Indenização de Fronteira – Deputados defendem, na tribuna, inclusão de Auditores-Fiscais do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
10/06/2013



Os deputados federais André Figueiredo (PDT/CE) e Luciano Castro (PR/RR) defederam, respectivamente nos dias 5 e 6 de junho, na tribuna da Câmara, a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público.


O projeto original não incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho, que também atuam em fronteiras e combates crimes transfronteiriços, como o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo. O Sinait realiza uma verdadeira batalha para reparar este equívoco, e conseguiu a inclusão da categoria no Substitutivo que foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.


Agora, o PL está na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, e o Sinait continua trabalhando para que o Substitutivo da CTASP prevaleça.


Há, ainda, a possibilidade de que o PL seja votado diretamente em plenário esta semana, pois a Mesa Diretora aprovou, na semana passada, um pedido do deputado André Figueiredo para que seja votado com urgência. Foi nessa ocasião que ele se pronunciou em plenário a favor da categoria.


Defesa


Como autor do requerimento, André Figueiredo pediu aos líderes dos partidos para que o Substitutivo da CTASP seja aprovado como está, ou seja, com a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias. O deputado disse que o Substitutivo foi fruto de um amplo acordo, que pode ser mantido no plenário, pois a categoria trabalha para combater o tráfico de pessoas e de trabalhadores em situação análoga à de escravos. Incluir os Auditores-Fiscais do Trabalho, segundo ele, será o reconhecimento de uma categoria que presta um serviço valioso ao Brasil.


Luciano Castro abordou o tema de forma indireta, defendendo, de maneira geral, a aprovação do Substitutivo do PL 4.264 construído na CTASP, do qual ele foi o relator. Ao fazer essa defesa, ele também intercede em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho.


O Sinait acompanha os trabalhos da Câmara esta semana, tanto na CFT como nas votações do plenário, com a presença de muitos diretores e de Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em regiões de fronteira, e que sabem muito bem das dificuldades enfrentadas no dia a dia da fiscalização. O trabalho pela aprovação do Substitutivo da CTASP ao PL 4.264/012, portanto, continua firme esta semana.


Confira o discursos dos deputados André Figueiredo e Luciano Castro, a seguir:


O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do requerimento de urgência, eu queria aqui... Evidentemente, trata-se de um acordo, e eu serei bem sucinto. Mas também há um acordo para votarmos o mérito na próxima terça-feira. O projeto oriundo do Poder Executivo é extremamente meritório. Ele visa a dar uma indenização de fronteira para aquelas categorias que efetivamente trabalham em fronteiras e em postos fronteiriços, seja em aeroportos, seja em portos, principalmente Polícia Federal, auditor da Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal.  E nós incluímos nas categorias, já estavam inclusos aqueles integrantes dos planos de cargos especiais do Ministério da Fazenda... Mas nós conseguimos incluir, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público... Foram incluídos pelo Relator os fiscais agropecuários, e nós incluímos, em um amplo acordo, os auditores fiscais do trabalho. Ora, nós trabalhamos com a Polícia Federal e a ela cabe coibir todo tipo de delito fronteiriço. Os auditores da Receita Federal tratam de combater o contrabando de bens e serviços. Os auditores do trabalho tratam de combater o tráfico de pessoas, de trabalhadores em situação análoga a de escravos. Então, a gente já pede de antemão a todos Líderes para que possamos fazer, também na votação do mérito na próxima semana, um amplo acordo.  Sabemos que o Governo encaminhará contrariamente. Mas nós estamos aqui para discutir e, caso esta Casa realmente se defina no mérito por esse projeto da forma como foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, temos grande convicção de que será um grande reconhecimento a várias categorias que prestam um serviço valioso ao Brasil.


O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou usar o meu tempo na tribuna, os 25 minutos que me cabem, para abordar três assuntos que considero importantes....



  1. O que estava na intenção do Governo com esse projeto? A intenção do Governo com esse projeto é fixar esses profissionais importantes em áreas que ele julga estratégicas. Por exemplo, um policial federal que vai para o meu Estado, ao ser transferido ou concursado, tem obrigação de passar 2 anos. Após 2 anos, ele já pode pedir uma remoção. O que é que o Governo quer? Que esse policial crie mais raízes no Estado, permaneça por mais tempo. E o que é que o Governo entendeu? Que somente dando um instrumento novo, uma remuneração, uma compensação, uma indenização por estar atuando nessas áreas poderia garantir a fixação dele lá — do policial federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Fui designado na Comissão de Trabalho e Serviço Público, da qual sou membro há 18 anos, para ser o Relator dessa matéria. Como conheço bem a atuação em regiões estratégicas, eu entendi que não caberia, por exemplo, à Polícia Federal, apenas propiciar a indenização àquele policial que está na fronteira, somente àquele que está na fronteira, lá no posto da fronteira com a Venezuela. Não, porque atrás dele há também o policial federal que está atuando na Inteligência, muitas vezes em Boa Vista, na capital, que é área de fronteira, mas atuando na Inteligência da Polícia Federal. Outros agentes também fazem diligências, muitas vezes não exatamente no posto, mas em áreas de fronteira. E o pessoal administrativo da Polícia Federal, da Receita, que atua nessas áreas, também faz esse papel. Isso é um conjunto, não é apenas a ação individual de um agente da Polícia Federal, mas é uma equipe, é um grupo. Então, entendi que precisávamos ampliar o atendimento desse projeto para poder fixar não só aquele policial federal que está atuando na fronteira, especificamente no posto de fronteira, mas fixar um grupo, uma equipe naquela região tida como estratégica. Por quê? Em Roraima, por exemplo, no meu Estado, toda aquela área é estratégica. Vivemos ali em fronteira com a Venezuela e com a Guiana. É toda uma área estratégica. Foz do Iguaçu é uma área estratégica para o Governo, é uma área de fronteira e é uma área estratégica. E aí já penso, e me permita discordar, inclusive, do nobre colega Deputado Florence, que está em vias de relatar o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, S.Exa. discorda do meu substitutivo e apresentou a votação pelo projeto original do Governo. O projeto original do Governo tira esse benefício dos auxiliares, tira esse benefício de quem atua em outras áreas de Inteligência, mas dentro das áreas estratégicas. E isso tudo é um equívoco. Acho que se o Governo quer manter uma equipe em áreas importantes, e faço até um louvor ao Governo pela iniciativa do projeto, mas ele tem que ampliar essas ações, assim como fiz no meu substitutivo. E quando defini, no substitutivo, por exemplo, que área de fronteira é área estratégica, estou dizendo claramente para o Governo que todas as áreas de fronteira têm que ter essa indenização para garantir a fixação. Devemos votar este Projeto nº 4264 na semana que vem, votamos a urgência dele nesta semana. E estarei nesta tribuna mostrando a cada Parlamentar, a cada partido, a importância dele para o Brasil. Não é importância só para o Norte do País, para o meu Estado, é importância para o Rio Grande do Sul. São áreas estratégicas, sim, algumas áreas do interior. Às vezes, áreas do interior do Amazonas, que não são de fronteira, mas são estratégicas,merecem ter uma atenção especial e serem tratadas de forma especial, até para fixar esses profissionais. Eu sei como é difícil para os nossos homens e mulheres da Polícia Federal e da Receita Federal atuarem nessas áreas, em condições, muitas vezes, inóspitas e difíceis. Não dá para pagarmos indenização apenas por uma atuação eventual. É preciso que haja de forma sistemática. Quem for para essas áreas estratégicas vai receber isso enquanto ali permanecer e enquanto estiver atuando. Naturalmente, eu crio outras situações, crio novos mecanismos, mas eu entendo que, por exemplo, quando sai de férias, aí ele não estaria atuando. Então, ele deixaria de receber indexação. Mas, enquanto estiver atuando na área, trabalhando na área, fora do período de férias ou de licença, ele recebe a remuneração através da indenização. Inclusive, no projeto, eu digo que, como se trata de indenização, ela estaria isenta da tributação do Imposto de Renda, porque se trata de indenização por exercício de função, e, nesse caso, não caberia a tributação pelo Imposto de Renda. Isso melhora, inclusive, as condições de atendimento a esses profissionais. Eu faço um apelo ao Governo para que reexamine a possibilidade de aprovarmos o meu substitutivo, que foi votado na Comissão de Trabalho por unanimidade, para que nós possamos atender. E, nesse substitutivo, eu coloquei também os profissionais que fazem a defesa agropecuária, em especial nos aeroportos, portos e áreas de fronteira. V. Exa. se lembra bem, Presidente, de que, quando se chega em qualquer área de fronteira ou aeroportos, ali está Receita Federal, Polícia Federal, e está o agente que faz a defesa e a supervisão da vigilância sanitária para evitar. Então, esse tem que estar atendido. Esse não pode. Você não pode. Se nós queremos fixar o policial federal, porque não fixar também esse profissional? É um conjunto, é uma equipe, e nós temos que valorizar todos. É por isso que, nesse meu substitutivo, eu inclui essa nova equipe, que o Deputado Florence não entende como tal. Acho que foi um equívoco. E quero aproveitar esta semana que vem — certamente, essa matéria pode vir à pauta na terça ou na quarta-feira — para debatermos profundamente isso aqui no plenário para podermos... Deputada Alice, V. Exa. sabe e tem o sentimento de brasilidade que envolve esses profissionais. Nós precisamos, tanto de V.Exa. como do seu partido, fazer uma reflexão sobre essa questão. E sei que se entender essa matéria, com essa grandeza que estou colocando, fará um discurso, sem dúvida nenhuma, que defenderá a causa, do que é importante para os profissionais da Polícia Federal, da Receita. Eu peço, inclusive, o apoio de V.Exa. porque sei da sua importância nesta Casa e como é ouvida quando usa essa tribuna.

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