BOLETIM SEMANAL Nº 233 - 24 a 29 de agosto de 2014

Servidores do MTE vão promover o “Dia Nacional de Luta contra o SUT”

O Fórum Nacional Permanente dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego promove no dia 15 de setembro, o “Dia Nacional de Luta contra o SUT”, em todas as sedes das SRTEs.  A mobilização foi deliberada em reunião, na manhã desta quinta-feira, 28 de agosto, na sede do Sinait da qual participaram dirigentes do Sinait, Condsef, Fenasps e CNTSS. As ações serão concentradas nas frentes das SRTEs e pretende reunir servidores, trabalhadores e sindicalistas para protestarem contra o SUT.

No dia da mobilização eles vão colocar faixas chamando atenção para o desmonte do MTE e convocando os trabalhadores a fazerem sua parte dizendo “Não ao SUT”.

Os integrantes do Fórum recomendam que as entidades representantes dos servidores do MTE, em suas bases, se reúnam para organizar e divulgar o movimento entre a categoria. Esta iniciativa será reforçada nos comunicados internos das entidades para suas bases. O Sinait vai encaminhar o comunicado para seus diretores e delegados sindicais. 

Os integrantes do Fórum também vão encaminhar um ofício ao Ministério do Planejamento, cobrando providências para a contratação de Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos.

Os integrantes do Fórum voltam a se reunir no dia 22 de setembro, na sede do Sinait, em Brasília. Até lá, os dirigentes dos sindicatos que integram o Fórum vão trabalhar para unificar as ações nos Estados.

Além do vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, participaram da reunião a diretora do Sinait, Ana Palmira; pela Fenasps, Luis Guilherme Giordano, Carlos Santos e  Vivian Rennhack;  pela Condsef,  Rogério Expedito e pelo SINPRECE/CE, Carmen Lúcia.

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Fórum Sindical dos Trabalhadores aprova Nota de Repúdio contra o SUT

O Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, integrado por federações e confederações de profissionais liberais, da indústria e do comércio, entre outros, aprovou Nota de Repúdio contra o Sistema Único do Trabalho – SUT e o Projeto de Lei 6.573/2013, que está na CTASP, da Câmara dos Deputados. O SUT, proposto pelo MTE,  é baseado no modelo do Sistema Único de Saúde – SUS, enquanto o PL, de iniciativa do deputado Zé Silva (SD/MG), propõe a criação de um sistema de trabalho idêntico ao SUT.

A iniciativa do FST se deu depois que o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, falou dos prejuízos que o Sistema trará aos trabalhadores brasileiros, caso seja implementado, durante a reunião do Fórum, ocorrida no dia 26 de agosto, em Brasília.

Ele enumerou várias mudanças negativas que poderão ser implementadas com a aprovação do SUT, como a submissão do Sistema de Inspeção do Trabalho a um conselho tripartite – com participação de empregadores; a transferência de competências do MTE para Estados e municípios; a extinção do Codefat, substituído por um Conselho Nacional de Trabalho; a interferência do poder público nas negociações coletivas; além de legalização da terceirização com a perspectiva da participação de empresas privadas na prestação das ações e serviços do SUT.

O representante do Sinait destacou ainda as articulações que o Sindicato tem feito para promover o debate acerca do tema e barrar o projeto do SUT, como o seminário promovido junto com a Condsef, CNTSS e FNASPS, no período de 8 a 10 de agosto. 

Participaram da reunião, pelo Sinait, além do vice-presidente Carlos Silva, os diretores Ana Palmira Arruda (SP), Tânia Maria Tavares (PB) e Benvindo Coutinho (MA).

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DS/BA: Auditores-Fiscais do Trabalho debatem SUT em reunião do CETER-BA

Dirigentes do Sinait e do Safiteba participaram da reunião do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia – CETER/BA, realizada no dia 21 de agosto, para discutir o Sistema Único do Trabalho – SUT. 

Durante o evento, o secretário do Trabalho da Bahia, Nilton Vasconcelos, apresentou o painel “Atualizações sobre a discussão referente ao Sistema Único do Trabalho - SUT”. De acordo com o secretário, o SUT surge para dar mais sinergia ao sistema de relações do trabalho no Brasil, diante do ingresso de cerca de 20 milhões de brasileiros no mercado formal de trabalho nos últimos 10 anos. 

O diretor do Sinait, Roberto Miguel, falou sobre os aspectos constitucionais da proposta. A Inspeção do Trabalho, por suas características próprias previstas na Constituição, como órgão de direção nacional, não poderá integrar o SUT, por ferir a autonomia e isenção da Inspeção do Trabalho, em desacordo com a Convenção 81 da OIT. 

Para o presidente da DS/BA, Wellington Maciel, a descentralização da Inspeção do Trabalho comprometerá a qualidade do trabalho realizado pela Inspeção do Trabalho no Brasil, que, segundo ele, é referência para o mundo.

O presidente do Safiteba, Carlos Dias, reiterou os sérios prejuízos que as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho sofrerão, caso esse sistema descentralizado venha a ser implantado.

Durante a reunião foi distribuído entre os presentes um documento intitulado “Sistema Único do Trabalho - UMA AMEAÇA ao Ministério do Trabalho e Emprego”, produzido pelo Sinait, que esclarece as incoerências contidas no projeto, especialmente quanto à inconstitucionalidade de se incluir no SUT o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.  

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Sinait e entidades do Grupo Fisco entregam pauta ao coordenador da campanha de Aécio Neves

Diretores do Sinait estiveram no dia 26 de agosto, reunidos com Armínio Fraga, coordenador da campanha do candidato à presidência da República Aécio Neves (PSDB), no Rio de Janeiro, para entregar a pauta conjunta de reivindicações das entidades integrantes do Grupo Fisco. O Sinait também entregou sua pauta específica para a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Representaram o Sinait os diretores Eurly França, Lilian Carlota Rezende e Ítalo Mannarino. 

A pauta conjunta trata, entre outros assuntos, de valorização salarial das categorias e recomposição do quadro funcional das carreiras, de aprovação da Lei Orgânica, da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho e do direito de greve dos servidores públicos, da erradicação do trabalho escravo e infantil e do combate à informalidade. 

A diretora do Sinait, Lilian Carlota Rezende, explicou ao coordenador Armínio Fraga que é importante que o próximo governo fortaleça o MTE com a contratação de Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos e se posicionando sobre os riscos da flexibilização das relações do trabalho. Ela lembrou que o atual governo está discutindo a implantação do Sistema Único do Trabalho – SUT, que na opinião da entidade, precarizará ainda mais a atuação do MTE e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, prejudicando os trabalhadores. 

Fraga, segundo a percepção de Lilian Carlota, se mostrou sensível aos pleitos, inclusive quanto ao reajuste da tabela do Imposto de Renda, e se mostrou pronto a estudar atentamente as medidas solicitadas. 

Além do Sinait, compareceram à reunião as seguintes entidades: Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Febrafite - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional. 

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Movimento Ação Integrada será fortalecido junto ao Judiciário

Integrantes da Coordenação Nacional do Movimento Ação Integrada se reuniram na sede do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no dia 22 de agosto, para tratar da articulação que o Conselho fará para promover o Movimento junto ao Judiciário. O Conselheiro do CNJ, Rubens Curado, disse que a primeira iniciativa será publicar uma circular interna determinando a criação de comitês regionais no Judiciário de todo o Brasil com esta finalidade. Ele também irá promover uma reunião com a Comissão de Cidadania do CNJ para propor a integração do projeto às ações da Justiça.

Um levantamento será feito para saber quais as entidades do Judiciário já se manifestaram sobre o pedido de adesão ao Movimento, junto ao Conselho.

Participaram da reunião, nesta sexta-feira, a assessora especial do Sinait para o Ação Integrada, Patrícia Maranhão Costa, a Auditora-Fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT, Giselle  Sakamoto Souza Vianna, o representante da OIT Brasil, Antônio Carlos de Mello Rosa, o juiz do Trabalho Jônatas  Andrade e os Conselheiros do CNJ, Rubens Curado e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

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Entidades aprovam Regimento Interno da Conatrae

As entidades que integram a Conatrae aprovaram, por unanimidade, no dia 26 de agosto, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, o Regimento Interno da Comissão, que vinha sendo lido e discutido nas últimas reuniões. O RI irá fortalecer o diálogo social da Comissão com outros atores para implementar ações de erradicação do trabalho escravo e a busca por políticas públicas que previnam a reincidência de trabalhadores na prática.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que representa o Sinait na Conatrae, participou da reunião acompanhada pelo Diretor da entidade, Leandro Costa Marinho.

O Sinait apresentou novas denúncias à Comissão e reiterou outras já apresentadas. A mais recente é a discussão do projeto que cria o Sistema Único do Trabalho – SUT, cujo teor foi rejeitado pelos Servidores Administrativos e Auditores-Fiscais do Trabalho, que elaboraram Manifesto contra o projeto.

Os representantes do Sinait informaram à Comissão que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT/RO, concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região – MPT/RO, autor da ação que pede a suspensão dos efeitos da Portaria que impede os Auditores-Fiscais do Trabalho de embargar obras e interditar máquinas e equipamentos. A decisão delega a competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o território nacional.

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Representantes do Sinait participam de reunião do Movimento UNA-SE em Brasília

Em reunião realizada na sede da Anfip, nesta quinta-feira, 28 de agosto, representantes das entidades integrantes do UNA-SE, entre elas, o Sinait, fizeram uma avaliação dos últimos eventos. Eles também falaram sobre a preparação para as próximas atividades.

De acordo com o diretor do Sinait, Benvindo Coutinho Soares, as atenções devem ser concentradas na mobilização que será realizada em Natal, no mês de setembro. A expectativa para o encontro em Natal é grande por ser a base local do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e do ministro da Previdência Garibaldi Alves.  

Pelo Sinait, também participou a diretora Tânia Maria Tavares e Silva.

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DF: Auditora-Fiscal do Trabalho Nilza de Paula é homenageada pela Fundacentro

A Auditora-Fiscal do Trabalho e Delegada Sindical do Sinait no Distrito Federal, Nilza Maria de Paula Pires, foi homenageada pela Fundacentro pelo relevante serviço prestado na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores.  A homenagem foi no dia 27 de agosto, durante o “XXIV Seminário de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho do Distrito Federal”, no auditório do Senac-DF, quando ela recebeu uma placa de Honra ao Mérito e um certificado. 

“Sinto-me honrada com o reconhecimento. Como servidora pública esta é a minha função, mas faço isso com muito amor e dedicação, pois me sinto gratificada quando posso contribuir na preservação dos direitos dos trabalhadores”, disse a Auditora-Fiscal que já tem tempo para se aposentar, mas ainda não sabe quando se afastará das fiscalizações. 

Para o diretor do Sinait, Leandro Costa Marinho (MG), que compôs a mesa da homenagem, a colega é um exemplo para os Auditores-Fiscais que estão em início de carreira. “Principalmente por se dedicar durante 30 anos à proteção dos trabalhadores, com todas as dificuldades que enfrentamos”, acrescentou. 

Pelo Sinait também participaram os diretores Marco Aurélio  Gonsalves (DF) e Tânia Maria Tavares (PB).

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Trabalho escravo – Grupo Móvel resgata 55 trabalhadores no Acre

A Detrae da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT divulgou informações sobre ação fiscal do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM realizada no Acre, no município de Tarauacá, entre os dias 29 de julho e 8 de agosto. Na ação foram resgatados 55 trabalhadores na Fazenda Porto Alegre. Quatro eram adolescentes, dois com 16 anos e dois com 17 anos, em atividades proibidas para menores de 18 anos. Os trabalhadores faziam a derrubada da mata e o roço do mato para formação de pasto. 

Os trabalhadores não tinham registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Treze trabalhadores nem possuíam o documento, que foi providenciado pelos Auditores-Fiscais, com as devidas anotações. 

Foram encontrados quatro grupos de trabalhadores, em quatro acampamentos bem distantes um do outro.  Os trabalhadores “moravam” em barracas cobertas com palha ou lona plástica preta, que eles mesmos construíram com madeira nativa derrubada da mata. Dormiam em redes ou colchões em camas improvisadas, que cada um levou. Não havia sanitários, o que os obrigava a fazer suas necessidades fisiológicas no mato. 

A comida era preparada em fogões de lenha improvisados, no chão ou sobre jiraus. A água para beber e cozinhar vinha de igarapés próximos, locais onde também lavavam seus utensílios e roupas e tomavam banho. Um dos igarapés tinha água parada há dias, com coloração amarelada de barro e era consumida pelos trabalhadores. A comida era mantida em cima de jiraus, ao ar livre, sem boas condições de conservação. A carne era salgada e pendurada em cordas ou era mantida em sacos de linhagem ou em baldes com água. Os trabalhadores almoçavam nas frentes de trabalho, sentados no chão. 

Os Auditores-Fiscais, ao constatar a situação degradante e precária, imediatamente promoveram a retirada dos trabalhadores da fazenda. O empregador fez o pagamento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores, em valor correspondente a R$ 166.511,77. Todos os trabalhadores receberam as guias do Seguro-Desemprego e tiveram suas CPTS regularizadas. O procurador do Ministério Público do Trabalho que acompanhou a ação fixou o dano moral coletivo em R$ 130 mil. 

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SP - Haitianos são resgatados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em oficina de costura

O resgate de catorze imigrantes de condições degradantes em oficina de costura na região central de São Paulo foi o primeiro envolvendo trabalhadores de origem haitiana no setor têxtil. Os Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram os imigrantes passando fome e submetidos a condições análogas às de escravos. Segundo relatos dos próprios trabalhadores, há dois meses trabalhando na oficina, ainda não haviam recebido salário. As jornadas chegavam a 15 horas diárias. 

Os bolivianos ensinavam as demais vítimas a costurar, sendo assim, os haitianos tiveram suas carteiras de trabalho assinadas na função de “aprendiz de costureiro”, mas estavam acima da faixa etária permitida para exercer a função de aprendiz e não havia qualquer instituição de ensino acompanhando o aprendizado, o que é obrigatório. 

Em outra oficina, a Fiscalização do Trabalho resgatou 17 bolivianos submetidos a condições análogas às de escravos. Além dos trabalhadores, quatro crianças, de seis meses a sete anos de idade, moravam no local, em condições degradantes. As vítimas recebiam menos do que o salário mínimo por mês – R$ 700 cada – e moravam no local de trabalho. 

Nesta operação foi constatada a terceirização ilegal pelos Auditores-Fiscais, que responsabilizaram solidariamente a empresa tomadora. Foram pagas todas as verbas rescisórias, pela tomadora, conforme determina a legislação vigente. 

De acordo com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio Almeida, o problema maior é a intermediação da mão de obra, que acaba possibilitando que os trabalhadores sejam contratados irregularmente. Para o secretário, as principais medidas para erradicar o problema devem atacar principalmente as pontas das cadeias produtivas. De acordo com o secretário, locais de trabalho como as oficinas em São Paulo são de difícil acesso para a Fiscalização, pois funcionam escondidas, e os trabalhadores, em razão das jornadas exaustivas, dificilmente saem.

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Trabalho Escravo: SRTE/SP padroniza procedimento de comunicação para cassar ICMS de empresas  

A SRTE/SP assinou portaria que regulamenta o envio direto de ofício com informações sobre empresas flagradas na prática do trabalho escravo em São Paulo para a Secretaria da Fazenda do Estado, e para a  Coetrae-SP. A medida visa garantir a efetividade da Lei 14.946/13, que prevê a cassação do registro do ICMS de empresas flagradas com trabalho escravo e seu banimento do estado por dez anos.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Luis Alexandre de Faria disse que a iniciativa padronizou o procedimento de comunicação da parte da SRTE/SP. A portaria reafirma que a análise dos processos decorrentes da  constatação de trabalho análogo ao de escravo devem ter prioridade, ou seja, reafirma a Instrução Normativa nº 91, de 2001, do MTE, que dá prioridade à análise e trâmite desses autos de infração.  

Segundo ele, as empresas já estão preocupadas e estão criando mecanismos internos de monitoramento de sua cadeia produtiva.

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BA: Auditores-Fiscais do Trabalho embargam obras em Salvador por falta de segurança

Em ação conjunta da SRTE/BA, MPT e TRT, realizada entre os dias 18 e 20 de agosto, em Salvador e Lauro de Freitas, Auditores-Fiscais do Trabalho embargaram obras em grandes e médias empresas, devido à falta de segurança para os trabalhadores no ambiente de trabalho. Dos 12 canteiros de obras fiscalizados 11 foram embargados por descumprimento às normas de segurança e saúde, além de outros aspectos da legislação trabalhista, como excesso de jornada de trabalho e terceirização ilegal.

Os embargos também foram motivados pela instalação inadequada dos cabos de segurança – as chamadas “linhas de vida” –, com o Programa de Condições de Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT e a falta de isolamento da área de carga e descarga de materiais.

A operação resultou ainda, por absoluta falta de segurança, na interdição de diversos equipamentos, como elevadores para o transporte de trabalhadores, guindastes e gruas, plataformas de trabalho e andaimes.

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AM: Representantes do Sinait participam de evento sobre trabalho infantil em Manaus

O Fórum Nacional de Prevenção ao Trabalho Infantil – FNPETI realizou reunião no dia 20 de agosto, em Manaus (AM). Vários representantes de instituições e entidades apresentaram projetos na área que já estão dando resultados, inclusive programas de inserção de adolescentes na aprendizagem, que envolve acompanhamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Os participantes iniciaram o planejamento da campanha de 12 de junho em 2015 – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, com sugestão da logomarca – um catavento, que representa a união e articulação dos integrantes do Fórum, além da impressão de agendas para divulgar a campanha.

Já a comemoração pelos 20 anos do FNPETI será realizada no dia 26 de novembro, em Brasília. Serão confeccionados selos comemorativos que serão entregues aos membros do Fórum.

O Auditor-Fiscal Alberto Souza, coordenador nacional de Combate ao Trabalho Infantil no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, apresentou resultados positivos nessa linha, como as atuações das SRTEs do Mato Grosso e do Rio Grande do sul.

A diretora do Sinait, Francimary Michiles, afirmou que o Amazonas não alcançou a meta por falta de Auditores-Fiscais do Trabalho. Alberto Souza reconheceu o fato e sugeriu que seriam liberados mais Auditores-Fiscais para esse projeto no Estado, para que a meta seja alcançada. A representante do Sinait sustenta que esse problema não alcança somente o Amazonas, mas todo o país, por falta generalizada de Auditores- Fiscais do Trabalho.

Ao fim do evento, Creuza Barbosa, que também representou Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Amazonas – AAFTAM, declamou as poesias "Os Carvoeirinhos" e “Os Jornaleiros”, de sua autoria, sobre os problemas enfrentados por ela no combate ao trabalho infantil.

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SRTE/DF vai investigar acidente com servidores de empresa de eletricidade em shopping

A SRTE/DF começou a análise do acidente que feriu dois servidores da Companhia Energética de Brasília – CEB, na manhã de 25 de agosto, em Brasília. Um Auditor-Fiscal do Trabalho já esteve no local, fazendo a verificação, para identificar as causas do acidente. A Superintendência já notificou a CEB para prestar esclarecimentos do ocorrido à fiscalização trabalhista, que precisa de mais informações para a elaboração de laudo técnico.  

Os servidores ficaram feridos quando faziam a manutenção na estação transformadora do shopping Conjunto Nacional, quando ocorreu um curto-circuito. Um deles está em estado gravíssimo, com 90% do corpo queimado, e continua internado. O outro, com 13% de queimaduras, já recebeu alta. 

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Artigo chama a atenção para papel do Estado na prevenção de acidentes de trabalho

Artigo publicado no site Consultor Jurídico, assinado pelo procurador do Trabalho aposentado Raimundo Simão de Melo, chama a atenção para o papel do Estado na prevenção de acidentes de trabalho. 

Depois de traçar o cenário desde os anos 70, em que o país chegou a ser o primeiro no ranking de acidentes de trabalho, passando pela construção das Normas Regulamentadoras e outras leis, até chegar aos dias de hoje, em que o quadro ainda é muito preocupante, o procurador chega à conclusão de que o Estado não está desempenhando sua função de prevenção a contento. Uma das razões apontada por ele é que o Ministério do Trabalho e Emprego está “quebrado”, posição que se coaduna com as denúncias apresentadas, reiteradamente, em diversos fóruns, pelo Sinait. 

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Fonacate conclui composição de chapa para a Funpresp nesta sexta-feira, 29 de agosto

Membros do Fonacate, que o Sinait integra, e de outras entidades, se reuniram no dia 27 de agosto para continuar a formação da chapa que vai compor o processo eleitoral pela gestão da Funpresp. A eleição para a escolha de servidores que irão integrar os Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade e os Comitês de Assessoramento Técnico dos Planos ExecPrev e LegisPrev será nos dias 30 e 31 de outubro. Os membros da chapa serão inscritos nesta sexta-feira, 29 de agosto, prazo final da apresentação de candidaturas.

Representantes do Sinait acompanharam todas as reuniões que articularam a composição da chapa, que começaram no dia 10 de junho. Da reunião do dia 27 de agosto participaram os diretores Leandro Costa Marinho (MG) e Tânia Maria Tavares e Silva (PB).

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Geap começa a renegociar dívidas a partir de 15 de setembro

A Geap, operadora de planos de saúde, começa a renegociar dívidas com usuários inadimplentes a partir de 15 de setembro. A assessoria da Fundação informa que o Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde aprovou o Plano de Recuperação de Dívida e Incentivo ao retorno do Servidor Público Federal à operadora em reunião realizada no dia 14 de agosto. Os usuários serão contatados pela Geap por telefone e carta, para oferecer a renegociação do débito.

Cerca de 29 mil servidores estão inadimplentes, segundo a Geap. Destes, em torno de 250 são servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. O número total, considerando os dependentes dos servidores, pode chegar a 75 mil pessoas que terão a chance de voltar a usar os planos de saúde.

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