Terceirização sem limites – MPT/MG faz Ato Público contra PL 4.330

MPT/MG tomou iniciativa de realizar Ato Público contra o PL 4.330, unindo o movimento sindical em torno de uma só causa.

Marcelo Campos, Auditor-Fiscal do Trabalho, disse que não há um só artigo do PL que favoreça os trabalhadores

Nesta segunda-feira, 20 de maio, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT/MG realizou um Ato Público contra a Terceirização sem Limites, posicionando-se formalmente contrário à aprovação do Projeto de Lei – PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de mão de obra, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO).

Segundo o procurador-chefe, Helder Santos Amorim, a iniciativa é para lançar este movimento em nível nacional, unindo forças contra a aprovação do PL 4.330 que, na opinião dos procuradores, sindicalistas e vários parlamentares, precariza e suprime direitos trabalhistas ao autorizar amplamente a prática da terceirização de serviços nas empresas e órgãos públicos, inclusive nas atividades-fim.

O Ato Público contou com a presença de mais de 200 pessoas, entre sindicalistas e parlamentares, no auditório da Procuradoria do Trabalho, em Belo Horizonte, que se manifestaram contrários à proposta de Mabel. Muitos relacionaram as propostas ao trabalho escravo.

Diálogo institucional

Antes do Ato Público, propriamente dito, houve um momento reservado, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, de centrais sindicais e de parlamentares contrários ao PL. Foi consenso a necessidade de lutar pela rejeição do PL.

O deputado estadual Durval Ângelo (PT) propôs organizar um debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, transmitido pela TV Assembleia, com a participação de autoridades, parlamentares e sindicalistas, pois a discussão precisa ser ampliada, ir para a sociedade. Na mesma linha, a deputada federal Margarida Salomão (PT/MG) se dispôs a viabilizar um debate sobre o tema na TV Câmara, em Brasília.

Para o deputado Ademir Camilo (PSD/MG), é preciso apressar os debates e ações, pois a tramitação já está bem adiantada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Ele disse que o PL chegou onde está hoje porque o governo “fez vistas grossas”, mas, em reunião com as centrais sindicais na semana passada foi obrigado a colocar o assunto em pauta, e, agora, para se posicionar, aguarda um parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o PL.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos afirmou que ele, quando estava na Secretaria de Inspeção do Trabalho, redigiu Nota Técnica contrária ao projeto. Para ele, o MPT e o MTE têm obrigação de dizer à sociedade qual é a posição das instituições sobre o tema. Falando em nome da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE/MG, disse que o projeto é a legalização da supresssão de direitos e não traz nada de bom para os trabalhadores e nem para as instituições públicas.

Sônia Toledo, procuradora-chefe substituta, alertou para o fato de que mesmo os deputados federais que terão que votar a matéria mostram desconhecimento sobre o PL e seus efeitos negativos. Ela relatou que, ao fazer contato com os parlamentares convidando-os para o Ato Público, muitos disseram que consideravam o PL positivo, pois logo no início da redação está vedada a intermediação de mão de obra. Entretanto, segundo a procuradora, o texto dá uma falsa sensação de segurança, totalmente desconstruída ao longo dos artigos seguintes.

Ato Público

Abrindo o Ato Público, Helder Amorim apresentou os aspectos gerais do PL 4.330, e comparou a situação legal da terceirização hoje e como ficará caso a proposta seja aprovada. Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho permite a terceirização apenas em atividades meio. O PL permite a terceirização em atividades fim, o que o MPT considera intolerável, pois transfere para o empregado o risco da atividade econômica e esvazia a eficácia dos direitos dos trabalhadores. Na prática, autoriza e incentiva a subcontratação e reduz a responsabilidade do tomador em relação a condições de segurança e saúde do trabalhador, por exemplo. No setor público, o Substitutivo que está em discussão na Câmara proíbe, apenas, a terceirização nas atividades exclusivas de Estado.

Para a procuradora Sônia Toledo, o PL 4.330 “não tem conserto, não dá para remendar o que já nasceu errado”. A luta é para que não vá à votação. Uma proposta alternativa deve ser apresentada.

O deputado Durval Ângelo, membro da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, ressaltou que os trabalhadores terceirizados, hoje, já são vítimas contumazes de acidentes de trabalho e de precarização de direitos. Com o PL, a situação ficará muito pior. Por isso, a luta deve ser feita com disposição e por toda a sociedade.

O projeto foi taxado de retrocesso pelo deputado federal Padre João (PT/MG), pois, mesmo com a legislação atual há precarização. Com a aprovação do PL 4.330, na opinião dele, estará “aberta a porteira” para as injustiças. Segundo ele, não há uma posição de bancada nos partidos. As opiniões contrárias e favoráveis estão pulverizadas por todos os partidos, o que dificulta ainda mais a tramitação. Ele sugeriu um encontro com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN) para que as centrais e o MPT coloquem os argumentos contrários ao PL.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos foi enfático ao dizer que o PL não tem sequer um artigo favorável aos trabalhadores e que o Ministério do Trabalho e Emprego tem posição contrária ao projeto, já tendo redigido duas Notas Técnicas neste sentido. Ele criticou o MTE também que, de certa forma, vive o fenômeno da terceirização, pois está terceirizado politicamente. Nos últimos dez anos, teve seis ministros, o que caracteriza uma rotatividade inadmissível para um ministério.

Ele lembrou que o PL 4.330 surgiu quase ao mesmo tempo que a proposta da prevalência do “negociado sobre o legislado”, a Emenda 3, que colocou em risco a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho, foi duramente combatido pelo Sinait e pelo movimento sindical. Estes dois assuntos se misturam muito, na opinião dele.

A sociedade e o movimento sindical devem ficar muito atentos às duas propostas, porque, a princípio, parece uma boa coisa, por causa do parágrafo primeiro do artigo 1º, que veda a intermediação de mão de obra. Porém, todos os artigos subsequentes dizem o contrário e “não há um só artigo do Projeto que seja favorável aos trabalhadores”, disse Marcelo Campos. Pelo contrário, é um esforço do setor patronal de precarizar as relações de trabalho, de maximizar os lucros do setor patronal e, ainda, de impedir o que os agentes públicos, com base na Súmula 331, estão fazendo com crescente sucesso, que é impedir a terceirização desmedida e ilegal. O PL dá segurança jurídica à precarização, porque, uma vez aprovado o projeto, os Auditores-Fiscais, os procuradores e juízes não conseguirão atuar sobre a precarização, sobre a supressão da dignidade e dos direitos dos trabalhadores.

Marcelo ainda disse que “é incrível” que essa discussão esteja sendo feita com a total ausência das centrais sindicais, que não discutiu e não se mobilizou contra o projeto. “Os protagonistas desse movimento deveriam ser as centrais sindicais e nós, as instituições públicas deveríamos estar nos aliando a elas, e não o contrário. É incrível que as centrais sindicais não se mobilizem”. Ele avalia, entretanto, que a batalha não está vencida: é preciso mobilizar e, se for preciso, ocupar a CCJC para impedir a votação e aprovação do PL. E levar a discussão para o conjunto da sociedade, para os trabalhadores.

Muitos sindicalistas e manifestaram durante o Ato Público, destacando os perigos do PL, as situações de precarização que podem acontecer, agravando a exploração dos trabalhadores. A união das entidades em torno de uma causa única foi bastante valorizada, além da necessidade da expansão deste movimento para a esfera nacional, com o objetivo de barrar a tramitação do PL 4.330/2004.

Mais de 200 pessoas estiveram presentes ao Ato Público. O Sinait foi representado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Fábio Porto e Lucas Delfino.

Ouça aqui a manifestação de Marcelo Campos durante o Ato Público em Belo Horizonte (MG).