Vitória do SINAIT! STF decide a favor dos MS que garantem pagamento do Bônus de Eficiência a aposentados e pensionistas

Sindicato ajuizou os Mandados de Segurança contra atos do TCU que suspendiam o pagamento da parcela. Processos já contavam com liminares favoráveis, mantidas no voto do relator

Em sessão virtual realizada nesta segunda-feira, 12 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela procedência do mérito dos dois Mandados de Segurança (MS) – 35.498 e 35.812 – ajuizados pelo SINAIT em 2018 para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas.

Foram nove votos favoráveis dos ministros Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Votaram contra: Marco Aurélio e Edson Fachin.

O julgamento dos processos começou na última sexta-feira, 2 de abril, e foi acompanhado de perto pelo Sindicato.

Os MS são contrários a atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspenderam o pagamento da rubrica aos servidores aposentados e pensionistas.

Mais sobre o julgamento

O voto do relator, Alexandre de Moraes, nos dois MS tinha sido favorável – veja aqui e aqui, mantendo as decisões liminares que asseguraram o pagamento do Bônus.

No MS 35.498, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto do relator, garantindo a constitucionalidade e legalidade do pagamento aos aposentados e pensionistas – veja aqui como votou o ministro.

MS impetrados pelo SINAIT

O recebimento da parcela pelos inativos foi questionado pelo Tribunal de Contas da União por duas vezes, o que motivou o Sindicato a impetrar os MS.

O Mandado de Segurança 35.498 foi ajuizado em 23 de janeiro de 2018, contra ato da Corte de Contas que suspendeu o pagamento da parcela a um grupo de inativos. Por meio da Representação nº 021.009/2017-11, em 24 de agosto de 2017, o TCU exerceu controle de constitucionalidade abstrato da Lei nº 13.464/2017, que instituiu o reajuste e o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho, como resultado de longa negociação salarial com o governo federal. O TCU sustentou que o pagamento aos aposentados e pensionistas era inconstitucional, em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica.

Em 7 de fevereiro de 2018, Alexandre de Moraes deferiu o Pedido Liminar no âmbito do MS 35.498 “para suspender os efeitos do ato impugnado na TC 021.009/2017-1, unicamente em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.

O Mandando de Segurança 35.812 foi impetrado pelo SINAIT no dia 2 de julho, contra Acórdãos do Tribunal de Contas da União. Nesses atos, o TCU passou a julgar ilegal a aposentadoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no ato de registro, em face do recebimento do Bônus de Eficiência.

Nesse caso, o SINAIT também obteve liminar favorável em 14 de agosto de 2018, do ministro relator, Alexandre de Moraes, mantendo o pagamento da rubrica aos inativos. Na decisão, Moraes determinou que o TCU reapreciasse os “Acórdãos 2791/2018, 2792/2018, 2793/2018, 2794/2018, 2795/2018, 2796/2018, 3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder aos respectivos REGISTROS, desde que o único óbice aos registros das aposentadorias ou pensões seja a legitimidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei Federal 13.464/2017”.

Veja também os votos dos ministros Edson Fachin,  Marco Aurélio, Rosa Weber  e Gilmar Mendes

Atuação do SINAIT

Para restabelecer em definitivo o pagamento do bônus aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e aos pensionistas o SINAIT não mediu esforços. Contratou assessoria jurídica especializada para fazer as articulações necessárias junto às autoridades judiciais competentes.

Por meio do escritório Farág Advogados Associados, o SINAIT fez a defesa coletiva e também individual de todos aposentados e pensionistas prejudicados pela decisão do TCU. Ações judiciais foram ajuizadas para garantir os direitos de todos. Todas as medidas cabíveis foram tomadas nas instâncias adequadas. Relembre aqui e aqui.

Em 23 de janeiro de 2018, o Mandado de Segurança 35.498 foi ajuizado pelo SINAIT contra ato da Corte de Contas que suspendeu o pagamento da parcela a um grupo de inativos. Por meio da Representação nº 021.009/2017-11, em 24 de agosto de 2017, o TCU exerceu controle de constitucionalidade abstrato da Lei nº 13.464/2017, que instituiu o reajuste e o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho, como resultado de longa negociação salarial com o governo federal. O TCU sustentou que o pagamento aos aposentados e pensionistas era inconstitucional, em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica.

Em 7 de fevereiro de 2018, Alexandre de Moraes deferiu o Pedido Liminar no âmbito do MS 35.498 “para suspender os efeitos do ato impugnado na TC 021.009/2017-1, unicamente em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.

O Mandando de Segurança 35.812 foi impetrado pelo SINAIT no dia 2 de julho, contra Acórdãos do Tribunal de Contas da União. Nesses atos, o TCU passou a julgar ilegal a aposentadoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no ato de registro, em face do recebimento do Bônus de Eficiência.

Nesse caso, o SINAIT também obteve liminar favorável em 14 de agosto de 2018, do ministro relator, Alexandre de Moraes, mantendo o pagamento da rubrica aos inativos. Na decisão, Moraes determinou que o TCU reapreciasse os “Acórdãos 2791/2018, 2792/2018, 2793/2018, 2794/2018, 2795/2018, 2796/2018, 3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder aos respectivos REGISTROS, desde que o único óbice aos registros das aposentadorias ou pensões seja a legitimidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei Federal 13.464/2017”.

Ações nos estados

Em agosto de 2017, o SINAIT iniciou nos estados a defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e dos pensionistas em relação ao direito de receber o Bônus de Eficiência e Produtividade. Relembre aqui.

Em janeiro 2018 - quando o TCU mandou cortar o pagamento do Bônus para um grupo de aposentados do Rio Grande do Sul, do Rio Janeiro e da Bahia -, o Sinait entrou com diversas ações nesses estados e também atuou junto ao TCU e conseguiu a primeira liminar no STF, evitando que a suspensão se estendesse a mais servidores em outros estados. Relembre aqui.

Ainda em 2018, o TCU fez nova investida para declarar a ilegalidade de aposentadorias por causa do Bônus. O Sinait teve que impetrar outro mandado de segurança no STF para garantir o direito dos Auditores-Fiscais do Trabalho de aposentar com o bônus.

Naquela ocasião, o SINAIT teve várias reuniões com os ministros do TCU para tentar que eles mudassem de opinião sobre essas tentativas.

Veja abaixo matérias sobre o assunto:

Bônus de Eficiência: STF concede liminar ao Sinait impedindo a suspensão do pagamento a aposentados

Providências do SINAIT sobre questionamentos do TCU ao Bônus de Eficiência e Produtividade

Bônus de Eficiência – Em liminar, STF decide pela legitimidade do recebimento da parcela por aposentados

Bônus de Eficiência: Sinait garante, em nível nacional, pagamento aos aposentados e pensionistas

Bônus de Eficiência – Sinait consegue liminar favorável no Rio Grande do Sul