ECA completa 36 anos e reforça papel histórico da Auditoria Fiscal do Trabalho na proteção da infância

Há 36 anos, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, instituído pela Lei nº 8.069/1990. O Estatuto teve como objetivo fortalecer o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas.

A partir dessa concepção, o ECA passou a orientar ações em todo o território nacional, garantindo participação e acesso a direitos fundamentais. Nesse contexto, como mais um braço do Estado, está a Auditoria Fiscal do Trabalho, que atua no combate ao trabalho infantil no país.

O vínculo de proteção à criança e ao adolescente nasceu em sua origem, por meio do Decreto nº 1.313, de 1891, quando o serviço de Inspeção do Trabalho tinha como propósito a “fiscalização permanente de todos os estabelecimentos fabris” em que trabalhassem crianças (art. 1º, caput). Ao longo do tempo, essa atuação avançou e resultou na criação de diversos projetos e órgãos voltados para a proteção da infância.

Em razão disso, as Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho têm uma missão histórica na redução do trabalho infantil e permanecem como protagonistas no enfrentamento desse problema no Brasil, sendo a atuação brasileira considerada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) referência de boas práticas para o mundo.

Diante disso, a proteção à infância na Auditoria Fiscal do Trabalho se estrutura nos seguintes eixos de atuação: fiscalização, articulação e sensibilização. Na fiscalização, as Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho inspecionam locais de trabalho com o objetivo de afastar crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil, especialmente em suas piores formas. Além disso, aplicam penalidades administrativas, determinam o pagamento de direitos trabalhistas e encaminham relatórios e pedidos de providências aos órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente.

Já a articulação envolve a atuação integrada dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal), de diversos setores governamentais (trabalho, educação, assistência social, saúde, entre outros) e da sociedade civil, com o intuito de coordenar e sistematizar ações em prol da erradicação do trabalho infantil e da proteção ao adolescente trabalhador.

Por fim, a sensibilização tem por objetivos, entre outros, chamar a atenção da sociedade para a exploração do trabalho infantil, orientar acerca da legislação existente e disseminar informações sobre os malefícios do trabalho precoce para crianças e adolescentes.

Em vista disso, o SINAIT reforça que, entre as atribuições do cargo, as Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho contribuem para a efetivação dos princípios do ECA e fortalecem as ações do Estado voltadas à transformação da vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, buscando construir um futuro mais justo e seguro para as novas gerações.