Auditores Fiscais defendem fortalecimento das ações de combate ao trabalho infantil em audiência no Senado

A Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes no Trabalho da SRT/MG, Christiane Azevedo Barros, representou o SINAIT na audiência que debateu políticas públicas para o combate ao trabalho infantil, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quinta-feira, 9 de julho. A criação de um marco regulatório para o trabalho artístico de crianças, inclusive em plataformas digitais, está entre as iniciativas defendidas pelos participantes da audiência. O presidente do SINAIT, Bob Machado, acompanhou a audiência no Senado.

Crianças e adolescentes atendidas pela Associação Viver, na Estrutural, acompanharam a audiência. Christiane Barros explicou para elas o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho. Também destacou a atuação da Inspeção do Trabalho na erradicação do trabalho infantil e defendeu a aprendizagem profissional como principal porta de entrada protegida de jovens no mundo do trabalho.

Disse que a Auditoria Fiscal do Trabalho é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, garantindo direitos relacionados à jornada de trabalho, registro profissional, contribuições previdenciárias, saúde e segurança no ambiente laboral.

A Auditora Fiscal lembrou ainda que as primeiras normas trabalhistas surgiram justamente para proteger crianças e adolescentes, submetidos, durante a Revolução Industrial, a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho. Segundo ela, a própria Inspeção do Trabalho nasceu com essa finalidade de proteção, sendo que, no Brasil, as primeiras regulamentações sobre o trabalho infantil datam de 1891.

Ao abordar o enfrentamento ao trabalho infantil, Christiane explicou que a atuação da fiscalização se dá com base em planejamento estratégico, análise de dados e denúncias encaminhadas aos órgãos competentes.

“As ações priorizam as piores formas de trabalho infantil e, quando identificadas situações irregulares, nós, Auditoras e Auditores Fiscais, realizamos a retirada da criança ou do adolescente do trabalho, aplicamos as penalidades administrativas cabíveis aos empregadores e acionamos a rede de proteção, formada por instituições como os Conselhos Tutelares e os Ministérios Públicos do Trabalho e dos Estados”, pontuou.

Christiane disse que o combate ao trabalho infantil não se encerra com a fiscalização, mas exige atuação articulada entre diferentes órgãos públicos para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes e a responsabilização dos exploradores, inclusive quando houver envolvimento dos próprios responsáveis legais.

Aprendizagem

A Auditora Fiscal também destacou a aprendizagem profissional como a principal política pública de prevenção ao trabalho infantil e de inclusão protegida de adolescentes e jovens no mundo do trabalho. Ela explicou que o contrato de aprendizagem assegura direitos trabalhistas e previdenciários, jornada reduzida, formação técnico-profissional e permanência obrigatória na escola, proporcionando oportunidades de qualificação e desenvolvimento pessoal.

“A aprendizagem tem demonstrado resultados concretos ao oferecer novas perspectivas de vida a jovens retirados do trabalho infantil, ampliando oportunidades de educação, qualificação profissional e mobilidade social”.

Políticas públicas e atuação integrada

Também participante da audiência, o Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego, Roberto Padilha, ressaltou que o enfrentamento e a erradicação do trabalho infantil exigem, além da fiscalização, a articulação entre diferentes políticas públicas e o compromisso conjunto de governos, instituições e sociedade.

Padilha disse que o trabalho infantil representa uma violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e lembrou que a Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar a proteção integral desse público.

“É dever da família, da sociedade e do Estado garantir os direitos da criança e do adolescente. Portanto, combater o trabalho infantil é uma obrigação de todos nós”, afirmou.

O Auditor Fiscal também defendeu o fortalecimento da governança das políticas de enfrentamento ao trabalho infantil, por meio da integração entre educação, assistência social, saúde, fiscalização e sistema de justiça.

“O trabalho infantil só será enfrentado com um conjunto de políticas públicas atuando de forma coordenada e articulada. Não basta que cada uma trabalhe isoladamente”, enfatizou.

Ao final da participação, ele lembrou que denúncias de trabalho infantil podem ser encaminhadas por meio do Sistema Ipê, canal específico do Ministério do Trabalho e Emprego destinado ao recebimento e encaminhamento de informações para apuração pelas equipes de fiscalização.