BOLETIM SEMANAL Nº 171, de 29 de abril a 3 de maio de 2013

Sinait lança Movimento Ação Integrada na CDH do Senado

O Movimento Ação Integrada, uma iniciativa do Sinait, com apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e que agora conta com o apoio institucional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, cujo projeto básico teve como estado piloto o Mato Grosso, será lançado em nível nacional durante uma audiência pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, nesta segunda-feira, 6 de maio, às 9 horas. O Ação Integrada promove a inserção de egressos da escravidão contemporânea em programas de qualificação profissional e sua reinserção no mercado de trabalho.

Segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o objetivo do lançamento nacional é mostrar que o exemplo do Mato Grosso pode ser repetido em outros Estados, principalmente naqueles que possuem os maiores números de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. “Desejamos que a metodologia do Movimento Ação Integrada seja multiplicada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE por meio das Superintendências Regionais”, diz a presidente.

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Organização Sindical – Vários Estados já têm Delegacia Sindical

Conforme o Sinait vem divulgando, vários Estados estão realizando ou já realizaram as assembleias de instalação das Delegacias Sindicais, fazendo cumprir o Estatuto do Sinait e consolidando o modelo de organização sindical escolhido pela categoria. Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Sergipe e Tocantins já cumpriram esta etapa.

Nesta sexta-feira, 3 de maio, aconteceram assembleias nos Estados de Alagoas e Pará. Informações enviadas pela Assintra (PA) dão conta de que a assembleia ocorreu às 11 horas, na sede da entidade e contou com a presença da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que é paraense.

Por aclamação dos presentes, foi aprovada a indicação da Auditora-Fiscal Gladys Nunes para Delegada Sindical do Sinait no Estado do Pará.

Pernambuco

Em Pernambuco, a assembleia aconteceu de 26 a 30 de abril. Foram colhidos votos presenciais e eletrônicos, segundo informa a Afitepe. Os Auditores-Fiscais do Trabalho aprovaram a instalação da Delegacia Sindical, aprovaram o Regimento Interno e elegeram Carlos Silva como presidente da diretoria provisória.

Bahia

O Safiteba convocou a assembleia de instalação da Delegacia Sindical na Bahia para a próxima segunda-feira, 6 de maio. Todos os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait estão convocados a participar e contribuir para que a organização sindical da categoria se fortaleça.

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Presidente do Sinait indica Delegados Sindicais no Acre e Amapá

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, assinou duas Resoluções no dia 30 de abril, indicando Auditores-Fiscais do Trabalho como Representantes e Delegados Sindicais nos Estados do Acre e do Amapá. A iniciativa está prevista no artigo 122, § 3º do Estatuto da entidade.

No Acre foi indicado como Representante e Delegado Sindical o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdemar Neto Oliveira Bandeira, e como substituto, Manoel Quintela Rodrigues. No Amapá, o indicado foi Diego Pinto de Barros Leal, tendo como substituto Marcos dos Santos Marinho.

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Chacina de Unaí – TRF diz que primeiro julgamento será em agosto

A Agência Brasil divulgou notícia de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF teria enviado nota à redação informando que o primeiro julgamento de um réu acusado pelos assassinatos que ficaram conhecidos como Chacina de Unaí acontecerá, provavelmente, no dia 27 de agosto, em Belo Horizonte (MG) e que todas as “diligências necessárias” para isso já foram tomadas.

O réu em questão é Rogério Alan Rocha Rios, que teve seu processo desmembrado do principal em 2011. Ele já poderia ter sido julgado, não fosse a decisão da juíza substituta da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, em janeiro deste ano, declarar incompetência em razão do lugar para realizar o júri e transferir o caso para a Vara Federal criada em Unaí.

Esta decisão, felizmente, foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça em abril, em ação do Ministério Público Federal, que contestou a decisão da juíza Raquel Vasconcelos.

O Sinait tenta confirmar a informação do julgamento com a assessoria do TRF, mas, até o momento, não obteve retorno. Entretanto, considera a Agência Brasil uma fonte confiável, por isso, divulga a informação e mantém a esperança de que a Justiça começará a ser, finalmente, feita. Todos os réus envolvidos no crime já podem ser julgados.

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Chacina de Unaí – Caso será tema de reportagem no próximo domingo, na Rede Record

O programa Domingo Espetacular, da Rede Record, exibirá, no próximo domingo, 5 de maio, uma reportagem especial sobre a Chacina de Unaí. O repórter Gustavo Costa foi a Unaí (MG), Brasília e Belo Horizonte (MG), entrevistou familiares dos Auditores-Fiscais do Trabalho assassinados, autoridades e acusados de envolvimento no crime, leu o processo, resgatou a história dos nove anos desde que o crime foi cometido. Ele também recorreu à assessoria de comunicação do Sinait em busca de informações sobre o caso.

O programa Domingo Espetacular vai ao ar no domingo à noite, às 20:30, após o Programa do Gugu.

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Concurso público – Informações veiculadas pela imprensa do MS são equivocadas

O Sinait tem recebido mensagens de Auditores-Fiscais do Trabalho solicitando confirmação de informações veiculadas pela imprensa do Mato Grosso do Sul a respeito do número de vagas em concurso público para Auditores-Fiscais do Trabalho. Segundo as notícias, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, teria anunciado a contratação de 1.860 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, já autorizadas pela presidente da República.

O Sinait entrou em contato com a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e confirmou que a informação está equivocada. O número de 1.858 vagas refere-se ao pedido de concurso público para a área administrativa da Pasta, conforme noticiado pelo Sinait no dia 30 de abril (clique aqui).

Em relação ao concurso para Auditores-Fiscais do Trabalho, o ministro Manoel Dias reiterou o pedido para 629 vagas, solicitando a ampliação das 100 vagas já autorizadas pelo ministério do Planejamento.

Matéria publicada no site do Sinait aqui.

Equipe da SIT conhece o projeto piloto do Movimento Ação Integrada

O projeto Ação Integrada, desenvolvido inicialmente em Mato Grosso, e transformado em projeto nacional pelo Sinait, com apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho - OIT, foi apresentado ao secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão, na última terça-feira, 30 de abril. O secretário esteve em Cuiabá/MT para conhecer, in loco, o projeto que será lançado em nível nacional, no dia 6 de maio, em Brasília, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH. O Sinait foi representado no encontro pela Auditora-Fiscal do Trabalho Suêko Cecília Uski (SP), diretora do Sindicato, e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, pelos seus representantes Andréa Rivero e Antônio Carlos Mello.

O planejamento, a organização e a operacionalização do programa, executado em parceria com instituições públicas e privadas – que promovem desde a alfabetização dos resgatados do trabalho escravo, à sua profissionalização e reinserção no mercado de trabalho – foram apresentados pelo superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no Estado, Auditor Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, ao secretário Luiz Felipe Mello, ao chefe do Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae/SIT, Alexandre Lyra e ao assessor da SIT, Leonardo Soares de Oliveira.

Segundo Valdiney Arruda, o projeto piloto desenvolvido em Mato Grosso tem subsidiado a Auditoria-Fiscal do Trabalho com informações que servem para promover as ações de promoção do trabalho decente no Estado e de combate ao trabalho escravo. Essas informações servem de base para delimitar futuras ações de combate a este tipo de crime.

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MT: Grupo de Fiscalização Rural de Rondonópolis resgata 15 trabalhadores

O Grupo de Fiscalização Rural da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Rondonópolis - GRTE/MT resgatou 15 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravos no dia 26 de abril, na fazenda Cachoeira, no município de Itiquira/MT, a 359 quilômetros de Cuiabá. A grande maioria dos resgatados é da cidade de São Bento/MA, que estava na região em busca de trabalho.

Os empregados trabalhavam para a empresa Frares Comércio de Madeiras Ltda Epp e para o empregador pessoa física Lucas Willian Frares, no corte de eucalipto e no carregamento de caminhões para transporte e comercialização da madeira. A fazenda é arrendada para as empresas Nemus S.A e AP Serviços Agronômicos Ltda, empresas da qual o empregador adquiriu a área de eucalipto para exploração da madeira.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcos Ribeiro de Morais, que participou da ação, os trabalhadores estavam abrigados em alojamentos que não ofereciam as mínimas condições de habitabilidade.

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Auditores-Fiscais de Campinas interditaram obras do aeroporto de Viracopos

Os Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campinas – GRTE/Campinas interditaram na quarta-feira, 1º de Maio, algumas das atividades realizadas em altura e parte das concretagens nas obras do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A medida foi tomada depois do acidente que aconteceu na noite de terça-feira, 30 de abril, que feriu 14 operários, após a queda de uma altura de quase dez metros. A causa foi um desabamento de uma laje em consequência da quebra de uma viga que estava sendo concretada no segundo pavimento do Pier C.

Segundo a equipe de Auditores-Fiscais que esteve no local, a interdição aconteceu por falta de piso completo, guarda corpo e rodapé nos locais de trabalho acima de 2 metros de altura, escoramento de laje em desconformidade com a Norma Regulamentadora - NR n° 18, que trata de medidas de segurança na construção civil.

O acidente aconteceu no mesmo dia – 30 de abril – em que a GRTE liberou a atividade de escavação, que estava interditada desde a morte de um operário por soterramento no dia 22 de março de 2013. Depois da liberação ocorreu o acidente que feriu os 14 operários.

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Auditores-Fiscais do Trabalho interditam matadouros em Alagoas

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas – SRTE/AL realizam, há dois anos, ações fiscais em matadouros em municípios do Estado, em que já interditaram e fecharam mais de 18 estabelecimentos. Destes, quatro foram liberados, em 2012, nos municípios de Teotônio Vilela, Mata Grande, Igreja Nova e Arapiraca, porque as prefeituras se adequaram às exigências o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Para o coordenador de Fiscalização Rural da SRTE/AL, o Auditor-Fiscal do Trabalho Gilberto Pereira Vasconcelos, são ações desenvolvidas com o objetivo de prevenir a segurança e saúde do trabalhador. “Em São Sebastião encontramos várias irregularidades, inclusive houve o afastamento de três crianças, que encontramos trabalhando, e de uma mulher grávida”.

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Falta de segurança leva fiscalização a embargar obras de duplicação de rodovia em SP

"Quarenta quilômetros de problemas". Foi essa a definição do Auditor-Fiscal responsável pela operação que fiscaliza as obras de duplicação do trecho de Planalto da rodovia dos Tamoios (SP-99). Ao constatarem a existência de grave e iminente risco para os trabalhadores, os Auditores-Fiscais decidiram interditar equipamentos e alojamentos e embargar partes da obra.

A obra, que inicia no km 10 e termina no km 60 da rodovia Tamoios, abrange desde a construção de viadutos sobre rios, represa (de Paraibuna) a dispositivos de retorno. Entre as irregularidades encontradas, evidentes riscos de queda de altura, choques elétricos, riscos ambientais, a falta de água potável e alojamentos com estrutura inadequada e com lotação acima do permitido.

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Auditor-Fiscal do Trabalho defende a prevenção de acidentes no trabalho em TV do Piauí

Em entrevista à TV Rede Clube, retransmissora da TV Globo no Piauí, o Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sinait, Francisco Luís Lima, falou sobre a necessidade de prevenção como forma de evitar os acidentes de trabalho.

Luís Lima diz que com a verticalização das construções na área urbana, o problema se agravou, apesar da existência de normas rigorosas de segurança e saúde no trabalho “a exemplo das Normas Regulamentadoras 18 e 35”. Ele disse que não há, ainda, a preocupação com treinamentos, disponibilidade de equipamentos de proteção e adoção de medidas de prevenção.

Segundo Luís Lima, não adianta, após o acidente, as empresas estarem dispostas a prestar assistência à vítima, pois é fundamental que haja a cultura prevencionista, para evitar que o acidente aconteça. “Acidentes no trabalho não acontecem por acaso. Há toda uma metodologia que leva à ocorrência”, diz o Auditor-Fiscal. E acrescenta que, entre as causas, estão a utilização de equipamentos sem manutenção, com defeitos. Os acidentes mais frequentes na construção civil, apontou Francisco Luís, são soterramento, queda e choque elétrico, cujas causas são totalmente previsíveis.

Confira aqui a entrevista completa.

Baseado em relatório da Fiscalização do Trabalho, TRT da 18ª Região condena Grupo Sucroalcooleiro em Goiás

O Grupo Sucroalcoleiro Vale do Verdão foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT/18ª Região (GO) a pagar indenizações de R$ 5 milhões por danos morais e irregularidades trabalhistas constatados por Auditores-Fiscais do Trabalho no ano passado. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho – MPT que atuou em conjunto na ação fiscal. A sentença, proferida pela juíza do Trabalho, Camila Baião Vigilato, se baseou nos autos de infração lavrados e em depoimentos dos Auditores-Fiscais.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou irregularidades nos controles de jornada, alojamentos, refeitórios, no fornecimento das refeições, no transporte dos trabalhadores, no fornecimento e uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Também descobriu descontos indevidos e fraude na duração nos contratos de safra.

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Relatórios da Auditoria-Fiscal são usados como prova em ações regressivas da Previdência Social em Sergipe

Os relatórios das ações fiscais elaborados pelos Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Sergipe – SRTE/SE serão usados para subsidiar ações regressivas da Previdência Social contra as empresas no Estado, que não tomaram as medidas obrigatórias de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

A medida foi oficializada, nesta semana, como um ato em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho, lembrado no dia 28 de abril. Os chefes da Seção de Inspeção do Trabalho da SRTE/SE entregaram as análises de acidentes de trabalho graves e fatais realizadas de janeiro a abril de 2013 pelos Auditores-Fiscais do Trabalho ao chefe da Procuradoria Federal em Sergipe - 20ª Região, Célio Rodrigues da Cruz.

Com as análises, os processos seguirão com mais celeridade, e as ações regressivas referentes às empresas terão retorno mais rápido.

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“Retrato Escravo” recebe menção honrosa em festival de fotojornalismo

Fortaleza (CE) sediou, no mês de abril, o Festival Internacional Poy Latam, festival latinoamericano de fotojornalismo, com presença de jurados internacionais, alguns ligados à renomada Agência Magnum. Foi a primeira vez que o Brasil recebeu uma edição do Festival.

O livro “Retrato Escravo”, do Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Carvalho e do fotógrafo João Ripper, foi premiado com Menção Honrosa no festival.

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Terceirização – continua a polêmica em torno do PL 4.330

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei - PL nº 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes - terceirização. O projeto permite a contratação de serviços para qualquer atividade da empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.

No momento, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, cujo relator, deputado Artur Oliveira Maia (PMDB/BA), apresentou parecer no dia 2 de abril de 2013.

Para o Sinait, a questão da terceirização é polêmica e o PL 4.330 fragiliza as relações de trabalho. O Sindicato Nacional acompanha a tramitação do PL 4.330 e participa de debates sobre a terceirização que, sob o ponto de vista da Auditoria-Fiscal do Trabalho, tem trazido mais prejuízos do que benefícios aos trabalhadores. Um exemplo disso é o volume de ações que tramitam na Justiça do Trabalho: cerca de 21 mil processos.

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