FIDS avalia a reforma trabalhista aprovada

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou nesta quinta-feira, 13 de julho, de reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, que avaliou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 38/2017, a “reforma trabalhista”, no Senado Federal, e definiu novas ações sobre o tema. O evento foi no auditório do prédio sede da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, em Brasília (DF).

Os representantes das entidades que integram o FIDS, como o Sinait, fizeram uma análise de conjuntura. Eles acreditam que a matéria vai provocar uma enxurrada de ações na Justiça do Trabalho. “As novas medidas vão provocar muita insegurança jurídica”.

Durante o debate Rosa Jorge disse que a Fiscalização do Trabalho irá sofrer com todas essas mudanças. Além disso, a própria instituição sofre com uma desconstrução por parte do Executivo. “O Ministério sofreu um corte orçamentário de mais de 50% que, na prática, irá inviabilizar as ações fiscais até o final de 2017”.

Segundo ela, a Secretaria de Inspeção do Trabalho –SIT tem recursos para apenas mais 15 dias. “Depois disso, não haverá como fazer diversas ações, principalmente fiscalização rural e o combate ao trabalho escravo por falta de recursos”.

Além disso, a vice-presidente lembrou que a categoria tem apenas 2.400 Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar campo e cidade em todo o país, nas diversas formas de combate às irregularidades. Ela declarou ainda o compromisso da categoria de fazer valer o cumprimento do Direito. “O Auditor-Fiscal, quando lavra um auto de infração, não usa apenas a legislação ordinária, usa também os princípios constitucionais, além de outras fontes do Direito, que permeiam a relação de trabalho para justificar uma autuação”.

Parceria entre as categorias

Rosa Jorge explicou que os Autos de Infração são levados à Justiça do Trabalho, que os analisa em última instância. “O nosso compromisso é o de manter esta autuação. E agora pedimos o reforço e parceria dos procuradores do Trabalho e juízes do Trabalho para manter o auto de infração lavrado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Ela esclareceu que o auto de infração não significa apenas a multa pecuniária. “Ele registra as irregularidades praticadas contra os trabalhadores e inscreve o empresário em cadastros que podem agravar penalidades futuras”.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, mesmo com todas as dificuldades e adversidades, vão continuar fiscalizando, garantiu Rosa Jorge. “O debate é necessário porque precisamos pensar numa nova forma de fiscalização. Havia um arsenal de proteção que está sendo vilipendiado com essa lei espúria. Agora precisamos manter a proteção ao trabalhador usando outras fontes de Direito. E, para isso, nós precisamos do apoio de todos”.

Para ela, a principal saída é a união das entidades. “Precisamos trabalhar conjuntamente e ingressar com tudo o que for possível judicialmente  no momento oportuno, e precisamos encontrar meios de rejeitar esta lei. Ela vai prejudicar muito os trabalhadores e precisamos achar saídas para que isto não aconteça”.

O secretário-executivo do FIDS e presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, disse que, apesar da grande preocupação de todos com as possíveis consequências da matéria, é essencial que as entidades atuem em conjunto. “Precisamos nos organizar e avaliarmos toda a proposta para não agirmos de maneira açodada junto ao Supremo Tribunal Federal”.

As entidades debateram ainda qual o melhor momento para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Elas deliberaram esperar um pouco para organizarem-se e fortalecerem as ações antes de tomarem uma decisão conjunta sobre o tema.

Participaram da reunião, ainda, representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), das Centrais Sindicais e de lideranças dos partidos de oposição, entre outras entidades.