BOLETIM SEMANAL Nº 176, de 10 a 14 de junho de 2013

Indenização de Fronteira – Projeto é retirado da pauta da CFT

O Projeto de Lei 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público federal, foi retirado da pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, no dia 12 de junho. A retirada foi solicitada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), que ameaçou obstruir a sessão, caso o relator do projeto, deputado Afonso Florence (PT/BA), não atendesse ao seu pedido.

“Estamos em negociação com o governo e por isso pedimos a retirada de pauta. Não é possível que a gente não chegue a um acordo para incluir os Auditores-Fiscais do Trabalho neste projeto, uma carreira tão valorosa, que combate o trabalho degradante e escravo”, argumentou André Figueiredo.

Em meio à discussão, o líder do PT, José Guimarães, chegou à sessão e acertou com o relator, Afonso Florence, a retirada do projeto da pauta por duas semanas, com a expectativa de avançarem nas negociações junto ao governo.

Manobra

Na noite de terça-feira, 11, uma manobra do governo impediu a votação, no plenário da Câmara, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, favorável à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL 4.264/2012. O governo optou por derrubar, às 21h55, a sessão plenária que votaria a matéria.

Na sessão desta quarta-feira, na CFT, o relator Afonso Florence disse que reconhece os esforços dos dirigentes sindicais que lutam pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos fiscais agropecuários na proposta. Ele espera que o adiamento por mais duas semanas ajude governo e sindicalistas a encontrar uma resposta que seja favorável também a essas categorias.

Diante deste novo cenário que se abre, com a possibilidade de negociação nas duas próximas semanas, os dirigentes do Sinait não perderam tempo e trataram logo de articular apoio junto às lideranças de partidos. Na semana que vem, o trabalho continua.

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Clique aqui e leia os discursos dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Luciano Castro (PR/RR) em favor da inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho PL 4.264/2012.

Clique aqui para ler o pronunciamento do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) sobre o tema.

Sinait articula criação da Comissão Especial que vai analisar a PEC 147/2012

Dirigentes do Sinait estiveram, no dia 12 de junho, no gabinete do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para articular a criação da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/2012. A PEC fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras categorias de servidores em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta no dia 4 de junho. Isso significa que, a partir de agora, a proposta pode tramitar no Congresso Nacional. O objetivo da PEC 147 é não prejudicar os Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras categorias que ficaram de fora da PEC 443/2009, de mesmo conteúdo, e que tramita na Câmara.

“O Sinait vai intensificar o trabalho parlamentar que vinha desenvolvendo para levar a PEC 147/2012 adiante e seja apensada à PEC 443”, explica Rosângela Rassy, presidente do Sindicato.  

Leia a matéria completa aqui (http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7592).

Sinait convoca AGN Ordinária para apreciação das contas de 2012

A Assembleia Geral Nacional – AGN Ordinária para apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva Nacional – DEN do Sinait, já com o parecer favorável do Conselho Fiscal Nacional - CFN, referente ao período de janeiro a dezembro de 2012, será realizada entre os dias 24 a 28 de junho.

A AGN deve ser presencial. Caberá aos Delegados Sindicais fixar data, local e horário para a Assembleia em seus Estados. A presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, pede participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados para dar cumprimento ao Estatuto do Sinait.

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Organização Sindical – Assembleia Geral para criação da Delegacia Sindical do Acre será dia 27

Os Auditores-Fiscais do Trabalho do Acre – ativos, aposentados e pensionistas – devem ficar atentos para, no dia 27 de junho, participar da Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical do Sinait no Estado.  A assembleia será às 9h30, na sala de reuniões da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Acre/STRE/AC, na rua Marechal Deodoro, 257, Centro, em Rio Branco.

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Minas Gerais instala Delegacia Sindical

No dia 11 de junho, o Delegado Sindical do Sinait em Minas Gerais, José Augusto de Paula Freitas, dirigiu a Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical do Sindicato no Estado, convocada por meio de Edital em jornal de grande circulação. Foi eleita a Diretoria Provisória, tendo como presidente o próprio José Augusto, e aprovado o Regimento Interno.

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Chacina de Unaí – STF confirma decisão do STJ de realizar julgamento em BH

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, negou liminar a Norberto Mânica, cuja defesa contestou a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ de manter a competência para o julgamento dos réus da Chacina de Unaí em Belo Horizonte. A decisão foi proferida em abril, em ação do Ministério Público Federal, que questionou a decisão da juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte de transferir o julgamento para a Vara de Unaí, criada em 2010.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio disse que não há justificativa para a transferência e que a decisão do STJ está correta: “Nada justifica que, no campo precário e efêmero da liminar, atuando o relator como porta-voz do Colegiado, seja afastado o pronunciamento, retornando-se à óptica consubstanciada no ato reclamado, que implicou o deslocamento de processos reveladores de ações penais para a vara federal criada”.

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Seminário sobre autonomia da fiscalização - Sinait coordena painel sobre atuação das instituições na defesa do interesse público

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, coordenou o painel “O Papel do Ministério Público na Defesa do Interesse Público”, apresentado pelo procurador da República, Ubiratan Cazetta, durante o Seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho: Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, promovido em Belém (PA), no dia 7 de junho.

Segundo o procurador, ao mesmo tempo em que parte da sociedade consegue entender o papel desses servidores públicos, atraindo sua simpatia, parte dela tem ódio e resiste à organização delas. “Temos como exemplo a Chacina de Unaí, em que três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério (do Trabalho) foram mortos a mando de quem estava incomodado com o trabalho da fiscalização, ou seja, quanto mais densas e mais fortes ficam essas estruturas de fiscalização, maiores são as resistências”, exemplificou Ubiratan Cazetta.

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Interferência do poder econômico na fiscalização

No mesmo evento, a Auditora-Fiscal do Trabalho Gladys Nunes Vasconcelos (PA), Delegada Sindical do Sinait no Estado, denunciou as diversas formas de interferência do poder econômico na Fiscalização Trabalhista. De acordo com ela, a interferência se dá primeiro de forma direta, por meio de ameaças e intimidações do empregador. A segunda forma é quando ocorre a ingerência/intervenção da autoridade Regional do MTE, em favor do empregador.

“Para mudar esta situação trabalhamos para que esses cargos sejam ocupados por Auditores-Fiscais e não por indicações políticas”, disse Gladys.

Para ela, a terceira maneira de interferência na atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho se dá pelas condições precárias de infraestrutura como a falta de equipamentos e mobiliários, além da redução do quadro. Por exemplo, em 1996, o Pará contava com 147 Auditores-Fiscais do Trabalho. Já em 2013, são 89, sendo apenas 76 na ativa.

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Legislativo

O deputado João Dado (PDT/SP) falou no painel “A Defesa do Setor Público no Legislativo Brasileiro”. Ele afirmou que o Legislativo está refém do poder econômico e para reverter este quadro é preciso que os servidores se organizem para eleger seus representantes no Congresso Nacional em 2014.

O deputado denunciou a infiltração do poder econômico no Legislativo brasileiro, que financia a eleição de parlamentares para defender os seus interesses, em detrimento dos interesses da sociedade e, especificamente, dos servidores públicos.

Ele destacou vários projetos que tramitam no Congresso que confirmam a influência do poder econômico sobre o político, e que prejudicam trabalhadores e servidores. Porém, de acordo com ele, também há várias matérias com a finalidade de reaver direitos desses trabalhadores, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 89/2007, que fixa teto único para o servidor público igual ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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GRTE em Bacabal (MA) é inundada pela chuva. Situação é de perigo e calamidade

Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores administrativos da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Bacabal, no Maranhão, enviaram ao Sinait, no dia 10 de junho, um vídeo com imagens que mostram uma situação de calamidade no prédio em que funciona a unidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Num dia de chuva forte no município, a sala do Gerente Regional foi completamente inundada e o teto corre o risco de desabar por causa das infiltrações. A integridade física de servidores e trabalhadores que buscam atendimento na GRTE está em risco. As imagens foram feitas pelo telefone celular de um trabalhador que estava sendo atendido no momento, o que torna o caso ainda mais constrangedor. O conteúdo está nas redes sociais.

O Sinait já denunciou ao MTE situações semelhantes às do Maranhão nos Estados de Alagoas e Sergipe, onde o prédio foi interditado por falta de segurança. No Rio de Janeiro também já houve problemas sérios no prédio, comprometendo a saúde dos Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores administrativos e trabalhadores em geral.

Esta semana, o Chefe do Serviço de Administração e Ordenador de Despesas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MA, Vilson Santos da Silva, enviou mensagem ao Sinait dando conta de que o Gerente Regional de Bacabal, Antônio Horácio, foi autorizado a “tomar todas as medidas necessárias para solução do problema”. Ele informou, também, que já estão “iniciando processo de locação de novo imóvel para a Gerência”.

O Sindicato cobra sistematicamente que o MTE tenha um planejamento para manutenção e recuperação dos prédios onde funcionam SRTEs, GRTEs e postos de atendimento.

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12 de junho - Auditoria-Fiscal tem desafios para erradicar as piores formas de trabalho infantil

No dia 12 de junho, em que é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Sinait ouviu o Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para obter informações atuais sobre os programas, as ações e os desafios do Brasil para atingir a meta mundial de erradicar as Piores Formas do Trabalho Infantil até 2016.

Luiz Henrique falou que todas as Superintendências Regionais possuem grupos e projetos específicos para coibir essa prática em todo o Brasil. Ele informou que no ano de 2012 foram alcançados 6.363 crianças e adolescentes em todo o Brasil, em 7.400 ações fiscais realizadas.

Ele explica que o trabalho infantil é multicausal e não pode ser abordado tão somente pela fiscalização. “O Estado deve levar todo o seu aparelhamento para sanar os problemas que arrastaram aquela criança ou adolescente à situação irregular”.

O planejamento das operações leva em conta pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Censo e PNAD, que hoje servem como base e alerta para as atividades com o maior número de incidência e locais onde a situação é mais grave.

Luiz Henrique lembra ainda que o MTE tem participação direta na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, por ser um dos organizadores do evento, além de compor o Comitê Executivo.

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Veja aqui a matéria sobre números sobre trabalho infantil doméstico no Brasil apresentado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI que o Sinait integra.

Clique aqui para saber os resultados das ações dos Auditores-Fiscais contra o trabalho infantil em Sergipe.

Leia aqui a matéria sobre a participação de Auditoras-Fiscais do Trabalho de Santa Catarina em um evento do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina – FETI/SC.

RN: Auditores-Fiscais encontram crianças trabalhando em feira livre no município de Santo Antônio

Auditores-Fiscais do Grupo de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional Trabalho e Emprego do Rio do Norte – SRTE/RN encontraram cerca de 90 crianças e adolescentes, na faixa etária de 8 a 16 anos, trabalhando na Feira Livre do município de Santo Antônio, a 70 quilômetros de Natal, na manhã do último sábado, 8 de junho. A maioria delas carregava mercadorias para os consumidores em carrinhos de mão.

A reportagem do Sinait acompanhou a ação fiscal, que fez parte de um operativo que aconteceu no RN até 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Durante a ação, algumas crianças e adolescentes disseram às Auditoras-Fiscais do Trabalho Marinalva Dantas e Virna Damasceno que, além de levar as compras, também ajudam, ainda de madrugada, a descarregar os produtos e arrumá-los nas barracas. Outras foram encontradas vendendo mercadorias.

Segundo Marinalva, um Termo de Afastamento de Trabalho será encaminhado à Prefeitura, que também irá responder por um auto de infração.

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Leia aqui o relato do Juiz do Trabalho, Arnaldo José Duarte do Amaral, da Paraíba sobre experiência de acompanhar equipe que fiscalizou trabalho infantil no RN na quebra da castanha.

Auditores-Fiscais flagram irregularidades em usinas sucroalcooleiras em Minas Gerais

Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG alcançaram 1.300 trabalhadores durante operação que inspecionou três empresas do setor sucroalcooleiro na região de João Pinheiro, no noroeste de Minas Gerais, em que foram lavrados 52 autos de infração. A equipe foi formada por Auditores-Fiscais de Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia.

Durante a operação, o grupo identificou várias situações de irregularidades trabalhistas, dentre elas, terceirização ilícita de atividade fim, como o corte, o carregamento e o transporte de cana de açúcar das frentes de trabalho até a usina.

Os Auditores-Fiscais constataram também a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mensal aos trabalhadores das empresas, o não pagamento de verbas salariais diversas, das horas de percurso – in itinere e irregularidades na área de Segurança e Saúde.

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Auditores-Fiscais investigam acidentes de trabalho em Santos (SP) e Lajeado (RS)

Os Auditores-Fiscais do Trabalho investigam mortes e acidentes envolvendo trabalhadores pelo país afora. Nesta semana, um operário morreu no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, enquanto fazia a limpeza de um depósito, segunda-feira, 10 de junho. No mesmo dia, 21 trabalhadores ficaram intoxicados por inalação de fumaça em incêndio que atingiu um prédio em construção, no município de Lajeado, no Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul.

As duas ocorrências estão sendo investigadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho das localidades.

Em Santos, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego – GRTE/Santos informa que a inspeção no local do acidente que será efetuada na próxima semana. Segundo a GRTE/Lajeado, os 21 operários que foram hospitalizados pela inalação de fumaça tóxica já foram liberados e não haverá afastamento previdenciário. O prazo de conclusão da perícia policial é de 30 dias.

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Camaçari (BA): Auditores-Fiscais resgatam trabalhadores privados do direito de ir e vir

Auditores Fiscais da Gerência Regional do Trabalho de Camaçari – GRTE/Camaçari (BA), realizaram, no dia 13 de junho, o resgate de oito trabalhadores em condições análogas à de escravo. A ação foi desencadeada por denúncia dos próprios trabalhadores, que estavam sendo despejados do alojamento e não haviam recebido o pagamento da empresa. Os Auditores-Fiscais identificaram o cerceamento do direito de ir e vir dos trabalhadores.

Os trabalhadores, que prestaram serviço em canteiro de obras de construções de moradias do projeto "Minha Casa, Minha Vida", foram aliciados em Cajitiba/BA, atraídos por promessas de bons salários e boas condições de trabalho.

A fiscalização do trabalho determinou que a empregadora fornecesse alimentação para os trabalhadores e, na tarde do dia 13, foi realizado o pagamento de 23 mil reais a título de salários atrasados e verbas rescisórias. Os trabalhadores receberam as passagens de volta para Cajitiba.

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MA: Auditores-Fiscais do Trabalho interditam prédio dos Correios e Telégrafos em São Luís

A Fiscalização do Trabalho do Estado do Maranhão interditou, esta semana, o prédio onde funciona o Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Complexo Operacional e Administrativo do Tirirical, localizado na capital, São Luis, devido a problemas na estrutura metálica de sustentação do telhado.

A fiscalização, realizada nesta quinta-feira, 13 de junho, notificou a empresa para apresentação de relatório técnico da estrutura, para que os Auditores-Fiscais pudessem analisar as condições do local. O relatório apresentado revelou grande possibilidade de desabamento devido às flexões e recalques visíveis apresentados. Além disso, o alto grau de corrosão verificado pelos Auditores-Fiscais comprometia toda a estrutura do prédio e revelava que o prédio corria sério risco de desabamento.

Os trabalhos no Complexo foram paralisados e só serão retomados após realizados os reparos que garantam a segurança e integridade dos trabalhadores.

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Diretor do Sinait debate a situação dos “vareiros” de palha de carnaúba no Piauí

No dia 5 de junho, o diretor do Sinait, Francisco Luís Lima, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – Alepi para debater o trabalho na extração da cera da carnaúba, a partir do corte da palha. A audiência foi requerida pelo deputado Cícero Magalhães (PT).

Em sua apresentação, ele afirmou que muitos pontos da Norma Regulamentadora - NR 31 são descumpridos na atividade. Também disse que os processos de corte, transporte e secagem das palhas continuam utilizando as mesmas técnicas de mais de um século atrás.

Nas frentes de trabalho as condições às quais são submetidos os trabalhadores estão em total desconformidade com a NR 31: falta de alojamentos, instalações sanitárias, transporte adequado, água potável, lugar para alimentação e de Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

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GT vai estudar possibilidades de mudanças no controle eletrônico da jornada de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE criou um Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos técnicos e normativos com a finalidade de rever o sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho.  A Portaria nº 836/13, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de junho, prevê a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada de trabalho.

O ponto eletrônico está previsto na Portaria 1.510/2009, do MTE. O GT é composto por três integrantes titulares e três suplentes representantes do Ministério do Trabalho, dos trabalhadores e empregadores.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Gerson Soares Pinto, que representa a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE e coordena o GT, a revisão terá como foco atender aos princípios da segurança dos dados registrados, o acesso do trabalhador aos seus registros, o acesso da fiscalização trabalhista aos registros, o registro do ponto pelo próprio trabalhador e a garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.

Leia a portaria na íntegra aqui.

MTE escolhe UnB para organizar concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Executiva, publicou no Diário Oficial da União no dia 12 de junho, Extrato de Dispensa de Licitação para contratar a empresa que vai organizar o concurso público para o provimento de 100 vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho. A empresa escolhida foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB). O edital para o concurso deve ser publicado até o dia 13 de agosto, de acordo com a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que autorizou o concurso.

Sindifisco Nacional publica artigo de Auditora-Fiscal do Trabalho

 O Sindifisco Nacional publicou em seu site, nesta quinta-feira, 13 de junho, o artigo “Decreto 7.944/2013: a luta pela negociação coletiva para os servidores públicos continua”, de autoria da Auditora-Fiscal do Trabalho Camem Cenira Lourena de Melo (GRTE/Santos/SP), em parceria com o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Elias Carneiro Júnior. O artigo trata da adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT pelo Brasil, que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público.

 Leia o artigo, que tinha sido publicado pelo Sinait, no dia 18 de março, aqui.