PEC 555/06: Servidores pressionam por votação na próxima semana

A pressão dos servidores públicos pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas durante um grande ato público promovido no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 29 de maio, levou vários parlamentares, que compareceram ao evento, a se comprometer com o grupo para colocar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06, que trata do tema, em votação na próxima semana. A Proposta tramita na Câmara desde 2006 e quer reduzir 20% da contribuição a cada ano sobre o total cobrado dos inativos e pensionistas, até que seja extinta, após os 65 anos de idade.

O esforço surtiu efeito e a matéria foi pautada para ir a votação na segunda-feira, 2 de junho. Porém, na tarde desta sexta-feira, 30 de maio, a PEC foi retirada da pauta, o que demonstra a necessidade de reforçar ainda mais a pressão sobre os deputados e a presidência da Câmara, em Brasília e nos Estados.

O evento promovido pela Frente Nacional em Defesa da PEC 555/06 integrada pelo Sinait, Sindifisco Nacional, Anfip, Unafisco Associação Nacional e Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, com o apoio do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, reuniu servidores de todo o país, como os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, professores, policiais rodoviários federais, entre outras categorias, além de vários deputados.

Em seus discursos os parlamentares deixaram claro que a extinção da contribuição fará justiça aos servidores. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e institui desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159,00.

“Esta é a maior injustiça que já se presenciou. A cobrança discrimina uma parcela dos trabalhadores, um verdadeiro confisco aos servidores públicos do País”, disse o deputado João Dado (SD/SP). Tanto ele como o deputado Otoniel Lima (PRB/SP), disseram que suas bancadas apoiam esta luta.

O deputado Vicente Cândido (PT/SP), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, disse que este assunto, como pauta prioritária das centrais sindicais, já está na pauta da bancada do PT e que, apesar de não ter unanimidade, já conta com muitos apoiadores dentro da bancada petista. “Esta PEC está entre as seis grandes causas que a minha bancada defende e que precisa resolver”, afirmou.

Para Eperidião Amin (PP/SC) “a PEC é sensata e não é predatória com as finanças públicas, uma vez que prevê uma adaptação, ao longo dos anos, da receita do governo”. Ele informou que vai procurar, junto ao seu partido, a aprovação da matéria.          

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) disse que acredita nesta luta, que o atual governo precisa romper com a iniquidade herdada da “Era Collor” e do “neoliberalismo da era FHC”.

Esta também é a opinião de Taumaturgo Lima (PT/AC).  “A PEC 555 veio para corrigir essa injustiça. Não é admissível que o servidor brasileiro continue contribuindo com a Previdência depois de trabalhar a vida inteira pelo desenvolvimento do nosso País”, argumentou.

Para os parlamentares, a votação da matéria só se dará se os servidores continuarem pressionando o governo, como fizeram nesta quinta-feira, ao lotarem o Auditório Nereu Ramos. Esta é a opinião dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Rubens Bueno (PPS/PR), Chico Lopes (PCdoB/CE), entre outros. 

Aposentado não pode pagar a conta

Em seu discurso, Chico Lopes disse que no último encontro que teve com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para tratar deste assunto, argumentou que em nenhum país do mundo servidor continua pagando a previdência depois da aposentadoria. Como a resposta do ministro foi que a cobrança ocorreu por vontade política, o deputado disse que “então por vontade política nós também vamos acabar com esta cobrança abusiva”, disse Chico Lopes, fazendo referência à demonstração de poder da categoria que compareceu ao ato público nesta quinta-feira 29, em prol da extinção da contribuição.  

Vários deputados também criticaram o governo por promover desonerações para o sistema financeiro e a indústria e passar a conta para os aposentados pagarem, como Jô Moraes (PCdoB/MG), Ivan Valente (PSOL/SP), Janete Pietá (PT/SP) e outros. Só em 2013, o governo promoveu desonerações no valor de mais de R$ 25 bilhões, beneficiando 56 setores.

Eles também destacaram a falácia de que a Previdência esteja quebrada e, portanto, não pode abrir mão da contribuição dos servidores. Pelo contrário, o orçamento da Seguridade Social esta superavitário em R$ 14 bilhões.

Servidores e deputados vão continuar o trabalho parlamentar em defesa da PEC na próxima semana.

Durante o ato público, o deputado Welinton Prado (PT/MG) disse que está trabalhando junto à bancada de seu partido para que a PEC seja votada em peso pela bancada petista.

Para Arnaldo Faria de Sá, “com a votação da PEC é que se vai saber quem tem compromisso com os servidores”.

Pressão deve continuar

De acordo com o deputado João Campos (PSDB/GO) “esta atividade de hoje faz a diferença, mas temos que continuar o trabalho de convencimento dos deputados e para isso é fundamental que vocês servidores estejam aqui na próxima semana, ocupando esta Casa”, ressaltou.

Vários parlamentares citaram exemplos de PECs que só foram aprovadas com a pressão das categorias beneficiadas, a exemplo da que estabeleceu o piso nacional para agentes de saúde e da que criou aposentadoria especial para a mulher policial.   

Também levaram seus apoios aos servidores nesta quinta-feira, os deputados Lincoln Portela (PR/MG), Akira Otsubo (PMDB/MS), Alice Portugal (PCdoB/BA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), Glauber Braga (PSB/RJ), Vítor Paulo (PRB/RJ), Valdivino de Oliveira (PSDB/GO), Andréa Zito (PSDB/RJ), Erika Kokay (PT/DF), entre outros.

Várias entidades mandaram seus representantes ao ato público como a Fenafisco, Sintaju – CSP,  Afalesp, Sinesp, Anape, Aspal, Sinesp, “Frente Rio pela PEC 555”, FenaPRF, SinPRFs, Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, Sinagências, Simpere, Associação dos Professores Pensionistas Aposentados da Universidade Federal do Ceará, Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal,  entre outras.

Reforço

Os realizadores do evento disseram que vão fortalecer o trabalho parlamentar na próxima semana. Edson Guilherme Haubert, do Instituto Mosap, pediu a presença dos servidores nas galerias do plenário da Câmara, uma vez que segundo ele, há uma forte resistência do Executivo para aprovar a proposta.

“Este ato é para deixar claro que não vamos arredar pé desta Casa enquanto não conseguirmos a aprovação da PEC 555. Não só aqui, mas nos estados o movimento precisa continuar fortalecido”, enfatizou a presidente do Sinait, Rosa Jorge.

Margarida Lopes presidente da Anfip, lembrou que o movimento em prol da PEC 555 é fruto de muita luta, que também foi deflagrada nos estados do país com a realização de audiências e vistas de convencimento de parlamentares em seus estados. No encerramento do ato público, ela distribuiu a lista com os nomes dos deputados que não apresentaram requerimento em favor da PEC à Mesa da Câmara, pedindo a votação da proposta. Ela disse que esses nomes iriam ser divulgados nas mídias sociais para que os servidores não votassem nesses parlamentares nas próximas eleições.

“Não vamos descansar nenhum minuto até que essa PEC seja votada”, finalizou Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

ADI

Em sem eu discurso, o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) informou que seu partido já protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – STF, pedindo a anulação da Reforma da Previdência, prevista na Emenda Constitucional nº 41 de 2003, já que o governo implementou um esquema criminoso de compra de apoio político para sua aprovação no Congresso Nacional, o chamado “Mensalão”.

Clique aqui para ler Editorial da Diretoria Executiva Nacional do Sinait sobre a retirada da PEC 555 da pauta do Plenário da Câmara na próxima semana