12 de junho - Auditoria-Fiscal tem desafios para erradicar as piores formas de trabalho infantil

Auditoria-Fiscal do Trabalho atua no combate ao trabalho infantil em parceria com entidades e instituições que formam uma Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente 

Neste dia 12 de junho, em que é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Sinait ouviu o Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para obter informações atuais sobre os programas, as ações e os desafios do Brasil para atingir a meta mundial de erradicar as Piores Formas do Trabalho Infantil até 2016. 

Luiz Henrique informou que no ano de 2012 foram alcançados 6.363 crianças e adolescentes em todo o Brasil, em 7.400 ações fiscais realizadas. Segundo ele, o Estado que mais afastou menores do trabalho foi Pernambuco, que ficou responsável por 15% desse valor total. “A atividade que teve mais ações fiscais foi a de lava jatos, que encontrou 780 jovens em situação irregular, num total de 1.200 operações”. As atividades de comércio ambulante, borracharias e cerâmicas também tiveram um número expressivo de crianças e adolescentes encontrados. 

A atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho acontece em todo o Brasil por meio das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs. Segundo Lopes, em cada Estado da Federação existe um grupo específico de combate ao trabalho infantil, que elabora os projetos de combate ao trabalho infantil, considerando as diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, bem como as particularidades de cada regional. “A fiscalização age de forma articulada com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, tendo em vista que o mero afastamento da situação irregular quase nunca é uma medida efetiva se não forem dados os devidos encaminhamentos”, diz ele. 

Ele explica que o trabalho infantil é multicausal e não pode ser abordado tão somente pela fiscalização. “O Estado deve levar todo o seu aparelhamento para sanar os problemas que arrastaram aquela criança ou adolescente à situação irregular”. 

Combate ao trabalho infantil

O projeto de combate ao trabalho infantil é obrigatório para todas as SRTEs. Todo ano, a SIT emite as diretrizes básicas pelas quais as regionais devem elaborar o seu planejamento. Com base nesses conjuntos de instruções, as regionais devem fazer um projeto aplicado à sua realidade e particularidade. “Desde o ano de 2009 a SIT coloca como diretriz básica à elaboração de projetos a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil - Decreto 6.481/2008 -, já que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de erradicar as piores formas até 2015”. 

Na prática, ao longo do ano, algumas diretrizes podem ser dadas para que as regionais foquem em um tipo específico de atividade, de acordo com demandas que possam surgir. “Foi o caso da fiscalização das autorizações judiciais declaradas na RAIS, como o trabalho infantil artístico, o trabalho infantil no esporte, o trabalho infantil e a infância indígena, dentre outros temas”, exemplifica Luiz Henrique.

 O planejamento das operações leva em conta pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Censo e PNAD, que hoje servem como base e alerta para as atividades com o maior número de incidência de trabalho infantil, bem como o município onde a situação é mais grave. “Atrelado a isso, vem a experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, para saber a melhor época do ano, o dimensionamento da equipe, as instituições parceiras que devem acompanhar e outros detalhes da operação”, detalha o Auditor-Fiscal. Além do planejamento, “a fiscalização deve ficar atenta aos casos de denúncias provenientes da população pelos plantões ou disque 100”, diz ele. 

Após a fiscalização, o órgão encaminha as crianças e adolescentes alcançados para as demais instituições da Rede, que devem fazer a inserção deles em programas de transferência de renda, atendidos pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, matrícula na escola e outros encaminhamentos. 

Trabalho de sensibilização

Para Luiz Henrique, um ponto delicado da fiscalização contra o trabalho infantil é que, muitas vezes, a família é a principal incentivadora do trabalho infantil e, sendo assim, pode embaraçar a fiscalização. Neste caso, é importante frisar “que a inspeção não faz apenas o trabalho punitivo, mas também o orientativo, uma vez que as operações de sensibilização devem ser feitas em todas as ações fiscais, para que os familiares e empregadores compreendam os malefícios do trabalho infantil para aquela criança ou adolescente”. 

O Auditor-Fiscal explica também que a rede de proteção se articula, principalmente, dentro dos Fóruns Estaduais para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FETI, nos mesmos moldes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, criando uma articulação nacional, a partir dos Estados. 

Os coordenadores dos projetos de combate ao trabalho infantil nas SRTEs estão sempre inseridos nesses espaços de discussão, muitas vezes como coordenadores dos Fóruns, para que o diálogo interinstitucional seja mais célere e efetivo. “No âmbito nacional, o MTE coordena ainda a Conaeti – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, espaço constituído por 33 instituições, de forma quadripartite”, diz Luiz Henrique. 

Dia Mundial e Nacional

Em relação ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, Luiz Henrique fala que todo ano a fiscalização participa das atividades alusivas ao dia 12 de junho. Este ano não vai ser diferente, ainda que o tema “Trabalho Infantil Doméstico” com o mote “Tem criança que nunca pode ser criança” não esteja vinculado diretamente à inspeção. “As campanhas são sempre construídas dentro do FNPETI e a SIT participa desse processo de formulação”, explica.

 Neste ano, haverá, no dia 12 de junho, o lançamento oficial da campanha, no auditório do Ministério Público do Trabalho – MPT, em Brasília, a partir das 9 horas, em que o FNPETI divulgará um relatório sobre o trabalho infantil doméstico no Brasil com base nos dados da PNAD/IBGE, de 2008 a 2011. 

Com o objetivo de envolver a todos, Luiz Henrique diz que os Estados acabam fazendo algum tipo de lançamento no âmbito dos FETIs. “Somado à campanha de sensibilização, a Inspeção do Trabalho realiza todo ano, concomitante a ela, operativos fiscais em um setor econômico específico, geralmente relacionado ao tema da campanha”. 

Em 2013, a SIT propôs que os operativos fossem nos locais onde a economia familiar é forte, mas que “os Auditores-Fiscais consigam encontrar alguma relação de emprego na atividade, para que a ação fiscal possa ocorrer de forma eficiente”. 

Segundo Lopes, a Instrução Normativa - IN 102, que especifica no texto o compromisso de envolvimento de todos os Auditores-Fiscais contra o trabalho infantil, não trouxe inovações neste sentido, porque “a antiga IN 77, revogada pela 102, já trazia no documento essa prioridade absoluta que é garantida às crianças e adolescentes no texto constitucional”. Para ele, “a SIT sempre manteve a diretriz de que todas as ações fiscais têm a obrigatoriedade de verificar o trabalho infantil, pela relevância do tema”. 

Conferência global

Luiz Henrique Lopes coloca ainda que o MTE tem participação direta na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, por ser um dos organizadores do evento, além de compor o Comitê Executivo. O MTE é representado no Comitê Executivo por Luiz Henrique e também pelo Auditor-Fiscal Leonardo Soares. A Conferência, na opinião de Lopes, é um momento ímpar, porque o Brasil irá sediar “uma conferência entre nações, promovida pelo governo federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em que foram convidados mais de 180 países para discutir os caminhos para a erradicação do trabalho infantil no mundo, de forma quadripartite”. 

É a terceira conferência global sobre o tema, sendo que as duas primeiras foram sediadas na Holanda. A primeira, em 1997, em Amsterdam. Na segunda, de 2010, em Haia, foi aprovado um documento chamado ‘road map’ - roteiro, que coloca as diretrizes que os países devem adotar para acelerar o ritmo de erradicação do trabalho infantil. “A ideia é fazer uma avaliação de meio termo, neste momento, para saber como o mundo está se portando perante a meta mundial de erradicar as piores formas de trabalho infantil em 2016”. 

De acordo com Luiz Henrique, para aproveitar este momento de reflexão, o governo federal optou por fazer também mobilização nacional, em que o MTE ficou responsável pelos Encontros Regionais preparatórios para a III Conferência. Já aconteceram os da Região Nordeste, em Natal (RN), nos dias 3 e 4 de junho, o da Região Sul, em Porto Alegre (RS), nos dias 6 e 7 de junho. 

Esta semana acontecem os encontros preparatórios da Região Centro-Oeste, em Campo Grande (MS), nos dias 10 e 11 de junho, e da Região Sudeste, em Belo Horizonte (MG), nos dias 13 e 14 de junho. O último será o da Região Norte, em Belém (PA), nos dias 27 e 28 de junho, para marcar a Região Norte. “Cada encontro aprovará um documento para ser apreciado durante o Encontro Nacional, que acontecerá nos dias 8 e 9 de agosto, em Brasília (DF)”, concluiu Luiz Henrique Lopes.