BOLETIM SEMANAL Nº 204 - 30 de dezembro a 3 de janeiro de 2014

Chacina de Unaí – Crime completará dez anos sem julgamento de todos os indiciados

A Chacina de Unaí completará dez anos no dia 28 de janeiro de 2014. Uma década sem punição total, pois dos nove indiciados por envolvimento no crime, apenas três foram julgados e condenados, em Belo Horizonte (MG), no final de agosto do ano passado.

Dos nove indiciados, um morreu em janeiro de 2013. Três foram condenados em julgamento realizado em agosto e cinco ainda não foram julgados. Dois deles, Norberto Mânica, acusado de ser mandante do crime, e José Alberto de Castro, entraram com novo recurso no Supremo Tribunal Federal, tentando, mais uma vez, levar o julgamento para a Vara Federal de Unaí (MG). Por conta disso, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar no dia 16 de setembro de 2013, suspendendo o julgamento deles e de outros réus, que estava marcado para o dia 17, em Belo Horizonte.

No julgamento dos Habeas Corpus, no dia 1º de outubro, o ministro Dias Toffoli pediu vista e desde então o julgamento está suspenso, sem data para ser retomado. A votação, por enquanto, está empatada: um voto de Marco Aurélio, a favor da transferência, e outro de Rosa Weber, contra. O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito e não vai votar. Faltam Dias Toffoli e Luiz Fux. No caso de um empate, o réu é favorecido.

Ato Público

Em razão do quadro atual, o Sinait voltará a fazer uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de janeiro. A pressão é pela conclusão da sentença e pela decisão de realizar o julgamento em Belo Horizonte, uma vez que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido e que três réus já foram julgados na capital mineira.

O Sinait está enviando um pré-convite a entidades sindicais, instituições, parlamentares e autoridades, para que participem do Ato Público. Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares de Ailton Pereira de Oliveira, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva vão pedir, mais uma vez, que a Justiça seja feita!

Sinait inaugura espaço para divulgar ações humanitárias

O site do Sinait inaugurou, no dia 30 de dezembro, um espaço destinado para divulgação de ações humanitárias. O “Sinait Solidário” é uma iniciativa pioneira que tem como objetivo mobilizar os Auditores-Fiscais do Trabalho e sociedade em geral, em todo o país, para ajudar a quem precisa. A primeira ação é em favor de milhares de vítimas das enchentes no Espírito Santo que ficaram desabrigadas.

De acordo com o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, o “Sinait Solidário” será um canal de divulgação dos locais onde entidades, órgãos públicos, Organizações Não Governamentais – ONGs e outros recebem doações em casos de tragédias como incêndios, desastres naturais ou doença que afetem pessoas necessitadas.

Leia mais sobre o Sinait Solidário aqui.

Trabalho envia LOF à Casa Civil

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, enviou à Casa Civil, no dia 20 de dezembro, o projeto de Lei Orgânica do Fisco – LOF relativo à Auditoria-Fiscal do Trabalho. O secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, passou esta informação à presidente do Sinait, Rosa Jorge. A minuta foi enviada via sistema da Administração Federal.

O projeto foi construído pelo Sinait e por técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, num Grupo de Trabalho. O texto, submetido à Consultoria Jurídica do MTE, mescla sugestões aprovadas pela categoria em Assembleia Geral Nacional convocada pelo Sinait e adequações que os técnicos entenderam necessárias para que o projeto avançasse.

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228 Auditores-Fiscais do Trabalho são removidos

A Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o resultado final do Processo Seletivo de Remoção - PSR AFT 2013. Foram contemplados 228 servidores. O resultado pode ser conferido no Boletim Administrativo Nº 26-B de 24 de dezembro de 2013.

O processo contou com 456 Auditores-Fiscais do Trabalho inscritos, sendo que destes, 29 desistiram da remoção. No total, foram contemplados com a remoção 53,5 % dos participantes. Segundo o coordenador-geral de Recursos Humanos do MTE, Luiz Eduardo Lemos da Conceição, ainda não estão definidos os prazos de saída dos removidos contemplados pelo PSR AFT 2013.

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, no dia 12 de dezembro, esteve com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, e pediu celeridade na remoção dos Auditores-Fiscais. Ele entende que este é um assunto que angustia os removidos e que, por isso, um tempo longo de espera deve ser evitado.

Leia a matéria completa e acesse a portaria aqui.

RJ: Sinait divulga nota sobre “Operação Workaholic”

Em Nota Pública divulgada na edição do dia 20 de dezembro do jornal Extra do Rio de Janeiro, o Sinait se manifesta a respeito da Operação Workaholic da Polícia Federal. De acordo com informações, servidores da SRTE/RJ estão sendo investigados sobre envolvimento na prática de atos delituosos.

Leia o texto na íntegra da Nota Pública aqui.

Confira o relatório final do GT da tabela remuneratória

O Sinait divulga na área restrita do site o relatório final do Grupo de Trabalho - GT que discutiu a tabela remuneratória para as carreiras do Fisco. O documento foi assinado no dia 20 de dezembro e será encaminhado à Mesa Nacional de Negociação Permanente para que as reivindicações sejam tratadas com o governo.

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Sinait defende filiados em ação contra a União Federal

O Sinait vai defender os Auditores-Fiscais do Trabalho, filiados à entidade, que ingressaram na carreira por meio do concurso público realizado em 1994. Eles estão sendo citados pela Justiça Federal na Ação contra a União Federal, como partes do Processo nº 199738000420307, impetrado por sete candidatos que recorreram à Justiça. Eles alegam que haviam sido aprovados em outro certame anterior ao de 1994 e mesmo sob vigência a União Federal realizou novo concurso, preterindo suas nomeações para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Estão sendo citados 90 filiados do Sinait de diversos Estados: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

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PGT defende competência da Fiscalização do Trabalho em reunião com ministro Manoel Dias

O Sinait reuniu-se no início de dezembro com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, para tratar de uma ação em que os autos de infração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho foram anulados em primeira instância. O encontro resultou, posteriormente, na visita do procurador Luís Camargo ao ministro do Trabalho, Manoel Dias, no dia 20 de dezembro.

O procurador Luís Camargo tratou com o ministro Manoel Dias sobre o conflito existente entre o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o que prevê a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O conflito a que se referiu o Procurador ocorre porque de acordo com a CLT, os Auditores-Fiscais do Trabalho têm competência privativa para atos de embargo e interdição de obras e equipamentos que oferecerem situações de grave e iminente risco à saúde e integridade física dos trabalhadores, mas também dá possibilita aos superintendentes regionais do Trabalho anularem as medidas dos Auditores-Fiscais.

Leia a matéria completa do encontro aqui.

Superintendente de SC cancela embargo de Auditores-Fiscais

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina – SRTE/SC, Luis Miguel Vaz Viegas, cancelou a interdição de máquinas e equipamentos feita por Auditores-Fiscais do Trabalho na empresa WETZEL S.A, em Joinville (SC), na primeira quinzena de dezembro.

No dia 28 de novembro, Auditores-Fiscais da SRTE/SC interditaram várias máquinas e equipamentos, da fabricante de alumínio, que colocavam os trabalhadores em risco. Os argumentos do superintendente, com base no relatório do chefe do SEGUR/SC, Roberto Cláudio Lodetti, que é Agente de Higiene e Inspeção do Trabalho, para explicar o cancelamento do embargo, é de que os Auditores-Fiscais do Trabalho não observaram o critério da dupla visita à empresa, recomendada pela NR 12, antes de promover a interdição.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador de Fiscalização Projeto das Indústrias Metalúrgicas e da Madeira, da SRTE/SC, Fábio Henrique Machado, o critério da dupla visita não pode ser utilizado para eliminar a aplicação da legislação trabalhista, em especial as normas de segurança e saúde do trabalho.

Saiba mais sobre o caso aqui.

Rosa Jorge participa da posse da DEL e CFL em Goiás

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da posse da Diretoria Executiva Local – DEL e do Conselho Fiscal Local – CFL da Delegacia Sindical de Goiás no dia 15 de dezembro. A solenidade e a confraternização de Natal da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado de Goiás – AAFITEGO foram realizadas na Chácara das Rosas, sede recreativa da entidade.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Odessa Martins tomou posse como presidente da Delegacia Sindical do Sinait em Goiás. Ela também é a presidente da AAFITEGO.

Em seu discurso, Rosa Jorge, que é goiana, agradeceu o apoio dos colegas no Estado durante as eleições para o biênio 2013-2015 e renovou o compromisso de lutar em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ela conclamou a todos pela busca das melhorias que a categoria espera. “Só com a mobilização da base é possível garantir as forças necessárias para essa luta”, disse.

Confira aqui os integrantes da DEL e CFL de Goiás.

DEL e CFL tomam posse na Paraíba

A Diretoria Executiva Local – DEL e o Conselho Fiscal Local – CFL da Delegacia Sindical do Sinait na Paraíba – DS/PB tomaram posse no dia 21 de dezembro em João Pessoa (PB). A solenidade foi realizada durante a confraternização Natalina organizada pela Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Paraíba - AAFIT/PB e pela Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - APFIP/PB.

A SRTE/PB estava representada pelo superintendente substituto, o Auditor-Fiscal do Trabalho Abílio Sérgio Vasconcelos Correia Lima, o Sinait pela diretora Tânia Maria Tavares e Silva e a associação dos Auditores da Receita pela Presidente da APFIP/PB, Dijanete de Sousa Lima e pelo Delegado Sindical Glauco José Eggers do Sindifisco Nacional.

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SRTE/SP qualifica trabalhadores bolivianos

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP qualificou a primeira turma de trabalhadores bolivianos empreendedores do setor têxtil. O curso – que ofereceu noções básicas de empreendedorismo, legislação trabalhista brasileira, organização da produção, entre outros – qualificou oficineiros e costureiros bolivianos resgatados por Auditores-Fiscais do Trabalho no estado, em operações de combate ao trabalho escravo.

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Acordo define regras de jornada de operários do Itaquerão

Um acordo assinado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a construtora Odebrecht prevê a redução da carga horária dos operários da obra do estádio sede da abertura da Copa conhecido como Itaquerão, em São Paulo. As medidas pretendem evitar o excesso de jornada e reduzir os riscos de acidente como o ocorrido no final de novembro do ano passado, que matou um operário na queda de um guindaste.

Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP estiveram no Itaquerão, no dia 10 de dezembro, para uma segunda vistoria após o acidente. Na ocasião, o superintendente Luiz Antônio Medeiros declarou que os Auditores-Fiscais do Trabalho verificaram os cartões de ponto dos empregados e constataram que o operador morto na queda do guindaste trabalhava há 18 dias sem folga quando ocorreu o acidente.

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Morte em Usina de Goiás não é comunicada à Fiscalização

O operador de armazém Carlito dos Santos Silva morreu soterrado por açúcar na usina São Francisco, no município de Quirinópolis, região Sul de Goiás, no dia 19 de dezembro do ano passado. Quatro dias após o acidente, a Fiscalização do Trabalho do Estado ainda não havia sido comunicada pela empresa sobre o ocorrido.

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Osni Ribeiro de Aguiar, além da falta de Auditores para visitar regularmente os municípios, acidentes como o da usina de Quirinópolis não são comunicados pelo empregador. “Muitos patrões não informam a ocorrência de acidentes de trabalho para não ser excluído da redução da alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho”, ressalta Osni.

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Pão de Açúcar condenado por descumprir legislação

Em fiscalização à loja do Grupo Pão de Açúcar de Ribeirão Preto (SP), foram flagradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho irregularidades relacionadas à jornada de trabalho e adolescentes contratados pelo programa de Aprendizagem a trabalhar como caixas e empacotadores, em períodos noturnos e em regime de compensação de jornada, condições não permitidas pela legislação brasileira.

Baseada no relatório da fiscalização, a juíza Francieli Pissoli, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho - MPT determinando ao Grupo Pão de Açúcar que deixe de praticar tais irregularidades.

Segundo a gerente da GRTE de Ribeirão Preto, Maria Helena de Vergueiro, os jovens ultrapassavam o horário de saída e trabalhavam em horário noturno. Outros aprendizes estavam incluídos no banco de horas da empresa, o que também é proibido.

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Fiscalização contra trabalho infantil fica mais rigorosa no Chuí

Para evitar a exploração de menores na cidade de Chuí, na fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai, Auditores-Fiscais do Trabalho e Procuradores do Trabalho se uniram em uma força-tarefa que resultou na notificação coletiva de 70 empresários. As irregularidades foram constatadas durante ação realizada de 4 a 8 de novembro de 2013.  

Dos 23 estabelecimentos fiscalizados, seis eram supermercados e 17 eram lojas. Nesses locais, foram encontradas 20 pessoas sem carteira de trabalho assinada. “Eram brasileiros e uruguaios, sendo que cinco desses eram menores”, explica o Auditor-Fiscal do Trabalho Fábio da Silva.

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Funpresp atrai poucas adesões nos primeiros oito meses de criação

O Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp do Poder Executivo, instituído em fevereiro do ano passado, obteve uma adesão diminuta, um quarto do que era esperado para o primeiro ano, até outubro com apenas 2.500 servidores públicos inscritos.

Os servidores que ingressaram no serviço público federal, após 2004, inclusive os Auditores-Fiscais do Trabalho, não terão direito a aposentadoria integral.

Para o Sinait, o novo Fundo, cria dois tipos de servidores: os protegidos pelo sistema com rendimentos integrais no momento da aposentadoria e os novos ingressos que estarão à mercê do teto atual da Previdência Social de R$ 4.159,00 e terão que aderir ao Funpresp para no ato da aposentadoria conseguir equiparar o valor dos vencimentos de ativo com o de inativo.

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