BOLETIM SEMANAL Nº 348 SEMANA DE 10 A 14 DE JULHO DE 2017

Lei 13.464: Sancionada lei que reestrutura carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho

O Diário Oficial da União - DOU traz nesta terça-feira, 11 de julho, a publicação da Lei 13.464/2017, que reestrutura a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, o texto sancionado preserva o Bônus de Eficiência; as competências para fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Contribuição Social da Lei Complementar (LC) nº 110 e da Contribuição Sindical; o reconhecimento da autoridade trabalhista do Auditor-Fiscal do Trabalho; o curso de formação como fase obrigatória do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho; o sistema próprio de desenvolvimento na carreira, entre outros pontos.

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Editorial – Alcançamos uma grande conquista

A Diretoria Executiva Nacional do Sinait – DEN e o Comando Nacional de Mobilização – CNM comemoram a publicação da Lei 13.464/2017, no dia 11 de julho, no Diário Oficial da União – DOU. E o fazem com muita convicção de que uma grande vitória foi alcançada, conquistada pelo esforço de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho que se engajaram e contribuíram para o sucesso nessa grande batalha que durou mais de dois anos.

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Fiscalização do Trabalho poderá ser inviabilizada em razão de cortes orçamentários

O Sinait tem recebido informações das Delegacias Sindicais sobre o corte de recursos destinados às ações de fiscalização nos Estados. Segundo os relatos, o corte foi de 70%, o que, na prática, pode inviabilizar as fiscalizações até o final de 2017.

Os recursos repassados às Superintendências pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT devem ser suficientes para cobrir despesas como pagamento de diárias, passagens, abastecimento e manutenção dos automóveis, equipamentos e materiais de uso diário para o serviço burocrático. Com o corte, as ações fiscais, na prática, já estão diminuindo.

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Eleições Sinait 2017: Ações judiciais tentam suspender o calendário eleitoral

O Sinait informa aos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados à entidade a existência de três ações judiciais apresentadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em Brasília, que visam suspender o calendário eleitoral fixado com base no resultado da Assembleia Geral Nacional ocorrida entre os dias 24 e 28 de abril de 2017. A AGN aprovou alterações estatutárias que, por sua vez, foram aprovadas durante a realização do II Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait, de 26 a 28 de junho de 2016.

O pedido das três ações tem teor similar em que, para duas delas, as concessões de liminares foram negadas. Para uma dessas duas, os autores solicitaram sua extinção, tendo somente uma delas liminar concedida. O Sinait cumprirá a decisão e vai impetrar os recursos cabíveis, pois tem segurança de que todas as determinações estatutárias foram respeitadas.

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Na mídia - Bombeiros interditam prédio da Superintendência de Alagoas

O prédio que abriga a sede da Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas – SRT/AL foi interditado pelo Corpo de Bombeiros na tarde desta terça-feira, 11 de julho, em razão da falta de segurança para servidores e usuários. O superintendente regional, Israel Lessa, único ouvido pela Gazetaweb.com, afirmou que está à procura de um novo local e de recursos para reformar a atual sede.

O Sinait, há muitos anos, em conjunto com os Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas, denuncia a situação crítica da SRT/AL. Em novembro de 2016, mais uma vez, denunciou a precariedade das instalações, pondo em risco a saúde de todos os que frequentam o local, servidores e usuários.

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Lei da Reforma Trabalhista é publicada no DOU

A Lei 13.467/2017, que concretriza a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 14 de julho. São mais de 100 alterações a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que fragilizarão de forma avassaladora os direitos dos trabalhadores no Brasil. Um modelo que já foi aplicado em outros países e que não surtiu resultados esperados de crescimento e geração de empregos. Pelo contrário, precarizou os postos de trabalho e empobreceu a população.

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Senado aprova reforma trabalhista e rasga a CLT

Numa sessão longa e conturbada, nesta terça-feira, 11 de julho, o Senado Federal rasga a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ao aprovar por 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção a Proposta de Lei da Câmara – PLC nº 38/2017, a “reforma trabalhista”. Como a oposição, durante a sessão no plenário, não conseguiu aprovar destaque, a matéria sem alteração do texto da Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

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Carlos Silva relata em entrevista à rádio CBN Ceará os absurdos aprovados na reforma trabalhista

O presidente do Sinait, Carlos Silva, durante entrevista concedida nesta manhã de quarta-feira, 12 de julho, à rádio CBN Ceará, vinculada ao jornal O Povo, de Fortaleza, relata os retrocessos aprovados pelo Senado por 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção, presentes no Projeto de Lei da Câmara – PLC 38/2017, a “reforma trabalhista”.

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FIDS avalia a reforma trabalhista aprovada

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou nesta quinta-feira, 13 de julho, da reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, que avaliou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 38/2017, a “reforma trabalhista”, no Senado Federal, e definiu novas ações sobre o tema. O evento foi no auditório da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, em Brasília (DF).

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PLC 38: Sinait e entidades divulgam Nota Pública contra a reforma trabalhista

O Sinait e as entidades que defendem os trabalhadores subscrevem e divulgam Nota Pública contra à votação do PLC 38/2017 – chamada reforma trabalhista -, prevista para esta terça-feira, 11 de julho, no Plenário do Senado Federal.

A Nota aponta inconstitucionalidades no texto do PLC 38/16 e as entidades conclamam o Senado a exercer seu papel de casa revisora, evitando retrocesso social.

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Reforma trabalhista: Em resposta à consulta de centrais sindicais, OIT condena proposta

Em resposta a uma consulta feita por seis centras sindicais brasileiras sobre a reforma trabalhista, a Organização Internacional do Trabalho – OIT condenou, em carta, o projeto, por violar convenções internacionais. De acordo com a posição da entidade, correm risco os direitos assegurados nas Convenções 98, sobre o direito à sindicalização; 151, sobre negociação coletiva para servidores públicos; 154, que trata da promoção da negociação coletiva; e 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.

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Na mídia – Especialistas dizem que reforma trabalhista dificulta combate ao trabalho escravo

Na contramão de todos os argumentos utilizados pelo governo federal e parlamentares governistas a favor da reforma trabalhista, o Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Alexandre Faria e outros agentes públicos envolvidos no combate ao trabalho escravo alegam que as mudanças na legislação trabalhista poderá dificultar, e muito, o combate ao trabalho escravo.

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Em reunião no Planejamento, Sinait e Fonacate buscam acelerar regulamentação da negociação coletiva

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, reuniram-se nesta quinta-feira, 13 de julho, com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, Augusto Akira Chiba. O objetivo foi a construção de um entendimento com o órgão que permita a célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei – PL 3831/2015, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e estabelece regras para a negociação coletiva dos servidores públicos. A proposta é do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).

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Entidades protestam contra despejo da SRT-RJ do centro da capital carioca

Dirigentes do Sinait, integrantes do Comando Nacional de Mobilização – CNM, Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio e Janeiro – SRT/RJ e entidades parceiras rejeitaram em ato público realizado nesta quinta-feira, 6 de julho, tentativa de despejo dos servidores do prédio histórico do Ministério do Trabalho – MTb localizado no centro da capital fluminense. O prédio com 14 andares é dividido com o Tribunal Regional do Trabalho no Rio – TRT/RJ, que aluga alguns andares. O Tribunal reivindica a retirada da SRT/RJ para usá-lo exclusivamente pela Justiça Trabalhista. A medida é apoiada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

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Sinait e Servidores da SRT-RJ alinham ações e informações

O presidente do Sinait, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge reuniram-se com os Auditores-Fiscais e Servidores Administrativos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRT/RJ para debater a manutenção dos servidores e prestações de serviços aos trabalhadores no prédio sede e histórico do Ministério do Trabalho – MTb na capital carioca. O encontro contou ainda com a participação do superintendente da SRT/RJ, Helton Yomura, do presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Sinait - CDS, Sebastião de Abreu Neto, dirigentes da entidade e integrantes do Comando Nacional de Mobilização - CNM. A reunião ocorreu no auditório da SRT/RJ, nesta quinta-feira, 6 de julho, no Rio de Janeiro, após a realização de protesto nas escadarias do prédio. A SRT/RJ divide o edifício com o Tribunal Regional do Trabalho no Rio – TRT/RJ que, no caso, é locatário de alguns andares, e negocia a retira da SRT/RJ para que seja totalmente ocupado pela Justiça do Trabalho.

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Dirigentes do Sinait visitam instalações da Afaiterj

Os Dirigentes do Sinait e integrantes do Comando Nacional de Mobilização – CNM visitaram e se confraternizaram com os filiados da Associação dos Agentes de Inspeção do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - Afaiterj, no dia 6 de julho, na sede da Associação na capital carioca.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, o Sindicato Nacional e a Associação são parceiros em várias lutas da categoria. “Estamos atuando juntos em muitas frentes e sabemos que podemos contar com vocês em atividades aqui no Rio”.

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MG: Grupo Móvel resgata idosa de trabalho escravo em Rubim

Uma trabalhadora de 68 anos foi resgatada em operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel nesta segunda-feira, 10 de julho, no município de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, região Nordeste de Minas Gerais (MG). A idosa trabalhava como empregada doméstica e estava submetida a condições análogas às de trabalho escravo. Além de não pagar o salário da doméstica, a empregadora, de 50 anos, ainda usava o dinheiro da pensão que a trabalhadora recebia pela morte do marido e chegou a fazer três empréstimos consignados, num total de R$ 9 mil, em nome da empregada.

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Auditores-Fiscais do Trabalho investigam caso de trabalhadores soterrados em silo

Auditores-Fiscais do Trabalho farão a análise de acidente de trabalho em que ficaram soterrados dois trabalhadores durante mais de três horas em um silo de grãos de soja. O acidente ocorreu no último sábado, 8 de julho, no distrito de Holambra II, em Paranapanema (SP).

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Entidades definem painéis do Congresso promovido pelo Fonasefe

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe promove nos dias 4, 5 e 6 de agosto Congresso para ampliar o debate da luta contra o desmonte do serviço público. Na pauta das discussões estão as Reformas Trabalhista e Previdenciária e a Emenda Constitucional nº 95/2016.

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SST: Franklim Rabelo trata de desafios da fiscalização em Porto no Ceará

O Auditor-Fiscal do Trabalho Franklim Rabelo, da Superintendência Regional do Trabalho do Ceará - SRT/CE, participou do II Congresso Luso-Brasileiro de Segurança, Saúde Ocupacional e Ambiental – SsOA 2017 realizado de 5 a 7 de julho, no Rio de Janeiro. O evento ocorreu pela primeira vez no Brasil e nasceu com o objetivo de impulsionar a cultura prevencionista por todos os países de Língua Portuguesa. A próxima edição do SsOA 2018 será em Cabo Verde, no continente africano.

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