Câmara aprova licença para exercício de mandato classista com garantia de remuneração

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 20 de maio, a Medida Provisória (MPV) n.º 632/2013, mediante Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, que altera a Lei 8.112/1990 – Estatuto do Servidor Público Federal. Entre as medidas aprovadas está a licença para que servidores públicos exerçam o mandato classista com a remuneração garantida. Atualmente, as entidades sindicais têm que arcar com a remuneração dos servidores licenciados, que podem ser, no máximo, três.

A medida foi possível com a aprovação da Emenda nº 21, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica o artigo 92 do texto original do PLV 5/2014.

Veja como ficou o texto aprovado:

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

    I - para entidades com até 5.000 associados, dois servidores; 

    II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, quatro servidores;

    III - para entidades com mais de 30.000 associados, oito servidores.

§ 1o  Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.”

O Sinait comemora a aprovação da Emenda 21, pela qual lutou ao lado de várias entidades sindicais representantes do funcionalismo, com apoio das centrais sindicais. Dirigentes da entidade participaram de reuniões com entidades e parlamentares e audiência pública sobre o tema, defendendo a liberação dos servidores com a garantia do pagamento do salário pela União. Veja matérias recentes em nosso site: Sindicalistas vão ao presidente da Câmara pedir que reconsidere pontos retirados da MP 632/13 https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9359, Mandato classista: Centrais sindicais saem em defesa dos servidores públicos https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9315, Sinait debate estratégias de liberação de servidores para exercer mandato classista https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9290, Sinait discute no Planejamento a liberação de servidores para exercer mandato classista https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=9234

A matéria segue ao Senado Federal, que terá até o dia 2 de junho para concluir sua votação, prazo de validade da MP 632/2013 no Congresso Nacional.