BOLETIM SEMANAL Nº 170, de 22 a 26 de abril de 2013

Campanha Salarial – PL do reajuste é aprovado e vai à sanção presidencial

O Projeto de Lei – PL 4904/2012 foi aprovado no dia 23 de abril, pela Câmara dos Deputados e irá à sanção da presidente da República. O PL concede reajuste de 15,8% aos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores de carreiras de Estado, parcelados em três anos. Estas carreiras assinaram o acordo em dezembro de 2012 e, por essa razão, foi necessário que o governo enviasse ao Congresso um PL para fazer alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e um outro, concedendo o reajuste propriamente dito.

A demora na aprovação do PL não vai permitir que o reajuste seja incluído na folha de pagamento de abril, com efeito retroativo a janeiro de 2013. O Sinait continua acompanhando a tramitação, que depende, agora, de sanção presidencial para se tornar lei e viabilizar o reajuste.

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Sinait trata com relator da CFT inclusão da categoria no PL de indenização de fronteira

Dirigentes do Sinait,  Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em áreas de fronteiras e o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), reuniram-se com o deputado Afonso Florence (PT/BA), relator do Projeto de Lei nº 4.264/2012, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação  - CFT da Câmara, no dia 25 de abril. O PL institui a indenização de fronteira para algumas categorias do serviço público e já conta com um Substitutivo aprovado na Comissão do Trabalho e Serviço Público – CTASP, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, apresentou as razões que justificam a  inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto, demonstrando a importância do trabalho realizado nas regiões de fronteira em conjunto com as outras categorias que já integram o PL.

“ A atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho no combate ao tráfico de trabalhadores nas áreas de fronteira, para fins de trabalho escravo em nosso país vem crescendo nos últimos anos, e este trabalho é feito em conjunto com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária, o que por si só justifica um tratamento isonômico entre os integrantes dessas carreiras, e em relação aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, as duas carreiras integram a mesma Lei”, explicou Rosângela.

A presidente do Sinait apresentou a Afonso Florence um estudo técnico que demonstra o baixo impacto econômico que a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL provocará, considerando-se que atualmente, de acordo com números apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, apenas 132 Auditores estão lotados nas chamadas áreas reconhecidas como zona de fronteira. Também foi apresentada ao deputado relator  a Nota Técnica do  MTE,  favorável à inclusão dos Auditores-Fiscais na matéria.

O relator debateu por cerca de 45 minutos com os representantes do Sinait e ao final afirmou que irá entrar em contato com os Ministérios das Relações Institucionais, do Planejamento e do Trabalho com o objetivo de fazer as “negociações necessárias junto ao governo federal sobre o assunto”.

Ao final da reunião, o relator  reafirmou que o pleito é válido e que irá se empenhar para que “ o governo aceite a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho”. “Tentarei falar ainda hoje com a ministra das Relações Institucionais, Idéli Salvatti, para tratar sobre o assunto, porque volto a repetir que o governo pediu celeridade na aprovação da matéria na CFT”.

Trabalho parlamentar intenso

Durante toda a semana a presidente do Sinait, diretores e Auditores-Fiscais do Trabalho tiveram audiências com deputados integrantes da CFT em busca da sensibilização deles para a inclusão da categoria no PL.

Na terça-feira, 23 de abril, eles foram recebidos pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara, deputado João Magalhães (PMDB/MG). Segundo ele, há uma grande possibilidade do parecer da CTASP ser aprovado pela CFT, pois a Comissão vai apreciar apenas a adequação financeira do Projeto e que dará total apoio ao pleito do Sinait.

Rosângela Rassy, entregou o folder de divulgação do Sinait sobre a inclusão da categoria no PL 4.264/2012 e explicou ao parlamentar que a presença da Auditoria-Fiscal do Trabalho nas fronteiras é essencial para o combate ao tráfico de pessoas com vias para exploração do trabalho análogo à escravidão.

Os Auditrores-Fiscais ainda estiveram com os deputados Devanir Ribeiro (PT/SP), Pedro Novais (PMDB/MA), Amauri Teixeira (PT/BA), João Dado (PDT/SP) e Giovani Cherini (PDT/RS).

Veja mais detalhes das audiências nas matérias indicadas:

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7310

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7292

http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7308

Indenização de Fronteira – Sinait protocola correspondências a autoridades

O Sinait protocolou, na tarde desta sexta-feira, 26 de abril, quatro correspondências que tratam sobre a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei 4.264/2012, que cria a indenização de fronteira para algumas categorias do serviço público.

As correspondências foram dirigidas à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ao secretário de relações do Trabalho do MP, Sérgio Mendonça, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Às ministras, a correspondência explica as razões pelas quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho não deve ficar de fora do PL, uma vez que as categorias contempladas – Polícias Federal e Rodoviária Federal e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – atuam constantemente em conjunto com os Auditores-Fiscais do Trabalho.

As cartas ao secretário Sérgio Mendonça e ao ministro Manoel Dias também descrevem as razões do pleito e, além disso, solicitam que intercedam em favor da Auditoria-Fiscal do Trabalho junto às ministras.

Nesta semana, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhada de diretores da entidade e de Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em regiões de fronteira, esteve em audiência com o presidente e o relator da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, respectivamente, os deputados João Magalhães (PMDB/MG) e Afonso Florence (PT/BA), para tratar da inclusão da categoria.

O relator afirmou que a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho é uma decisão do governo. Por isso, o Sinait está intensificando contatos com autoridades do governo, em primeiro lugar enviando as correspondências e, em seguida, solicitando audiências com as ministras para tratar do assunto.

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Reivindicações de Auditores-Fiscais do Trabalho e de administrativos são feitas ao ministro Manoel Dias

Os diretores do Sinait, Carlos Dias, também presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia - Safiteba, e Alberlita da Silva, Diretora do Sinait, entregaram, no dia 19 de abril, ao ministro Manoel Dias, documento contendo reivindicações nacionais e locais da categoria. A entrega ocorreu durante uma visita do ministro à SRTE/BA, em Salvador.

O documento reforça os pleitos já apresentados pelo Sinait ao novo ministro como a ampliação do número de vagas para o próximo concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho; a conclusão dos estudos do MTE em relação à Lei Orgânica do Fisco – LOF; a implantação definitiva da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit; e a intervenção do Ministério pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho nas matérias que tramitam no Congresso Nacional referentes à Indenização de Fronteira e à MP dos Portos.

Em relação aos pleitos locais, foi destacado a  falta de estrutura física da SRTE/BA, que não atende às necessidades atuais, pois é a mesma de 39 anos atrás e é comum faltar espaço para abrigar os servidores e os documentos.

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Auditores-Fiscais resgataram seis trabalhadores em obra na região metropolitana de Belo Horizonte (MG)

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG resgataram seis trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma obra no município de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), no dia 18 de março. 

Durante a operação, os Auditores-Fiscais constataram que os seis empregados prestavam serviços sem vínculo empregatício e laboravam sem os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. O alojamento não possuía cama para todos. Nesta casa, os Auditores-Fiscais verificaram que o ambiente estava sujo e insalubre. Os trabalhadores informaram que não recebiam material de limpeza, higiene pessoal e alimentos, por isso, estavam passando fome. 

Os empregados foram trazidos de Manhuaçu para realizarem serviços de pintura, gessamento de teto e instalações elétricas num imóvel residencial no bairro de Santo Antônio. Após este trabalho, foram transferidos para desempenhar serviços de pintura das calçadas e das passarelas entre os edifícios, num condomínio fechado de apartamentos com dois quartos, ocasião em que foram resgatados. 

Confira os detalhes da fiscalização aqui.

Previdência complementar – Planejamento define procedimentos operacionais para adesão de servidores

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou Orientação Normativa definindo os procedimentos operacionais dos órgãos públicos para a adesão de servidores ao Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Executivo – Funpresp-Exe. Todos os servidores que tomaram posse após o dia 4 de fevereiro de 2013 estão sujeitos ao novo regime, que estabelece o teto do benefício previdenciário no mesmo valor praticado para o Regime Geral de Previdência Social. Os que quiserem ter benefício superior devem aderir ao Funpresp-Exe e contribuir para a previdência complementar.

Os servidores que investiram no cargo público antes de fevereiro de 2013 podem aderir ao plano, mas não estão sujeitos ao teto do Regime Geral.

Veja a Orientação Normativa aqui.

28 de abril – Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

As doenças profissionais continuam sendo as principais causas das mortes relacionadas com o trabalho. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho - OIT, de um total de 2,34 milhões de acidentes de trabalho fatais a cada ano, somente 321 mil são resultado de acidentes, em todo o mundo. A média diária de mortes relacionadas a doenças do trabalho é de 5,5 mil. Um retrato do descaso com o trabalho decente e da ausência de prevenção.

Os números são altos e assustam quando contabilizados – são 160 milhões de pessoas que sofrem de doenças não letais relacionadas com o trabalho. A cada 15 segundos, um trabalhador morre de acidentes ou doenças relacionadas com o trabalho. A cada 15 segundos, 115 trabalhadores sofrem um acidente laboral. No Brasil são quase três mil mortes por ano em decorrência de acidentes de trabalho.

Por isso, 28 de abril é um dia especial de reflexões para todos em atividade econômica no Brasil. Precisamos marcar o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e discutir  propostas que viabilizem a implementação de políticas que garantam a Saúde e Segurança do Trabalhador. A Auditoria-Fiscal do Trabalho é um dos braços fortes dessa relação, pois são os Auditores-Fiscais do Trabalho que fazem a prevenção, diretamente nos locais de trabalho.

“Considerando que anualmente temos mais de 700 mil acidentes de trabalho, com cerca de 2.800 mortes, podemos afirmar que 48 trabalhadores/dia não retornaram ao trabalho devido à morte ou invalidez permanente em 2011. Temos como desafio o fortalecimento da cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Se os acidentes são previsíveis, são também preveníveis”, afirma o Auditor-Fiscal do Trabalho, médico e diretor do Sinait, Francisco Luís Lima.

Para ele, uma vez que a prevenção dos acidentes é benéfica para os trabalhadores, empregadores e governo, não há razão para perpetuar essa situação com tantos acidentes de trabalho no Brasil, com um custo  elevado, cerca de 70 bilhões ao ano. “É preciso, urgentemente, que todos os atores sociais envolvidos no mundo do trabalho busquem a consciência prevencionista, que é condição fundamental para o desenvolvimento do país com respeito à dignidade do trabalhador brasileiro”, acrescentou Francisco Luís.

Políticas nacionais de Segurança e Saúde no Trabalho com foco na prevenção e não na reabilitação poderiam amenizar o problema. Além do investimento em recomposição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, para potencializar a capacidade e a presença da fiscalização nos ambientes de trabalho.

Para muitos trabalhadores brasileiros, qualidade de vida no trabalho parece ainda estar distante de sua realidade. Ainda não foram conquistados os patamares mínimos de trabalho decente, com jornadas de trabalho adequadas, remuneração justa, tratamento humano e baixo risco de acidentes e doenças. Auditores-Fiscais do Trabalho buscam esse ideal quotidianamente, mas esbarram no pequeno número de agentes ativos, o que prejudica a abrangência da fiscalização.

O assunto é tão relevante e preocupante que o Sinait desenvolveu campanha institucional a respeito, lançada no ano passado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, denunciando o alto número de acidentes em contraste com o pequeno,, e em decréscimo, número de Auditores-Fiscais do Trabalho.

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Auditores-Fiscais fazem plantão fiscal na rua para lembrar vítimas no Paraná

Os Auditores-Fiscais do Trabalho de Paraná realizaram os plantões fiscais e de segurança no centro de Curitiba nesta sexta-feira, 26 de abril, para lembrar o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, celebrado no próximo domingo, 28 de abril. Além do atendimento a trabalhadores, empregadores e representantes de sindicatos em uma tenda montada no local, várias pessoas também tiraram dúvidas sobre prevenção de acidentes laborais.

Segundo do delegado sindical do Sinait no Paraná, Fábio Lantmann, a orientação dada aos trabalhadores foi principalmente sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, de acordo com a atividade que exercem. Os Auditores-Fiscais também falaram aos empregadores sobre o cumprimento das Normas Regulamentadoras – NRs que tratam de segurança e saúde no trabalho.

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28 de Abril – Ato Público em BH pede mais Auditores-Fiscais do Trabalho

Na manhã do dia 24 de abril, em Belo Horizonte, em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MG, aconteceu um Ato Público alusivo ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, celebrado no dia 28 de abril, e em defesa do Ministério do Trabalho e Emprego. Auditores-Fiscais do Trabalho também participaram do Ato Público. Marcos Botelho, diretor do Sinait, representou a entidade no evento.

Os sindicalistas denunciaram mortes e acidentes em várias atividades, como a construção civil e os serviços em eletricidade, onde, segundo o Sindieletro, morre um trabalhador a cada 45 dias. Na construção civil, o “Marreta”, como é conhecido o sindicato dos trabalhadores, disse que os operários estão sendo “assassinados” em razão das péssimas condições de trabalho, da falta de treinamento e da pressa das construtoras em entregar os empreendimentos.

A opinião geral é de que a fiscalização é imprescindível para garantir a segurança dos trabalhadores e melhorar as condições nos locais de trabalho. Eles pediram concurso para Auditores-Fiscais do Trabalho e reestruturação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que se encontra abandonado pelo governo, com instalações físicas deterioradas e com péssimas condições de trabalho para servidores e atendimento ao público. Segundo os sindicalistas, é necessário fiscalizar tudo: uso de equipamentos de segurança, abusos na jornada de trabalho, terceirização irregular, entre outros itens.

Marta Freitas, representante do Fórum, disse que os trabalhadores reconhecem o papel e o valor dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a importância da fiscalização. Mas o governo também precisa reconhecer, investir e valorizar a categoria.

Marcos Botelho, diretor do Sinait, afirmou que é muito difícil que pouco mais de 2.900 Auditores-Fiscais do Trabalho deem conta de fiscalizar todas as empresas e os mais de 66 milhões de vínculos de trabalho que existem atualmente no Brasil. Ele lembrou que no Brasil acontecem mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano e quase três mil mortes. No mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, dois milhões e 340 mil pessoas morrem por ano, sendo 321 mil por acidentes de trabalho e mais de dois milhões em consequência de doenças do trabalho. Por isso, a OIT centrou sua campanha este ano no combate a doenças do trabalho. São, em média, 5.500 mortes por dia.

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28 de abril – Atos pedem fiscalização e redução de acidentes de trabalho

Atos públicos em São Paulo e Distrito Federal reuniram milhares de pessoas nesta sexta-feira, 26 de abril, para pedir o fim dos acidentes de trabalho no país. Em São Paulo, a maioria dos trabalhadores eram operários da construção civil, setor que tem registrado um alto número de acidentes graves e fatais, em razão do aquecimento da economia e aumento do número de empreendimentos imobiliários. No DF estiveram presentes representantes de trabalhadores e do governo no auditório do Ministério da Previdência Social, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 

Os trabalhadores e centrais sindicais marcharam do bairro Liberdade, em São Paulo, até a frente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP. Segundo os organizadores, o fechamento foi simbólico, pois é preciso aumentar as fiscalizações para prevenir acidentes. Em Brasília, a intensificação da fiscalização também foi pedida pelos sindicalistas. 

Na cerimônia de Brasília os presentes acenderam velas em memória das vítimas e fizeram um minuto de silêncio. As autoridades presentes assumiram o compromisso de tudo fazer para reduzir as ocorrências de acidentes de trabalho. 

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PEC do Trabalho Escravo recebe parecer favorável no Senado

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) entregou, no dia 23,  parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades flagradas com mão de obra escrava, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano. O parlamentar relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. 

A PEC 57A/1999 segue para o plenário do Senado para ser apreciada em dois turnos. Caso receba dois terços dos votos dos senadores, é promulgada. Se receber alterações, volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa do governo federal é de que a proposta seja colocada em votação ainda neste semestre. 

O senador destacou a importância da aprovação desse instrumento, mesmo em face dos mecanismos já existentes de combate ao trabalho análogo ao de escravo pelo viés econômico: “A despeito do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava e o engajamento de parte do setor privado no combate ao crime em torno de um pacto empresarial (por meio do compromisso de cortar relações econômicas com escravagistas), são poucos os casos de condenação criminal da Justiça por submeter alguém à escravidão”. 

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Portaria amplia abrangência do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil no RN

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte – SRTE/RN publicou Portaria nº 10, assinada no dia 16 de abril de 2013 e publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril, que altera a composição e amplia a abrangência do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador - FOCA/RN.

A partir de agora, as ações do FOCA/RN deverão observar e trazer soluções para os problemas relativos ao desenvolvimento profissional de adolescentes e de crianças resgatadas de situação laboral, em parceria com outros órgãos no Estado. Com as metas ampliadas, o órgão pretende atender ao compromisso de erradicar as Piores Formas do Trabalho Infantil até 2016 e todas as suas formas até 2020, evitando, ainda, o surgimento de novos focos de exploração de crianças e adolescentes.

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Lançados cartilha e manual do empregado doméstico

O ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias apresentou, no dia 23 de abril, na reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas, e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação, entre outros. A cartilha foi atualizada pelas Auditoras-Fiscais do Trabalho Waleska Quesado, da SRTE/CE, e Deuzinéa Nogueira da Silva, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Todo o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e o manual já estão disponíveis na internet no link http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.                            

A comissão é formada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que coordena o grupo; Quênio Cerqueira de França, da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Márcio Alves Borges, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE; Mauro Rodrigues de Souza, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT; Gustavo Nabuco Machado, da Consultoria Jurídica - Conjur; e Cleia Lima Martins, da Assessoria de Comunicações do Gabinete do Ministro - Ascom.

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Propostas de alterações nos textos das NRs 13 e 16 estão sob consulta pública

O Ministério do Trabalho e Emprego colocou sob consulta pública, por 60 dias, a contar do dia 19 de abril, propostas de alterações nos textos das Normas Regulamentadoras – NRs 13 e 16, que tratam, respectivamente, das exigências de segurança e saúde no trabalho com Caldeiras e Vasos de Pressão e em Atividades e Operações Perigosas. 

Na NR 16 a proposta é de acrescentar ao texto o Anexo III, sobre Atividades e Operações Perigosas com Exposição Permanente a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física. 

No caso da NR 13 a proposta é uma revisão geral do texto principal, a começar pelo título que passaria a ser “Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações”, ampliando a abrangência da Norma. 

As sugestões podem ser apresentadas via e.mail ou por correio convencional, até o dia 17 de junho: 

a)    via e-mail: [email protected] 

b)    via correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF 

Clique aqui para conhecer os textos sob consulta pública -

Planejamento atualiza exigências para conceder auxílio-moradia

O Ministério do Planejamento publicou nesta sexta-feira, 26, a Orientação Normativa nº 10, com atualizações nas regras e procedimentos para a concessão deauxílio-moradia.O benefício é para ressarcimento das despesas comprovadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. 

Veja a íntegra da Orientação Normativa aqui.