Indenização de Fronteira - Lei é sancionada com a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho

A presidente Dilma Roussef sancionou nesta terça-feira, 3 de setembro, a Lei nº  12.855, de 2 de setembro de 2013, que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público federal. A lei beneficiará os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, a Polícia Federal e a Policia Rodoviária Federal, além dos fiscais agropecuários.

O incentivo vai ajudar a fixar esses servidores nas fronteiras para fortalecer o combate aos crimes nessas localidades. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, por exemplo, atuam na linha de frente na prevenção, controle, fiscalização e repressão a diversos delitos. Nessas regiões são rotineiras as ações fiscais trabalhistas que culminam no resgate de trabalhadores escravizados e crianças do trabalho infantil, ações que se revestem de grande relevância, uma vez que estão vinculadas à cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, preceitos que fundamentam a Constituição.

Agora, as categorias aguardam a publicação do Decreto que irá regulamentar a norma, definindo os locais que darão direito à indenização, pois a lei permite a extensão do benefício para localidades com dificuldade de fixação de servidores.

Atuação do Sinait

O Sindicato atuou de forma decisiva nas negociações para a votação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado, até a sanção presidencial. A aprovação da lei é uma vitória da categoria que teve início em agosto de 2012, quando a matéria chegou à Câmara, sem a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Desde então, o Sinait e Auditores-Fiscais que atuam nas regiões de fronteira iniciaram o trabalho de convencimento dos parlamentares para incluir a categoria no projeto.

Desde o início dos trabalhos, o Sinait havia recebido o grande apoio por parte do ex-secretário da SIT, Luiz Felipe Mello.

Na Câmara, o Sindicato apresentou emenda subscrita pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) ao PL, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, onde foi aprovado o substitutivo com a inclusão da categoria.

Depois a proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, onde a batalha pela aprovação do substitutivo da CTASP durou mais de três meses, com diversas retiradas da proposta da pauta de votação.

Somente no dia 2 de julho, um requerimento apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) retirou o projeto da CFT e o encaminhou diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, onde foi votado e aprovado o Substitutivo da CTASP ao PL 4.264/2012, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os fiscais agropecuários.

Além de André Figueiredo, vários deputados defenderam abertamente a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto, entre eles, Dr. Rosinha (PT/PR), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Luciano Castro (PR/RR), Amauri Teixeira (PT/BA), Roberto Santiago (PSD/SP), Arnaldo Jordy (PPS/PA), Policarpo (PT/DF), Sandro Mabel (PMDB/GO), Taumaturgo Lima (PT/AC), Vicentinho (PT/SP), João Campos (PSDB/GO), Aelton Freitas (PR/MG), Otávio Leite (PSDB/RJ), Sérgio Guerra (PSD/PE), Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), Valtenir Pereira (PSB/MT), Mário Feitoza (PMDB/CE), Fernando Giacobo (PR/PR), Chico Alencar (PSOL/RJ), Rose de Freitas (PMDB/ES), Cláudio Puty (PT/PA), João Dado (PDT/SP), Júlio César (PSD/PI), Alex Canziani (PTB/PR) e Delegado Protógenes (PCdoB/SP), os líderes Ivan Valente (PT/SP), Rubens Bueno (PPS/PR), José Guimarães (PT/CE) e os vice-líderes do PT, Ricardo Berzoini (SP) e do PR, Laércio Oliveira (SE), entre outros que foram contatados pelo Sinait e pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em áreas de fronteira.

No Senado, o projeto tramitou mais rápido e foi apoiado pelos senadores Humberto Costa (PT/PE), Ana Rita (PT/ES), Paulo Paim (PT/RS), Sérgio Petecão (PSD/AC), além de vários outros com os quais o Sinait manteve contato.

Depois de passar por duas comissões, a de Assuntos Econômicos e a de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLC 47/2013 foi aprovado no dia 7 de agosto, pelo Plenário do Senado. O relatório aprovado foi do senador Sérgio Petecão, que acatou o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Em seguida, a proposta foi enviada à Casa Civil da Presidência da República para ser sancionada.

Casa Civil

Diante das especulações de que a matéria seria sancionada sem a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, os dirigentes do Sinait procuraram diversas autoridades, entre elas o novo secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Paulo Sérgio de Almeida. No encontro, a presidente Rosângela Rassy apresentou uma minuta de Nota Técnica que foi entregue ao secretário, que apoiou o pleito da categoria, bem como a Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH e a Consultoria Jurídica – Conjur do MTE.

O esforço resultou na elaboração de uma Nota Técnica assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que encaminhou o documento à presidência da República, apresentando argumentos consistentes que justificavam a manutenção dos Auditores-Fiscais do Trabalho na lei.

Na reta final, os dirigentes do Sinait também procuraram o ex-ministro do Trabalho e Emprego e presidente do PDT, Carlos Lupi, para pedir seu apoio pela sanção presidencial do Projeto na íntegra. Ele intermediou negociações com o Ministério do Planejamento, com resultado positivo.

O trabalho de meses realizado pelo Sinait e por muitos Auditores-Fiscais do Trabalho lotados nas fronteiras foi árduo, de convencimento, de boca a boca, de vigília nos corredores e gabinetes da Câmara e do Senado.

“Praticamente todos os líderes partidários e integrantes de comissões pelas quais o projeto tramitou foram visitados mais de uma vez pelos dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho que se deslocaram várias vezes até Brasília, para apresentarem aos parlamentares os argumentos que justificaram a inclusão da carreira na lei”, finalizou Rosângela Rassy.

Moções de apoio

Durante o trabalho parlamentar, os Auditores-Fiscais do Trabalho receberam o apoio de Câmaras Municipais de várias cidades de regiões de fronteira, como Foz do Iguaçu (PR), Cascavel (PR), Uruguaiana (RS), Pelotas (RS), Chapecó (SC), Dourados (MS), entre outras. Todas encaminharam moções de apoio à categoria e à Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a íntegra da Lei nº 12.855 sancionada nesta terça feira.