BOLETIM SEMANAL Nº 222 - 26 a 30 de maio de 2014

PEC 555/06: Ato na Câmara pressiona parlamentares por votação na próxima semana

A pressão dos servidores públicos pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas durante um grande ato público promovido no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira 29 de maio, levou vários parlamentares, que compareceram ao evento, a se comprometer com o grupo para colocar a PEC 555/06, que trata do tema, em votação na próxima semana. A Proposta tramita na Câmara desde 2006 e quer reduzir 20% da contribuição, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos e pensionistas, até que seja extinta, após os 65 anos de idade.

O esforço surtiu efeito e a matéria foi pautada para ir a votação na segunda-feira, 2 de junho. Mas, na tarde desta sexta-feira, 30 de maio, a matéria foi retirada de pauta, causando a indignação da categoria.

O evento promovido pela Frente Nacional em Defesa da PEC 555/06 integrada pelo SINAIT, Sindifisco Nacional, Anfip, Unafisco Associação Nacional e Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Mosap, com o apoio do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate reuniu servidores de todo o país, como os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita, professores, policiais rodoviários federais, entre outras categorias, além de vários deputados.

Em seus discursos os parlamentares deixaram claro que a extinção da contribuição fará justiça aos servidores. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e institui desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4,159.

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Editorial

A Diretoria Executiva Nacional do Sinait redigiu um Editorial, manifestando indignação e repúdio contra a atitude da presidência da Câmara em retirar a PEC 555 da pauta do esforço concentrado da semana que vem. Leia aqui.  

Sinait leva o Movimento Ação Integrada ao Presidente do CNJ

O Sinait, a OIT e a SRTE/MT assinaram no dia 26 de maio, um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, entre outros objetivos, visa estender a atuação do Movimento Ação Integrada para todo o país. A cerimônia contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

O Ação Integrada, uma iniciativa do Sinait em parceria com o escritório da OIT no Brasil, promove a reinserção de trabalhadores egressos do trabalho escravo, por meio de cursos de alfabetização e qualificação profissional e no mercado de trabalho, um processo que dura em torno de seis meses. O projeto piloto é executado no Mato Grosso desde 2008 e já atendeu mais de 600 trabalhadores.

O Termo de Cooperação com CNJ é um passo importante para fortalecer e consolidar o projeto, acredita a presidente do Sinait, Rosa Jorge. Ela explicou que a parceria do Sinait com a OIT, e agora com o CNJ, busca soluções de inclusão das vítimas de trabalho escravo após serem resgatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho que vão além das competências do Auditor-Fiscal.

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PEC do Trabalho Escravo – Brasil aprova a libertação dos escravos pela segunda vez

O dia 27 de maio de 2014 entrou para a história da luta pela erradicação do trabalho escravo. Depois de 15 anos de tramitação, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, que expropria imóveis rurais e urbanos em que tenha ocorrido a prática de trabalho escravo. Segundo informação da Agência Senado, a promulgação da lei será na quinta-feira da próxima semana, 5 de junho, em Sessão Solene marcada para o meio-dia.

A PEC foi aprovada em dois turnos de votação na noite de terça-feira, 27, no Plenário do Senado. Durante todo o dia o Sinait e outras entidades e instituições fizeram trabalho parlamentar para que a matéria fosse votada sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara. Apesar disso, foi acatada uma subemenda que remete à regulamentação, o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2014.

A votação foi acompanhada pela presidente do Sinait, Rosa Jorge, e vários diretores do Sindicato, além de Auditores-Fiscais que participaram dos Grupos Móveis desde a sua criação, em 1995, resgatando trabalhadores escravizados em várias regiões do país. Eles entregaram o Manifesto redigido pelo Sindicato em todos os gabinetes dos Senadores.

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PEC do Trabalho Escravo – Em trabalho parlamentar, Sinait divulgou Manifesto aos senadores

Durante toda a tarde de terça-feira, 27 de maio, dirigentes do Sinait realizaram trabalho parlamentar e visitaram os gabinetes de todos os senadores para pedir o apoio deles à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de terras onde for comprovada a prática de trabalho escravo. Além de pedir o apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC, que seria votada à noite, os Auditores-Fiscais do Trabalho entregaram a eles um Manifesto assinado pelo Sinait com argumentos que justificam a aprovação da matéria.

O trabalho parlamentar, que percorreu gabinete por gabinete, foi desenvolvido pela presidente do Sinait, Rosa Jorge, pelo vice-presidente Carlos Silva, diretores da entidade, e por Auditores-Fiscais do Trabalho que já integraram ou ainda participam das equipes dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel – GEFM, criados para o combate ao trabalho escravo em 1995. Entre eles, Marinalva Cardoso Dantas, Suêko Cecília Uski, Virna Damasceno, Sebastião Estevam dos Santos e Valdiney Arruda, estes últimos, atuais diretores do Sinait.

Leia o Manifesto e a matéria na integra aqui.  

Sinait entrega Ata de AGN para secretário da SIT

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva reuniram-se, quarta-feira, 28 de maio, com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, para entregar a Ata com o resultado da Assembleia Geral Nacional – AGN dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sindicato.

Na Ata consta o resultado consolidado da AGN realizada nos dias 20 e 21 de maio. O documento registra as decisões tomadas pela categoria como, por exemplo, a paralisação em conjunto com o Grupo Fisco, a partir de 10 de junho, aprovada por 75,11% dos Auditores-Fiscais do Trabalho votantes.

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Campanha Salarial – DS/PE organizou mobilização na SRTE/PE

Na manhã desta quarta-feira, 28 de maio, Auditores-Fiscais do Trabalho organizados pela Delegacia Sindical do Sinait em Pernambuco – DS/PE participaram de mobilização na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PE. A atividade faz parte da Campanha Salarial e foi aprovada pela categoria na Assembleia Geral Nacional – AGN realizada pelo Sindicato nos dias 20 e 21 de maio. A diretora do Sinait, Alberlita Maria da Silva, esteve presente à mobilização.

Segundo informações da Delegada Sindical Paula Moreira Neves, os Auditores-Fiscais se reuniram para protestar contra as péssimas condições de trabalho e o desmonte do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que se traduz na falta de Auditores-Fiscais e de Servidores Administrativos e no abandono de várias unidades do órgão pelo país afora.

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Campanha Salarial – Mobilização no Distrito Federal

A Delegacia Sindical do Sinait no Distrito Federal organizou mobilização, quarta-feira, 28 de maio, com os Auditores-Fiscais do Trabalho em frente ao prédio da SRTE/DF. Nilza Maria de Paula Pires, Delegada Sindical no DF, ressaltou aos presentes que a categoria aprovou o estado de Assembleia Permanente e indicativo de paralisação por tempo indeterminado a partir do dia 10 de junho, em conjunto com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

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Campanha Salarial – Mobilização com suspensão de plantões e portas fechadas em Salvador (BA)

O Delegado Sindical do Sinait na Bahia, Wellington Maciel Paulo, informou que nesta quarta-feira, 28 de maio, os Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – SRTE/BA atenderam ao chamado da Delegacia Sindical – DS/BA e suspenderam plantões fiscais e todos os serviços de atendimento que dependem da categoria. Foi uma atividade da Campanha Salarial e o cumprimento de um dos itens propostos pela Assembleia Geral Nacional – AGN, que aprovou mobilizações nos dias 28 de maio e 4 de junho.

Os Auditores-Fiscais participaram de uma Assembleia na entrada do prédio da Superintendência, que ficou com os portões fechados. Vários colegas falaram sobre a importância e os motivos da mobilização em conjunto com os colegas da Receita Federal do Brasil, incluindo o diretor do Sinait, Roberto Miguel Santos. Também participou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia - Safiteba, Carlos Roberto Dias.

Foram eleitos os representantes do Comando de Mobilização local: Anastácio Filho, Jeane Sales Alves, Larissa Wanderley, Lucina Veiga, Manoela Diniz, Maria Leda de Carvalho e Mário Diniz.

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Campanha Salarial – Auditores-Fiscais de Alagoas se mobilizam em conjunto com Auditores da Receita Federal

Nesta quarta-feira, 28 de maio, Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/AL estiveram em frente à sede do órgão e fizeram atendimento ao público na área externa do prédio. Prestaram informações trabalhistas e também falaram sobre a mobilização em razão das péssimas condições de trabalho e infraestrutura que encontram nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em Alagoas e em todo o país.

O Delegado Sindical do Sinait, José Pulquério Filho, acompanhado de colegas Auditores-Fiscais do Trabalho, dirigiu-se à sede da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional para participar de mobilização conjunta com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A mobilização da próxima semana será conjunta e acontecerá em frente ao prédio da SRTE/AL.

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Campanha Salarial – DS/GO realizou Assembleia no dia 27 de maio

A Delegacia Sindical do Sinait em Goiás realizou Assembleia dos Auditores-Fiscais, na terça-feira, 27 de maio, para discutir a mobilização da categoria na Campanha Salarial, em conjunto com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Na segunda-feira, 2 de junho, haverá uma nova reunião para definir atividades. No dia 4 de junho haverá uma nova mobilização conjunta dos Auditores-Fiscais do Trabalho e os Auditores-Fiscais da Receita Federal de Goiás.

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Campanha Salarial – DS/AM organiza atendimento do lado de fora da Superintendência

A Delegacia Sindical do Sinait no Amazonas participou de mobilização, na quarta-feira, 28 de maio, em frente ao prédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas – SRTE/AM. A Delegacia Sindical montou uma tenda em frente ao prédio e os Auditores-Fiscais se revezaram no atendimento ao público, prestando orientações trabalhistas e também informando sobre a mobilização e as reivindicações da categoria.

De acordo com a diretora do Sinait, Francimary Michiles, dezenas de trabalhadores foram atendidos e, quando informados dos motivos da mobilização, deram apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

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Campanha Salarial – DS/MT envia ao MTE Nota de Repúdio a indicação política para o cargo de superintendente

A Delegacia Sindical do Sinait no Mato Grosso encaminhou ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma Nota de Repúdio à indicação de um político para ocupar o cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado.

Segundo declaração da Delegada Sindical Marilete Mulinari Girardi, ao jornal Expresso MT, a categoria luta há muito anos para que o cargo seja ocupado por servidores de carreira, como ocorreu nos últimos oito anos. “Precisamos de um servidor de carreira, pois os auditores têm mais compromisso com a instituição e conhecem os problemas reais da administração", disse ela.

Leia a nota de Repúdio e a matéria na íntegra aqui.  

Entidades se mobilizam contra medidas do governo que dificultam a concessão da aposentadoria especial

Entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sinait, defenderam a suspensão das Ordens Normativas nº 15 e 16 que tornaram mais rigorosa a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos, durante reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

Além disso, os participantes querem que seja criado um Grupo de Trabalho – GT para discutir regras de concessão da aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física específicas para os servidores públicos. Eles pedem ainda abertura no governo para negociar a votação do Projeto de Lei Complementar – PLP 555/2010.

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Mandato classista - Senado aprova MP que concede a liberação remunerada a servidores

O Plenário do Senado aprovou quarta-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei de Conversão – PLV 5/2014, originado da Medida Provisória - MPV 632/13, que, entre outras medidas, autoriza a liberação de servidores públicos para exercício do mandato classista com remuneração garantida. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

Dirigentes do Sinait acompanharam a votação da Medida Provisória de dentro do Plenário. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

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103ª Conferência da OIT - Auditores-Fiscais tratam de trabalho escravo com Embaixadora brasileira da ONU

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alexandre Lyra e Celso Amorim estão em Genebra (Suíça), participando da 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que teve início no dia 28 de maio e se estende até o dia 12 de junho. Lyra e Amorim integram a delegação brasileira presente na Conferência, o primeiro como Conselheiro Técnico sobre o tema “Trabalho forçado”.

No dia 28 de maio, quarta-feira, os Auditores-Fiscais tiveram a oportunidade de participar de uma reunião com a Embaixadora Regina Maria Cordeiro Dunlop – Representante Permanente Junto à Organização das Nações Unidas - ONU na Missão Permanente do Brasil em Genebra –, na qual o trabalho escravo foi o assunto, especialmente em razão da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999 ocorrida no Senado no dia 27 de maio.

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Presidente do Sinait é entrevistada por avaliador da OIT

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, foi entrevistada pelo avaliador da Organização Internacional do Trabalho – OIT Francisco Guzman no dia 27 de maio. Essa entrevista é realizada anualmente pela OIT em seus países membros com o objetivo de obter informações do governo, organizações de trabalhadores e de empregadores sobre as estratégias do país para garantir os direitos trabalhistas fundamentais, entre eles, a erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e a liberdade sindical. 

Durante a conversa, Guzman fez perguntas sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no Brasil, ações estratégicas do Sinait para a promoção do trabalho decente, quadro efetivo atual de Auditores-Fiscais e incidência de casos de trabalho análogo à escravidão no país. 

Também participaram da entrevista a assessora técnica Patrícia Trindade Costa, o Assistente Sênior de Programação do escritório da OIT no Brasil, Natanael Lopes, e a especialista em monitoramento do escritório da OIT em Lima (Peru), Cybele Burga. 

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CDH do Senado discute “Meio Ambiente do Trabalho e Competência da Justiça do Trabalho”

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo representou o Sinait em audiência pública segunda-feira, 26 de maio, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado para tratar do “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Incluso e Competência da Justiça do Trabalho”.

Para Jacqueline Carrijo, que versou sobre o meio ambiente do trabalho, “há centenas de autos de infração enviados e representações encaminhadas para vários órgãos, e sem as repercussões penais dos fatos criminosos descritos”. Segundo ela, os Auditores-Fiscais sentem que a falta de punição criminal repercute na efetividade da atuação do Estado.

Jacqueline disse ainda que a demanda dos Auditores-Fiscais do Trabalho cresceu e o efetivo continua reduzidíssimo. “Nós estamos sobrecarregados em todo o país”. Ela explicou que os Auditores-Fiscais constatam que, apesar dos números significativos de acidentes de trabalho na construção civil, “eles ainda são baixos quando comparados aos do setor de transportes”.

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SP: Sinait defende NR 12 em Seminário na Fundacentro

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, representou o Sindicato no seminário sobre a Norma Regulamentadora nº 12 – NR 12, que trata de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, no dia 23 de maio.

O evento, no auditório da sede da Fundacentro, em São Paulo, reuniu especialistas no assunto como Rinaldo Marinho Costa Lima, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho – DSST/SIT, Zuher Handar – Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasil, além de representantes dos empresários como Armando Taddei Júnior, diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos, Ingredientes e Acessórios para Alimentos – Abiepan, e Clóvis Veloso, da Confederação Nacional das Indústrias – CNI.

“A NR 12 é o regulamento mais efetivo adotado pelo Brasil para prevenir acidentes e salvar vidas. Ela garante segurança para os trabalhadores que utilizam máquinas e equipamentos nos ambientes de trabalho”, disse Carlos Silva.

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CPI do Tráfico de Pessoas amplia a tipificação do crime incluindo o trabalho escravo

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil aprovado na semana passada amplia a tipificação do crime de tráfico humano, hoje restrito à exploração sexual. O relatório propõe leis mais rigorosas para punir este tipo de crime, e com esta finalidade apresenta o Projeto de Lei 6934/13, que altera vários aspectos da legislação brasileira. A proposta tramita apensada ao texto do Senado, 7370/14, que amplia a previsão no Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para o crime de tráfico de pessoas.

Auditores-Fiscais do Trabalho participaram de várias audiências públicas promovidas pela CPI, quando relataram a grande quantidade de tráfico de pessoas para fins de exploração de mão de obra, ou seja, para o trabalho escravo.

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MTE lança o Plano Nacional de Combate à Informalidade

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e a diretora da entidade Ana Palmira Arruda estiveram no lançamento do Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados, realizado no dia 22 de maio, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília (DF). 

A principal meta do Plano, de acordo com os representantes do Ministério, é tentar zerar o total de trabalhadores assalariados sem registro, que é de aproximadamente 17 milhões, conforme levantamento do IBGE-PNAD em junho de 2013. De acordo com o Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho - DEFIT, Maurício Gasparino, depois do trabalho escravo e trabalho infantil, a informalidade é a chaga social mais nefasta no país. 

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Campinas: SRTE/SP inaugura Centro de Qualificação de Auditores-Fiscais

No dia 23 de maio, em Campinas, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo inaugurou o Centro de Qualificação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A solenidade contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e diversas autoridades locais. O Sinait foi representado pelo diretor de Comunicação Sebastião Estevam dos Santos (SP) e pela presidente da Delegacia Sindical em São Paulo, Solange Aparecida de Andrade, além do vice da DS/SP, Edir José Vernaschi.

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Sinait participa de discussão sobre as PECs 555 e 339

O diretor de Comunicação do Sinait, Sebastião Estevam dos Santos, participou quarta-feira, 28 de maio, de reunião com representantes de entidades para discutir estratégias de aprovação das Propostas de Emendas à Constituição – PEC 555/2006 e 339/2009, na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, em Brasília (DF).

Sebastião dos Santos afirmou na reunião que o Sinait mantém o compromisso de participar de todas as atividades e atos relacionados às duas propostas, como o Ato Público organizado nesta quinta-feira, 29 de maio, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em defesa da votação e aprovação da PEC 555.

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Redução da jornada - Entidades e sindicalistas definem ações para lançamento de Movimento

Novas ações para o lançamento do “Movimento pela redução da jornada de trabalho” foram discutidas durante reunião, que o Sinait participou, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho – PGT, quarta-feira, 28 de maio, em Brasília (DF).

Durante a reunião, as entidades definiram que, na próxima quarta-feira, 4 de junho, irão participar do lançamento do Movimento pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 231/1995, em ato público no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

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Jornada excessiva provoca condenação de loja de rede varejista em Goiás

Por unanimidade, os magistrados da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenaram a rede varejista C&A a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, quando ficou caracterizado no processo como situação análoga à de escravo, em unidades de shoppings em Goiás, na primeira semana de maio.

As investigações que resultaram em ação civil pública foram iniciadas pelos Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO entre 2009/2010, quando as equipes realizaram quatro ações fiscais em todas as lojas C&A da cidade de Goiânia (GO).

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Na mídia - Unidades do MTE com sistema fora do ar

O Sinait continua recebendo informações de unidades do Ministério do Trabalho e Emprego que estão com os sistemas fora do ar, sem internet, o que está prejudicando o atendimento à população e também os expedientes internos, como o lançamento de dados no SFIT. 

O Sinait sugere às unidades que ainda estejam enfrentando o problema que entrem em contato diretamente com a CGI, em Brasília, pelo telefone 61 2031-2541, para obter informações. 

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DS/BA alerta para golpes sobre aposentados e pensionistas

O Delegado Sindical do Sinait na Bahia, Wellington Maciel Paulo, enviou ao Sindicato cópias de folhetos recebidos por uma Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada, em que uma associação propõe o patrocínio de ações judiciais para, supostamente, recuperar diferenças entre gratificações pagas a servidores ativos e aposentados.

A DS/BA e o Sinait informam que frequentemente os servidores são alvos de golpes. Os servidores que acreditaram nessas falsas informações acabaram sendo vítimas de prejuízos financeiros irrecuperáveis. O nome disso é golpe!

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