servidores públicos

No dia 17 de maio foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC o parecer do deputado Dr. Grilo (PSL-MG) à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 185/2012, favorável ao acréscimo de parágrafos ao artigo 37, que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O acréscimo diz que, caso o Executivo não encaminhe, a cada ano, o projeto de reajuste até o dia 1º de julho, qualquer parlamentar poderá fazê-lo.

A justificativa do autor da PEC, deputado Junji Abe - PSD/SP é de que o dispositivo constitucional tem sido reiteradamente desrespeitado, fazendo com que os servidores acumulem perdas e se desgastem em longas e acirradas campanhas salariais a cada ano.

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Diretoria e CDS discutem orçamento e instalação das DSs, Regimento Eleitoral e Assistência Jurídica

Durante dois dias, a Diretoria Executiva Nacional – DEN, o Conselho de Delegados Sindicais – CDS e o Conselho Fiscal Nacional – CFN do Sinait discutiram, em Reunião Extraordinária conjunta, em Brasília, vários assuntos de interesse da categoria.

O primeiro assunto foi o Projeto Orçamentário da entidade, visando à consolidação da instalação das Delegacias Sindicais, conforme previsto no artigo 133 do Estatuto. Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a instalação das delegacias sindicais tem uma finalidade política e pretende fortalecer a entidade em cada Estado. “As delegacias serão os braços do Sindicato Nacional em cada Estado e irão fortalecer a organização sindical da categoria no país”.

Foi apresentada e discutida a minuta de Regimento Eleitoral do Sinait, que ainda está em fase de elaboração e acolhimento de sugestões. A discussão se concentrou em definir o sistema de votação que será utilizado nas eleições deste ano, sob a vigência do novo Estatuto do Sinait. O Estatuto prevê a introdução da votação por meio eletrônico, a partir deste ano. Os dirigentes ponderaram a necessidade de manter o voto por correspondência como uma alternativa ainda possível nas próximas eleições, o que foi aprovado pela maioria. O Conselho de Delegados Sindicais do Sinait apreciou nesta sexta-feira, 24 de maio, a proposta de Tabela de Honorários para prestação de Assistência Jurídica Individual - AJI, que está sendo elaborada para dar assistência aos filiados do Sindicato. A iniciativa visa regulamentar o acesso à assistência jurídica individual dos filiados e é destinada à defesa do Auditor-Fiscal do Trabalho em sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais, entre outros, como determina o artigo 5º do Estatuto do Sinait. Rosângela informou aos Delegados Sindicais que o Sinait trabalha no sentido de aumentar o  número de vagas para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho e que o Ministro Manoel Dias, já declarou que o Ministério do Planejamento não aumentará o número de vagas para o próximo concurso.

Diante deste quadro, o Sinait irá encaminhar à CGRH/MTE um documento reiterando a necessidade de criação de normas permanentes para o processo de remoção. O novo sistema de Votação Eletrônica do Sinait e suas funcionalidades foi apresentado a Diretores e Delegados Sindicais. durante reunião nesta sexta-feira, 24 de maio, em Brasília. O sistema poderá ser acessado via computadores e equipamentos móveis, a exemplo de smartphones e tablets, e será utilizado já na próxima eleição para a Diretoria do Sinait (DEN) e Delegacias Sindicais (DS).

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RS: Auditor-Fiscal do Trabalho é agredido durante ação fiscal

Na tarde desta sexta-feira, 24 de maio, chegaram ao Sinait informações sobre um caso grave de agressão a um Auditor-Fiscal do Trabalho do Rio Grande do Sul. Segundo as informações, atendendo a uma denúncia, no último dia 14 de maio, o Auditor-Fiscal do Trabalho da Gerência de Novo Hamburgo (RS), foi fiscalizar canteiro de obra da construção civil no município de Campo Bom, e lá, foi agredido por sete pessoas.

O Auditor-Fiscal entrou no local e um dos empregados indicou a sala onde estavam os responsáveis pela obra. Ao chegar ao local e se identificar, o proprietário, alguns parentes que também estavam na sala, um vigilante e um empregado da obra começaram a agredi-lo fisicamente. Devido à agressão o Auditor-Fiscal ficou desacordado por alguns instantes, mas ao recobrar a consciência e tentar sair do local, foi novamente agredido, e a cena de violência se repetiu por mais duas vezes.

Todo machucado, ele foi salvo por Policiais Militares que chegaram ao local e o levaram para o hospital, onde foi realizado exame de corpo de delito. A Chefia no Rio Grande do Sul já remeteu o processo para a Advocacia Geral da União, o Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho MPT, além de ter acompanhado o depoimento da testemunha na Policia Federal.

Diante da situação e da denúncia de irregularidades, uma nova ação fiscal foi organizada e executada com a participação de doze Auditores-Fiscais do Trabalho, que contaram com o apoio de seis agentes da Polícia Federal. Mesmo diante do grupo os proprietários da empresa resistiram à inspeção.

A falta de segurança dos Auditores-fiscais é uma das questões mais graves enfrentadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e denunciada pelo Sinait frequentemente. O caso mais emblemático, e ainda sem punição, é o da Chacina de Unaí, que aconteceu há nove anos, e em que foram assassinados três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do MTE. A impunidade desse caso, para o Sinait, alimenta a violência contra a categoria.

De posse das informações sobre o ocorrido, o Sinait já está em contato com a Secretaria de Inspeção do Trabalho e outras autoridades, solicitando que sejam tomadas todas as providências para a responsabilização dos agressores.

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Indenização de fronteira – Cascavel e Uruguaina aprovam Moções de Apoio à categoria

As Câmaras Municipais de Cascavel (PR) e Uruguaiana (RS) aprovaram Moções de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho pela inclusão no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público. Na semana passada, vereadores de Foz do Iguaçu e de Santo Ângelo também aprovaram moções de apoio à categoria, reconhecendo a importância da atuação nas fronteiras.

Atualmente, o PL tramita na Comissão de Finanças e Tributação, cujos deputados membros estão sendo, todos, contatados pela direção do Sinait. Esta semana houve audiências com os deputados Sérgio Guerra (PSD/PE), Policarpo (PT/DF) e Ricardo Berzoini (PT/SP), aos quais foram entregues materiais que explicam a importância da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas regiões de fronteira para inibir crimes de tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e infantil.

Veja mais detalhes das moções e das audiências aqui http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7462, http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7484 e http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7478

GIFA – Sinait obtém mais uma vitória no TRF

Em decisão proferida no dia 23 de maio, o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, não admitiu os recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União contra o acórdão que manteve a sentença da primeira instância estendendo aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados, e também aos pensionistas filiados ao Sinait, o direito a receber a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – Gifa no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.

O desembargador Paes Ribeiro citou precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que  a Gifa, por ter sido paga indistintamente a todos os servidores da ativa, e não com base em avaliações individuais, possui caráter genérico de gratificação, o que possibilita sua extensão aos servidores inativos, aplicando-se, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ.

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Sinait tem audiência com o deputado Paulo Rubem Santiago

Representantes do Sinait estiveram em audiência com o deputado Rubem Santiago (PDT-PE) no dia 22 de maio, para tratar do PL da Indenização de Fronteira, de casos de invasão de competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho na área de segurança e saúde no trabalho e do PL da terceirização. O parlamentar se colocou à disposição para apoiar o Sinait no pleito pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei 4264/2012, que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras do Serviço Público. 

 O Delegado Sindical do Sinait em Pernambuco, Carlos Fernando da Silva, explicou que pessoal da área de saúde pública está invadindo competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho e isso tem provocado problemas quanto ao aspecto legal. Segundo ele, a Vigilância Sanitária até pode interditar um estabelecimento por outras irregularidades, mas não em razão de questões trabalhistas, pois estas são de competência da Fiscalização do Trabalho, consoante preceito constitucional (art.21 da CF).

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Fonacate leva pleitos das carreiras de Estado ao deputado Policarpo

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e o diretor Marco Aurélio Gonsalves, representaram a entidade em audiência agendada pelo Fonacate com o deputado Policarpo (PT/DF), para discutir o Projeto de Lei de Greve dos servidores públicos e a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 555/2006, que prevê o fim da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O projeto elaborado pelo Fonacate sobre a lei de greve foi entregue ao deputado, que contém pontos essenciais como: a livre associação; a negociação coletiva, a liberação para exercício de mandato classista, a revisão remuneratória anual, a negociação dos dias parados em razão de greve, o percentual mínimo de servidores em atividade durante a greve e o observatório das relações de trabalho no serviço público.

Os dirigentes pediram o apoio do deputado para conversar com o líder do PT, deputado José Guimarães (PT/CE), para assinar o requerimento de urgência da PEC 555/2006. Policarpo disse que é preciso o mesmo trabalho feito para a aprovação da PEC 270/08, que garantiu a integralidade e paridade para os servidores aposentados por invalidez.

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CDS do Sinait aprova contas 2012

Nesta quinta-feira, 23 de maio, os integrantes do Conselho de Delegados Sindicais – CDS do Sinait discutiram e aprovaram, por unanimidade, a prestação de contas de janeiro a dezembro de 2012 do Sindicato Nacional.

Ao final da reunião, os integrantes do CDS definiram o período de 10 a 14 de junho de 2013 para a realização de Assembleia Geral Nacional - AGN com o objetivo de apreciação das contas nos Estados. O Sinait vai emitir edital de convocação da AGN.  Fique atento à convocação em seu Estado e participe!

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Paulo Rubem Santiago pede informações ao MP sobre vagas para concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou, no dia 21 de maio, à Mesa Diretora da Câmara, um Requerimento de Informações que deverá ser encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP solicitando esclarecimentos sobre o número de vagas autorizadas para o próximo concurso público de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Ele fez o requerimento depois da audiência pública realizada na semana passada, em que a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, alertou que as 100 vagas destinadas pelo MP não são suficientes para defasagem no quadro, que necessitaria de mais de 5 mil Auditores-Fiscais para dar conta das demandas trabalhistas em todo o país.

Em sua justificativa, o parlamentar lembra que o Ministério do Trabalho e Emprego havia solicitado, em 2011, autorização de concurso para 629 vagas e  não foi atendido. “Mais de 400 Auditores-Fiscais do Trabalho estão aptos a se aposentar, o que agravará o problema. Essa falta de servidores é tão preocupante que chegou a provocar a redução dos Grupos Especiais, responsáveis pelas ações de combate ao trabalho escravo”, disse o parlamentar.

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Goiás – Diretorias de Associação e Delegacia Sindical tomam posse

A nova diretoria da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado de Goiás – AAFITEGO, gestão 2013/2016, tomou posse na sexta-feira, 17 de maio, no auditório da sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO. Na ocasião, foi empossada também a Diretoria Provisória da Delegacia Sindical do Sinait.

Para a nova presidente da AAFITEGO e da Delegacia Sindical, Odessa Martins de Arruda Florêncio, será um triênio de muitos desafios. “Nós precisamos continuar com a campanha salarial, agilizar os processos que estão tramitando na Justiça, que podem ajudar, principalmente, os aposentados, além de trabalhar pela aprovação da PEC 555, que acaba com a contribuição de aposentados e pensionistas”.

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Seminário “Imposto Justo”

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou, no dia 21 de maio, do seminário de lançamento da Campanha “Imposto Justo”, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional. A Campanha consiste no recolhimento de assinaturas da população para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que torne obrigatória a correção anual da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas.

Em sua manifestação, a presidente penhorou o apoio à iniciativa que, para ela, representa o resgate da cidadania do trabalhador brasileiro e destacou que se trata de uma demonstração de que as entidades sindicais não estão voltadas somente para questões corporativas, mas se preocupam com a realidade do país. “Somos corporativistas quando precisamos defender garantias e competências de nossas carreiras, mas temos o privilégio de ter uma visão ampla da realidade brasileira”.

Disse ainda: “Trazemos aqui a preocupação da desoneração da folha de pagamento, que influencia o recolhimento da Previdência Social”, lembrou Rosângela. Citou, ainda, a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, cujas regras que dependem de regulamentação já estão sendo ameaçadas por projetos de lei que tentam minguar os direitos conquistados.

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MTE propõe nova NR sobre Segurança em Plataformas de Petróleo

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no Diário Oficial da União – DOU de 23 de maio, duas portarias sobre Normas Regulamentadoras. A primeira, nº 382, propõe nova NR sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo e a segunda portaria, nº 383, propõe revisão da NR 18, sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Os dois textos estão disponíveis para consulta pública durante os próximos 60 dias. As sugestões e críticas podem ser encaminhadas por e.mail - [email protected] ou por correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - Coordenação-Geral de Normatização e Programas - Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília – DF.

Outras duas NRs estão sob consulta pública, para revisão de seus textos: a NR 13, sobre Caldeiras e Vasos de Pressão, e a NR 16 – Anexos III e IV. A NR 16 é sobre Atividades e Operações Perigosas e os anexos tratam, respectivamente, de Atividades e Operações Perigosas com Exposição Permanente a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física e de Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica.

Clique aqui para conhecer os textos sob consulta pública.

Déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho é destaque em jornal

Duas reportagens veiculadas no jornal Estado de Minas (MG) no dia 19 de maio tratam da falta de Auditores-Fiscais do Trabalho, que acaba limitando as ações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, deixando um campo aberto para a atuação de maus empregadores e para o aumento das condições degradantes de trabalho e situação análoga à de trabalho escravo de milhares de trabalhadores.

A reportagem ouviu a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que destacou que o país conta hoje com 2.871 Auditores-Fiscais na ativa – número inferior ao que tinha em 2008. E para dar conta da fiscalização, seriam necessários pelo menos 8 mil servidores, como aponta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

No Ministério do Trabalho, existem 3.640 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho criados por lei, e hoje há 775 cargos vagos, devido, principalmente, às aposentadorias, sem a realização de novos concursos públicos para o preenchimento das vagas em aberto.

Somente nos quatro primeiros meses de 2013 foram 70 vagas abertas por causa de aposentadorias, número que quase superou as vacâncias de todo o ano de 2008, que foram 75. Nos últimos quatro anos, 719 vagas de Auditores-Fiscais do Trabalho foram abertas por causa das aposentadorias. Para os dirigentes do Sinait, o problema poderá se agravar, uma vez que o Ministério do Planejamento não autorizou a ampliação do número de vagas para o próximo concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho. Das 629 vagas solicitadas pelo MTE, foram autorizadas apenas 100.

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Terceirização sem limites – MPT/MG faz Ato Público contra PL 4.330

No dia 20 de maio o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT/MG realizou um Ato Público contra a Terceirização sem Limites, posicionando-se formalmente contrário à aprovação do Projeto de Lei – PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de mão de obra, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO). O Sinait foi representado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Fábio Porto e Lucas Delfino.

Segundo o procurador-chefe, Helder Santos Amorim, a iniciativa é para lançar este movimento em nível nacional, unindo forças contra a aprovação do PL 4.330 que, na opinião dos procuradores, sindicalistas e vários parlamentares, precariza e suprime direitos trabalhistas ao autorizar amplamente a prática da terceirização de serviços nas empresas e órgãos públicos, inclusive nas atividades-fim.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos afirmou que ele, quando estava na Secretaria de Inspeção do Trabalho, redigiu Nota Técnica contrária ao projeto. Falando em nome da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE/MG, disse que o projeto é a legalização da supressão de direitos e não traz nada de bom para os trabalhadores e nem para as instituições públicas.

No Ato Público, ele foi enfático ao dizer que o PL não tem sequer um artigo favorável aos trabalhadores. Ele lembrou que o PL 4.330 surgiu quase ao mesmo tempo que a proposta da prevalência do “negociado sobre o legislado”, a Emenda 3, que colocou em risco a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho, foi duramente combatido pelo Sinait e pelo movimento sindical. Estes dois assuntos se misturam muito, na opinião dele.

A sociedade e o movimento sindical devem ficar muito atentos às duas propostas, porque, a princípio, parece uma boa coisa, por causa do parágrafo primeiro do artigo 1º, que veda a intermediação de mão de obra. Porém, todos os artigos subsequentes dizem o contrário e “não há um só artigo do Projeto que seja favorável aos trabalhadores”, disse Marcelo Campos. Pelo contrário, é um esforço do setor patronal de precarizar as relações de trabalho, de maximizar os lucros do setor patronal e, ainda, de impedir o que os agentes públicos, com base na Súmula 331, estão fazendo com crescente sucesso, que é impedir a terceirização desmedida e ilegal. O PL dá segurança jurídica à precarização, porque, uma vez aprovado o projeto, os Auditores-Fiscais, os procuradores e juízes não conseguirão atuar sobre a precarização, sobre a supressão da dignidade e dos direitos dos trabalhadores.

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Campo Grande: GMAI constata falhas na segurança de grandes obras

O Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI, em conjunto com os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – SRTE/MS, fiscalizaram cinco obras na capital, Campo Grande, com o objetivo de verificar as condições de trabalho nas grandes construções da cidade. A operação aconteceu entre os dias 13 e 23 de maio.

Os auditores-Fiscais do Trabalho encontraram muitas irregularidades em todas as obras fiscalizadas e chegaram a interditar equipamentos como elevadores, betoneira e central de concreto, além de embargar os trabalhos nos pavimentos superiores das obras, por falta de proteção contra quedas.

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Viracopos: Consórcio vai indenizar família de trabalhador morto e cumprir normas de segurança

O Consórcio Construtor Viracopos, responsável pelas obras de ampliação do aeroporto em Campinas (SP), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público do Trabalho no dia 17 de maio. A empresa se comprometeu a pagar indenização por danos morais coletivos à sociedade e individuais à família de um trabalhador que morreu soterrado no dia 22 de março e também terá que cumprir obrigações trabalhistas, especialmente relativas à segurança e saúde dos trabalhadores no canteiro de obras e de responsabilidade solidária sobre os empregados terceirizados quanto a pagamentos em dia e alojamentos, que devem estar de acordo com o que preveem as normas.

A obra tem sido frequentemente fiscalizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas – GRTE/Campinas, pois foram constatadas muitas irregularidades no cumprimento das normas de segurança. Um outro TAC foi assinado em setembro de 2012, prevendo fiscalizações periódicas, a cada 30 ou 45 dias, no máximo.

A obra ainda está parcialmente interditada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, na atividade de concretagem e no trabalho em altura em andaimes sustentados por madeira.

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Explosão de depósito de combustível mata operário no Rio

Nesta quinta-feira, 23 de maio, houve um incêndio, que provocou diversas explosões e matou um operário do depósito de combustível da Petrogold, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. O operário Gelson da Silva Ferreira, 43 anos, que morreu vítima do incêndio, chegou a ser socorrido, mas, com 90% do corpo queimado, não resistiu aos ferimentos.

Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Duque de Caxias – GRTE/Duque de Caxias foram comunicados do acidente e imediatamente foi emitida a Ordem de Serviço para iniciar a investigação da ocorrência, com o objetivo de apurar as causas e consequências do incêndio, que matou um trabalhador e atingiu vários outros operários.

Serão realizadas inspeções com o objetivo de detectar possíveis erros nas instalações e nos ambientes de trabalho relativos à saúde e segurança no trabalho. Caso haja necessidade, será solicitada a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho especializados em Segurança do Trabalho para auxiliar nas investigações.

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MS: Fiscalização resgata trabalhador que era escravizado há dez anos

Uma denúncia da própria esposa do trabalhador, que era escravizado há uma década, levou os Auditores-Fiscais do Trabalho à fazenda de criação de gado localizada no município de Dourados, no Mato Grosso do Sul (MS). Em declaração aos Auditores-Fiscais, o trabalhador disse que não tinha folga nos finais de semana e feriados e as jornadas excediam as 12 horas diárias. “Eu cuidava das três fazendas. Fazia a cerca, mexia com o trator. Fazia de tudo. Era o único peão. Pegava de madrugada e ia até oito horas da noite. Direto, direto, direto. Sem feriado. E até de Sexta-feira Santa”.

A falta de equipamentos de proteção foi responsável por cinco acidentes de trabalho que o empregado disse ter sofrido ao longo do tempo em que esteve na fazenda, entre fraturas e cortes.

Ele era o único empregado registrado no empreendimento, de acordo com os Auditores-Fiscais. Para não tentar fugir do local o empregado disse que era constantemente ameaçado e que o patrão costumava atirar pra cima para intimidá-lo. Com medo de ser morto, o trabalhador permaneceu todos esses anos na fazenda,  trabalhando e vivendo em condições degradantes, conforme constataram os Auditores-Fiscais.

Na operação de resgate foram lavrados sete autos de infração e o trabalhador recebeu as verbas rescisórias por meio do bloqueio de dinheiro da venda de gados que a empresa compradora iria pagar ao proprietário. O valor pago foi de aproximadamente R$ 25 mil.

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