BOLETIM SEMANAL Nº 227 - 14 a 18 de julho de 2014

Auditores-Fiscais decidem que a Inspeção do Trabalho deve ficar fora do Sistema Único do Trabalho - SUT

A Assembleia Geral Nacional – AGN realizada de 7 a 9 de julho para consultar a categoria sobre a criação do Sistema Único do Trabalho – SUT apontou a rejeição dos Auditores-Fiscais do Trabalho à integração da Inspeção do Trabalho ao projeto. Esta foi a conclusão da Diretoria Executiva Nacional – DEN após analisar as propostas enviadas pelas Delegacias Sindicais, assim como as recebidas de forma avulsa.

O Sinait protocolou, nesta quinta-feira, 17 de julho, no gabinete do ministro Manoel Dias, a Carta Sinait 302/2014, documento que sintetiza o encaminhamento da categoria pela não integração ao SUT. A sugestão concreta apresentada foi relativa à redação do artigo 4º da minuta de Projeto de Lei.

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Sinait discute no Planejamento proposta de criação do Bônus de Eficiência

O secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, e a secretária de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim, do MP, se reuniram com a presidente do Sinait, Rosa Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva, no dia 16 de julho, para discutir o projeto que cria o Bônus Vinculado à Eficiência Institucional da Secretaria de Inspeção do Trabalho para os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Rosa Jorge, disse aos secretários que o subsídio foi uma grande conquista porque garantiu paridade entre ativos e aposentados. Agora, o propósito da criação do bônus é “avançar numa proposta que mantenha o que já conquistamos e venha a acrescentar algo, no sentido de valorizar o trabalho do Auditor-Fiscal do Trabalho”. Ela explicou que uma das fontes de arrecadação em que o projeto do Sinait se baseia são os recursos do FGTS, entre outros, cujo valor anual arrecadado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho é expressivo.

Carlos Silva detalhou o projeto do Sinait. A proposta trata de um bônus relacionado ao alcance de metas institucionais, associadas ao que hoje já existe no Ministério do Trabalho e Emprego, que são as metas previstas no planejamento estratégico do órgão. “Nos preocupamos em trazer para a discussão e provar que nossa contribuição como órgão arrecadador está fundamentada na arrecadação do FGTS, na redução de despesas do SUS e previdenciárias decorrentes da prevenção de acidentes de trabalho, nos resultados das ações regressivas da Advocacia Geral da União – que utiliza os relatórios da Auditoria-Fiscal do Trabalho de análise de acidentes de trabalho –, no resultado da formalização de vínculos empregatícios – dos quais temos repercussão sobre o FGTS e a arrecadação previdenciária –, e nas multas trabalhistas”, explicou.

Ana Lúcia Amorim definiu o projeto como uma proposta inovadora, que quebra paradigmas da Administração. Sérgio Mendonça disse que as observações de Ana Lúcia deixam um ambiente desarmado e aberto para a discussão da proposta de criação do Bônus Vinculada á Eficiência Institucional,mas alertou que não será um processo rápido.

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Sinait discute veto de mandato classista com senador Paim

O Sinait, ao lado de outras entidades que integram o Fonacate, reuniu-se no dia 16 de julho com o senador Paulo Paim (PT/RS) para discutir o veto presidencial ao dispositivo que regulamentava a licença classista remunerada para os servidores públicos federais.

De acordo com o vice-presidente Carlos Silva, a interlocução com o senador Paulo Paim representa para o Sindicato Nacional, assim como para as outras entidades, uma possibilidade de reabertura do diálogo com o governo. “O Sinait e as demais entidades foram atropeladas, após o veto assinado pela presidente em razão da concessão da licença classista com ônus para o Estado”, declara.

Além disso, Carlos Silva deixou claro na reunião que “os representantes das entidades continuarão lutando e articulando para que o veto seja derrubado e se possa reconstruir um ambiente favorável ao sindicalismo no funcionalismo público de uma forma mais ampla no Brasil”.

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Deputado apresenta Indicação que sugere a autorização de concurso para Auditor-Fiscal do trabalho

O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou à Mesa Diretora da Câmara Indicação que sugere à ministra Miriam Belchior a autorização para o concurso público para preencher 800 vagas de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Esta é mais uma iniciativa que contribui para o esforço empreendido pelo Sinait na busca pela autorização de um novo concurso público para, pelo menos, preencher todos os cargos vagos na carreira. A cada dia o número de cargos vagos aumenta em razão das aposentadorias, que continuam a ser publicadas.

Clique aqui para ler a matéria completa e a Indicação do deputado.  

Ministro nega suspensão da NR 12 em reunião com centrais sindicais

Depois de algumas declarações a ele atribuídas, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em reunião com representantes de centrais sindicais de trabalhadores no dia 9 de julho, afirmou que não existe compromisso de sua parte para a suspensão da Norma Regulamentadora – NR nº 12, que define procedimentos para a prevenção de acidentes no trabalho em máquinas e equipamentos.

A reunião foi consequência da reação dos representantes dos trabalhadores na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT, que ficaram indignados com a interrupção da reunião do dia 2 de julho e a suspensão da próxima, agendada para o dia 17, por causa de manobras do representante patronal com vistas a impedir a viabilização da Norma.

Para o Sinait o processo de negociação tripartite é um importante instrumento da democracia, mas que não retira o dever do Estado brasileiro de garantir normas que assegurem ambientes de trabalho saudáveis e livres de riscos de acidentes de trabalho.

Leia matéria na íntegra sobre o caso aqui.  

Nova diretoria da Confederação Ibero-Americana de Inspetores

A Confederação Ibero-Americana de Inspetores do Trabalho – CIIT elegeu nova diretoria em Assembleia Geral Ordinária – AGO nesta quarta-feira, 16 de julho, na sede do Sinait, em Brasília (DF). O Auditor-Fiscal do Trabalho e Diretor de Relações Internacionais do Sinait, Valdiney Antônio de Arruda, de Mato Grosso, é o novo presidente da entidade, substituindo Rosa Jorge. A eleição contou com o acompanhamento da Comissão Eleitoral, formada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Maria Cândida da Silva Carvalho (DF), Marina Eudes (GO) e Osmany Cruz da Silva (RN).

A AGO também aprovou, por unanimidade, o ingresso da Espanha na CIIT, que será representada pelo Sindicato de Inspetores de Trabalho e Segurança Social daquele país, fortalecendo a Confederação.

Morte do Secretário-Geral da CIIT

A diretoria da CIIT lamentou a morte do Inspetor do Trabalho peruano Fernando Vizarraga Merma, ocorrido em maio deste ano. Ele ocupava o cargo de Secretário-Geral da entidade.

O Sinait, como integrante da Confederação Iberoamericana, sente o falecimento precoce de Fernando Vizarraga, que fará falta à organização dos Inspetores do Trabalho da América Latina.

Conheça os novos representantes da Comissão Diretiva e do Conselho Fiscal da Confederação Ibero-Americana de Inspetores do Trabalho para o período de 16/7/2014 a 15/7/2016 aqui. 

Veja as cartas enviadas a familiares e colegas de trabalho de Fernando Vizarraga.  

PEC 63/13: Servidores pedem audiência com presidente do Senado

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e dirigentes de diversas entidades que representam servidores públicos federais de carreiras remuneradas por subsídio pediram uma audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 63/2013, conhecida como a “PEC dos Magistrados”.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e institui o pagamento mensal de parcela por tempo de serviço apenas para integrantes do Ministério Público e da Magistratura.

O grupo vai encaminhar um Manifesto das categorias ao presidente do Congresso Nacional e a todos os senadores pela rejeição da matéria. No documento, o Sinait e as demais entidades demonstram a indignação diante da ausência de amplo debate em torno do tema e do tratamento desigual em relação aos demais servidores públicos.

Leia mais sobre o caso aqui.  

MP com isenções para indústria pode ter impacto sobre a fiscalização do FGTS

Na semana passada, no dia 10 de julho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) n.º 651/2014 que “Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências”.

Em outras palavras, a MP materializa medidas de estímulo à indústria e ao mercado de capitais anunciadas em junho pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na opinião de Auditores-Fiscais do Trabalho consultados pelo Sinait, as medidas podem ter impacto negativo sobre a fiscalização do FGTS e prejudicar o alcance de metas.

Saiba mais detalhes sobre o assunto aqui.  

PEC 555 e PL 4.434 - Servidores e trabalhadores do RGPS definem agenda de mobilização conjunta

Servidores públicos que integram a Frente Nacional em Defesa da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 555/2006 e aposentados e pensionistas da iniciativa privada que querem a aprovação do PL 4.434/2008, definiram uma agenda de mobilizações conjuntas pela aprovação das matérias, antes das eleições. A PEC extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos e o PL recupera o valor dos benefícios do INSS com base no número de salários mínimos da época em eles foram concedidos.

Além de mobilizações em vários Estados, eles pretendem reunir em Brasília aposentados e pensionistas de todo o país na primeira semana de setembro, quando ocorre a semana de esforço concentrado no Congresso Nacional.

Também ficou acertado que os associados das entidades que integram o movimento devem pressionar a Câmara dos Deputados, ligando para o número 0800 619 619, pedindo a inclusão da PEC 555/2006 e do PL 4.434/2008 na pauta de votação, além de cobrar sua aprovação.

Entre as estratégias de divulgação do Movimento estão a confecção de uma edição extra do jornal “A Voz dos Aposentados e Pensionistas”, com tiragem de 100 mil exemplares. Além disso, vai incentivar o voto dos idosos, com mais de 70 anos, nas próximas eleições. Vai também confeccionar outdoors, promover publicidade nos meios de comunicação, como rádio e TV, criar uma página no facebook e utilizar outras mídias sociais, como o twitter, para se comunicar com a sociedade.

Além, dos dirigentes do Sinait, Carlos Silva, Hugo Carvalho e Marco Aurélio Gonsalves,  participaram das reuniões representantes de diversas entidades, entre elas, da Cobap e Mosap.

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Rondônia – Sinait acompanha investigação de acidente que vitimou seis trabalhadores peruanos

O acidente em uma torre de transmissão de energia elétrica que matou seis trabalhadores peruanos no último dia 7 de julho está sendo investigado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Eles embargaram a montagem da torre.

No dia 12 de julho, a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que representa o Sinait na Conatrae e coordena o Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro – GTTE, integrou a equipe que visitou o local. Ela está acompanhando as investigações e resgatando informações desde o momento da contratação dos trabalhadores estrangeiros, realizada no Peru, até o dia do acidente.

A falta de capacitação, aliada à seleção e recrutamento sem critérios e à execução do serviço em condições precárias, contribuíram decisivamente para o acidente, segundo os Auditores-Fiscais. Os imigrantes não eram treinados e todos os trabalhadores eram admitidos em um mesmo nível, sem considerar a diferença de idade.

O objetivo do Sinait é acompanhar a identificação de todas as causas da tragédia que, na visão da entidade, poderia ter sido evitada. Com as informações o Sinait consolidará medidas recomendatórias que serão apreciadas pela Conatrae e pelo GTTE. O Sindicato também vai apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal.

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MG: Auditores-Fiscais fiscalizam explosão em fábrica de fogos

Auditores-Fiscais do Trabalho estão em Santo Antônio do Monte, em Minas Gerais, fazendo a investigação do acidente que matou quatro trabalhadores e feriu três, nesta terça-feira, 15 de julho, em uma fábrica de fogos de artifício.

Em entrevista ao MGTV 2ª Edição - TV Globo Minas, o Auditor-Fiscal Marcos Botelho, integrante da diretoria da Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais, disse que ainda é cedo para afirmar quais foram as causas do acidente. Mas segundo ele, o deslocamento de um prego de uma tábua de fogos pode ter se soltado e entrado em atrito com uma das bombas, gerando uma faísca que deu origem ao acidente.

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Brasileiros arriscam a vida em garimpos na Guiana Francesa

Brasileiros atravessam a fronteira e arriscam a vida em garimpos ilegais na Guiana Francesa, na divisa com o Amapá. O pagamento em Euro, moeda que vale mais que o dobro do Real, é um dos grandes atrativos, mas o trabalho é duro, a situação insalubre e o pagamento não é certo. São ilusões e falsas promessas que atualmente colocam cidadãos brasileiros em situação de perigo e começam a chamar a atenção do governo no Brasil.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcos Marinho, da SRTE/AP, é um assunto que preocupa a Auditoria-Fiscal porque se constatou a existência de várias ilegalidades relacionadas ao trabalho de brasileiros, inclusive o tráfico de pessoas. Representantes da SRTE/AP pretendem agendar uma reunião com o Cônsul da França em Macapá e levar o caso ao ministro Manoel Dias.

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Normas Regulamentadoras sofreram modificações em 2014

A SIT tem, constantemente, atualizado as Normas Regulamentadoras que norteiam o trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho. As NRs, como são chamadas, regulamentam e fornecem comandos sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho.

Este ano, várias NRs já foram alteradas. As modificações visam especificar e detalhar procedimentos, bem como normatizar novos métodos a serem adotados por parte dos empregadores com o intuito de reduzir o número de acidentes e doenças do trabalho.

Saiba mais sobre as NRs que foram modificadas aqui.  

Portaria muda medidas de segurança e saúde no trabalho portuário

A Portaria nº 1.080 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, nesta quarta-feira, 16 de julho, trouxe alterações à Portaria SST nº 53, que aprovou a Norma Regulamentadora - NR 29, que dispõe sobre a saúde e segurança no trabalho portuário.

As modificações promovidas pela portaria adotam, entre outras medidas, que a avaliação específica de risco de queda de barreiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em porões deve ser efetuada pela pessoa responsável. Ela também altera as regras da vistoria da moega ou funil utilizado no descarregamento de granéis sólidos, em casos de incidentes, avarias ou reformas nos equipamentos.

Saiba mais detalhes da Portaria aqui.  

Portaria do MTE prorroga prazos para adequação à NR 20

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou, quinta-feira, 17 de julho, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria nº 1.079, que prorroga prazos para o cumprimento dos itens 20.10.3, 20.10.4 e 20.11.1 da Norma Regulamentadora – NR 20, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

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NR-16 - Começa consulta pública de anexo para atividades em motocicleta

O MTE disponibilizou para Consulta Pública o texto técnico básico para criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora – NR 16 que dispõe sobre Atividades e Operações Perigosas.

De acordo com a Portaria nº 439, publicada no dia 15 de julho, no Diário Oficial da União – DOU, o prazo para envio de sugestões é de 60 dias. Os interessados devem enviar as sugestões para o e-mail: [email protected] ou para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F"- Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

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NR-16: Portaria inclui novas regras em atividades de energia elétrica

O MTE publicou, por meio da Portaria nº 1.078, de 16 de julho de 2014, a aprovação do Anexo 4, que estabelece critérios para o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores envolvidos em atividades perigosas relacionados com energia elétrica, incluído na Norma Regulamentadora – NR-16.

Saiba mais sobre as novas regras aqui.  

TSE autoriza governo a realizar concurso público em período pré-eleitoral

A Gazeta on line publicou matéria, no dia 13 de julho, informando que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE autoriza a realização de concursos públicos em ano eleitoral. A restrição é apenas em relação à nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, período que se estende de 5 de julho de 2014 a 1º de janeiro de 2015.

Para o Sinait, a decisão favorece uma resposta positiva ao Aviso Ministerial nº 97, enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, solicitando o preenchimento de 800 cargos vagos para a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

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Fisco apresentará reivindicações conjuntas aos presidenciáveis

Dirigentes de entidades representativas do Grupo Fisco, incluindo os do Sinait, se reuniram quarta-feira, 16 de julho, na sede do Sindifisco Nacional para iniciar a elaboração de uma lista com reivindicações conjuntas para os candidatos à presidência da República.

O objetivo é apresentar propostas que possam melhorar o programa de governo dos presidenciáveis em relação aos pleitos das categorias. A pauta deverá ser concluída na semana que vem, após uma nova reunião marcada para o dia 23 de julho.

Leia mais sobre a reunião aqui.